Cumprimento de sentença 0028244-47.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028244-47.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ROBERTO MENDES SANTOS, TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORACOES SPE LTDA, CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM - ABTH, ORGANIZACOES FROYLAN LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA, EDIFICIO KARINA INCORPORACOES SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, MURILO ESTACIO MIRANDA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Decisão ID nº 276118701, inscreva-se o nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJud. Anote-se. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID nº 239227043. [assinado digitalmente] BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 17:19

Execução frustrada

16/06/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

15/06/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 12:05

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:19

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ROBERTO MENDES SANTOS, TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORACOES SPE LTDA, CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM - ABTH, ORGANIZACOES FROYLAN LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA, EDIFICIO KARINA INCORPORACOES SPE LTDAREPRESENTANTE LEGAL: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, MURILO ESTACIO MIRANDA MENDES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a apresentar o cálculo atualizado do débito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 10:53:33. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ROBERTO MENDES SANTOS, TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORACOES SPE LTDA, CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM - ABTH, ORGANIZACOES FROYLAN LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA, EDIFICIO KARINA INCORPORACOES SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, MURILO ESTACIO MIRANDA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício da 4ª Turma Cível ao ID 275917468 a comunicar que foi negado provimento ao recurso da devedora ERMAT (AGI nº 0704750-61.2025.8.07.0000). Inscreva-se o nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJud. Anote-se. Fica desde já a parte credora advertida de que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá a credora promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme ID 239227043. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 10:55

