Procedimento Comum Cível 0709113-08.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709113-08.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2026, 15:41

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:19

Documento

29/05/2026, 13:19

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:49

Desarquivamento

20/05/2026, 14:44

Definitivo

20/02/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 22:58

Publicação

14/02/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709113-08.2023.8.07.0018. AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. O DF comunicou que cumpriu a tutela provisória de urgência e que a autora está isenta de IRPF (ID 220100181). Ao ID 225035036 a parte autora informou que foram suspensos os descontos relativos ao imposto de renda nos seus contracheques, a partir do mês de agosto de 2024. Requer concessão de prazo de quarenta dias para apresentar cálculos da obrigação de pagar. DECIDO. Declaro satisfeita a obrigação de fazer. INDEFIRO o pedido, porque a apresentação de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar independe de dilação de prazo. Ademais, o arquivamento dos autos não gera prejuízo à parte, uma vez que os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento por meio de petição simples. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. AO CJU: Dê-se mera ciência à parte autora. Prazo: 5 dias. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Recebimento

07/02/2025, 17:52

Arquivamento

07/02/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:15

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:40

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 18/09 até 25/09), iniciada no dia 18 de Setembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0043678-83.2016.8.07.0018 0758668-34.2022.8.07.0016 0719002-42.2020.8.07.0001 0706337-18.2021.8.07.0014 0739009-53.2023.8.07.0000 0739226-96.2023.8.07.0000 0743739-41.2022.8.07.0001 0749125-21.2023.8.07.0000 0751119-84.2023.8.07.0000 0701876-40.2024.8.07.0000 0701880-77.2024.8.07.0000 0001686-59.2013.8.07.0015 0715126-17.2023.8.07.0020 0713032-25.2024.8.07.0000 0714267-27.2024.8.07.0000 0029075-09.2014.8.07.0007 0701880-51.2023.8.07.0020 0716145-84.2024.8.07.0000 0716583-13.2024.8.07.0000 0723625-63.2022.8.07.0007 0726751-74.2024.8.07.0000 0717494-25.2024.8.07.0000 0717639-81.2024.8.07.0000 0724084-65.2022.8.07.0007 0721007-66.2022.8.07.0001 0713138-06.2023.8.07.0005 0718235-65.2024.8.07.0000 0708627-74.2023.8.07.0001 0718962-24.2024.8.07.0000 0725721-35.2023.8.07.0001 0719139-85.2024.8.07.0000 0712735-83.2022.8.07.0001 0719420-41.2024.8.07.0000 0736594-36.2019.8.07.0001 0719853-45.2024.8.07.0000 0719937-46.2024.8.07.0000 0720199-93.2024.8.07.0000 0720310-77.2024.8.07.0000 0723429-71.2023.8.07.0003 0713002-09.2023.8.07.0005 0715312-97.2023.8.07.0001 0712349-78.2021.8.07.0004 0722705-42.2024.8.07.0000 0710358-54.2023.8.07.0018 0714512-12.2023.8.07.0020 0722095-65.2020.8.07.0016 0724353-57.2024.8.07.0000 0724419-37.2024.8.07.0000 0724519-89.2024.8.07.0000 0745161-17.2023.8.07.0001 0724624-66.2024.8.07.0000 0724730-28.2024.8.07.0000 0744767-10.2023.8.07.0001 0724848-04.2024.8.07.0000 0712545-35.2023.8.07.0018 0724986-68.2024.8.07.0000 0725146-93.2024.8.07.0000 0725231-79.2024.8.07.0000 0725427-49.2024.8.07.0000 0701419-71.2024.8.07.9000 0725516-72.2024.8.07.0000 0725738-40.2024.8.07.0000 0725784-29.2024.8.07.0000 0708264-72.2023.8.07.0006 0710502-45.2024.8.07.0001 0732336-41.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0746484-57.2023.8.07.0001 0726939-67.2024.8.07.0000 0740184-50.2021.8.07.0001 0710761-29.2023.8.07.0016 0727159-65.2024.8.07.0000 0745701-65.2023.8.07.0001 0727272-19.2024.8.07.0000 0727365-79.2024.8.07.0000 0721820-53.2023.8.07.0003 0715670-05.2023.8.07.0020 0735000-84.2019.8.07.0001 0717424-91.2023.8.07.0016 0727849-94.2024.8.07.0000 0728120-06.2024.8.07.0000 0728156-48.2024.8.07.0000 0728573-98.2024.8.07.0000 0728582-60.2024.8.07.0000 0728613-80.2024.8.07.0000 0728657-02.2024.8.07.0000 0704390-74.2022.8.07.0019 0728782-67.2024.8.07.0000 0729087-51.2024.8.07.0000 0729109-12.2024.8.07.0000 0729323-03.2024.8.07.0000 0729404-49.2024.8.07.0000 0729406-19.2024.8.07.0000 0008336-62.2016.8.07.0001 0733761-97.2023.8.07.0003 0701883-11.2024.8.07.0007 0729567-29.2024.8.07.0000 0705443-76.2024.8.07.0001 0729706-78.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729791-64.2024.8.07.0000 0705013-40.2023.8.07.0008 0709274-60.2023.8.07.0004 0730177-94.2024.8.07.0000 0730237-67.2024.8.07.0000 0730240-22.2024.8.07.0000 0713999-77.2023.8.07.0009 0730470-64.2024.8.07.0000 0730491-40.2024.8.07.0000 0730499-17.2024.8.07.0000 0730654-20.2024.8.07.0000 0730517-38.2024.8.07.0000 0716254-17.2023.8.07.0006 0707097-20.2023.8.07.0006 0730854-27.2024.8.07.0000 0730864-71.2024.8.07.0000 0730900-16.2024.8.07.0000 0730995-46.2024.8.07.0000 0713255-62.2021.8.07.0006 0720186-10.2023.8.07.0007 0730997-47.2023.8.07.0001 0707229-65.2023.8.07.0010 0702500-50.2024.8.07.0013 0731304-67.2024.8.07.0000 0731372-17.2024.8.07.0000 0739971-73.2023.8.07.0001 0700316-09.2024.8.07.0018 0731465-77.2024.8.07.0000 0701851-90.2024.8.07.9000 