Cumprimento de sentença 0700015-40.2016.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700015-40.2016.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA DECISÃO Vista à exequente do acórdão referente ao julgamento do agravo de n. 0700225-65.2026.8.07.9000 (v ID 277941912). Informe no prazo de cinco dias se já houve julgamento do agravo de n. 0701003-35.2026.8.07.9000. Int. Recanto das Emas/DF, 12 de junho de 2026, 19:45:19. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 12:04

Outras Decisões

15/06/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:41

Desarquivamento

30/05/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:03

Documento (Ofício)

29/05/2026, 14:50

Definitivo

27/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:54

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 DECISÃO Considerando que ao agravo não foi concedido efeito suspensivo, por ora, retorne os autos ao arquivo. Int. Recanto das Emas/DF, 20 de maio de 2026, 17:12:36. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

21/05/2026, 13:39

Publicação

16/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 12 de maio de 2026, 15:48:12. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 DECISÃO Novamente opõem os autores embargos declaratórios apontando vício de omissão e contradição na decisão do ID 268937016, que indeferiu o seu pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, qual seja, o pagamento do débito exequendo. Sustentam os embargantes ser necessária a adoção das referidas medidas para a quitação dos valores devidos pela ré, considerando sobretudo que a dívida se arrasta desde 2016. Ressaltam que foram realizadas diversas diligências para penhora de bens, não se obtendo êxito. Pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Decido Conheço dos embargos, porque tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Ressalte-se que os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador. Não há vício de contradição ou omissão a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e a conclusão contidas no decisum. A decisão embargada restou clara ao apontar que as medidas de coerção, requeridas pelos autores, só devem ser adotadas após esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito e, caso haja indícios de que o devedor tem patrimônio camuflado (grifei). Não é o caso dos autos. Restou, até o presente momento, demonstrado que, na verdade, a parte devedora não possui qualquer recurso para pagar o débito exequendo. O fato é que as diligências de busca de bens da executada vêm se mostrando infrutíferas. Na verdade, não há se falar em contradição e/ou omissão, o que deseja a parte exequente é a reforma da decisão, o que não se obtém por meio de embargos declaratórios. Assim, REJEITO os aclaratórios mantendo a decisão embargada em seus termos. Int. Concedo à parte autora o prazo derradeiro de cinco dias para indicar bens à penhora ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento a todas as diligências já realizadas ou indeferidas, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 9 de abril de 2026, 17:10:12. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opõem os autores embargos declaratórios apontando vício de omissão e contradição na decisão do ID 256489166, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, sobre o CNPJ e CPF da devedora, bem como indeferiu a designação de audiência de conciliação. Sustentam os embargantes ser necessária a pesquisa, e respectivo bloqueio, de valores, via SISBAJUD, considerando o tempo da última consulta e a possibilidade de haver alteração na condição financeira da parte devedora. Aduzem também que a audiência de conciliação se faz necessária em razão de possibilidade de acordo entre as partes. E ainda que a pauta da audiência só tenha data para o ano de 2026, deve o julgador observar a disposição contida no artigo 319, VII, do CPC. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Decido Conheço dos embargos, porque tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Ressalte-se que os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador. Não há vício de contradição a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e a conclusão contidas no decisum. A decisão embargada restou clara ao apontar a inviabilidade de se fazer nova pesquisa de numerários, via SISBAJUD, sobre o CPF e CNPJ da devedora. O último bloqueio incidiu sobre benefício social: Bolsa Família, demonstrando dessa forma que a parte ré está em situação de vulnerabilidade. E isso se confirma até em relação ao seu CNPJ, o qual, segundo certidão do ID 233293502, não foi possível cumprir a determinação de pesquisa de numerários por não ter a parte instituição financeira associada. O fato é que as diligências de busca de bens da executada vêm se mostrando infrutíferas. O pedido de designação de audiência de conciliação também foi indeferido por que a pauta de audiências deste Juizado está com previsão de datas para o ano de 2026, implicando dessa forma a suspensão do feito por prazo não razoável, contrariando assim a celeridade processual pertinente aos processos do Juizado. No mais, como restou alertado à parte credora, se ela possui interesse em resolver a lide, poderá apresentar proposta de parcelamento do valor devido, no prazo de cinco dias. Na verdade, não há se falar em contradição e/ou omissão, o que deseja a parte exequente é a reforma da decisão, o que não se obtém por meio de embargos declaratórios. Assim, REJEITO os aclaratórios mantendo a decisão embargada em seus termos. Int. Recanto das Emas/DF, 11 de dezembro de 2025, 12:07:17. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opõem os autores embargos declaratórios apontando vício de omissão e contradição na decisão do ID 256489166, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, sobre o CNPJ e CPF da devedora, bem como indeferiu a designação de audiência de conciliação. Sustentam os embargantes ser necessária a pesquisa, e respectivo bloqueio, de valores, via SISBAJUD, considerando o tempo da última consulta e a possibilidade de haver alteração na condição financeira da parte devedora. Aduzem também que a audiência de conciliação se faz necessária em razão de possibilidade de acordo entre as partes. E ainda que a pauta da audiência só tenha data para o ano de 2026, deve o julgador observar a disposição contida no artigo 319, VII, do CPC. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Decido Conheço dos embargos, porque tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Ressalte-se que os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador. Não há vício de contradição a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e a conclusão contidas no decisum. A decisão embargada restou clara ao apontar a inviabilidade de se fazer nova pesquisa de numerários, via SISBAJUD, sobre o CPF e CNPJ da devedora. O último bloqueio incidiu sobre benefício social: Bolsa Família, demonstrando dessa forma que a parte ré está em situação de vulnerabilidade. E isso se confirma até em relação ao seu CNPJ, o qual, segundo certidão do ID 233293502, não foi possível cumprir a determinação de pesquisa de numerários por não ter a parte instituição financeira associada. O fato é que as diligências de busca de bens da executada vêm se mostrando infrutíferas. O pedido de designação de audiência de conciliação também foi indeferido por que a pauta de audiências deste Juizado está com previsão de datas para o ano de 2026, implicando dessa forma a suspensão do feito por prazo não razoável, contrariando assim a celeridade processual pertinente aos processos do Juizado. No mais, como restou alertado à parte credora, se ela possui interesse em resolver a lide, poderá apresentar proposta de parcelamento do valor devido, no prazo de cinco dias. Na verdade, não há se falar em contradição e/ou omissão, o que deseja a parte exequente é a reforma da decisão, o que não se obtém por meio de embargos declaratórios. Assim, REJEITO os aclaratórios mantendo a decisão embargada em seus termos. Int. Recanto das Emas/DF, 11 de dezembro de 2025, 12:07:17. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 DECISÃO Opõem os autores embargos declaratórios apontando vício de omissão e contradição na decisão do ID 248247368, que indeferiu o pedido de consulta de bens da parte executada via sistema SNIPER. Sustentam os embargantes que o SNIPER, lançado pelo CNJ no ano de 2022, tem por finalidade o cruzamento de dados para identificar os ativos e patrimônio em nome do devedor e que o indeferimento com fundamento de que o referido sistema agrega diversas bases de dados que podem ser consultados individualmente por outros sistemas mostrar-se contraditório e não producente. Colacionam julgado para ratificar sua tese. Apontam também que o artigo 797 do CPC estabelece que a execução é realizada no interesse do exequente, o qual, no caso dos autos, não obteve a integralidade do crédito perquerido. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. Decido Conheço dos embargos, porque tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Ressalte-se que os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador. Não há vício de contradição a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e a conclusão contidas no decisum. A decisão embargada restou clara ao apontar que o referido sistema apenas agrega diversas bases de dados que podem ser consultadas individualmente por outros sistemas, inclusive sem intervenção judicial, como é o caso do SREI. E mais, também restou fundamentado que para a utilização do SNIPER, é necessário que sejam demonstrados indícios de que a medida possa ser efetiva, o que não é o caso dos autos, considerando o resultado infrutífero das consultas anteriores. E, ainda, no caso em tela, já foram efetivadas diversas pesquisas, por outros sistemas, de bens da parte ré, inclusive sobre o seu CPF e CNPJ, não se localizando patrimônio. Efetivar nova pesquisa por outro sistema, diante das respostas infrutíferas já vindas aos autos, é medida não producente, além de inviabilizar a celeridade processual. Este é o entendimento explicitado na decisão embargada. Na verdade, não há se falar em contradição e/ou omissão, o que deseja a parte exequente é a reforma da decisão, o que não se obtém por meio de embargos declaratórios. Assim, REJEITO os aclaratórios mantendo a decisão embargada em seus termos. Preclusa a presente decisão, conclusos. Int. Recanto das Emas/DF, 18 de setembro de 2025, 15:58:21. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 DECISÃO Proceda a nova consulta de veículos, via RENAJUD, tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ da parte devedora. Sendo localizado veículo sem restrição prévia ou gravame ou anotação administrativa, proceda a Secretaria, desde já, restrição de circulação e transferência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de consulta de bens via sistema SNIPER., Cumpre destacar que o referido sistema apenas agrega diversas bases de dados que podem ser consultadas individualmente por outros sistemas, inclusive sem intervenção judicial, como é o caso do SREI. Ademais, para a sua eventual utilização é necessário que seja demonstrado indícios de que a medida possa ser efetiva, o que não é o caso dos autos, considerando o resultado infrutífero das consultas anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE COOPERAÇÃO - MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS (INFORMATIVAS) - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - DILIGÊNCIA SEM RESULTADO ÚTIL EM RAZÃO DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE PENHORA JÁ REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada em Execução de Título Extrajudicial distribuída em 2017 que indeferiu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) INFOJUD, porque exaurido outros meios para localização de bens do devedor. No entender da parte agravante se mostra necessária a reforma da decisão agravada para que se continue com a pesquisa de bens e direitos em nome do devedor. 