Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709284-43.2019.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709284-43.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-43.2019.8.07.0005. EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) ERICK OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES DECISÃO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O ofício de ID 226457265 informa a concessão de efeito suspensivo. Desse modo, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES DECISÃO Sobre o recurso interposto no ID n. 218883629, rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. Verifico que a embargante pretende atacar o mérito da decisão recorrida, o que é incabível por meio de aclaratórios. As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. A respeito da impugnação apresentada no ID n. 220261714, verifico que os cálculos apresentados pelo Contador no ID n. 218036747 estão de acordo com as determinações contidas na decisão de ID n. 217605224 e nas previsões contidas nos títulos executivos judiciais. Em relação à incidência de juros sobre o montante dos honorários de sucumbência, os cálculos estão de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (AIRESP 1935385/DF), de que a correção monetária dos honorários advocatícios incide a partir da decisão que os arbitrou, enquanto os juros moratórios de 1% ao mês sobre as mesmas verbas são devidos a partir do trânsito em julgado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no ID n. 220261714 e homologo os cálculos apresentados no ID n. 218036747. Intime-se a parte autora para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intimem-se os credores para atualizarem os cálculos, com a incidência das despesas previstas no §1º do art. 523 do CPC, no prazo de 15 dias, se valendo dos cálculos de ID n. 218036747 como referência. Feito, iniciem-se as pesquisa de bens já autorizadas. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-43.2019.8.07.0005. EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO Certifico que os Autos retornaram da contadoria. De ordem, intimo as partes para manifestarem-se sobre certidão da Contadoria, ID: 218030124, no prazo de 15 dias. Após, anote-se conclusão para decisão. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 15:03:55. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES DECISÃO Em atenção à impugnação de ID n. 205519440, verifico que assiste parcial razão à devedora em relação ao percentual de honorários de sucumbência. Em relação à ação principal: A sentença de ID n. 96770182 julgou improcedentes os embargos de terceiro e a requerida foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. - O acórdão do TJDFT de ID n. 181501568 majorou os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa. - O acórdão do TJDFT de ID n. 181502047 (embargos de declaração) condenou a devedora ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor dos embargados. - O acórdão do STJ de ID n. 181502204 determinou a majoração do percentual de honorários em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Em razão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL: - O acórdão do TJDFT de ID n. 181501568 condenou a requerida ao pagamento de de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do ESPÓLIO DE EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL Assim, em retificação à decisão de ID n. 186177773, o percentual de honorários devidos pela exequente não é de 15% sobre o valor da causa, mas de 12,65% sobre o valor atualizado da causa, vez que o C. STJ não majorou o percentual para 15%, mas para 15% sobre a quantia já arbitrada, que àquela altura era de 11% sobre o valor da causa, conforme acórdão do STJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e fixo o percentual para a incidência dos honorários de sucumbência em 12,65%, nos termos do acordão de ID n. ID n. 181502204. Passo a definir os percentuais devidos a cada credor, a título de multa e honorários de sucumbência, em complemento à decisão de ID n.186177773: MOISES: é credor de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); MARIA: é credora de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); LILYAN: é credora de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); ADORALICE: é credora de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); DEFENSORIA PÚBLICA é credora de 50% sobre 12,65% do valor atualizado da causa (honorários de sucumbência de ID n. 181502204); ROZELIA DA SILVA é credora de 50% sobre 12,65% do valor atualizado da causa (honorários de sucumbência de ID n. 181502204). SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, é credora de 10% sobre valor atualizado da causa (a título de honorários de sucumbência fixados no acórdão de ID n. 181501568). Fixados estes termos e valores, diante da controvérsia acerca do valor devido, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor da dívida, considerando os percentuais acima descritos. Para facilitar a organização processual, a Contadoria deverá realizar cálculos separado para cada um dos 7(sete) credores acima nominados. Apresentados os cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Feito, retornem-se os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709284-43.2019.8.07.0005. EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO ficam os credores intimados sobre ID 205519440. Planaltina-DF, 14 de agosto de 2024 17:50:55. CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES DECISÃO Na decisão de ID n.199525323 foram recebidos os seguintes cumprimentos de sentença: 1) O cumprimento de Sentença 01: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES, pelo valor global de R$ 112.648,52; 2) O cumprimento de Sentença 02: LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS e ROZELIA DA SILVA em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES, pelo valor global de R$ 115.500,63; No ID n. 201735746 sobreveio pedido de cumprimento de sentença apresentado por SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES, para a cobrança dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, pelo valor de global de R$ 97.826,48. Assim, tramitarão simultaneamente nos autos 3 (três) cumprimentos de sentença, todos em face da devedora GUTERNARA SANTOS RODRIGUES: 1) MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL são credores de R$ 112.648,52; 2) LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS e ROZELIA DA SILVA são credores de R$ 115.500,63; 3) SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA é credora de R$ 97.826,48. Sobre o pedido de cumprimento de sentença de ID n. 201735746, decido. Inicialmente, desentranhe-se os seguintes documentos que acompanham a petição "201735745 - Petição Interlocutória" porque são cópias do próprio processo, sendo desnecessária sua juntada nesta oportunidade: 201735757 - Anexos da petição inicial (0709284 43.2019.8.07.0005 1716847227800 12198 01 contestacao espolio de edsonina embargos de t) 201735758 - Anexos da petição inicial (0709284 43.2019.8.07.0005 1716847059985 12198 01 apc espolio de edsonina.) 