Procedimento Comum Cível 0709113-08.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709113-08.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709113-08.2023.8.07.0018. AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é policial civil aposentada dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. Afirma que, em 02/05/2017, foi diagnosticada com um melanoma atípico de pele caracterizado como neoplasia maligna e, portanto, faz jus a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei Federal n.º 7.713/88. No entanto, aduz que, após perícia promovida pelo órgão pagador de seus proventos, teve seu requerimento administrativo indeferido pelo motivo de não estar com a doença na fase ativa, vez que se tratou cirurgicamente e não apresentou sequelas, recidivas ou metástase, ou seja, por não ser portadora de patologia especificada em lei. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos do imposto de renda em seus contracheques. No mérito, requer a procedência dos pedidos para (i) que a autora seja declarada como portadora de doença grave – neoplasia maligna (melanoma); (ii) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria a partir da data do diagnóstico da enfermidade (02/05/2017); e (iii) seja o réu condenado a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pela autora a título de imposto de renda desde 04/07/2018, levando em conta o prazo prescricional de cinco anos, que permaneceu suspenso, segundo a autora, durante a tramitação do processo administrativo, até o indeferimento do pleito. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA. Também foi INDEFERIDA a gratuidade de justiça (ID 168471610). Custas recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação (ID 171325677). No mérito, em síntese, assevera que a autora não é portadora de doença grave especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda, pois está há mais de cinco anos sem apresentar recidiva. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 174585605, a autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. O prazo para o DF indicar provas a serem produzidas transcorreu in albis, conforme certificado em ID 174750933. Foi proferida decisão saneadora, que deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 174869152). As partes apresentaram quesitos (ID 177534544 e 177696763). O valor dos honorários periciais foi fixado no montante de R$ 4.000,00 (ID 182006081). A parte autora efetuou o pagamento do valor homologado (ID 183173045). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 189417641). As partes apresentaram manifestação (ID 191061952 e 192230434). A perita apresentou laudo complementar (ID 192571900), seguido da manifestação das partes (ID 193796186 e 195689147). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial e complementar apresentados (ID 189417641 e 192571900). Em consequência, imperativa a prolação de sentença. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A instrução foi devidamente concluída, com a produção de prova pericial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora é, ou não, portadora de doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, para os fins de isenção de imposto de renda. As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas na Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, e no Decreto n.º 3.000/99, art. 39, XXXI e XXXIII, prescritos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Assim, para que haja concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessário que o beneficiário dos valores recebidos a título de aposentadoria seja portador das doenças relacionadas no inciso XIV do referido artigo. Dessa forma, para que haja concessão do imposto de renda no caso ora em comento, necessária a presença de dois requisitos: (1) que o interessado receba valores a título de aposentadoria e (2) que possua doença grave, prevista nos dispositivos acima. No caso concreto, não há controvérsia sobre o primeiro requisito, pois a autora é aposentada (ID 168356556). O ponto controvertido da demanda consiste no segundo requisito, se a doença da autora está especificada no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. A autora anexa aos autos, junto com a petição inicial, relatórios médicos, os quais atestam que a mesma é portadora de melanoma atípico de pele (neoplasia maligna). Já o réu, em sede de contestação, alega que a requerente não possui doença grave especificada em lei para fins de isenção, sob o argumento de que se trata de câncer com alto índice de cura e sem recidiva ou metástase. Assim, para esclarecimento do ponto controvertido, foi determinada a realização da produção de prova pericial médica. Passo à análise do laudo médico pericial produzido. Destacam-se as seguintes respostas aos quesitos formulados pelas partes (ID 189417641, págs. 2/4): II- Respostas aos quesitos formulados pela parte requerente “GISELLE NASCIMENTO LIMA” sob ID 177696763. 