2. A parte Agravada não apresentou contrarrazões. 3. No curso da execução extrajudicial foram realizadas incansáveis diligências para localização de bens da devedora ao longo dos últimos 6 anos, como penhora de ativos financeiros, veículos e penhora de bens na residência do devedor. Referidas medidas permitiram a redução da dívida de R$ 15.412,24 (ver inicial de 19/04/2017) para R$ 1.568,60, conforme última petição do credor datada de 29/01/2024 (ID 185047157 - numeração na origem). 4. De outro giro, se pode afirmar que não há qualquer indício de ocultação de bens ou ostentação de vida social que sugira a necessidade de utilização da ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, denominada SNIPER, porque a simplicidade com que a devedora vive sua vida permite afirmar que as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD são suficientes para localização de bens. 5. Tampouco o indeferimento do pedido configura falta de cooperação por parte do Poder Judiciário (CPC, art. 6º), na medida em que não se justifica empreender recursos públicos em diligência que presumível sua imprestabilidade, ou que repete as já realizadas, a exemplo da teimosinha realizada em outubro de 2023, há apenas 5 meses (ID 175025602 - numeração na origem). 6. Assim sendo, confirmo a decisão agravada. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (Acórdão 1834468, 07000019820248079000, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, indefiro o pedido. Recanto das Emas/DF, 31 de agosto de 2025, 20:39:12. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO 01090475160 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte devedora alega que o valor bloqueado decorre de benefício social: Bolsa Família. Junta documento para comprovar suas alegações (ID 208470214). Importante ressaltar que o Bolsa Família é um programa gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que permite a transferência direta de renda, destinado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade social (in Bolsa Família - Programas Sociais | Caixa). Com efeito, a ré comprovou estar inserida no programa Bolsa Família. Além disso, conforme certidão do ID 213496445, o bloqueio, via SISBAJUD, incidiu sobre valores localizados em conta bancária da ré junto à Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelo depósito dos valores do programa. No caso concreto, considerando a natureza do benefício social, entendo que a manutenção da penhora, ainda que proporcional, coloca em risco a subsistência da devedora. Em face do exposto, acolho a impugnação da devedora e determino o imediato desbloqueio dos valores. Indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória. A averbação premonitória está prevista no artigo 828 do CPC. Confira-se o texto normativo: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Não demonstrou a parte exequente os pressupostos para conceder-se a medida considerando que, diante da pesquisa de bens e numerários efetivada nos autos, não se localizou bem em nome da ré. A propósito, a devedora até mesmo comprovou ser beneficiária de programa social. Determino que se expeça a certidão do art. 517, §1º do CPC, com base na última atualização da dívida, devendo constar do documento tanto o CPF quanto ao CNPJ da parte devedora, a fim de que a parte autora possa efetivar o protesto. Por fim, trata-se de novo pedido de reiteração automática de pesquisa de valores via sistema SISBAJUD. A implementação da ferramenta de reiteração automática, por si só, não é causa suficiente para o seu deferimento indiscriminado, porquanto "a renovação de pesquisa ao SISBAJUD, seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens de bloqueio, deve atender o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso" (acórdão n. 1365052, 1ª Turma Cível, TJDFT)., Assim, no caso dos autos, considerando que o último bloqueio, via SISBAJUD, incidiu apenas sobre benefício social da devedora, INDEFIRO o pedido de reiteração automática de pesquisa de valores via SISBAJUD. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis, bem como deverá informar se o agravo interposto já foi julgado. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Recanto das Emas/DF, 30 de outubro de 2024, 15:44:14. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO DECISÃO Opõem os autores embargos declaratórios contra a decisão do ID 205988332 sob o argumento de que ela padece do vício de omissão em virtude do indeferimento do pedido de inscrição do CNPJ e CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que conforme enunciado n. 76 da FONAJE, artigo 782 do CPC, bem como o princípio da cooperação, efetividade e eficiência, compete ao juiz adotar as providências para solicitar a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD, não podendo tal pleito ser indeferido com o fundamento de que o exequente possui meios técnicos para promover, por si, a inclusão. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para acolher o pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito (ID 207088539). Decido. Ressalte-se que os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador. No caso em tela, os embargantes apontam vício de omissão. Não há vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão embargada indeferiu a inscrição do nome da devedora via SERASAJUD de forma direta por este Juízo, todavia ela pode ser adotada no caso de impossibilidade de realização pela parte interessada. Inclusive a decisão embargada colacionou julgado nesse sentido. Confira-se: "(...) 4. Sob outro aspecto, impende destacar que o princípio da cooperação deve ser interpretado sistematicamente com as demais regras afetas ao rito da Execução. Nesse sentido, cooperar com as partes não significa substituí-las nas obrigações que lhes cabem. 5. No caso em exame, o requerimento do credor envolve a adoção de condutas facilmente praticáveis pelo próprio exequente, fora dos limites da jurisdição. A faculdade prevista no art. 782, § 3º, do CPC/15 deve ser adotada apenas quando o credor demonstrar impossibilidade ou, no mínimo, peculiar dificuldade para realizar o cadastramento de forma extrajudicial. 6. A parte agravante não se desincumbiu do encargo que lhe incumbia, qual seja, o de comprovar a inviabilidade de cadastrar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 7. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Para reformar a decisão agravada e determinar a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Mantida nos demais termos. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido na integralidade. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da lei n.9099/95."(Acórdão 1356812, 07005779620218079000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embargos declaratórios não são a via própria para a parte autora reformar decisão que indeferiu o seu pedido. Neste descortino, REJEITO os aclaratórios mantendo a decisão embargada em seus termos. Por outro lado, determino que se expeça a certidão do art. 517, §1º do CPC, com base na última atualização da dívida, a fim de que a parte autora possa efetivar o protesto. Int. Recanto das Emas/DF, 19 de agosto de 2024, 13:10:04. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO DECISÃO Considerando a decisão do ID 196837684, inclua-se no polo passivo, especificamente nos dados da ré, o CNPJ n. 26.140.435/0001-25. No mais, em cumprimento àquela decisão, promova-se a consulta e consequente bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha") sobre o CNPJ da devedora: 26.140.435/0001-25. Cumpra-se. Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias. Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos. Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial. Indefiro os pedidos de: a) consulta ao ERIDF, SREI e IRIB, porquanto a consulta de imóveis pode ser realizada pela própria parte (via sistema SREI), sem necessidade de intervenção judicial; b) de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021). Recanto das Emas/DF, 31 de julho de 2024, 14:09:57. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO DECISÃO Considerando a decisão do ID 196837684, inclua-se no polo passivo, especificamente nos dados da ré, o CNPJ n. 26.140.435/0001-25. No mais, em cumprimento àquela decisão, promova-se a consulta e consequente bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha") sobre o CNPJ da devedora: 26.140.435/0001-25. Cumpra-se. Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias. Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos. Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial. Indefiro os pedidos de: a) consulta ao ERIDF, SREI e IRIB, porquanto a consulta de imóveis pode ser realizada pela própria parte (via sistema SREI), sem necessidade de intervenção judicial; b) de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021). Recanto das Emas/DF, 31 de julho de 2024, 14:09:57. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700015-40.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: TATIANA DE SOUSA SILVA, LUIS DA SILVA COSTA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES BRANDAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou o pedido de desarquivamento do feito. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, aponta o embargante a existência de contradição e omissão julgado referido. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Razão não assiste ao Embargante. Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não apresenta os vícios apontados. Conforme claramente exposto na decisão que rejeitou os embargos, o arquivamento do feito está condicionado à apresentação de indícios de modificação da situação econômica do devedor, não sendo possível a simples repetição de diligências já realizadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial citado na própria decisão. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Indefiro, ainda, os pedidos de: a) consulta ao INFOJUD, porquanto o sigilo das informações prestadas à Receita Federal somente pode ser levantado caso fique demonstrada a presença de indícios de que a parte possua bens e que esteja dificultando a satisfação do débito, o que não é o caso dos autos. Acrescento que tal diligência se revelaria fatalmente infrutífera, pois não há registro de declarações vinculadas ao CPF da devedora, informação que pode ser facilmente obtida em consulta à página https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br. b) de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021). c) de expedição de certidão premonitória, por se tratar de medida inócua, uma vez que não foram encontrados bens em nome da devedora. Defiro, no entanto, a expedição de certidão do artigo 517 do CPC. Após a expedição, devolvam-se os autos ao arquivo. I. Recanto das Emas/DF, 30 de agosto de 2023, 13:18:24. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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