Procedimento Comum Cível 0703298-78.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703298-78.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA APELADO: JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE: VERA MARLENE DE OLIVEIRA, ELZA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DA SILVA, OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO, RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, VANESSA MOREIRA DA SILVA, ADOLFO MOREIRA DA SILVA, MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO DESPACHO Considerada a informação de concessão de gratuidade deferida na origem, informada pela recorrente em seu apelo, mas não localizado o documento no corpo do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a recorrente para documentos pertinentes para apreciação do pleito nesta instância. Intime-se a parte recorrente, postulante ao benefÃcio, para, no prazo de 5 (cinco) dias, citar ID e ou especificar/apresentar decisão concessiva da benesse neste processo, conforme asseverado, ou apresente ou apresentar documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como: contracheques dos últimos 3 meses, CTPS completa (fÃsica e digital), extratos bancários (dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias que possuir) e declaração de imposto de renda dos últimos dois exercÃcios (versão completa – não vale recibo de entrega e ou ausência de restituição); bem como trazer a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. BrasÃlia/DF, 19 de junho de 2026. CARLOS MARTINS Relator

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:27

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:54

Publicação

01/04/2026, 02:18

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: VERA MARLENE DE OLIVEIRA, ELZA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, VANESSA MOREIRA DA SILVA, RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA, ADOLFO MOREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) REQUERIDA: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA.. Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 15:06:59. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