201735759 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846775185 12198 processo despachos) 201735760 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846732620 12198 processo decisões) 201735768 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846648181 12198 processo identidade Guternara) 201735761 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846592380 12198 processo inicial embargos origem) 201735762 - Anexo (0707690 18.2024.8.07.0005 1719303660468 12198 0709284 43.2019.8.07.0005 1716846470695 12198 processo) 201735769 - Procuração/Substabelecimento (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846415309 12198 processo procurações) 201735763 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846177729 12198 certidao) 201735764 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716845850858 12198 sentenca) 201735771 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846356922 12198 decisao de tribunais superiores) 201735765 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716845937639 12198 acordaoeds) 201735766 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846026846 12198 acordao) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES. Anote-se e cadastre-se. Os documentos instruem corretamente a fase de cumprimento de sentença, senão vejamos: 1) Título executivo judicial em ID 181501566; 2) Planilha atualizada do débito no ID 201735767; 3) Recolhimento das custas em ID 201735752; 4) Certidão de trânsito em julgado do título judicial em ID 181502205. Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários e da multa. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema SAEC-ONR. Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição. O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação. Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito. Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação. Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo. Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem. Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES EMBARGADO: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS ESPÓLIO DE: EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: KATIA CORREIA GOMES DECISÃO Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para as partes LILYAN, ADORALICE e a advogada ROZELIA DA SILVA para emendarem o pedido de cumprimento de sentença de ID n. 185664785 e planilha de débito, nos termos da decisão de ID n. 186177773, para viabilizar o recebimento dos pedidos de cumprimento de sentença em conjunto. Em caso de inércia, será deferido o processamento apenas do pedido de cumprimento de sentença formulado por MOISES, MARIA e Defensoria Pública. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES EMBARGADO: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: JAIR AMARAL DA SILVA ESPÓLIO DE: EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: KATIA CORREIA GOMES DECISÃO Inicialmente, em relação à manutenção do denunciado à lide JAIR AMARAL DA SILVA na demanda, verifico que a denunciação à lide foi indeferida na sentença; o Sr. JAIR não apresentou defesa nos autos e os títulos executivos judiciais não criaram direitos ou obrigações para a parte, tampouco houve condenação de honorários em favor de seu advogado. Assim, não há razão para sua manutenção no polo passivo. Dê-se baixa em nome de JAIR AMARAL DA SILVA. Com o retorno dos autos das instâncias superiores, foram apresentados cumprimento de sentença no ID n. 181961719 e 185664785. Decido. Compulsando os autos, verifico que a embargante GUTERNARA, após o trânsito em julgado dos julgados, foi condenada: a) na ação principal, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; b) na ação principal, ao pagamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa; c) em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566. De acordo com os cálculos apresentados pelos credores no ID n. 181961719 e 185664785: a) os honorários alcançariam o patamar de R$ 150.576,90 b) a multa alcançaria o patamar de R$ 19.683,25 Em relação à multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, o montante fixado deve ser repartido. Assim, cada embargado (MOISES, MARIA, LILYAN e ADORALICE) é credor de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, como há pluralidade de vencedores com advogados distintos, deve ocorrer a repartição proporcional dos valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM DIFERENTES ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores. 2. Havendo pluralidade de vencedores com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser repartidos proporcionalmente, não havendo falar em fixação individualizada para cada vencedor. 3. Na fase de cumprimento de sentença, não há espaço para discutir o valor dos honorários advocatícios objeto da execução, com a majoração pretendida para o percentual máximo. 4. Agravo conhecido e não provido". (Acórdão 1132655, 07083711320188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 5/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos: 1) DEFENSORIA PÚBLICA representa os embargados MOISES e MARIA; 2) ROZELIA DA SILVA representa os embargados LILYAN e ADORALICE; Assim, em relação à causa principal, os honorários de sucumbência fixados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa devem ser rateados entre a defesa dos embargados, cabendo à Defensoria Pública 50% e à advogada ROZELIA DA SILVA 50% do montante de R$ 150.576,90, a ser atualizado. Por fim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, o advogado do espólio é credor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566. Intimem-se os credores para emendarem o pedido de cumprimento de sentença, nos termos desta fundamentação, no prazo de 15 dias. No caso da advogada ROZELIA DA SILVA, esta deverá promover o recolhimento das custas do cumprimento de sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709284-43.2019.8.07.0005. EMBARGANTE: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES EMBARGADO: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: JAIR AMARAL DA SILVA ESPÓLIO DE: EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: KATIA CORREIA GOMES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 13 de dezembro de 2023 12:10:12. JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

