Embargos de Declaração Cível 0707413-94.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0707413-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707413-94.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADRIANE PEREIRA DE FRANCA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 16:37:04. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

01/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 17:29

Trânsito em julgado

29/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:15

Publicação

05/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso. Omissão não demonstrada. O acórdão analisou os argumentos apresentados pela embargante em relação à ocupação irregular de espaço público com quiosque sem a devida autorização da Administração Pública, o que gerou débitos durante o período de uso. Também constatou que a Administração Pública não anuiu com a ocupação, tendo emitido autos de infração e interdição do estabelecimento. Não há a omissão apontada. 3 – Reexame do julgado. Inviabilidade. A agravante embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 – Prequestionamento ficto. Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/15). Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 5 – Embargos de declaração conhecidos e não providos. (td/w)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 16:25

Não-Provimento

29/06/2024, 16:44

Mérito

29/06/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 14:22

Para julgamento de mérito

24/05/2024, 10:10

Documentos

Certidão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Omissão. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso. Omissão não demonstrada. O acórdão analisou os argumentos apresentados pela embargante em relação à ocupação irregular de espaço público com quiosque sem a devida autorização da Administração Pública, o que gerou débitos durante o período de uso. Também constatou que a Administração Pública não anuiu com a ocupação, tendo emitido autos de infração e interdição do estabelecimento. Não há a omissão apontada. 3 – Reexame do julgado. Inviabilidade. A agravante embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 – Prequestionamento ficto. Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/15). Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 5 – Embargos de declaração conhecidos e não providos. (td/w)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707413-94.2023.8.07.0018. Requerente: ADRIANE PEREIRA DE FRANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 172445662, sob a alegação de que há contradição, pois, não informou que ocupou a área em 03/01/2005 e que não se manteve inerte, tentando por diversas vezes regularizar sua situação. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 173861142), tendo ele se manifestado (ID 175241491). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a autora que há contradição na sentença, pois, não informou que ocupou a área em 03/01/2005 e que não se manteve inerte, tentando por diversas vezes regularizar sua situação. Todavia, inexiste contradição ou qualquer vício sanável pela via dos aclaratórios. Ressalta-se que a contradição apta a ensejar a interposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, o que sequer foi apontado pela autora. Na verdade, a pretensão da autora constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de ID 172445662. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão / Permissão / Autorização (10073)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707413-94.2023.8.07.0018. Requerente: ADRIANE PEREIRA DE FRANCA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ADRIANE PEREIRA DE FRANÇA ajuizou ação declaratória em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que era legítima ocupante do quiosque nº 39, situado no SIA, Trecho 7, Lote 100, Brasília/DF, desde 2013, tendo formulado pedido de autorização de uso em 2009, mas nunca obteve resposta; que em 16/1/2023 parcelou os débitos existentes, mas em 27/2/2023 o quiosque foi demolido de forma ilegal e arbitrária, com alegação de inadimplência; que o processo administrativo ficou parado até 2015, quando foi informada sobre os débitos de taxa de ocupação de área pública; que em maio de 2019 o processo voltou a tramitar e terceira foi intimada, decidiu-se pela retomada, mas ela não foi notificada, com violação do contraditório e da ampla defesa; que em 17/9/2020 foram emitidos autos de notificação e de interdição e, posteriormente, auto de infração pelo descumprimento do auto de interdição; que em 21/1/2022 e 10/2/2022 os fiscais estiveram no local e constataram que ainda não havia licença e foi lavrado outro auto de infração; que em razão do parcelamento do débito conseguiu alvará provisório de licença e funcionamento; que nunca foi notificada sobre o crime de desobediência; que a demolição decorreu de abuso de poder; que sofreu danos morais pela divulgação do ocorrido em redes sociais; que o réu deve conceder a autorização para reconstruir e manter o quiosque. Ao final requer a concessão da tutela provisória para determinar a concessão da licença para reconstruir o quiosque e indenizar os danos materiais e morais, a gratuidade da justiça, a citação e a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar o réu a indenizar os danos materiais e morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferiu-se a gratuidade da justiça, mas indeferiu-se a tutela provisória (ID 163350307). O réu ofereceu contestação (ID 167018598), em que alega, resumidamente, que a autora reconhece que ocupava irregularmente área pública, sobre o qual foi avisada; que existe débito referente ao período da ocupação, cujo pagamento