Procedimento Comum Cível 0721187-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721187-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

09/06/2026, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 17:42

Documento (Certidão)

09/06/2026, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721187-48.2023.8.07.0001. AUTOR: NAYARA OLIVEIRA FABRICIO REU: SOCRATES MONTEIRO PORTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ofício (ID 272722219) expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro/MG, subscrito pelo MM. Juiz Hugo Silva Oliveira. O referido juízo solicita a remessa dos autos originários do processo nº 0721187-48.2023.8.07.0001, a fim de viabilizar o processamento da fase de cumprimento de sentença instaurada naquela Comarca sob o número 5006715-40.2025.8.13.0363. Decido. O pedido formulado pelo TJMG encontra amparo legal e fático. Verifica-se que a sentença condenatória proferida por este Juízo da Vara Cível do Guará transitou em julgado em 08/07/2025. Conforme certificado pela serventia, todas as pendências processuais foram sanadas, encontrando-se o feito apto ao arquivamento definitivo neste Tribunal. Todavia, a parte exequente (Nayara Oliveira Fabricio) optou por deflagrar a fase executiva perante a Comarca de João Pinheiro/MG, foro de domicílio do executado (Sócrates Monteiro Porto). Tal faculdade é expressamente prevista no artigo 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite ao exequente promover o cumprimento de sentença no foro do atual domicílio do executado, visando a celeridade e eficácia da satisfação do crédito. Assim, diante da formação do título executivo judicial neste Juízo e da opção legal da exequente pela execução em Minas Gerais, o atendimento à solicitação de cooperação jurisdicional é medida que se impõe para evitar nulidades e garantir o regular processamento da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de João Pinheiro/MG. Determino à Secretaria que proceda com a remessa eletrônica da integralidade destes autos (ou a disponibilização de acesso integral via malote digital/sistema PJe) ao Juízo solicitante em João Pinheiro/MG, com as devidas homenagens deste Juízo. Após a confirmação do recebimento ou da remessa, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos no sistema deste TJDFT, uma vez que não restam providências jurisdicionais pendentes nesta Circunscrição. Cumpra-se com urgência. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 21:33

