Procedimento Comum Cível 0728165-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728165-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:38

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RUANNER RONANN MARQUES DURAES REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME REVEL: ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Objeto: INTIMAÇÃO de ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 07.361.220/0001-90. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL, acima qualificado(s), o(s) qual(is) não constituiu(constituíram) advogado(s) nos autos, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 17,48 (dezessete reais e quarenta e oito centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, lote 1, bloco B, 7º andar, ala B, sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES Diretora de Secretaria Substituta Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0728165-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 17:04

Publicação

04/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728165-41.2023.8.07.0001. AUTOR: RUANNER RONANN MARQUES DURAES REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME REVEL: ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Ficam a parte AUTORA e a RÉ VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME intimadas para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Sem prejuízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte RÉ ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:03

Recebimento

30/06/2025, 16:53

Remessa

30/06/2025, 16:53

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 17:30

Trânsito em julgado

12/06/2025, 17:30

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:13

Documentos

Edital

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728165-41.2023.8.07.0001. AUTOR: RUANNER RONANN MARQUES DURAES REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME REVEL: ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em face da sentença de ID 231772761. Sustenta a primeira ré, em apertada síntese, que houve omissão quanto à aplicação do artigo 86 do CPC, que determina a distribuição proporcional das despesas processuais, caso ambos os litigantes forem, em parte, vencedor e vencido. A embargante sustenta que houve sucumbência parcial do embargado, uma vez que a inicial pediu o ressarcimento da quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mas a sentença só condenou as rés à devolução do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instada a apresentar contrarrazões, a parte autora não se manifestou (ID 234495915). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além da possibilidade de correção de erro material. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, a impugnação da autora deve ser acolhida. Com efeito, a sentença condenou a parte ré a arcar de modo integral e exclusivo com os ônus sucumbenciais. Entretanto, o autor decaiu em parte do pedido, pois foi indeferido o ressarcimento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por ausência de comprovação do pagamento. Assim, há contradição no julgado, pois enquanto o dispositivo julgou procedente em parte o pedido, não considerou esse fato ao fixar o ônus sucumbencial. O autor deve pagar proporcionalmente as despesas do processo e os honorários da contraparte, esses no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obstado. Ressalvo que os honorários ora fixados são devidos apenas à primeira ré, pois a segunda requerida não está representada por advogado e sequer se manifestou nos autos. Desta feita, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração da parte ré e dou-lhes provimento, para suprir omissão na sentença e alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais no dispositivo, que passa a ter seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) Declarar rescisão do contrato entre as partes (ID 168249913) e condenar a parte ré, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida monetariamente pelos índices adotados no E. TJDFT e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data de cada desembolso, considerada essa a pré-datação para cada cheque, conforme recibo ao ID 168249909, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero. b) Condenar a parte requerida, solidariamente, a pagar ao autor multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor total atribuído ao contrato, corrigida monetariamente pelos índices adotados no E. TJDFT desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, considerando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, a correção será pelo IPCA/IBGE e os juros de mora à taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada mês, desde a data da citação, ressalvando que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período, será igual a zero. Declaro a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a parte requerida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários da primeira ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obstado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento dos honorários da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. À Secretaria para retirar o sigilo da petição de ID 168249168. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se”. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Converto o julgamento em diligência.Ajustes da parte autoraDesta forma, o autor precisa esclarecer qual o contrato que pretende rescindir, juntando o respectivo instrumento com todas as partes integrantes de modo a não restar dúvidas sobre o seu objeto (descrição completa do imóvel e seu endereço) e as obrigações assumidas pelos contratantes. Deve ainda esclarecer se houve mesmo uma novação, ou se comprou mais de um lote e contratou a construção de mais de uma casa nesses lotes, junto à Vertical, bem como manifestar-se sobre a legitimidade passiva da ASSAM, a depender do contrato que pretende rescindir, pois ela não consta em todos eles, havendo associações distintas nos contratos.Tendo em vista que o pedido principal é o ressarcimento da quantia de R$ 75.000,00, e que os recibos de pagamento mediante cheques perfazem a quantia de R$ 50.000,00, comprove o autor o desembolso do valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Ainda, esclareça o autor o conteúdo do aditivo contratual ao ID 168249915, uma vez que foi firmado em 05/11/2020, mas estipula a data do início da construção para 04/11/2019 e o final para 04/05/2020, e ainda parece ter abrangido aditivo ao primeiro contrato. Informe ainda se houve a quitação dos valores nele estipulados.Ajustes da parte réA requerida sustenta que não houve qualquer pagamento, pois as cártulas entregues pelo autor não teriam sido compensadas. Todavia, não esclarece qual destinação deu aos títulos, que não foram juntados ao processo.Assim, intime-se a ré para informar se fez circular os cheques entregues pelo autor, conforme recibo ao ID 168249909, página 27, ou, em caso contrário, apresente as respectivas cártulas, sob pena de presunção de pagamento.Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes prestarem os esclarecimentos acima declinados e juntarem os documentos pertinentes.Após, dê-se vista à contraparte.Em seguida, retornem os autos para a conclusão, mantendo-se a ordem cronológica.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728165-41.2023.8.07.0001. AUTOR: RUANNER RONANN MARQUES DURAES REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME REVEL: ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de rescisão contratual manejada por RUANNER RONANN MARQUES DURAES em desfavor de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME e ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas. Em breve síntese, afirma a petição inicial que a parte autora foi contemplada com a indicação de compra de um lote situado na Quadra 50, Conjunto H, Lote 10, Guará II – DF pela ASSAM – ASSOCIAÇÃO DOS SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL (ASSAM), após inscrição junto à CODHAB pela Política Habitacional do Distrito Federal disposta na Lei Distrital nº 3.877/2006. Noticia que o presidente da ASSAM indicou a empresa Vertical Engenharia Civil Ltda para construir a residência da parte autora no referido lote. Informa que o preço acordado foi de R$ 99.570,00 (noventa e nove mil, quinhentos e setenta reais), dos quais foram pagos R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Prossegue a relatar que, posteriormente, foi firmado, também com a anuência da ASSAM, um novo contrato junto à VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, pelo que todos os valores pagos em razão do contrato anteriormente assinado entraram como sinal do pagamento no novo contrato, tendo havido, assim uma novação nas cláusulas contratuais para a construção, só que agora em novo endereço para construção do imóvel. Aduz que, no aludido contrato, as rés incluíram cláusulas abusivas e contra o princípio da boa-fé objetiva, que devem ser anuladas. Alega que o objeto desta ação é a rescisão contratual somente relativa ao contrato de prestação de serviços de construção de unidade autônoma habitacional residencial, tendo em vista que as rés sequer iniciaram a obra. Frisa que não houve qualquer despesa por parte das rés apta a ensejar qualquer abatimento na devolução dos recursos feitos pela parte autora. No mérito, requer a devolução do importe pago, no valor de R$ 75.000,00, devidamente corrigido pelo INPC a partir de novembro de 2014, multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do inadimplemento do contrato (01/04/2019), sem qualquer retenção. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 164397734. Custas recolhidas ao ID 164473006. A ré VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 182026022. Traz preliminar de inépcia da inicial, alegando que o autor deixou de juntar comprovante de pagamento, pelo que, dessa forma, não há prova de que foram pagos valores à requerida. No mérito, afirma que a requerida, ao consultar o setor financeiro, obteve como resposta que nunca houve a compensação dos cheques dados pelo autor como forma de pagamento do valor cujo ressarcimento postula. Afirma que, portanto, não havendo prova da compensação, tem-se por verdade que nunca houve pagamento nem do contrato original, nem do aditivo contratual, uma vez que o recebimento de um cheque não importa em real pagamento, haja vista ser necessário sua compensação para que, de fato, tenha faturamento. Alega, ainda, que não houve inadimplemento por parte da VERTICAL ENGENHARIA, eis que as obras não teriam sido executadas em virtude de demora da segunda requerida (ASSAM) relacionada à obtenção de alvará para construção, conforme prevê a Cláusula 5.1. Defende que, assim, não se trata de descumprimento injustificado, pois, primeiramente, não houve pagamento por parte do requerente, haja vista a não compensação dos cheques dados em pagamento, bem como pela ausência do documento legal que autoriza o inicio das obras. Entende que o autor deu causa à rescisão contratual, em razão de não ter adimplido os valores que lhe cabia, pelo que ressalta ser necessário a aplicação da multa contratual em benefício da ré. No mais, defende a higidez dos contratos firmados entre as partes, alegando não haver qualquer irregularidade que enseje a modificação dos pactos firmados. Pugna pela rejeição dos pedidos declinados na peça de ingresso. A representação processual da parte ré VERTICAL ENGENHARIA está regular, conforme ID 182026027. A segunda ré (ASSAM), apesar de citada, quedou inerte, pelo que a sua revelia foi decretada no ID 197755333. O autor apresentou réplica no ID 195765489, em que afirma que coligiu aos autos, junto ao ID 168249909 - pág. 27, os comprovantes de pagamento correlatos. As partes foram intimadas em sede de especificação de provas, conforme ID 197755333. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto as rés ficaram inertes. É o relato do necessário. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega a primeira requerida, em sede preliminar, que a peça de ingresso seria inepta, uma vez que o processo não teria sido instruído com os documentos necessários para o deslinde da causa (comprovantes de pagamento). Impera esclarecer, a esse respeito, que eventual análise quanto à suficiência dos documentos comprobatórios é matéria que, evidentemente, diz respeito ao mérito da ação, pelo que deverá ser objeto de análise quando da prolação de sentença. Desse modo, a preliminar não merece acolhimento, pois a petição trouxe os documentos essenciais ao ajuizamento, e saber se provam ou não o alegado é matéria atinente ao mérito da querela. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida. As questões de direito relevantes à resolução do mérito cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728165-41.2023.8.07.0001. AUTOR: RUANNER RONANN MARQUES DURAES REU: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requer que a citação do primeiro réu seja realizada em nome de seu representante legal, Sr. Marcus Emmanoel Chaves Vieira, por meio do aplicativo WhatsApp (ID 168249168). Intimado a fim de trazer aos autos documentos que comprovassem que a pessoa física indicada possui poderes para receber citação em nome do primeiro réu, o autor cumpriu ao determinado (ID 171648963). Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19. Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma. Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de citação do primeiro réu, na pessoa de seu sócio administrador Sr. Marcus Emmanoel Chaves Vieira, por whatsapp, via nº o (61) 99975-0815. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. (datado e assinado eletronicamente) 11

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)