0714892-92.2023.8.07.0001 0721320-33.2023.8.07.0020 0703594-82.2023.8.07.0008 0703119-05.2023.8.07.0016 0706223-93.2023.8.07.0019 0713166-70.2020.8.07.0007 0702915-51.2020.8.07.0020 0705256-68.2024.8.07.0001 0716798-94.2022.8.07.0020 0703918-93.2023.8.07.0001 0707327-63.2022.8.07.0017 0703193-44.2023.8.07.0021 0707798-16.2021.8.07.0017 0748247-93.2023.8.07.0001 0735927-39.2022.8.07.0003 0729949-11.2023.8.07.0015 0723858-44.2023.8.07.0001 0717136-44.2021.8.07.0007 0706014-76.2022.8.07.0014 0704254-67.2023.8.07.0011 0735868-17.2023.8.07.0003 0732906-93.2024.8.07.0000 0707126-74.2022.8.07.0016 0705651-42.2024.8.07.0007 0731724-06.2023.8.07.0001 0733006-48.2024.8.07.0000 0722055-94.2021.8.07.0001 0724964-41.2023.8.07.0001 0714261-97.2023.8.07.0018 0702007-43.2023.8.07.0002 0722618-83.2024.8.07.0001 0744000-69.2023.8.07.0001 0733397-03.2024.8.07.0000 0702497-13.2024.8.07.0008 0705970-11.2023.8.07.0018 0743169-21.2023.8.07.0001 0709113-08.2023.8.07.0018 0715476-62.2023.8.07.0001 0704035-96.2024.8.07.0018 0734005-98.2024.8.07.0000 0736536-91.2023.8.07.0001 0736100-35.2023.8.07.0001 0705170-84.2021.8.07.0007 0714736-47.2023.8.07.0020 0709625-59.2021.8.07.0018 0700103-12.2024.8.07.0015 0712372-22.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0000173-42.2016.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0717095-67.2023.8.07.0020 0709031-04.2023.8.07.0009 0714621-65.2023.8.07.0007 0717531-52.2024.8.07.0000 0700462-18.2022.8.07.0019 0701860-83.2024.8.07.0001 0712304-95.2022.8.07.0018 0708217-62.2023.8.07.0018 0727913-07.2024.8.07.0000 0700064-54.2024.8.07.0002 0707683-89.2021.8.07.0018 0730617-90.2024.8.07.0000 0731245-79.2024.8.07.0000 0748280-83.2023.8.07.0001 0711101-06.2023.8.07.0005 0705111-55.2024.8.07.0019 0711881-03.2024.8.07.0007 0739097-25.2022.8.07.0001 0705773-73.2024.8.07.0001 0709013-50.2023.8.07.0019 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de Setembro de 2024 às 14:30:23 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709113-08.2023.8.07.0018. AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Autora: 5 dias; DF: 10 dias, já inclusa a dobra legal. Decorrido o prazo de apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. TJDFT para processamento e julgamento do recurso de apelação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que foi prolatada de procedência, nos seguintes termos (ID 195868703): Ante o exposto, concedo a liminar a fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de reter o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos à autora e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: I) DECLARAR que a autora é pessoa com com doença grave – neoplasia maligna (melanoma); II) DECLARAR o direito da autora de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de possuir doença especificada em lei, conforme artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; III) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora desde agosto de 2018 até o efetivo afastamento do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora pela SELIC (incidência de uma única vez), acumulado mensalmente, a partir do trânsito em julgado (CTN, artigo 167, parágrafo único, Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ), tudo nos termos da fundamentação. O DF interpôs recurso de apelação (ID 202641478) e está em curso o prazo para a autora apresentar contrarrazões (ID 202855959). Em ID 204196992 a autora informa que a medida liminar concedida na sentença ainda não foi cumprida pelo DF. Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Primeiramente, destaca-se que o prazo para contrarrazões à apelação ajuizada pelo DF encontra-se em aberto. De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação possui efeito suspensivo. No entanto, no caso de concessão da tutela de urgência na sentença, a mesma passa a produzir efeitos imediatamente (art. 1.012 caput e §1º, inc. V). Desta forma, ainda que interposta apelação pelo DF, os efeitos da sentença prolatada estão vigendo, o que atrai a necessidade de cumprimento imediato da tutela de urgência concedida. Assim, intime-se o DF, no prazo de 10 dias, para cumprir a liminar concedida em ID 195868703. Decorrido o prazo de apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. TJDFT para processamento e julgamento do recurso de apelação. AO CJU: Intimem-se as partes.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709113-08.2023.8.07.0018. AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é policial civil aposentada dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. Afirma que, em 02/05/2017, foi diagnosticada com um melanoma atípico de pele caracterizado como neoplasia maligna e, portanto, faz jus a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei Federal n.º 7.713/88. No entanto, aduz que, após perícia promovida pelo órgão pagador de seus proventos, teve seu requerimento administrativo indeferido pelo motivo de não estar com a doença na fase ativa, vez que se tratou cirurgicamente e não apresentou sequelas, recidivas ou metástase, ou seja, por não ser portadora de patologia especificada em lei. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos os descontos do imposto de renda em seus contracheques. No mérito, requer a procedência dos pedidos para (i) que a autora seja declarada como portadora de doença grave – neoplasia maligna (melanoma); (ii) reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria a partir da data do diagnóstico da enfermidade (02/05/2017); e (iii) seja o réu condenado a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pela autora a título de imposto de renda desde 04/07/2018, levando em conta o prazo prescricional de cinco anos, que permaneceu suspenso, segundo a autora, durante a tramitação do processo administrativo, até o indeferimento do pleito. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA. Também foi INDEFERIDA a gratuidade de justiça (ID 168471610). Custas recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação (ID 171325677). No mérito, em síntese, assevera que a autora não é portadora de doença grave especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda, pois está há mais de cinco anos sem apresentar recidiva. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 174585605, a autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. O prazo para o DF indicar provas a serem produzidas transcorreu in albis, conforme certificado em ID 174750933. Foi proferida decisão saneadora, que deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 174869152). As partes apresentaram quesitos (ID 177534544 e 177696763). O valor dos honorários periciais foi fixado no montante de R$ 4.000,00 (ID 182006081). A parte autora efetuou o pagamento do valor homologado (ID 183173045). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 189417641). As partes apresentaram manifestação (ID 191061952 e 192230434). A perita apresentou laudo complementar (ID 192571900), seguido da manifestação das partes (ID 193796186 e 195689147). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial e complementar apresentados (ID 189417641 e 192571900). Em consequência, imperativa a prolação de sentença. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A instrução foi devidamente concluída, com a produção de prova pericial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora é, ou não, portadora de doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, para os fins de isenção de imposto de renda. As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas na Lei n.º 7.713/88, art. 6º, XIV, e no Decreto n.º 3.000/99, art. 39, XXXI e XXXIII, prescritos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Assim, para que haja concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessário que o beneficiário dos valores recebidos a título de aposentadoria seja portador das doenças relacionadas no inciso XIV do referido artigo. Dessa forma, para que haja concessão do imposto de renda no caso ora em comento, necessária a presença de dois requisitos: (1) que o interessado receba valores a título de aposentadoria e (2) que possua doença grave, prevista nos dispositivos acima. No caso concreto, não há controvérsia sobre o primeiro requisito, pois a autora é aposentada (ID 168356556). O ponto controvertido da demanda consiste no segundo requisito, se a doença da autora está especificada no rol das moléstias graves, previstas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. A autora anexa aos autos, junto com a petição inicial, relatórios médicos, os quais atestam que a mesma é portadora de melanoma atípico de pele (neoplasia maligna). Já o réu, em sede de contestação, alega que a requerente não possui doença grave especificada em lei para fins de isenção, sob o argumento de que se trata de câncer com alto índice de cura e sem recidiva ou metástase. Assim, para esclarecimento do ponto controvertido, foi determinada a realização da produção de prova pericial médica. Passo à análise do laudo médico pericial produzido. Destacam-se as seguintes respostas aos quesitos formulados pelas partes (ID 189417641, págs. 2/4): II- Respostas aos quesitos formulados pela parte requerente “GISELLE NASCIMENTO LIMA” sob ID 177696763. 1. A doença diagnosticada na Autora – melanoma infiltrante – é considerada uma neoplasia maligna? Explique a classificação. Sim, o melanoma infiltrante é considerado uma neoplasia maligna. O melanoma é um tipo de câncer de pele que se origina nos melanócitos, as células responsáveis pela produção de melanina. Ele é classificado como uma neoplasia maligna devido à sua capacidade de crescer e se espalhar para outras partes do corpo, podendo ser potencialmente letal se não tratado adequadamente. O melanoma é caracterizado pela sua agressividade e propensão à metástase, o que o torna uma condição grave que requer intervenção médica especializada e tratamento adequado. 2. O que significa o nível de Clark grau II para o Melanoma que foi diagnosticado na Autora? O nível de Clark é uma classificação utilizada para descrever a extensão da invasão do melanoma na pele. Ele é dividido em cinco graus, com base na profundidade da lesão e no envolvimento das camadas da pele. O grau II de Clark indica que o melanoma invadiu a camada dérmica da pele, especificamente a camada papilar da derme, mas não ultrapassou para a camada reticular. 