1. A doença diagnosticada na Autora – melanoma infiltrante – é considerada uma neoplasia maligna? Explique a classificação. Sim, o melanoma infiltrante é considerado uma neoplasia maligna. O melanoma é um tipo de câncer de pele que se origina nos melanócitos, as células responsáveis pela produção de melanina. Ele é classificado como uma neoplasia maligna devido à sua capacidade de crescer e se espalhar para outras partes do corpo, podendo ser potencialmente letal se não tratado adequadamente. O melanoma é caracterizado pela sua agressividade e propensão à metástase, o que o torna uma condição grave que requer intervenção médica especializada e tratamento adequado. 2. O que significa o nível de Clark grau II para o Melanoma que foi diagnosticado na Autora? O nível de Clark é uma classificação utilizada para descrever a extensão da invasão do melanoma na pele. Ele é dividido em cinco graus, com base na profundidade da lesão e no envolvimento das camadas da pele. O grau II de Clark indica que o melanoma invadiu a camada dérmica da pele, especificamente a camada papilar da derme, mas não ultrapassou para a camada reticular. 3. O Instituto Nacional do Cancer - INCA, por meio do sítio do Governo Federal, informa que o melanoma, dentre os tipos de câncer de pele, é o mais grave, devido à sua alta possibilidade de provocar metástase (fonte: www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/tipos/pelemelanoma), documento anexo. Concorda com tal afirmativa? Discorra de forma fundamentada. Sim, concordo com a afirmação do Instituto Nacional do Câncer (INCA) de que o melanoma é o tipo mais grave de câncer de pele, devido à sua alta possibilidade de provocar metástase. Essa afirmação está fundamentada em diversas características do melanoma que o tornam uma condição extremamente perigosa e potencialmente fatal: - Agressividade: O melanoma é conhecido por sua capacidade de crescer rapidamente e invadir profundamente na pele, o que aumenta o risco de metástase para outros órgãos. - Metástase: O melanoma tem uma tendência significativa para se espalhar para outros órgãos, como pulmões, fígado, cérebro e ossos, através do sistema linfático ou sanguíneo. A presença de metástases é um fator determinante na gravidade da doença e no prognóstico do paciente. - Taxa de mortalidade: O melanoma é responsável pela maioria das mortes relacionadas ao câncer de pele devido à sua capacidade agressiva de se espalhar rapidamente para outros órgãos, dificultando o tratamento e reduzindo as chances de sobrevivência. Com base nessas características, é possível afirmar que o melanoma é o tipo mais grave de câncer de pele, exigindo uma abordagem agressiva e multidisciplinar no tratamento e acompanhamento dos pacientes afetados. 4. Uma pessoa diagnosticada com melanoma, como é o caso da Autora, após a cirurgia de extração do tumor, corre o risco de uma recidiva? Pode ocorrer de ter outro melanoma primário? Discorra. Sim, uma pessoa diagnosticada com melanoma, mesmo após a cirurgia de extração do tumor, corre o risco de recidiva do câncer. A recidiva é o retorno do câncer após o tratamento inicial e pode ocorrer devido à presença de células cancerosas remanescentes que não foram completamente removidas durante a cirurgia ou que podem ter se espalhado para outras áreas do corpo antes do tratamento. Além disso, é possível que uma pessoa que teve um melanoma primário desenvolva outro melanoma primário no futuro. Isso ocorre porque os fatores de risco que contribuem para o desenvolvimento do melanoma, como exposição excessiva ao sol, histórico familiar da doença e predisposição genética, podem permanecer presentes mesmo após o tratamento do primeiro tumor. Assim, é fundamental que os pacientes diagnosticados com melanoma continuem sendo monitorados regularmente por seus médicos após o tratamento inicial, a fim de detectar precocemente qualquer sinal de recidiva ou desenvolvimento de novos tumores. Isso geralmente envolve exames físicos regulares, bem como exames de imagem e outros testes. III- Respostas aos quesitos formulados pela parte requerida “DISTRITO FEDERAL” sob ID 177537095. (...) 3- Passados 5 anos do diagnóstico sem recidivas, há risco aumentado de morbimortalidade para a periciada em relação à população em geral? Após 5 anos do diagnóstico sem recidivas, o risco de morbimortalidade para a pericianda em relação à população em geral pode ser reduzido, especialmente se não houver evidência de doença ativa durante esse período. No entanto, é importante considerar alguns fatores: - Recorrência tardia: Embora o risco de recidiva de melanoma diminua significativamente após 5 anos sem recidivas, ainda há uma pequena chance de recorrência tardia. Portanto, a pericianda ainda deve ser monitorada regularmente por seu médico para detectar precocemente qualquer sinal de retorno do câncer. - Risco aumentado de melanoma futuro: Ter tido melanoma