Execução de Título Extrajudicial 0723431-23.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723431-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723431-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AMS ADMINISTRADORA DE BENS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: CLINICAS GUARA LTDA, WILLIAM CESAR BENTO, EDUARDO CALIXTO SALIBA Decisão Os executados apresentaram embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 188276509. Aduzem que não tiveram acesso a petição de ID 187735484, tendo em vista o sigilo atribuído pelo exequente. Requereram a nulidade dos atos processuais praticados desde a apresentação da petição. O exequente, por sua vez, informou os dados bancários para transferência dos valores penhorado, ID 193115100 e informa que o procedimento para o bloqueio não representa má-fé, senão diz respeito ao próprio procedimento. É o relato do necessário. Decido. Abstrai-se dos autos que houve omissão na decisão, porquanto não pronunciou quanto ao sigilo atribuído à petição pelo exequente. Contudo, a despeito da falta de acesso da executada a aludida petição, a decisão que determinou a pesquisa de ativos financeiros não comporta anulação, tendo em vista que para evitar a frustração da medida pleiteada pelo exequente, a pesquisa aos ativos financeiros ocorre sem ciência prévia do executado, conforme previsto no artigo 854, do CPC: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e retirar o sigilo atribuído pelo exequente à petição de ID 187735484, pois não preenche os pressupostos legais que excepcionam a publicidade dos atos processuais (CPC 189). Assim, intimem-se os executados para conhecimento do teor da petição de ID 187735484 e, caso queiram, manifestarem-se, nos termos da decisão de ID 193115100, item II. Sem prejuízo, ao CJU para cumprir a decisão de ID 193115100, item I (conta bancária informada na petição de ID 194433262) e item III (lavrar o termo de penhora). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723431-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AMS ADMINISTRADORA DE BENS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: CLINICAS GUARA LTDA, WILLIAM CESAR BENTO, EDUARDO CALIXTO SALIBA Decisão Constam nos autos os seguintes bloqueios: ID 189103258: R$ 17.538,92 (Clínicas Guará LTDA), R$ 2.383,83 (Eduardo Calixto Saliba); e R$ 24.515,53 (William César Bento). William César Bento apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 24.515,53, ID 189103258. Aduziu que parte da verba constrita pertence a sua esposa, uma vez que o bloqueio atingiu conta conjunta. Requer o desbloqueio da metade do valor, R$ 12.257,76, em favor de sua cônjunge e que seja apresentada planilha de débito para fins de analisar a legalidade dos valores bloqueados. O credor, ID 192394134, anuiu com o desbloqueio em favor do cônjuge do executado; requereu a conversão dos bloqueios não impugnados em penhora e atualizou o valor do débito. Requereu, ainda, penhora da fração ideal de 50% do imóvel de matrícula 50.452 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de Willian César Bento. Sucintamente relatados, decido. I - Dos bloqueios Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados, ID 189103258: R$ 17.538,92 (Clínicas Guará LTDA), R$ 2.383,83 (Eduardo Calixto Saliba) e R$ 24.515,53 (William César Bento). A credora anuiu com o levantamento do valor em favor do cônjuge do executado (R$ 12.257,76). O impugnante e os demais executados foram intimados dos bloqueios (prazo para impugnação encerrado em 05/04/2024). Posto isso, em face da anuência da credora, acolho o pedido do executado William para liberar em favor de sua cônjuge, de pronto, o valor de R$ 12.257,76, (conta bancária informada na petição de ID 192331379). Os demais valores bloqueados liberem-se ao exequente. Faculto este informar conta bancária para transferência do valor desde que de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Prazo 5 dias. Ao CJU para as providências de praxe. II - Do requerimento do executado para que o credor apresente planilha de débito O credor informou, ID 187735484, o valor do débito atualizado e os critérios para a apuração, em relação aos quais o executado, caso queira, poderá se manifestar. III - Da penhora de 50% dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula 50.452 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel, cuja certidão, anexada no ID 192394142, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. Desse modo, com fundamento nos arts.789 e 835, II, do CPC, defiro a penhora de 50% dos direitos aquisitivos da parte executada William César Bento sobre o imóvel matriculado sob o número 50.452 no 1º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Em observância ao art. 838 do CPC, lavre-se o termo de penhora dos direitos aquisitivos sobre o aludido bem. Fica a parte executada, por seu advogado, intimada da penhora realizada e ciente de que, por este ato, ficará constituído depositária do imóvel, ciente ainda de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e, no mesmo prazo, deverá exibir planilha atualizada do débito. Nesse mesmo prazo, deverá o exequente qualificar a esposa do executado, para fins de sua intimação (R.10 e R.11/50.452: Renata Veiga Brandão). A seguir, nada sendo requerido, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC, bem como de Renata Veiga Brandão (esposo do executado), esta quanto à penhora, avaliação e ciência do seu direito de preferência e preservação da sua meação. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, cientificando-a da penhora, bem como para informar o valor do seu crédito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723431-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AMS ADMINISTRADORA DE BENS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: CLINICAS GUARA LTDA, WILLIAM CESAR BENTO, EDUARDO CALIXTO SALIBA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, até a cobertura do valor remanescente, R$ 176.154,75. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito (R$ 176.154,75). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução permanecerá suspensa, nos termos da decisão de ID 168531340. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de CLINICAS GUARA LTDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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