3. O Instituto Nacional do Cancer - INCA, por meio do sítio do Governo Federal, informa que o melanoma, dentre os tipos de câncer de pele, é o mais grave, devido à sua alta possibilidade de provocar metástase (fonte: www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/tipos/pelemelanoma), documento anexo. Concorda com tal afirmativa? Discorra de forma fundamentada. Sim, concordo com a afirmação do Instituto Nacional do Câncer (INCA) de que o melanoma é o tipo mais grave de câncer de pele, devido à sua alta possibilidade de provocar metástase. Essa afirmação está fundamentada em diversas características do melanoma que o tornam uma condição extremamente perigosa e potencialmente fatal: - Agressividade: O melanoma é conhecido por sua capacidade de crescer rapidamente e invadir profundamente na pele, o que aumenta o risco de metástase para outros órgãos. - Metástase: O melanoma tem uma tendência significativa para se espalhar para outros órgãos, como pulmões, fígado, cérebro e ossos, através do sistema linfático ou sanguíneo. A presença de metástases é um fator determinante na gravidade da doença e no prognóstico do paciente. - Taxa de mortalidade: O melanoma é responsável pela maioria das mortes relacionadas ao câncer de pele devido à sua capacidade agressiva de se espalhar rapidamente para outros órgãos, dificultando o tratamento e reduzindo as chances de sobrevivência. Com base nessas características, é possível afirmar que o melanoma é o tipo mais grave de câncer de pele, exigindo uma abordagem agressiva e multidisciplinar no tratamento e acompanhamento dos pacientes afetados. 4. Uma pessoa diagnosticada com melanoma, como é o caso da Autora, após a cirurgia de extração do tumor, corre o risco de uma recidiva? Pode ocorrer de ter outro melanoma primário? Discorra. Sim, uma pessoa diagnosticada com melanoma, mesmo após a cirurgia de extração do tumor, corre o risco de recidiva do câncer. A recidiva é o retorno do câncer após o tratamento inicial e pode ocorrer devido à presença de células cancerosas remanescentes que não foram completamente removidas durante a cirurgia ou que podem ter se espalhado para outras áreas do corpo antes do tratamento. Além disso, é possível que uma pessoa que teve um melanoma primário desenvolva outro melanoma primário no futuro. Isso ocorre porque os fatores de risco que contribuem para o desenvolvimento do melanoma, como exposição excessiva ao sol, histórico familiar da doença e predisposição genética, podem permanecer presentes mesmo após o tratamento do primeiro tumor. Assim, é fundamental que os pacientes diagnosticados com melanoma continuem sendo monitorados regularmente por seus médicos após o tratamento inicial, a fim de detectar precocemente qualquer sinal de recidiva ou desenvolvimento de novos tumores. Isso geralmente envolve exames físicos regulares, bem como exames de imagem e outros testes. III- Respostas aos quesitos formulados pela parte requerida “DISTRITO FEDERAL” sob ID 177537095. (...) 3- Passados 5 anos do diagnóstico sem recidivas, há risco aumentado de morbimortalidade para a periciada em relação à população em geral? Após 5 anos do diagnóstico sem recidivas, o risco de morbimortalidade para a pericianda em relação à população em geral pode ser reduzido, especialmente se não houver evidência de doença ativa durante esse período. No entanto, é importante considerar alguns fatores: - Recorrência tardia: Embora o risco de recidiva de melanoma diminua significativamente após 5 anos sem recidivas, ainda há uma pequena chance de recorrência tardia. Portanto, a pericianda ainda deve ser monitorada regularmente por seu médico para detectar precocemente qualquer sinal de retorno do câncer. - Risco aumentado de melanoma futuro: Ter tido melanoma uma vez aumenta o risco de desenvolver melanoma novamente no futuro. Portanto, a pericianda deve continuar praticando medidas preventivas, como evitar a exposição excessiva ao sol, usar protetor solar regularmente e realizar exames de pele regulares. (grifo nosso) Em sua conclusão, a expert é categórica (ID 189417641, pág. 5): IV- CONCLUSÃO Procedida perícia médica com a avaliação criteriosa dos documentos acostados aos autos, exame médico pericial da Autora e resposta aos quesitos formulados pelas partes, apresento laudo pericial: Com base na análise dos documentos médicos acostados aos autos, incluindo o exame anatomopatológico realizado pela Autora, constata-se que ela possui o diagnóstico de melanoma maligno, conforme evidenciado pelo referido exame sob ID 168356549. Este diagnóstico é de suma importância, uma vez que mesmo que a lesão tenha sido tratada no passado, permanece a condição de portadora dessa doença. É importante ressaltar que o diagnóstico de melanoma maligno tem implicações significativas no acompanhamento médico da paciente ao longo de sua vida. Mesmo após o tratamento inicial, indivíduos diagnosticados com melanoma estão sujeitos a um monitoramento contínuo e vigilância dermatológica regular, visando à detecção precoce de