14/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2023, 15:05

Trânsito em julgado

12/12/2023, 15:02

Documento (Certidão)

12/12/2023, 15:00

Documento (Certidão)

06/07/2023, 15:18

Documentos

Certidão

•19/06/2026, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, SAMPAIO PINTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES DECISÃO Em atenção à impugnação de ID n. 205519440, verifico que assiste parcial razão à devedora em relação ao percentual de honorários de sucumbência. Em relação à ação principal: A sentença de ID n. 96770182 julgou improcedentes os embargos de terceiro e a requerida foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. - O acórdão do TJDFT de ID n. 181501568 majorou os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa. - O acórdão do TJDFT de ID n. 181502047 (embargos de declaração) condenou a devedora ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor dos embargados. - O acórdão do STJ de ID n. 181502204 determinou a majoração do percentual de honorários em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Em razão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL: - O acórdão do TJDFT de ID n. 181501568 condenou a requerida ao pagamento de de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos do ESPÓLIO DE EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL Assim, em retificação à decisão de ID n. 186177773, o percentual de honorários devidos pela exequente não é de 15% sobre o valor da causa, mas de 12,65% sobre o valor atualizado da causa, vez que o C. STJ não majorou o percentual para 15%, mas para 15% sobre a quantia já arbitrada, que àquela altura era de 11% sobre o valor da causa, conforme acórdão do STJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e fixo o percentual para a incidência dos honorários de sucumbência em 12,65%, nos termos do acordão de ID n. ID n. 181502204. Passo a definir os percentuais devidos a cada credor, a título de multa e honorários de sucumbência, em complemento à decisão de ID n.186177773: MOISES: é credor de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); MARIA: é credora de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); LILYAN: é credora de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); ADORALICE: é credora de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa (multa de ID n. 181502047); DEFENSORIA PÚBLICA é credora de 50% sobre 12,65% do valor atualizado da causa (honorários de sucumbência de ID n. 181502204); ROZELIA DA SILVA é credora de 50% sobre 12,65% do valor atualizado da causa (honorários de sucumbência de ID n. 181502204). SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, é credora de 10% sobre valor atualizado da causa (a título de honorários de sucumbência fixados no acórdão de ID n. 181501568). Fixados estes termos e valores, diante da controvérsia acerca do valor devido, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor da dívida, considerando os percentuais acima descritos. Para facilitar a organização processual, a Contadoria deverá realizar cálculos separado para cada um dos 7(sete) credores acima nominados. Apresentados os cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Feito, retornem-se os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS EXECUTADO: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES DECISÃO Na decisão de ID n.199525323 foram recebidos os seguintes cumprimentos de sentença: 1) O cumprimento de Sentença 01: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES, pelo valor global de R$ 112.648,52; 2) O cumprimento de Sentença 02: LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS e ROZELIA DA SILVA em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES, pelo valor global de R$ 115.500,63; No ID n. 201735746 sobreveio pedido de cumprimento de sentença apresentado por SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES, para a cobrança dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, pelo valor de global de R$ 97.826,48. Assim, tramitarão simultaneamente nos autos 3 (três) cumprimentos de sentença, todos em face da devedora GUTERNARA SANTOS RODRIGUES: 1) MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL são credores de R$ 112.648,52; 2) LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS e ROZELIA DA SILVA são credores de R$ 115.500,63; 3) SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA é credora de R$ 97.826,48. Sobre o pedido de cumprimento de sentença de ID n. 201735746, decido. Inicialmente, desentranhe-se os seguintes documentos que acompanham a petição "201735745 - Petição Interlocutória" porque são cópias do próprio processo, sendo desnecessária sua juntada nesta oportunidade: 201735757 - Anexos da petição inicial (0709284 43.2019.8.07.0005 1716847227800 12198 01 contestacao espolio de edsonina embargos de t) 201735758 - Anexos da petição inicial (0709284 43.2019.8.07.0005 1716847059985 12198 01 apc espolio de edsonina.) 