não gera direito subjetivo à ocupação, mas apenas impede a judicialização; que o processo administrativo anexado aos autos comprova que a autora não preenche os requisitos para a ocupação e tampouco há interesse administrativo em conceder ou permitir o uso da área pública; que os atos praticados pelo DF-Legal são válidos, não havendo nenhuma prova de regularidade da ocupação; que não há danos indenizáveis; que jamais houve para ela um direito subjetivo de permanência da edificação que erguera na área pública; que a pretensão da Autora ofende o princípio da igualdade, na medida em que pretende que se lhe seja estabelecida judicialmente situação de privilégio consistente na manutenção de ocupação e edificação de área pública infringindo inúmeros dispositivos legais, em detrimento da massiva maioria de cidadãos que têm os mesmos interesses, mas se submetem regularmente à legislação urbanística. Foram anexados documentos. A autora se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 169306145). Concedida a oportunidade para a especificação de provas (ID 169392561), a autora anexou documentos à peça de ID 170413776 e o réu informou não ter outras provas a produzir (ID 170663146). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Concessão / Permissão / Autorização (10073) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum ordinário em que a autora pleiteia a obtenção de autorização de uso de espaço público para fins comerciais e indenização por danos materiais e morais. Para fundamentar o seu pedido afirma que ocupa o espaço desde 2013, fez pedido de autorização de uso em 2009, mas nunca recebeu resposta e em 2023 o quiosque foi demolido. O réu, por seu turno, afirma que a autora não faz jus à pretendida autorização, tendo ocupado irregularmente a área pública. A autora construiu toda uma narrativa no sentido de que fez pedido de regularização da ocupação do espaço público em 2009, mas nunca obteve resposta, parcelou os débitos e não recebeu as notificações, o que tornaria nulo o processo administrativo. No entanto, os documentos anexados aos autos demonstram uma realidade fática distinta, conforme será demonstrado em linhas abaixo. A autora requereu a regularização da ocupação de área pública em 3/2/2009 (ID 167018599 - Pág. 4), com informação de que a ocupação data de 3/1/2005, não obstante ela tenha afirmado na petição inicia que ocupa o espaço desde 2013 (ID 163277190 - Pág. 2, primeiro parágrafo). Verifica-se do processo administrativo que não houve instauração de processo ou tramitação desse pedido, mas apenas em 23/10/2015 foi instaurado procedimento para verificação do pagamento das taxas (ID 167018599 - Pág. 2). Não há documento e tampouco alegação da autora no sentido de que nesse período tenha realizado diligências para regularizar a ocupação do espaço público. Efetivamente houve não só demora, mas sim omissão no exame do pedido formulado pela autora com relação à regularização, porém, isso não gera nenhum direito subjetivo da autora, posto que a permissão de uso de espaço público é ato discricionário do Poder Executivo. No entanto, deve ser destacado que desde 2009 havia inadimplência com relação à taxa de ocupação de espaço público (ID 167018599 - Pág. 61) e apenas em 16/1/2023 ela parcelou o débito, conforme informação da própria petição inicial. Esse parcelamento não gera nenhum direito à ocupação do espaço público e se refere a débitos ao período em que efetivamente houve a ocupação, reconhecida pela própria autora em sua petição inicial. Em 17/9/2020 a autora foi notifica sobre o exercício irregular da atividade, pois não tinha permissão de uso e assinou o termo (ID 167018599 - Pág. 82); sendo que na mesma data o estabelecimento foi interditado, cujo auto também foi firmado pela autora (ID 167018599 - Pág. 83), em 10/9/2021 foi lavrado auto de infração por descumprimento do auto de interdição, documento também firmado pela autora (fl. 423 do PDF). Portanto, não se justifica o argumento de que não recebeu nenhuma notificação, posto que firmou os atos administrativos e mesmo assim continuou o exercício irregular da atividade e nenhuma diligência realizou para regularizar a atividade comercial. Apenas em 26/5/2022 o chefe da Administração Regional do SIA enviou ofício ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal para desocupação da área (ID 167018600 - Pág. 44), cuja demolição ocorreu em 27/2/2023 (ID 167018600 - Pág. 58). Dessa forma, constata-se da prova produzida nos autos, que a autora ocupava irregularmente área pública, não realizava o pagamento da taxa de ocupação e mesmo depois das diversas autuações, das quais ela tinha plena ciência, não buscou a regularização da sua ocupação, o que demonstra que não há nenhum direito à pretendida permissão de uso, cujo ato é discricionário da Administração Pública e tampouco há irregularidade nos atos administrativos praticados, portanto, o pedido é improcedente. Pretende, também, a autora indenização por danos morais e materiais em razão da derrubada do quiosque, mas para que haja responsabilidade civil por danos é indispensável que haja um ato ilícito, o que não ocorre neste caso, pois, conforme mencionado, não houve irregularidade no ato administrativo de derrubada, razão pela qual esse pedido também é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, do Código de Processo Civil, que estabelece percentuais sobre o valor da condenação ou proveito econômico, mas neste caso não há um proveito direto, por isso, deverá ser aplicado o valor da causa, que não apresenta nenhuma complexidade, portanto, será fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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