recidivas, novas lesões ou metástases. Esse acompanhamento médico é fundamental para garantir a eficácia do tratamento, a prevenção de complicações e o bem-estar geral da paciente. Assim, com base nas evidências apresentadas e considerando a importância do diagnóstico de melanoma maligno para o acompanhamento médico da paciente, conclui-se que a Autora é portadora da referida doença. (grifo nosso) Ainda, no laudo complementar apresentado, a perita reitera as conclusões apresentadas no laudo pericial inicial, com a ênfase no sentido de que, apesar de a autora ter sido submetida à cirurgia para ressecção do melanoma maligno, continua a ser portadora da doença, no sentido de que permanece sob risco de recidiva e necessita de acompanhamento médico contínuo (ID 192571900). Desta forma, verifica-se restar demonstrado, por laudo pericial realizado por perito médico nomeado por este juízo, que a autora é portadora de neoplasia maligna, o que evidencia a existência de doença especificada em lei para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (Id 48452046). 3. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a ao pagamento de R$ 59.229,75 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido pela SELIC desde a última atualização, sem incidência de mora, uma vez que já contabilizados pela SELIC. 4. Entende o recorrente que os créditos correspondentes aos meses de março de 2016 a janeiro de 2017, devem ser retirados da conta final em face de já terem sido alcançados pela prescrição quinquenal, ao argumento de que o primeiro processo ajuizado foi extinto sem julgamento de mérito. Alega, ainda, que inexiste possibilidade de concessão de isenção retroativa, pois o benefício é devido apenas após a submissão do servidor à Junta Pericial Médica Oficial e emissão do Laudo Médico Oficial. 5. Requer a reforma da sentença por entender incabível retroatividade em tema relacionado à isenção tributária, ou caso a sentença seja mantida e a devolução dos valores seja feita com base em Laudo Médico Particular, que se fixe como marco inicial de fruição a data da distribuição desta ação judicial para se limitar a retroatividade dos valores a serem devolvidos. 6. Preliminar. Prescrição. Observa-se que a controvérsia não reside em torno do prazo prescricional, mas na ocorrência ou não de causa interruptiva. Dispõe o inciso I do artigo 202 do Código Civil que a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sem embargo, o entendimento do STJ é no sentido de que somente a citação válida é apta a interromper a prescrição. Confira-se os seguintes julgados: "O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 856.764/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016); "Diferentemente do esposado no acórdão recorrido, esta Corte possui o entendimento no sentido de que a citação válida, que em processo extinto sem julgamento de mérito, é causa interruptiva da prescrição." (REsp 1239002/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 7. No caso sob análise, verifica-se que o recorrido ajuizou ação pretérita (1040741-21.2019.4.01.3400 - Id 48452034), na qual foi reconhecida a ilegitimidade do polo passivo e julgada sem resolução de mérito. Embora tenha ocorrido a extinção do processo, resta clara a causa interruptiva configurada pela citação válida das partes requeridas, razão pela qual deve ser afastada a prejudicial arguida. Preliminar rejeitada. 8. Isenção do Imposto de Renda. Na forma do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional (...), neoplasia maligna, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Os laudos e exames médicos juntados ao processo comprovam que o autor é portador de câncer de próstata desde 02/03/2016 (Id 48451106). 9. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria, para as pessoas com moléstia grave, é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico especializado (Acórdão 1680449, Relatora: GISLENE PINHEIRO). 10. Embora o laudo médico pericial tenha reconhecido a doença grave na data de 16/08/2018 (Id 48451106) e a isenção implementada no contracheque do recorrido no mês de dezembro/2018 (Id 48451107 - fl. 03), há nos autos prova em sentido contrário (Id 48451106 - documento datado de 02/03/2016), capaz de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial. 11. Do acervo probatório presente nos autos resta nítido que o autor, ora recorrido, transferido para a reserva na data de 10/03/2016 (Id 48451105), portador de doença grave, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, consoante dicção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.716/1988, desde a data da comprovação da doença atestada pelo documento juntado no Id 48451106 - documento datado de 02/03/2016. 12. Com isso, diante da divergência entre a data do laudo médico oficial e do laudo médico particular, deve prevalecer a que diagnosticou a doença primeiro, desde que autêntico o laudo médico, como no presente caso. O laudo apresentado se mostra, após crivo do contraditório e da ampla defesa, capaz, pois, de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial. 13. Desse modo, no presente caso, a isenção do tributo de imposto de renda tem como marco inicial a data da comprovação da doença, constante do documento acostado no Id 48451106, qual seja, 02/03/2016. 