Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708013-31.2021.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708013-31.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708013-31.2021.8.07.0004. EMBARGANTE: LUIS GUSTAVO TREBIEN EMBARGADO: EDINALDO DA CRUZ VIEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 29 de julho de 2024 16:33:04. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708013-31.2021.8.07.0004. EMBARGANTE: LUIS GUSTAVO TREBIEN EMBARGADO: EDINALDO DA CRUZ VIEIRA CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 3 de julho de 2024 10:01:47. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2024, 17:48

Trânsito em julgado

02/07/2024, 17:47

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

19/02/2024, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2024, 09:47

Decurso de Prazo

10/02/2024, 02:17

Publicação

02/02/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708013-31.2021.8.07.0004. AGRAVANTE: LUÍS GUSTAVO TREBIEN AGRAVADO: EDINALDO VIEIRA MEDEIROS DESPACHO LUÍS GUSTAVO TREBIEN se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Afirma que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Aduz violação à legislação federal. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 19:10

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 19:10

Mero expediente

24/01/2024, 19:10

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 11:28

Documentos

Certidão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708013-31.2021.8.07.0004. RECORRENTE: LUIS GUSTAVO TREBIEN RECORRIDO: EDINALDO VIEIRA MEDEIROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. DEPÓSITO EM JUÍZO. NÃO UTILIZAÇÃO DESSA VIA PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impugnação à concessão de justiça gratuita nas contrarrazões só é possível se a benesse for concedida na sentença, o que não é o caso dos autos. Para que ocorra a revogação da gratuidade de justiça são imprescindíveis elementos que demonstrem a alteração da situação econômica do beneficiário, o que não ocorreu no presente caso. 2. O art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991 estabelece como obrigação do locatário a restituição do imóvel no estado em que o recebeu. Ante a recusa imotivada do locador, permite-se o depósito das chaves do imóvel locado em juízo. 3. Apelação conhecida e não provida. Pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime. A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão combatido teria violado o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao aceitar as alegações do recorrido como verdadeiras, sem qualquer prova constituída nos autos. Pede, assim, seja reconhecida a ausência de obrigação de pagamento de alugueres e taxas ao recorrido, com a suspensão imediata das cobranças e da ação de nº 0707486-16.2020.8.07.0004. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

23/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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