Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012585-12.2014.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

JOSE PAULO SANTANA DE JESUS

CPF

Autor

TRIER - ENGENHARIA (TERCON)

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF 21243·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JOSE PAULO SANTANA DE JESUS

CPF

Autor

TRIER - ENGENHARIA (TERCON)

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

OLAVO CARLOS NEGRAO

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

TRIER - ENGENHARIA (TERCON)

OUTROS_PARTICIPANTES

PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/09/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/09/2025, 19:53

Juntada de certidão

29/09/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

28/09/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/09/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/09/2025, 19:53

Juntada de certidão

29/09/2025, 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 15:51

Despacho

•25/09/2025, 15:51

28/09/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 09:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2025, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 08:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/08/2025, 08:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de agravo

28/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:31

Recebidos os autos

07/08/2025, 12:44

Recurso Especial não admitido

07/08/2025, 12:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 11:29

Publicado Certidão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:47

Juntada de certidão

01/07/2025, 12:46

Juntada de certidão

01/07/2025, 12:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/07/2025, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/06/2025, 13:42

Recebidos os autos

30/06/2025, 13:42

Juntada de certidão

30/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de TRIER - ENGENHARIA (TERCON) em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

27/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/06/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:38

Conhecido o recurso de JOSE PAULO SANTANA DE JESUS - CPF: 002.255.075-52 (APELANTE) e não-provido

28/05/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/04/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.

29/04/2025, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2025, 15:13

Recebidos os autos

22/04/2025, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

14/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de TRIER - ENGENHARIA (TERCON) em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:41

Recebidos os autos

01/04/2025, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/04/2025, 13:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2025, 09:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:15

Publicado Ementa em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 23:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:40

Conhecido o recurso de JOSE PAULO SANTANA DE JESUS - CPF: 002.255.075-52 (APELANTE) e não-provido

27/02/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.

23/01/2025, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2025, 12:18

Recebidos os autos

07/01/2025, 20:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/12/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:21

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:41

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

26/11/2024, 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/11/2024, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/11/2024, 11:20

Juntada de certidão

26/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:20

Recebidos os autos

25/11/2024, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 23:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

21/11/2024, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

21/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/11/2024, 11:37

Juntada de certidão

21/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:37

Recebidos os autos

20/11/2024, 14:38

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

20/11/2024, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

19/11/2024, 14:14

Recebidos os autos

18/11/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 19:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

11/11/2024, 16:41

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:33

Processo Reativado

11/11/2024, 16:33

Baixa Definitiva

16/06/2020, 07:42

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 07:42

Transitado em Julgado em 15/06/2020

16/06/2020, 07:40

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:34

Recebidos os autos

11/04/2020, 21:02

Conhecido o recurso de JOSE PAULO SANTANA DE JESUS - CPF: 002.255.075-52 (APELANTE) e provido

25/03/2020, 17:21

Deliberado em Sessão - julgado

25/03/2020, 17:01

Deliberado em Sessão - julgado

25/03/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:58

Incluído em pauta para 18/03/2020 12:00:00 Sala Virtual.

14/02/2020, 15:53

Recebidos os autos

11/02/2020, 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

04/02/2020, 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/12/2019, 12:13

Juntada de certidão

13/12/2019, 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

13/12/2019, 07:22

Juntada de certidão

13/12/2019, 07:21

Juntada de certidão

12/12/2019, 19:17

Recebidos os autos

11/12/2019, 10:15

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 10:15

Despacho

•24/09/2025, 09:47

Agravo

•28/08/2025, 16:06

Decisão

•07/08/2025, 16:31

Decisão

•07/08/2025, 12:44

Acórdão

•31/05/2025, 07:56

Despacho

•07/04/2025, 14:35

Despacho

•01/04/2025, 14:02

Despacho

•01/04/2025, 13:41

Acórdão

•12/03/2025, 13:55

Despacho

•02/12/2024, 15:45

Despacho

•02/12/2024, 15:41

Despacho

•26/11/2024, 11:20

Despacho

•25/11/2024, 23:15

Todos os documentos(113)