uma vez aumenta o risco de desenvolver melanoma novamente no futuro. Portanto, a pericianda deve continuar praticando medidas preventivas, como evitar a exposição excessiva ao sol, usar protetor solar regularmente e realizar exames de pele regulares. (grifo nosso) Em sua conclusão, a expert é categórica (ID 189417641, pág. 5): IV- CONCLUSÃO Procedida perícia médica com a avaliação criteriosa dos documentos acostados aos autos, exame médico pericial da Autora e resposta aos quesitos formulados pelas partes, apresento laudo pericial: Com base na análise dos documentos médicos acostados aos autos, incluindo o exame anatomopatológico realizado pela Autora, constata-se que ela possui o diagnóstico de melanoma maligno, conforme evidenciado pelo referido exame sob ID 168356549. Este diagnóstico é de suma importância, uma vez que mesmo que a lesão tenha sido tratada no passado, permanece a condição de portadora dessa doença. É importante ressaltar que o diagnóstico de melanoma maligno tem implicações significativas no acompanhamento médico da paciente ao longo de sua vida. Mesmo após o tratamento inicial, indivíduos diagnosticados com melanoma estão sujeitos a um monitoramento contínuo e vigilância dermatológica regular, visando à detecção precoce de recidivas, novas lesões ou metástases. Esse acompanhamento médico é fundamental para garantir a eficácia do tratamento, a prevenção de complicações e o bem-estar geral da paciente. Assim, com base nas evidências apresentadas e considerando a importância do diagnóstico de melanoma maligno para o acompanhamento médico da paciente, conclui-se que a Autora é portadora da referida doença. (grifo nosso) Ainda, no laudo complementar apresentado, a perita reitera as conclusões apresentadas no laudo pericial inicial, com a ênfase no sentido de que, apesar de a autora ter sido submetida à cirurgia para ressecção do melanoma maligno, continua a ser portadora da doença, no sentido de que permanece sob risco de recidiva e necessita de acompanhamento médico contínuo (ID 192571900). Desta forma, verifica-se restar demonstrado, por laudo pericial realizado por perito médico nomeado por este juízo, que a autora é portadora de neoplasia maligna, o que evidencia a existência de doença especificada em lei para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (Id 48452046). 3. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de R$ 59.229,75 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido pela SELIC desde a última atualização, sem incidência de mora, uma vez que já contabilizados pela SELIC. 4. Entende o recorrente que os créditos correspondentes aos meses de março de 2016 a janeiro de 2017, devem ser retirados da conta final em face de já terem sido alcançados pela prescrição quinquenal, ao argumento de que o primeiro processo ajuizado foi extinto sem julgamento de mérito. Alega, ainda, que inexiste possibilidade de concessão de isenção retroativa, pois o benefício é devido apenas após a submissão do servidor à Junta Pericial Médica Oficial e emissão do Laudo Médico Oficial. 5. Requer a reforma da sentença por entender incabível retroatividade em tema relacionado à isenção tributária, ou caso a sentença seja mantida e a devolução dos valores seja feita com base em Laudo Médico Particular, que se fixe como marco inicial de fruição a data da distribuição desta ação judicial para se limitar a retroatividade dos valores a serem devolvidos. 6. Preliminar. Prescrição. Observa-se que a controvérsia não reside em torno do prazo prescricional, mas na ocorrência ou não de causa interruptiva. Dispõe o inciso I do artigo 202 do Código Civil que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sem embargo, o entendimento do STJ é no sentido de que somente a citação válida é apta a interromper a prescrição. Confira-se os seguintes julgados: "O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 856.764/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016); "Diferentemente do esposado no acórdão recorrido, esta Corte possui o entendimento no sentido de que a citação válida, que em processo extinto sem julgamento de mérito, é causa interruptiva da prescrição." (REsp 1239002/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 7. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido ajuizou ação pretérita (1040741-21.2019.4.01.3400 - Id 48452034), na qual foi reconhecida a ilegitimidade do polo passivo e julgada sem resolução de mérito. Embora tenha ocorrido a extinção do processo, resta clara a causa interruptiva configurada pela citação válida das partes requeridas, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial arguida. Preliminar rejeitada. 8. Isenção do Imposto de Renda. Na forma do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional (...), neoplasia maligna, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os laudos e exames médicos juntados ao processo comprovam que o autor é portador de câncer de próstata desde 02/03/2016 (Id 48451106). 9. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria, para as pessoas com moléstia grave, é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico especializado (Acórdão 1680449, Relatora: GISLENE PINHEIRO). 10. Embora o laudo médico pericial tenha reconhecido a doença grave na data de 16/08/2018 (Id 48451106) e a isenção implementada no contracheque do recorrido no mês de dezembro/2018 (Id 48451107 - fl. 03), há nos autos prova em sentido contrário (Id 48451106 - documento datado de 02/03/2016), capaz de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial. 11. Do acervo probatório presente nos autos resta nítido que o autor, ora recorrido, transferido para a reserva na data de 10/03/2016 (Id 48451105), portador de doença grave, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, consoante dicção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.716/1988, desde a data da comprovação da doença atestada pelo documento juntado no Id 48451106 - documento datado de 02/03/2016. 12. Com isso, diante da divergência entre a data do laudo médico oficial e do laudo médico particular, deve prevalecer a que diagnosticou a doença primeiro, desde que autêntico o laudo médico, como no presente caso. O laudo apresentado se mostra, após crivo do contraditório e da ampla defesa, capaz, pois, de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial. 13. Desse modo, no presente caso, a isenção do tributo de imposto de renda tem como marco inicial a data da comprovação da doença, constante do documento acostado no Id 48451106, qual seja, 02/03/2016. 14. Neste ponto, salienta-se ainda que, consoante a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, laudo médico particular é idôneo para atestar a doença grave, sendo prescindibilidade do laudo médico oficial para tanto. Veja-se o teor da aludida súmula: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 15. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 16. O Distrito Federal é isento de custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (Processo n.º 07013049220228070020. Acórdão n.º 1742742. Primeira Turma Recursal. Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS. Publicado no DJE: 25/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Outrossim, ao contrário do alegado pela parte requerida, é firme a jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecido que a autora foi acometida de moléstia prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda (neoplasia maligna), ainda que atualmente não demonstre sintomas ou recidiva, terá direito ao benefício. Aliás, referido entendimento está sedimentado na Súmula n.º 627 do STJ, a qual preceitua que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Consoante precedente deste TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ISENSÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 627 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. 1. Recurso do Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para reconhecer o direito do autor (aposentado) à isenção do imposto de renda, por ser portador de doença grave, benefício que deve perdurar por prazo indeterminado. 2. A matéria de ordem pública pode ser arguida inclusive de ofício, razão pela qual não há falar em inovação recursal no presente recurso. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo (necessidade de perícia), haja vista que a Administração Pública já reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda ao aposentado portador de neoplasia maligna (processo administrativo ID 17927982, Páginas 2-4). Destaca-se que a Súmula 598 do STJ, dispõe que: ‘É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova’. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 4. O autor, que é aposentado da polícia civil e portador de neoplasia maligna de pele - carninoma infiltrativo, foi isento do imposto de renda mediante decisão proferida em processo administrativo, no ano de 2016, que pontuou a necessidade do demandante se submeter a nova avaliação em 2021, ou seja, 5 (cinco) após a primeira perícia realizada por junta médica. 5. O ponto controvertido consiste em analisar o direito do ora recorrido na manutenção da isenção do Imposto de Renda incidente sobre sua aposentadoria, por ser ele portadora de neoplasia maligna, sem limitação temporal. 6. Acerca da concessão de isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma, sem qualquer limitação temporal no tocante à manutenção do benefício. 7. Por meio da edição do Enunciado de Súmula nº 627, o STJ sedimentou o entendimento de que o contribuinte faz jus à manutenção da isenção do IRPF em decorrência de doenças previstas na lei, independente da comprovação da contemporaneidade da doença ou de recidiva da enfermidade. 8. Vale dizer, ‘Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico’ ( Recurso Especial nº 1.706.816 - RJ, Relator: Min. OG FERNANDES, julgado em 07/12/2017). 