201735759 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846775185 12198 processo despachos) 201735760 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846732620 12198 processo decisões) 201735768 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846648181 12198 processo identidade Guternara) 201735761 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846592380 12198 processo inicial embargos origem) 201735762 - Anexo (0707690 18.2024.8.07.0005 1719303660468 12198 0709284 43.2019.8.07.0005 1716846470695 12198 processo) 201735769 - Procuração/Substabelecimento (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846415309 12198 processo procurações) 201735763 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846177729 12198 certidao) 201735764 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716845850858 12198 sentenca) 201735771 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846356922 12198 decisao de tribunais superiores) 201735765 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716845937639 12198 acordaoeds) 201735766 - Anexo (0709284 43.2019.8.07.0005 1716846026846 12198 acordao) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SAMPAIO PINTO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA em face de GUTERNARA SANTOS RODRIGUES. Anote-se e cadastre-se. Os documentos instruem corretamente a fase de cumprimento de sentença, senão vejamos: 1) Título executivo judicial em ID 181501566; 2) Planilha atualizada do débito no ID 201735767; 3) Recolhimento das custas em ID 201735752; 4) Certidão de trânsito em julgado do título judicial em ID 181502205. Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários e da multa. Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição. Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, - https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema SAEC-ONR. Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição. O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação. Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito. Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação. Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo. Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato. Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora. Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem. Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça). A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC). A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GUTERNARA SANTOS RODRIGUES EMBARGADO: MOISES TEIXEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA, LILYAN CAIXETA XAVIER, ADORALICE CAIXETA DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: JAIR AMARAL DA SILVA ESPÓLIO DE: EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL REPRESENTANTE LEGAL: KATIA CORREIA GOMES DECISÃO Inicialmente, em relação à manutenção do denunciado à lide JAIR AMARAL DA SILVA na demanda, verifico que a denunciação à lide foi indeferida na sentença; o Sr. JAIR não apresentou defesa nos autos e os títulos executivos judiciais não criaram direitos ou obrigações para a parte, tampouco houve condenação de honorários em favor de seu advogado. Assim, não há razão para sua manutenção no polo passivo. Dê-se baixa em nome de JAIR AMARAL DA SILVA. Com o retorno dos autos das instâncias superiores, foram apresentados cumprimento de sentença no ID n. 181961719 e 185664785. Decido. Compulsando os autos, verifico que a embargante GUTERNARA, após o trânsito em julgado dos julgados, foi condenada: a) na ação principal, ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa; b) na ação principal, ao pagamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa; c) em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566. De acordo com os cálculos apresentados pelos credores no ID n. 181961719 e 185664785: a) os honorários alcançariam o patamar de R$ 150.576,90 b) a multa alcançaria o patamar de R$ 19.683,25 Em relação à multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, o montante fixado deve ser repartido. Assim, cada embargado (MOISES, MARIA, LILYAN e ADORALICE) é credor de 1/4 sobre 2% do valor atualizado da causa. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, como há pluralidade de vencedores com advogados distintos, deve ocorrer a repartição proporcional dos valores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM DIFERENTES ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores. 2. Havendo pluralidade de vencedores com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser repartidos proporcionalmente, não havendo falar em fixação individualizada para cada vencedor. 3. Na fase de cumprimento de sentença, não há espaço para discutir o valor dos honorários advocatícios objeto da execução, com a majoração pretendida para o percentual máximo. 4. Agravo conhecido e não provido". (Acórdão 1132655, 07083711320188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 5/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos: 1) DEFENSORIA PÚBLICA representa os embargados MOISES e MARIA; 2) ROZELIA DA SILVA representa os embargados LILYAN e ADORALICE; Assim, em relação à causa principal, os honorários de sucumbência fixados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa devem ser rateados entre a defesa dos embargados, cabendo à Defensoria Pública 50% e à advogada ROZELIA DA SILVA 50% do montante de R$ 150.576,90, a ser atualizado. Por fim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do ESPÓLIO de EDSONINA FILHO CORREIA AMARAL, o advogado do espólio é credor de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do acórdão de ID n. 181501566. Intimem-se os credores para emendarem o pedido de cumprimento de sentença, nos termos desta fundamentação, no prazo de 15 dias. No caso da advogada ROZELIA DA SILVA, esta deverá promover o recolhimento das custas do cumprimento de sentença. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709284-43.2019.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

12/02/2024, 00:00

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