Despacho

•25/09/2025, 15:51

Despacho

•25/09/2025, 15:51

Despacho

•24/09/2025, 09:47

Agravo

•28/08/2025, 16:06

Decisão

•07/08/2025, 16:31

Decisão

•07/08/2025, 12:44

Acórdão

•31/05/2025, 07:56

Despacho

•07/04/2025, 14:35

Despacho

•01/04/2025, 14:02

Despacho

•01/04/2025, 13:41

Acórdão

•12/03/2025, 13:55

Despacho

•02/12/2024, 15:45

Despacho

•02/12/2024, 15:41

Despacho

•26/11/2024, 11:20

Despacho

•25/11/2024, 23:15

Decisão

•21/11/2024, 11:37

Decisão

•20/11/2024, 14:38

Despacho

•18/11/2024, 19:49

Sentença

•06/09/2024, 19:22

Decisão

•19/08/2024, 14:52

Decisão

•22/07/2024, 14:16

Decisão

•07/05/2024, 15:08

Decisão

•17/04/2024, 14:32

Decisão

•16/04/2024, 17:16

Decisão

•01/03/2024, 19:00

Decisão

•22/02/2024, 15:08

Decisão

•25/01/2024, 17:49

Decisão

•12/12/2023, 15:58

Decisão

•28/11/2023, 15:09

Decisão

•06/11/2023, 19:47

Decisão

•03/11/2023, 15:23

Decisão

•30/10/2023, 16:08

Decisão

•27/10/2023, 14:23

Decisão

•14/08/2023, 18:26

Decisão

•27/06/2023, 15:21

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 16:17

Decisão

•26/05/2023, 13:54

Decisão

•28/04/2023, 18:31

Decisão

•12/04/2023, 19:16

Decisão

•27/03/2023, 16:11

Decisão

•06/03/2023, 20:00

Decisão

•23/02/2023, 17:53

Documento de Comprovação

•13/02/2023, 18:52

Decisão

•24/01/2023, 15:26

Documento de Comprovação

•23/01/2023, 16:04

Decisão

•22/11/2022, 18:58

Decisão

•08/11/2022, 15:42

Decisão

•19/10/2022, 17:51

Decisão

•05/09/2022, 22:35

Decisão

•19/08/2022, 14:59

Decisão

•08/07/2022, 15:58

Decisão

•05/07/2022, 17:02

Decisão

•26/05/2022, 15:10

Decisão

•12/05/2022, 17:14

Decisão

•18/04/2022, 14:18

Decisão

•22/02/2022, 17:45

Decisão

•31/01/2022, 19:45

Decisão

•11/01/2022, 18:34

Decisão

•10/12/2021, 16:45

Outros Documentos

•08/12/2021, 13:52

Decisão

•17/11/2021, 17:34

Decisão

•12/11/2021, 20:44

Decisão

•24/09/2021, 18:41

Decisão

•15/07/2021, 15:35

Decisão

•01/06/2021, 14:28

Decisão

•27/04/2021, 16:49

Decisão

•15/04/2021, 16:17

Decisão

•26/03/2021, 10:08

Decisão

•08/03/2021, 15:33

Decisão

•25/02/2021, 14:41

Decisão

•22/01/2021, 14:49

Decisão

•01/12/2020, 23:11

Decisão

•15/10/2020, 15:55

Decisão

•22/09/2020, 12:46

Decisão

•21/07/2020, 20:26

Decisão

•10/07/2020, 14:58

Decisão

•06/07/2020, 16:39

Decisão

•16/06/2020, 15:54

Acórdão

•11/04/2020, 21:01

Sentença

•03/10/2019, 18:11

Sentença

•30/09/2019, 13:39

Despacho

•28/08/2019, 18:09

Despacho

•28/08/2019, 15:51

Decisão

•09/07/2019, 14:45

Decisão

•08/07/2019, 18:50

Decisão

•21/06/2019, 10:13

Decisão

•19/06/2019, 19:04

Documento de Comprovação

•05/06/2019, 13:59

Decisão

•29/05/2019, 19:50

Decisão

•29/05/2019, 15:06

Decisão

•29/04/2019, 19:37

Decisão

•19/03/2019, 16:02

Decisão

•15/03/2019, 19:01

Decisão

•14/02/2019, 16:46

Decisão

•14/02/2019, 15:00

Despacho

•12/02/2019, 16:29

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Despacho

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Despacho

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Despacho

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Despacho

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52

Decisão

•11/02/2019, 14:52