Recebimento

16/05/2026, 06:59

Outras Decisões

16/05/2026, 06:59

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ROBERTO MENDES SANTOS, TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORACOES SPE LTDA, CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM - ABTH, ORGANIZACOES FROYLAN LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA, EDIFICIO KARINA INCORPORACOES SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, MURILO ESTACIO MIRANDA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte credora, ID nº 272186584, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte dos devedores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza que o Juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, verifico que o presente caso não atende aos requisitos para suspensão da CNH ou passaporte da parte devedora. A aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito. Para a aplicação da norma preceituada no art. 139, IV do CPC, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve-se verificar a existência de indícios de que a parte devedora possua patrimônio expropriável, além do que, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora, e podem ter o potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência dos devedores. Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito, sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que a executada está ocultando patrimônio. Na verdade, há indicativos de que a executada não possui bens passíveis de penhora para satisfação do débito. Malgrado a existência de julgados favoráveis ao pleito da parte, sem efeito vinculativo, tão somente de elemento persuasivo na formação do convencimento do Julgador (Enunciado nº 11 da ENFAM), este Juízo alinha-se ao entendimento desta Corte de Justiça, consoante recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação. 2. Apesar de poderem ser ententidas como aquelas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, as medidas executivas excepcionais de apreensão da CNH e do passaporte do devedor, não guardam pertinência com o adimplemento da obrigação, além de não assegurarem a satisfação do crédito pretendido, em razão de serem inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor, pois têm potencial de comprometer o direito de locomoção do devedor, previsto no art. 5º, inc, LV, da CF, ante uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, o cumprimento de sentença deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo cabível a adoção de medidas restritivas de direito ou mesmo de liberdade, tampouco são cabíveis aquelas que interferem na relação entre instituições financeiras provedoras de crédito e consumidores ao ponto de deferir o bloqueio de cartões de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão nº 1423387, 07136567920218070000, Relator Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 3/6/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO PASSAPORTE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça possui Jurisprudência no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 2. A aplicação das medidas atípicas constantes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui caráter subsidiário e deve ser realizada mediante análise do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da providência requerida com o fim que se pretende alcançar. 3. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o bloqueio do cartão de crédito não despontam no plano fático como meios adequados aos fins almejados, tratando-se de medidas com caráter eminentemente sancionatório, ligando-se à pessoa do devedor e não propriamente à dívida. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1423811, 07075316120228070000, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 30/5/2022) Não havendo indícios relevantes de que o devedor atualmente possua patrimônio expropriável, o indeferimento das medidas executivas atípicas é impositivo. Nesse sentido, encontra-se a reiterada orientação da Corte Superior (REsp. 1.854.289/PB), que bem observa o caráter de excepcionalidade indicado pelo STF (ADI 5.941). Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão ID nº 239227043. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ROBERTO MENDES SANTOS, TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORACOES SPE LTDA, CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP, NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM - ABTH, ORGANIZACOES FROYLAN LTDA, PLANALTO BIODIESEL LTDA, EDIFICIO KARINA INCORPORACOES SPE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, MURILO ESTACIO MIRANDA MENDES CERTIDÃO - ARTS. 517 (PROTESTO) E 782 (NEGATIVAÇÃO) CERTIFICO, a requerimento da parte exequente, JULIANO MORCELLI DE GUSMAO - CPF: 997.176.701-53 (EXEQUENTE), residente e domiciliado à SQSW 103, Bloco E, Apartamento 303 - Sudoeste/DF, patrocinado por LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - OAB DF37069-A, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001, proposta em desfavor de FROYLAN PINTO SANTOS FILHO - CPF: 852.294.821-68 (EXECUTADO), ROBERTO MENDES SANTOS - CPF: 708.736.311-53 (EXECUTADO), TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 09.137.192/0001-57 (EXECUTADO), ASSOCIACAO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM - ABTH - CNPJ: 13.371.605/0001-30 (EXECUTADO), ORGANIZACOES FROYLAN LTDA - CNPJ: 23.287.305/0001-21 (EXECUTADO), PLANALTO BIODIESEL LTDA - CNPJ: 07.792.795/0001-67 (EXECUTADO) e EDIFICIO KARINA INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 10.450.452/0001-29 (EXECUTADO), sem advogado constituído nos autos, JFR - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 04.657.597/0001-00 (EXECUTADO), CONTEST CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETO E SOLOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.621.846/0001-01 (EXECUTADO), NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 11.868.953/0001-92 (EXECUTADO) e ERMAT TRANSPORTADORA LTDA - CNPJ: 05.857.625/0001-98 (EXECUTADO), patrocinados por RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - OAB BA0024176A, que a sentença foi proferida nos presentes autos em 30/04/2013 (ID 28182289 - Pág. 37), tendo transitado em julgado em 21/10/2013 (ID 28182291 - Pág. 54); que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou em 29/01/2014 (ID 28182297 - Pág. 8), sem que tenha sido realizado o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 254.982,64 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizada em 24/04/2025 (ID 233640698) Certifico ainda que a presente certidão se presta ao registro do protesto do título exequendo, nos termos do §2º do art. 517 do Código de Processo Civil, bem como para embasar anotação em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do §3º do art. 782 da referida legislação, cabendo ao exequente o recolhimento de eventuais despesas ou emolumentos devidos. BRASÍLIA, DF, 30 de maio de 2025 18:14:18. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração "teimosinha" pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. Expeça-se certidão de crédito, conforme solicitado na petição ID nº 237157749. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos conclusos para fins do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028244-47.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIANO MORCELLI DE GUSMAO EXECUTADO: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO e outras DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (modalidade inversa) quanto ao devedor FROYLAN PINTO SANTOS FILHO, em que foram citadas e intimadas as empresas ERMAT TRANSPORTADORA LTDA (ID nº 190780487), ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM – ABTH (ID nº 176503742), ORGANIZAÇÕES FROYLAN LTDA (ID nº 196989753), PLANALTO BIODIESEL LTDA (ID nº 212566924 e 212862371) e EDIFÍCIO KARINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA (ID nº 218757199). A empresa ERMAT se manifestou ao ID nº 193690114, a suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente e a sustentar a inexistência de grupo econômico, bem como não estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Manifestação da parte credora ao ID nº 203986724. Certificado ao ID nº 221516002 o transcurso in albis do prazo para que as partes PLANALTO, EDIFICIO e ASSOCIAÇÃO apresentassem resposta ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decido. Passo a analisar as questões suscitadas pela empresa ERMAT ao ID nº 193690114. Da Prescrição Intercorrente A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por ausência de efetiva constrição de bens. A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada. No caso dos autos não se encontram presentes todos os requisitos citados, haja vista que o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de descumprimento de contrato é decenal e a execução fora inaugurada em 25.2.2014, acrescentando-se ao lapso prescritivo o período de suspensão anual e aqueles decorrentes das medias expropriatórias frutíferas (art. 921, §4-A, do CPC), de modo que ainda não há se falar em sua implementação. Portanto, AFASTO a questão preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente. Do Grupo Econômico Em que pese a parte ERMAT sustentar a inexistência de grupo econômico entre ela e a empresa devedora TOWER CLUB RESIDENCE INCORPORAÇÕES SPE LTDA, sob o argumento de que não atuam no mesmo seguimento, não havendo nem mesmo identidade quanto as atividades econômicas desenvolvidas, veja-se que não é esta a causa de pedir do incidente instaurado, de modo que deixo de analisar a referida questão. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Cuida-se de execução que segue em face de pessoa natural (FROYLAN PINTO SANTOS FILHO). Não obstante o fato de não ter sido possível encontrar bens de sua titularidade para execução, isto por si só não autoriza a penhora de bens das pessoas jurídicas sem restrições. O que o credor requer é a desconsideração da personalidade jurídica das empresas de forma reversa. Insta, assim, analisar a possibilidade de acolher tal pleito. Em princípio urge realçar que a Teoria da Penetração restou desenvolvida em nosso ordenamento jurídico com o fito de resguardar os interesses dos credores de sociedade que, após angariar valores no mercado, utilizavam-se de meios fraudulentos para evadir de seu credores. Assim, na hipótese de ocorrência dessa situação permitiu-se a possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios para pagamento dos credores da sociedade. Por se tratar de relação de consumo subjacente, há de se considerar que a desconsideração da personalidade jurídica, para a Teoria Menor (art. 28 do CDC), independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica, haja vista que o objetivo é proporcionar o ressarcimento dos danos causados ao consumidor. No presente caso, restou demonstrada a ausência de bens para satisfação do crédito e a tentativa do sócio de se esquivar do pagamento, mediante constituição de diversas empresas com o mesmo objeto social. No mesmo sentido, são os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO PARA REPARAÇÃO AO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 2. Rompido o contrato de compra e venda de bem em face do inadimplemento pela não entrega no prazo acordado, necessário o ressarcimento dos valores despendidos pelo autor. 3. Na relação de consumo, impõe-se a aplicação da teoria menor da desconsideração de personalidade. No caso, diante do obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, cabível a desconsideração, na modalidade inversa, para atingir a empresa. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1833366, 0725029-70.2022.8.07.0001, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 04/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO PARA REPARAÇÃO AO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. A desconsideração da personalidade jurídica denominada inversa é cabível quando o devedor se vale da pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para não cumprir a obrigação a ele imputada e frustrar a execução. 2. Na relação de consumo, impõe-se a aplicação da teoria menor da desconsideração de personalidade. No caso, sobressai que a pessoa física não suporta a execução requerida pelo agravado, de maneira que, diante da impossibilidade de pagamento evidenciada, e nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, cabível a desconsideração, na modalidade inversa, para atingir a sociedade empresária da qual é proprietário o devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1736848, 0701484-37.2022.8.07.9000, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 14/08/2023) Destarte, ACOLHO o incidente, para que autorizar a penhora dos bens de propriedade das pessoas jurídicas ERMAT TRANSPORTADORA LTDA, ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE TEXAS HOLD'EM – ABTH, PLANALTO BIODIESEL LTDA e EDIFÍCIO KARINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Intimem-se pessoalmente para cumprirem voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para colacionar aos autos planilha atualizada do débito e proceda-se à penhora por meio eletrônico (SisbaJud). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(22)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

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Todos os documentos(38)