9. Assim, a comprovação da patologia afigura-se suficiente para que seu portador faça jus à concessão e manutenção da isenção do imposto de renda preconizado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, posto que a dispensa do pagamento do tributo tem por finalidade amenizar os contínuos efeitos financeiros advindos da doença. 10. Tais os fundamentos, não merece reparo a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 12. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$200,00 (duzentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07158044920208070016 DF 0715804-49.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) A pretensão da parte autora, quanto ao reconhecimento de que é portadora de doença grave e que faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, portanto, deve ser acolhida. Em consequência, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da autora, a título de imposto de renda, também deve ser acolhido. Quanto ao termo inicial da restituição dos valores descontados indevidamente, tem-se que a isenção do imposto de renda aplica-se aos rendimentos percebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia (se esta for contraída após a aposentadoria) ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, conforme art. 39 do Decreto n.º 3.000/1999: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso destes autos, verifica-se que a autora é aposentada desde 04/07/2014 e que, na data de 02/05/2017, foi diagnosticada com melanoma atípico de pele (neoplasia maligna), consoante laudo histopatológico do Hospital Alemão, de Buenos Aires/Argentina (ID 168354344, pág. 3). Logo, o termo inicial da isenção se dá a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia (se esta for contraída após a aposentadoria), no caso, 02/05/2017. Ocorre que a própria autora, em sede inicial, alega a existência de prescrição e pugna pela restituição dos valores a considerar os últimos cinco anos e mais os trinta e cinco dias em que houve a suspensão da prescrição. Ou seja, a autora requer seja levado em conta que o requerimento administrativo suspende o transcurso do prazo enquanto pendente de decisão administrativa. Requer, assim, que tal período (trinta e cinco dias) seja considerado no cômputo final, adicionado ao período de cinco anos. Contudo, neste ponto, apenas lhe assiste parcial razão. No caso, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal, nos termos do que preconiza o Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, no sentido de que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (artigo 1º)” Desta forma, como o ajuizamento da presente demanda se deu em 10/08/2023, o termo inicial a ser considerado é 10/08/2018. Analiso, ainda, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a pretensão da autora (isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria) merece ser acolhida, haja vista a demonstração, por meio de prova pericial, de que a requerente é portadora de neoplasia maligna, doença especificada em lei para fins de concessão da referida isenção. Ademais, o perigo de dano também está presente, tendo em vista que o réu está a descontar indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora, valores a esta pertencente. Restam observados, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência a fim de determinar ao réu que se abstenha de reter o imposto de renda sobre os proventos pagos à autora. Por fim, em relação à correção monetária, o art. 3º da EC nº 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC nº 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento. Ante o exposto, concedo a liminar a fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de reter o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos à autora e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: I) DECLARAR que a autora é pessoa com com doença grave – neoplasia maligna (melanoma); II) DECLARAR o direito da autora de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de possuir doença especificada em lei, conforme artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; III) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora desde agosto de 2018 até o efetivo afastamento do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora pela SELIC (incidência de uma única vez), acumulado mensalmente, a partir do trânsito em julgado (CTN, artigo 167, parágrafo único, Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ), tudo nos termos da fundamentação. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do CPC. O Distrito Federal, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (depósito de ID 183173048). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor. 30 dias para o réu, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (depósito de ID 183173048). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)