14. Neste ponto, salienta-se ainda que, consoante a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, laudo médico particular é idôneo para atestar a doença grave, sendo prescindibilidade do laudo médico oficial para tanto. Veja-se o teor da aludida súmula: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 15. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 16. O Distrito Federal é isento de custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (Processo n.º 07013049220228070020. Acórdão n.º 1742742. Primeira Turma Recursal. Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS. Publicado no DJE: 25/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Outrossim, ao contrário do alegado pela parte requerida, é firme a jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecido que a autora foi acometida de moléstia prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda (neoplasia maligna), ainda que atualmente não demonstre sintomas ou recidiva, terá direito ao benefício. Aliás, referido entendimento está sedimentado na Súmula n.º 627 do STJ, a qual preceitua que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Consoante precedente deste TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ISENSÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 627 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. 1. Recurso do Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial para reconhecer o direito do autor (aposentado) à isenção do imposto de renda, por ser portador de doença grave, benefício que deve perdurar por prazo indeterminado. 2. A matéria de ordem pública pode ser arguida inclusive de ofício, razão pela qual não há falar em inovação recursal no presente recurso. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo (necessidade de perícia), haja vista que a Administração Pública já reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda ao aposentado portador de neoplasia maligna (processo administrativo ID 17927982, Páginas 2-4). Destaca-se que a Súmula 598 do STJ, dispõe que: ‘É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova’. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 4. O autor, que é aposentado da polícia civil e portador de neoplasia maligna de pele - carninoma infiltrativo, foi isento do imposto de renda mediante decisão proferida em processo administrativo, no ano de 2016, que pontuou a necessidade do demandante se submeter a nova avaliação em 2021, ou seja, 5 (cinco) após a primeira perícia realizada por junta médica. 5. O ponto controvertido consiste em analisar o direito do ora recorrido na manutenção da isenção do Imposto de Renda incidente sobre sua aposentadoria, por ser ele portadora de neoplasia maligna, sem limitação temporal. 6. Acerca da concessão de isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma, sem qualquer limitação temporal no tocante à manutenção do benefício. 7. Por meio da edição do Enunciado de Súmula nº 627, o STJ sedimentou o entendimento de que o contribuinte faz jus à manutenção da isenção do IRPF em decorrência de doenças previstas na lei, independente da comprovação da contemporaneidade da doença ou de recidiva da enfermidade. 8. Vale dizer, ‘Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico’ ( Recurso Especial nº 1.706.816 - RJ, Relator: Min. OG FERNANDES, julgado em 07/12/2017). 9. Assim, a comprovação da patologia afigura-se suficiente para que seu portador faça jus à concessão e manutenção da isenção do imposto de renda preconizado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, posto que a dispensa do pagamento do tributo tem por finalidade amenizar os contínuos efeitos financeiros advindos da doença. 10. Tais os fundamentos, não merece reparo a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 12. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$200,00 (duzentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07158044920208070016 DF 0715804-49.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/09/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) A pretensão da parte autora, quanto ao reconhecimento de que é portadora de doença grave e que faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, portanto, deve ser acolhida. Em consequência, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da autora, a título de imposto de renda, também deve ser acolhido. Quanto ao termo inicial da restituição dos valores descontados indevidamente, tem-se que a isenção do imposto de renda aplica-se aos rendimentos percebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia (se esta for contraída após a aposentadoria) ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, conforme art. 39 do Decreto n.