26/03/2026, 23:42

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: VERA MARLENE DE OLIVEIRA, ELZA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, VANESSA MOREIRA DA SILVA, RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA, ADOLFO MOREIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c alienação de coisa comum ajuizada por ESPÓLIO DE OTACÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA em face de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que o falecido Otacílio José de Oliveira era coproprietário de fração ideal correspondente a 2/20 do imóvel situado na Quadra 4 Sul, Lote 25, Setor Sul, em Brazlândia/DF, adquirido por partilha hereditária, encontrando-se o bem em estado de condomínio com diversos familiares. Sustenta que o imóvel é indivisível e vem sendo utilizado exclusivamente por uma das coproprietárias, sem autorização dos demais, impedindo o exercício pleno do direito de propriedade pelos outros condôminos e ocasionando prejuízo patrimonial ao espólio. Para reforçar sua alegação, argumenta que a legislação civil assegura a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo e, sendo inviável a divisão material do bem, impõe-se sua alienação judicial com posterior repartição do produto da venda entre os coproprietários. Sustenta, ainda, que a ocupante exclusiva aufere vantagem indevida ao utilizar o imóvel gratuitamente, caracterizando enriquecimento sem causa. Por fim, requer a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel, a entrega ao espólio da fração correspondente e a condenação da ocupante ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem comum. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A decisão de ID 165969798 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação dos requeridos, sem concessão de tutela de urgência. Em sua contestação, a requerida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, no ID 195597456, alegou, preliminarmente e no mérito, que exerce posse exclusiva sobre o imóvel há longo período, sustentando a ocorrência de usucapião em seu favor, ao argumento de que reside no local de forma contínua e arcando com as despesas do bem. Requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição aquisitiva e a improcedência dos pedidos. A ré SIMONE DE OLIVEIRA manifestou concordância com os pleitos da inicial. Os demais réus foram citados por edital e representados pela curadoria especial. Houve apresentação de réplica pela parte autora no ID 254073353, na qual refutou a alegação de usucapião e reiterou os pedidos iniciais. O Ministério Público atuou como fiscal da ordem jurídica, apresentando parecer final no ID 260758439. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Antes de descer às minudências do caso concreto, aprecio a alegação de usucapião suscitada pela requerida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA. A sucessão causa mortis transmite automaticamente a herança aos herdeiros no momento do falecimento, formando-se, desde então, um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário. Nesse contexto, a posse exercida por um dos herdeiros presume-se, via de regra, exercida em nome de todos, salvo prova inequívoca de exclusividade com animus domini. Todavia, ainda que, em tese, seja possível a usucapião entre condôminos, a configuração da prescrição aquisitiva exige a presença cumulativa de todos os requisitos legais, dentre os quais o decurso do prazo aquisitivo, a posse exclusiva e a inexistência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas. No caso concreto, verifica-se a existência de herdeira menor de idade, JULIANA MELO DE OLIVEIRA, integrante do condomínio hereditário. Nos termos do ordenamento civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, sendo inaplicável, portanto, a contagem do prazo aquisitivo em desfavor da menor enquanto perdurar sua incapacidade civil. A proteção conferida aos incapazes constitui garantia de ordem pública e tem por finalidade resguardar aqueles que, por sua condição pessoal, não possuem plena aptidão para defender seus direitos. Assim, a eventual inércia não pode ser interpretada como renúncia ou abandono do direito de propriedade. Dessa forma, enquanto subsistir a incapacidade absoluta, o prazo da usucapião permanece suspenso, não se iniciando sequer a contagem do período necessário à aquisição originária da propriedade. No caso dos autos, a herdeira JULIANA MELO DE OLIVEIRA é menor e somente completará 16 (dezesseis) anos em 01/03/2026, momento em que deixará a condição de absolutamente incapaz. Até essa data, o prazo aquisitivo pretendido pela requerida não pode sequer começar a fluir, permanecendo juridicamente suspenso em relação à coproprietária incapaz. Consequentemente, inexistindo prazo aquisitivo em curso — e muito menos implementado — revela-se juridicamente impossível o reconhecimento da usucapião em face do condomínio hereditário, pois a prescrição aquisitiva exige lapso temporal integral e contínuo, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a indivisibilidade da posse em condomínio hereditário impede a aquisição originária da totalidade do bem enquanto subsistir coproprietário incapaz cujo direito permanece integralmente resguardado pelo ordenamento jurídico. Assim, não demonstrados os requisitos legais indispensáveis e estando suspenso o prazo aquisitivo em razão da menoridade de uma das herdeiras, afasto a alegação de usucapião suscitada pela requerida. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, avanço ao exame do mérito propriamente dito. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro assegura ao coproprietário o direito potestativo de exigir a extinção do condomínio, independentemente da concordância dos demais, sobretudo quando o bem é indivisível. A permanência forçada em condomínio constitui limitação excepcional ao domínio e não pode ser imposta indefinidamente. Quando a divisão material se mostra inviável, a solução juridicamente adequada consiste na alienação judicial do bem, com partilha do produto entre os condôminos na proporção de seus quinhões, preservando-se o valor econômico do patrimônio comum e evitando a perpetuação de conflitos. Paralelamente, o uso exclusivo do bem comum por apenas um dos coproprietários, sem anuência dos demais, impede o exercício do direito de propriedade pelos outros condôminos e gera desequilíbrio patrimonial. Nesses casos, admite-se compensação financeira proporcional ao quinhão dos demais, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a parte autora demonstrou ser titular de fração ideal do imóvel em condomínio e que o bem é indivisível, encontrando-se ocupado exclusivamente por uma das coproprietárias, circunstância corroborada pelos elementos documentais constantes dos autos. Por sua vez, a requerida sustentou a ocorrência de usucapião e a legitimidade de sua permanência exclusiva no imóvel, tese que, como visto, não encontra respaldo jurídico diante da suspensão do prazo aquisitivo em razão da existência de coproprietária absolutamente incapaz. Nesse passo, observa-se que o direito do condômino à extinção do condomínio não depende de justificativa adicional, bastando a comprovação da copropriedade e da inexistência de acordo entre os interessados. Nesse passo, embora a parte ré tenha defendido a legitimidade de sua posse exclusiva, força é convir que tal circunstância não pode obstar o exercício do direito potestativo do coproprietário nem autorizar a apropriação integral do bem comum. No tocante à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, verifica-se que a posse exercida por apenas um dos condôminos, sem a anuência dos demais, impede o exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade pelos outros coproprietários, configurando vantagem patrimonial indevida. Tal situação autoriza a compensação financeira proporcional aos quinhões dos demais condôminos, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso concreto, restou incontroverso que a requerida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA exerce a posse exclusiva do bem, utilizando-o como se único titular fosse, sem repassar qualquer valor aos demais coproprietários. Essa circunstância revela desequilíbrio incompatível com o regime jurídico do condomínio, especialmente quando há expressa oposição ao uso gratuito. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência do pedido indenizatório, estabelecendo critérios técnicos para a apuração dos aluguéis devidos, os quais se mostram juridicamente adequados e compatíveis com a natureza da obrigação. Inicialmente, o valor da indenização não pode ser fixado de forma arbitrária ou estimativa, devendo corresponder ao valor locatício real do imóvel no mercado imobiliário local. Para tanto, mostra-se necessária a realização de avaliação judicial por profissional habilitado, a fim de aferir o preço de locação praticado para imóveis semelhantes em características, localização e padrão construtivo, assegurando-se base objetiva e equitativa para a indenização. Além disso, considerando que o imóvel integra condomínio hereditário e que uma das coproprietárias é menor de idade, a indenização deve observar a fração ideal pertencente a cada titular. Assim, a requerida deverá pagar à menor JULIANA MELO DE OLIVEIRA o valor correspondente à quota-parte que lhe cabe sobre o imóvel, respeitando-se a proporcionalidade do seu quinhão. Quanto ao termo inicial da obrigação, os aluguéis são devidos a partir da citação da requerida, momento em que se constituiu formalmente a mora e se tornou inequívoca a oposição dos demais condôminos ao uso gratuito e exclusivo do bem. Antes desse marco, a posse exclusiva poderia subsistir por mera tolerância, inexistindo obrigação indenizatória plenamente exigível. No que se refere especificamente à parcela devida à coproprietária menor, a quantificação do montante deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença, ocasião em que serão apurados o valor locatício do imóvel e a fração ideal pertencente à infante, observando-se rigorosamente o contraditório e a ampla defesa. Tal solução preserva simultaneamente os direitos patrimoniais da menor, a necessidade de apuração técnica do valor devido e a segurança jurídica na execução da obrigação. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ESPÓLIO DE OTACÍLIO JOSÉ DE OLIVEIRA em face de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS, no sentido de: Determinar a EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO sobre o imóvel situado na Quadra 4 Sul, Lote 25, Setor Sul, Brazlândia/DF, mediante ALIENAÇÃO JUDICIAL do bem, com posterior partilha do produto da venda entre os coproprietários, na proporção de seus quinhões; Condenar a requerida MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum, correspondente ao valor locatício do bem, proporcional às frações ideais dos demais coproprietários; Estabelecer que o valor do aluguel deverá ser apurado mediante avaliação judicial, refletindo o preço real de locação praticado no mercado imobiliário local para imóveis semelhantes; Determinar que a requerida pague à coproprietária menor JULIANA MELO DE OLIVEIRA a quota-parte correspondente à fração ideal que esta possui sobre o imóvel; Fixar como termo inicial da obrigação a data da citação da requerida, momento em que se constituiu a mora e a oposição formal ao uso gratuito e exclusivo do bem; Determinar que a quota-parte dos aluguéis devida à menor seja apurada em liquidação de sentença, observando-se o contraditório. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: VERA MARLENE DE OLIVEIRA, ELZA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, VANESSA MOREIRA DA SILVA, RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA, ADOLFO MOREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO Vistos. I – Primeiramente, verifico que a petição de ID 257033864, embora intitulada como “especificação de provas”, extrapola, em larga medida, os limites objetivos próprios dessa fase processual, na medida em que a requerida passa a desenvolver, ampliar e estruturar de forma autônoma a tese de usucapião anteriormente deduzida em contestação, conferindo-lhe contornos típicos de ação própria ou de incidente processual, com requerimentos de citação de confrontantes, intimação da União, do Distrito Federal, do Ministério Público e expedição de edital, providências estas incompatíveis com a natureza da usucapião arguida como matéria de defesa. Nesse contexto, admitir que a requerida, em sede de especificação de provas, reformule, complemente ou amplie substancialmente os fundamentos fáticos e jurídicos da usucapião equivaleria a autorizar verdadeira “segunda contestação”. A fase de especificação probatória destina-se, exclusivamente, à indicação dos meios de prova pertinentes aos argumentos já oportunamente deduzidos, e não à introdução de novos fatos, cronologias, pedidos ou requerimentos próprios de ação autônoma. Ademais, é certo que o Enunciado nº 237 da Súmula do Supremo Tribunal Federal admite a usucapião como matéria de defesa, permitindo ao réu invocar a prescrição aquisitiva com a finalidade exclusiva de elidir a pretensão deduzida pelo autor. Tal possibilidade, contudo, não autoriza a instauração de verdadeiro procedimento incidental de usucapião no bojo de ação de extinção de condomínio, tampouco legitima a ampliação extemporânea da causa de pedir defensiva após a apresentação da contestação, sob pena de violação à preclusão consumativa e ao contraditório. A usucapião manejada como defesa não se presta à declaração constitutiva do domínio com eficácia erga omnes, mas apenas à análise incidental da posse qualificada como óbice ao direito afirmado na inicial, sobretudo quando, no caso concreto, a demanda foi proposta apenas por um dos condôminos, figurando os demais no polo passivo, sem que tenham sido chamados a se manifestar especificamente sobre a tese de prescrição aquisitiva. Dessa forma, acolho a petição de ID 257033864 apenas como manifestação de interesse na produção de provas relativas aos argumentos de usucapião já deduzidos na contestação, desconsiderando-se, para todos os fins, os requerimentos e alegações que importem inovação defensiva, ampliação da causa de pedir, instauração de incidente de usucapião ou adoção de providências próprias do procedimento especial de usucapião. II – No que tange às provas requeridas, verifico que os argumentos deduzidos pelo requerente em réplica à exceção de usucapião são eminentemente de direito, centrando-se na inaplicabilidade da prescrição aquisitiva em contexto de herança indivisa, na ausência de animus domini em razão da natureza tolerada da ocupação e na impossibilidade de usucapião entre coproprietários sem demonstração de ato inequívoco de exclusão da copropriedade. A controvérsia não reside na existência de ocupação do imóvel, fato este incontroverso, mas na sua natureza jurídica, se mera detenção ou posse ad usucapionem, bem como a existência de herdeira menor. Tais questões independem da produção de prova testemunhal, pericial ou de inspeção judicial, porquanto dizem respeito à qualificação jurídica da posse exercida pela requerida e aos efeitos legais decorrentes. O feito, portanto, se encontra apto para julgamento, pelo que INDEFIRO os pedidos de ID 257033864. III – Remetam-se os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA - DF, 22 de dezembro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: VERA MARLENE DE OLIVEIRA, ELZA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, VANESSA MOREIRA DA SILVA, RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA, ADOLFO MOREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, fica a parte AUTORA intimada a distribuir, em 15 (quinze) dias, a supracitada carta precatória no Juízo Deprecado, bem como apresentar o devido comprovante nos presentes autos no mesmo prazo. Fica, ainda, a parte AUTORA cientificada de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial, a decisão que concedeu justiça gratuita (caso deferida) ou custas exigidas pelo Juízo Deprecado, decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória, procuração, bem como todos os documentos que entender necessários ao cumprimento da diligência. Registro que a parte AUTORA, através do(a) patrono/Defensoria Pública constituído(a), deve acessar o PJe ( E-SAJ, E-Proc ou o sistema específico) do respectivo tribunal deprecado e realizar a distribuição da Carta Precatória, respeitadas as normatizações de cada tribunal. Com a apresentação do comprovante de protocolo pela parte autora nos presentes autos, aguarde-se o retorno da carta precatória. Em não havendo resposta, Certidão - esse Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO intime-se a parte autora a diligenciar sobre o cumprimento da deprecada e movimentar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC/2015. Para fins de auxílio, segue link de manual desenvolvido pelo TJMS contendo orientações para distribuição de precatória em todos os Tribunais brasileiros: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=265421613 BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025 18:24:21. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARIA DE MORAIS(504.578.371-87); OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA(057.357.181-34); MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO(027.029.033-80); RÉU: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA(127.630.981-34); JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA(221.519.231-34); VERA MARLENE DE OLIVEIRA(281.730.071-87); NUBIA MARIA DE OLIVEIRA(523.637.671-87); DIVINO DE OLIVEIRA(261.874.261-34); EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES(381.614.431-49); HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA(010.581.661-23); ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA(004.035.341-94); ELZA DE OLIVEIRA(115.582.371-00); REGINA CELIA DA SILVA(799.590.751-68); LUCAS HENRIQUE DE SOUSA(035.322.461-80); PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO(035.322.411-10); ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO(008.004.551-00); ANDERSON MOREIRA DA SILVA(898.688.971-49); VANESSA MOREIRA DA SILVA(013.203.091-86); RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES(994.815.701-00); DANIEL DE OLIVEIRA(710.076.871-34); SIMONE DE OLIVEIRA(539.495.951-04); ADOLFO MOREIRA DA SILVA(183.022.201-59); OBJETO: Citação de JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA (CPF: 221.519.231-34) O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito do 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, DETERMINA na forma da lei a CITAÇÃO do(s) Réu(s) JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA (CPF: 221.519.231-34), por estar em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), contestar a ação. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Fica, ainda, advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia. Fica o réu advertido de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Brazlândia - DF, 26 de janeiro de 2025. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM PRAZO 20 DIAS + 15 DIAS PROCESSO Nº: 0703298-78.2023.8.07.0002 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: VERA MARLENE DE OLIVEIRA, ELZA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA, ANTONIO DE PADUA RAMALHO BRASILEIRO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMALHO, ANDERSON MOREIRA DA SILVA, VANESSA MOREIRA DA SILVA, RITA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL DE OLIVEIRA, SIMONE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do mandado não cumprido referente à intimação/citação do(a) ANDERSON MOREIRA DA SILVA. Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção na forma do art. 485, inciso III/CPC. Se não houver gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica ciente a parte autora que a renovação da diligência de citação/intimação depende da comprovação do recolhimento de custas específicas, como consta do art. 82 do CPC. Esclareço que a guia de custas "guia de diligência - oficial de justiça" encontra-se disponível na página deste Tribunal na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais), sendo que as custas recolhidas devem corresponder ao número de mandados a serem expedidos conforme os endereços indicados, caso seja necessária a renovação de diligência por Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal no PA SEI 0025365/2017. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 07:20:45. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO

13/12/2023, 00:00

25/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, VERA MARLENE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 15/09/2023 15:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_15h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 18:46:46. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ROSILDA DE OLIVEIRA SILVA DE MELO

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703298-78.2023.8.07.0002. REQUERIDO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, JUAREZ JOSE DE OLIVEIRA, VERA MARLENE DE OLIVEIRA, NUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DIVINO DE OLIVEIRA, EDILENE MARIA DE OLIVEIRA LOPES, HELEN LUCIANA DE OLIVEIRA, ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da gratuidade de justiça: Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: OTACILIO JOSE DE OLIVEIRA Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação e da citação: Trata-se de ação de extinção de condomínio. Com relação ao pedido liminar, voltado à fixação de aluguéis mensais por utilização exclusiva de imóvel comum, bem como determinação de alienação imediata do imóvel, não verifico nos autos comprovação de perigo de dano ao resultado útil do processo a justificar a medida sem a oitiva da parte contrária. Assim, INDEFIRO o pleito. Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização liminar de audiência de tentativa de conciliação. Designe-se audiência de conciliação. Com a data, cite-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte ré, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. A parte autora também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(27)