Outras Decisões

17/04/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:45

Desarquivamento

16/04/2026, 17:41

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:24

Definitivo

23/09/2025, 17:57

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721187-48.2023.8.07.0001. AUTOR: NAYARA OLIVEIRA FABRICIO RÉU: SOCRATES MONTEIRO PORTO Objeto: Intimação de SOCRATES MONTEIRO PORTO (CPF: 564.789.686-34); De ordem do MMº Juiz de Direito deste Juízo da Vara Cível do Guará, na forma da lei etc, FAÇO SABER, que por este meio, INTIMA o(a)(s) RÉU/RÉ(S) acima qualificado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme Demonstrativo(s) de Cálculo anexado aos autos. Para emissão da guia de custas judiciais acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) > Serviços > Custas Judiciais. Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, a partir do qual correrão os prazos, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação, e que, após, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento. DADO E PASSADO nesta cidade de Guará - DF, 24 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente. Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Guará Fórum Des. Maria Thereza Braga Haynes QE 25 Conj 2, -, Lote 2/3 2º andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 [email protected] (61) 31034079 EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 (vinte) dias Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721187-48.2023.8.07.0001. AUTOR: NAYARA OLIVEIRA FABRICIO REU: SOCRATES MONTEIRO PORTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por NAYARA OLIVEIRA FABRICIO em face de SOCRATES MONTEIRO PORTO. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que foi brutalmente agredida pelo requerido no dia 29 de novembro de 2021 em plena praça, em contexto de violência doméstica e familiar. Aduz que, em decorrência das agressões, sofreu dano moral, material e estético. A agressão física teria incluído um chute no local do seio, além de socos e estrangulamento, ocorridos após o requerido ofender uma amiga da autora e tentar levar o filho do casal consigo, em local público. Além disso, o requerido sempre se dirigia à autora com palavras que denegriam sua integridade moral e desfaziam de sua condição de mulher e profissão, causando grande abalo emocional. Diante dos fatos narrados e dos documentos que instruíram a inicial, a autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recebimento da petição inicial e documentos, a designação de audiência prévia de conciliação, a citação do requerido, e, ao final, a total procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00, e por danos materiais no valor de R$ 17.447,00 referentes a gastos médicos iniciais, além de danos materiais futuros a serem apurados em liquidação de sentença, todos acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso. Requereu, ainda, a condenação do requerido nas custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.447,00. Inicialmente, a ação foi protocolada perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais. A parte autora, informando a mudança de endereço para o Distrito Federal em razão dos fatos e da necessidade de reconstruir sua vida longe do ambiente hostil onde as agressões ocorreram, peticionou requerendo a redistribuição do feito. O Juízo de João Pinheiro, considerando a manifestação da autora e seu novo endereço, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília, competente para a região do Lago Sul, conforme inicialmente indicado no endereço da autora. Ao receber o processo, o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, ao verificar a alegação de competência, intimou a autora para esclarecer o domicílio do requerido e, posteriormente, para justificar o ajuizamento da ação naquela Circunscrição Judiciária, uma vez que a autora era domiciliada no Guará, Região Administrativa distinta de Brasília. A autora, então, pugnou pela remessa dos autos ao Juízo competente, esclarecendo a sua mudança de endereço para o Guará após o declínio da competência em João Pinheiro. Diante disso, o Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Guará. Distribuído o feito à Vara Cível do Guará, este Juízo recebeu a petição inicial, verificou a regularidade formal e a instrução, e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora, registrando-se na autuação. Inicialmente, não foi designada audiência de conciliação, optando-se pela citação para apresentação de contestação, sob pena de revelia. Foram realizadas diversas diligências para a citação do requerido, incluindo tentativas de citação por carta (e-carta) em endereços indicados pela autora e apurados por meio de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo (CEMAN/BANDI, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD), tais como Rua Lindolfo Carneiro, Avenida Juca Cordeiro, e Rua Frei Patrício, na cidade de João Pinheiro, MG. Tais diligências resultaram infrutíferas. Diante da impossibilidade de localização do requerido por meios ordinários, procedeu-se à sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-o sobre a necessidade de constituir advogado e o risco de revelia e nomeação de curador especial. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi certificada a revelia e cadastrada a Curadoria Especial, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil, com vista para apresentação de contestação. A Defensoria Pública do Distrito Federal, atuando como Curadoria Especial do requerido, apresentou contestação. Preliminarmente, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. Arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando o não exaurimento de todos os meios possíveis para a localização do réu, notadamente a ausência de envio de ofício às operadoras de telefonia. Arguiu, ainda, a incompetência do Juízo do Guará, defendendo que a competência se fixou na Comarca de João Pinheiro/MG no momento da distribuição, sendo irrelevante a posterior mudança de endereço da autora, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil. No mérito, a Curadoria Especial impugnou por negativa geral todos os fatos alegados na inicial e a documentação constante nos autos. Quanto aos pedidos indenizatórios, requereu, caso acolhidos, a redução dos valores pleiteados a título de dano moral e estético, sugerindo para o dano moral o valor mínimo já fixado na esfera criminal (R$ 10.000,00), e argumentando que o dano estético seria reparado pelo dano material. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos autorais no mérito, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios, e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, mas não há nos autos registro da juntada de tal peça nos termos processuais fornecidos. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A Curadoria Especial manifestou que não possuía outras provas a produzir além daquelas já acostadas aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame das preliminares arguidas e, posteriormente, ao mérito da demanda. Inicialmente, quanto à preliminar de gratuidade de justiça suscitada pela Curadoria Especial em favor do requerido, indefiro, porque a presunção nesse caso não se presume. No tocante à preliminar de nulidade da citação por edital, cumpre analisar o argumento da Curadoria Especial de que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido, notadamente a ausência de envio de ofício às operadoras de telefonia. A citação por edital, de fato, constitui medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, admitida somente após esgotadas as tentativas de localização do réu pelos meios ordinários, em conformidade com o princípio da publicidade e do contraditório. Contudo, a análise detida dos autos revela que este Juízo empreendeu esforços consideráveis e utilizou os sistemas de pesquisa de endereço disponíveis (CEMAN/BANDI, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD), além de tentar a citação por carta nos endereços fornecidos pela própria autora ou encontrados nas pesquisas. Foram diversas tentativas infrutíferas de localização que antecederam a citação editalícia. Embora a Curadoria Especial mencione a possibilidade de busca por contatos telefônicos, o exaurimento dos meios não exige a utilização de todos os métodos de pesquisa de endereço existentes, mas sim daqueles considerados razoáveis e suficientes para demonstrar a efetiva dificuldade de localização pelos meios convencionais, o que restou comprovado nos autos. Ademais, a Curadoria Especial, agora representando o requerido, não indicou nos autos um endereço certo e determinado onde o requerido pudesse ser citado pessoalmente ou por via postal com sucesso, ou o telefone, o que corrobora a situação de incerteza acerca de seu paradeiro. Assim, as diligências realizadas foram suficientes para justificar a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade do ato processual. Rejeito a preliminar. Passo à análise da preliminar de incompetência do Juízo. A Curadoria Especial sustenta que a competência se fixou na Comarca de João Pinheiro/MG no momento da distribuição da petição inicial, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, estabelecido no artigo 43 do Código de Processo Civil. Alega que a posterior mudança de endereço da autora seria irrelevante para alterar a competência. Embora a regra geral do artigo 43 do CPC consagre a perpetuatio jurisdictionis, a aplicação rígida de tal princípio deve ser ponderada diante das particularidades do caso concreto, especialmente quando envolvem situações de extrema vulnerabilidade e risco à vida, como a violência doméstica. A autora, conforme narrado na inicial e corroborado pela própria dinâmica da redistribuição, teve que se mudar de João Pinheiro/MG para o Distrito Federal buscando segurança e a possibilidade de recomeçar a vida longe do agressor e do ambiente onde as agressões ocorreram. Sua saída do domicílio anterior foi uma medida de autopreservação diretamente relacionada ao ilícito praticado pelo requerido. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a interpretação das normas processuais deve ser guiada por uma perspectiva de gênero e pela proteção integral da vítima, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. A Lei Maria da Penha visa criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, familiares e íntimas, e a facilitação do acesso da vítima à justiça em seu novo domicílio, estabelecido como refúgio, coaduna-se perfeitamente com os objetivos dessa legislação protetiva. A competência para processar e julgar as causas de violência doméstica, que também se espraia para demandas acessórias e decorrentes nas varas cíveis, embora primariamente fixada no local dos fatos ou domicílio do agressor ou da vítima, deve ser flexibilizada para garantir o efetivo acesso à justiça e a segurança da mulher que se vê compelida a buscar novo paradeiro em razão das agressões sofridas. A manutenção do processo no foro de origem, onde a vítima não mais reside e de onde buscou se afastar para salvaguardar sua integridade física e psicológica, representaria obstáculo desproporcional ao seu direito fundamental de buscar reparação civil pelos danos sofridos. A redistribuição para o domicílio da autora no Distrito Federal, ainda que posterior à distribuição original em Minas Gerais, constituiu medida necessária e justificada pelas circunstâncias excepcionais do caso, devendo a competência ser fixada no foro da nova residência da vítima, que busca aqui a tutela jurisdicional. Em resumo, primeiro a vida. Processo é o meio para preservar bens, como a vida. Ademais, a própria decisão de João Pinheiro/MG declinou da competência, reconhecendo a alteração fática relevante. A discussão posterior no DF limitou-se à Circunscrição Judiciária correta dentro do novo domicílio da autora. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Passo ao mérito da demanda. Trata a presente ação de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, buscando a parte autora a reparação pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos em virtude das agressões perpetradas pelo requerido. A Curadoria Especial, em sua contestação, arguiu negativa geral dos fatos, o que, nos termos do artigo 341, § 1º, do Código de Processo Civil, torna controvertida toda a matéria fática e impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Contudo, o conjunto probatório produzido, tanto na esfera cível quanto criminal, é robusto e demonstra cabalmente a ocorrência dos fatos narrados na inicial e a responsabilidade do requerido. A existência do ilícito e sua autoria são comprovadas de forma pelos documentos acostados, a sentença penal que, analisando a provas colhidas e notadamente as imagens do sistema de segurança do local do fato, que retratam a conduta criminosa com riqueza de detalhes, o exame médico que descreve as lesões sofridas pela vítima no dia da agressão, os depoimentos colhidos na fase extrajudicial e a prova oral produzida em Juízo na esfera criminal. A própria sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro/MG, acostada aos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, condenando o requerido Sócrates Monteiro Porto como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06. A sentença penal detalha a agressão, informando que o denunciado, agindo no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal da autora, sua ex-companheira, dando-lhe um chute contra o abdômen, socos e chutes, e agarrando-a pelo pescoço, arremessando-a ao solo, provocando-lhe lesões corporais. A tese defensiva na esfera criminal, de legítima defesa, foi expressamente afastada pela sentença, que concluiu pela imoderação e excesso doloso na conduta do réu. A condenação criminal transitada em julgado, conforme pude constatar no Jus.br, constitui título executivo judicial quanto ao dano mínimo fixado e faz coisa julgada no cível quanto à existência do fato e quem seja seu autor, nos termos do artigo 935 do Código Civil e artigo 63 do Código de Processo Penal. A existência do ilícito (agressão) e a autoria (pelo requerido) estão, portanto, definitivamente provadas. Resta analisar a extensão dos danos e a consequente reparação. Quanto ao dano moral, a parte autora busca indenização pela violência sofrida, que causou repercussões psicológicas significativas e exposição pública vexatória. A sentença penal reconheceu que o ato do réu causou abalo psíquico à vítima e fixou um valor mínimo de indenização por dano moral na esfera criminal. A violência doméstica e familiar, por sua natureza, gera um sofrimento profundo que transcende o mero aborrecimento cotidiano, afetando a honra, a imagem e a integridade psicológica da vítima. É entendimento consolidado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (Tema 983) e em precedentes como o citado do TJMG, que o dano moral decorrente de violência doméstica é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo dispensada a prova de sua ocorrência uma vez comprovada a prática do ato violento. A conduta do requerido, brutal e covarde, ao agredir a autora em público, demonstra largamente a ocorrência do dano moral, pois é possível imaginar o abalo psicológico e a vergonha a que a autora foi exposta. Os atos ilícitos que violam direitos e causam dano, ainda que exclusivamente moral, obrigam o ofensor a repará-lo, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Na quantificação do dano moral, devem ser observados critérios como as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas. A indenização deve ter caráter punitivo para desestimular a reincidência do infrator e compensatório para a vítima. Considerando a brutalidade da agressão física, a violência psicológica anterior e concomitante, a exposição pública do ato, o abalo psicológico e a necessidade de a autora abandonar sua cidade e rede de apoio para se sentir segura, e o poder econômico do requerido, apontado como empresário conhecido, entendo que o quantum indenizatório deve ser significativo. Embora a parte autora tenha pleiteado R$ 50.000,00, e a instrução determine a fixação em R$ 25.000,00, este Juízo arbitra o valor total da indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No entanto, a sentença penal condenatória já fixou um valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pelo delito, que deve ser descontado da indenização civil para evitar o enriquecimento sem causa da vítima e em respeito ao princípio de que a indenização na esfera penal é valor mínimo, passível de complementação no cível. Dessa forma, o valor a ser pago pelo requerido na presente ação civil a título de dano moral complementar é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deve ser somado ao valor fixado definitivamente na justiça criminal. Quanto ao dano estético, a parte autora alega ter sofrido tal dano em decorrência do chute no local do seio, o que demandou necessidade de cirurgia. A Curadoria Especial argumenta que o dano estético estaria compreendido no dano material, pois este cobriria os custos da cirurgia e tratamento. Contudo, dano estético e dano material são espécies distintas de danos. Enquanto o dano material busca recompor perdas patrimoniais, o dano estético refere-se ao prejuízo causado à aparência física da pessoa, resultando em alteração morfológica, deformidade, cicatriz, ou qualquer outro tipo de lesão que cause feiura ou deficiência física permanente ou de longa duração, ainda que passível de correção cirúrgica. A necessidade de cirurgia decorrente da agressão no seio indica que houve uma lesão que alterou, ainda que temporariamente ou sujeita a resultado cirúrgico, a integridade física da autora. Embora a extensão total do dano estético não esteja detalhadamente provada visualmente nos autos, a natureza da lesão e a necessidade de intervenção cirúrgica são elementos suficientes para caracterizar o dano estético. O valor pecuniário não tem o condão de "curar a dor" ou compensar a integridade física abalada, mas sim de amenizar o sofrimento e buscar uma compensação pela alteração física imposta pela conduta ilícita. Diante da gravidade da lesão sofrida, que atingiu uma área sensível do corpo, e da necessidade de procedimento cirúrgico, arbitro a indenização por dano estético no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a razoabilidade e proporcionalidade em casos semelhantes, ainda que não haja comprovação cabal da extensão permanente do dano além da necessidade de cirurgia. No que se refere aos danos materiais, a parte autora buscou reparação pelas despesas médicas decorrentes das agressões, listando gastos iniciais com consulta médica, ressonância magnética, exames laboratoriais, cirurgia e viagens, totalizando R$ 17.447,00. O requerido, por sua ação imprudente e ilícita, causou lesão à saúde da autora que demandou tratamento médico e cirurgia. O artigo 949 do Código Civil é claro ao determinar que, no caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido pelas despesas do tratamento e outros prejuízos comprovados. As despesas apresentadas, referentes a consultas, exames e cirurgia, são diretamente decorrentes das lesões sofridas em virtude das agressões, conforme demonstrado pelos documentos médicos anexados. A necessidade de cirurgia para o tratamento da prótese que o requerido prejudicou com sua ação foi expressamente mencionada. O fato de o tratamento ainda não ter finalizado e envolver deslocamentos para outra cidade justifica o pedido de apuração de danos materiais futuros em liquidação de sentença. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais encontra amparo legal e probatório nos autos, devendo o requerido ser condenado ao ressarcimento. Assim, comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos sofridos pela autora, é inafastável o dever de indenizar. Diante de todo o exposto, e rechaçadas as preliminares, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe, ainda que com ajuste nos valores arbitrados para os danos morais e estéticos, em observância aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, bem como à instrução específica de quantificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 927, e 949 do Código Civil, artigos 5º, inciso X e LXXIV, da Constituição Federal, Lei nº 11.340/06, e demais disposições legais aplicáveis, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Rejeitar as preliminares de nulidade da citação por edital e de incompetência do Juízo. b) Condenar o requerido SOCRATES MONTEIRO PORTO ao pagamento de indenização por danos morais à autora NAYARA OLIVEIRA FABRICIO no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de complemento ao valor mínimo já fixado na esfera criminal. c) Condenar o requerido SOCRATES MONTEIRO PORTO ao pagamento de indenização por danos estéticos à autora NAYARA OLIVEIRA FABRICIO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) Condenar o requerido SOCRATES MONTEIRO PORTO ao pagamento de indenização por danos materiais à autora NAYARA OLIVEIRA FABRICIO no valor inicial de R$ 17.447,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e sete reais), além de outros danos materiais futuros devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença, exclusivamente vinculados à lesão. Os valores das indenizações por danos morais e estéticos deverão ser corrigidos monetariamente pela variação dos índices divulgados pelo TJDFT a partir da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (29/11/2021), nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. O valor inicial da indenização por danos materiais (R$ 17.447,00) deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (29/11/2021). Os danos materiais futuros apurados em liquidação de sentença serão corrigidos e acrescidos de juros nos mesmos termos, a partir das respectivas datas de desembolso ou do evento danoso, conforme a natureza de cada prejuízo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos danos morais, estéticos e materiais iniciais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721187-48.2023.8.07.0001. AUTOR: NAYARA OLIVEIRA FABRICIO REU: SOCRATES MONTEIRO PORTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. GUARÁ, DF, 7 de agosto de 2023 19:00:18. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

11/08/2023, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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