º 3.000/1999: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso destes autos, verifica-se que a autora é aposentada desde 04/07/2014 e que, na data de 02/05/2017, foi diagnosticada com melanoma atípico de pele (neoplasia maligna), consoante laudo histopatológico do Hospital Alemão, de Buenos Aires/Argentina (ID 168354344, pág. 3). Logo, o termo inicial da isenção se dá a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia (se esta for contraída após a aposentadoria), no caso, 02/05/2017. Ocorre que a própria autora, em sede inicial, alega a existência de prescrição e pugna pela restituição dos valores a considerar os últimos cinco anos e mais os trinta e cinco dias em que houve a suspensão da prescrição. Ou seja, a autora requer seja levado em conta que o requerimento administrativo suspende o transcurso do prazo enquanto pendente de decisão administrativa. Requer, assim, que tal período (trinta e cinco dias) seja considerado no cômputo final, adicionado ao período de cinco anos. Contudo, neste ponto, apenas lhe assiste parcial razão. No caso, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal, nos termos do que preconiza o Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, no sentido de que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (artigo 1º)” Desta forma, como o ajuizamento da presente demanda se deu em 10/08/2023, o termo inicial a ser considerado é 10/08/2018. Analiso, ainda, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a pretensão da autora (isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria) merece ser acolhida, haja vista a demonstração, por meio de prova pericial, de que a requerente é portadora de neoplasia maligna, doença especificada em lei para fins de concessão da referida isenção. Ademais, o perigo de dano também está presente, tendo em vista que o réu está a descontar indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora, valores a esta pertencente. Restam observados, portanto, os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência a fim de determinar ao réu que se abstenha de reter o imposto de renda sobre os proventos pagos à autora. Por fim, em relação à correção monetária, o art. 3º da EC nº 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC. Cabe registrar que a SELIC é índice que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC nº 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento. Ante o exposto, concedo a liminar a fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de reter o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos à autora e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: I) DECLARAR que a autora é pessoa com com doença grave – neoplasia maligna (melanoma); II) DECLARAR o direito da autora de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de possuir doença especificada em lei, conforme artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988; III) CONDENAR o réu em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora desde agosto de 2018 até o efetivo afastamento do imposto de renda dos proventos de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora pela SELIC (incidência de uma única vez), acumulado mensalmente, a partir do trânsito em julgado (CTN, artigo 167, parágrafo único, Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ), tudo nos termos da fundamentação. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do CPC. O Distrito Federal, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (depósito de ID 183173048). Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor. 30 dias para o réu, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos quanto ao valor depositado a título de honorários periciais (depósito de ID 183173048). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709113-08.2023.8.07.0018. AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por GISELLE NASCIMENTO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é policial civil aposentada dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal. Afirma que, em 02/05/2017, foi diagnosticada com um melanoma atípico de pele caracterizado como neoplasia maligna e, portanto, faz jus a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei Federal nº 7.713/88. No entanto, aduz que, após perícia promovida pelo órgão pagador de seus proventos, teve seu requerimento administrativo indeferido pelo motivo de não estar com a doença na fase ativa, vez que se tratou cirurgicamente e não apresentou sequelas, recidivas ou metástase, ou seja, por não ser portadora de patologia especificada em lei. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos o descontos do imposto de renda em seus contracheques. No mérito, requer a procedência dos pedidos para (i) que a autora seja declarada como portadora de doença grave – neoplasia maligna (melanoma); (ii) reconhecer o direito da autora à isenção do Imposto de Renda em seus proventos de aposentadoria a partir da data do diagnóstico da enfermidade (02/05/2017); e (iii) seja o réu condenado a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pela autora a título de imposto de renda desde 04/07/2018, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos, que permaneceu suspenso, segundo a autora, durante a tramitação do processo administrativo, até o indeferimento do pleito. Com a inicial, junta documentos. A liminar foi INDEFERIDA. Também foi INDEFERIDA a gratuidade de justiça (ID 168471610). Custas recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação (ID 171325677). No mérito, em síntese, assevera que a autora não é portadora de doença grave especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda, pois está a mais de 5 anos sem apresentar recidiva. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em ID 174585605, a autora apresenta réplica e requer a produção de prova pericial. O prazo para o DF indicar provas a serem produzidas transcorreu in albis, conforme certificado em ID 174750933. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. A controvérsia consiste em verificar se a autora é, ou não, portadora de doença grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88, para os fins de isenção de imposto de renda. Não há dúvida de que a pessoa acometida de NEOPLASIA MALIGNA tem direito subjetivo à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da lei. Todavia, nos termos da Súmula 598 do STJ, a dispensa de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda depende da existência de elementos suficientes para demonstrar a gravidade da doença. Os documentos acostados aos autos pela parte autora não são suficientes para evidenciar, com absoluta certeza, a existência da enfermidade. Dessa forma, não resta dúvida quanto à necessidade de dilação probatória. Logo, DEFIRO O PEDIDO DA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. Os honorários devem ser adiantados pela parte autora, que apresentou o requerimento de produção da prova, na forma do art. 95 do CPC. Fixo como ponto controvertido se a parte autora é, ou não, portadora de doença que gere isenção de imposto de renda, previsto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88. Ficam as partes intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, de forma detalhada, com indicação das horas necessárias e da atividade correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. Da proposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários periciais e intimação da autora para o adiantamento. Declaro o feito saneado. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para o requerido, já considerada a dobra legal. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709113-08.2023.8.07.0018. AUTOR: GISELLE NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, proposta por GISELLE NASCIMENTO LIMA contra o DISTRITO FEDERAL, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que foi diagnosticada com câncer de pele e, em 2017, foi submetida a procedimento cirúrgico para a retirada do tumor. Em razão desta enfermidade, formulou pedido administrativo de isenção de imposto de renda, que foi indeferido. Por conta do indeferimento do pedido administrativo, pede tutela de urgência, para que sejam suspensos os descontos, a título de imposto de renda, de seus contracheques, que incidem sobre os benefícios de aposentadoria. Decido. A tutela provisória de urgência, somente poderá ser concedida se presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, principalmente, se houver risco de perecimento do direito ou urgência, conforme artigo 300 do CPC. Em primeiro lugar, inexiste qualquer urgência ou emergência capaz de justificar o pedido da autora. Conforme documento acostado aos autos, a autora foi aposentada em 2.014 e realizou o procedimento cirúrgico em 2.017, ou seja, há mais de 6 anos. Em tese, se a doença for especificada em lei, desde 2.017 a autora poderia ter solicitado a isenção. O transcurso de tão longo período desqualifica, por completo, a alegada urgência ou emergência para justificar a tutela provisória. Ademais, caso haja concessão da isenção, poderá receber tais valores retroativos, porque integram o pedido inicial. Portanto, não há risco de perecimento do direito ou urgência, pressuposto para a tutela provisória. Em relação aos elementos capazes de evidenciar probabilidade no direito alegado, a autora foi submetida à avaliação n.º 555/2023, conforme laudo emitido por junta médica oficial, ID 168356552, cujo ato administrativo foi devidamente motivado e tem a presunção, embora relativa, de veracidade e legitimidade. De acordo com a conclusão do laudo pericial oficial, a autora não é portadora de doença especificada em lei para fins de isenção fiscal. No caso, será fundamental perícia judicial para desqualificar a presunção de veracidade e legitimidade do referido laudo, porque o Judiciário somente pode exercer o controle de legalidade de atos administrativos. Não há ilegalidade aparente na conclusão da perícia oficial. Não há como considerar laudos privados, para contrapor o laudo oficial, porque implicaria em valoração de mérito administrativo a respeito de conclusões divergentes. No caso, apenas perícia judicial poderá determinar se a autora, de fato, é portadora de doença especificada em lei para fins de isenção de imposto de renda. A Súmula 627 do STJ não exige a contemporaneidade da doença, mas exige que haja prova de que a autora foi acometida da enfermidade, de forma que há possibilidade de recidiva, embora não exija a recidiva contemporânea ao requerimento. Apenas perícia judicial poderá constatar ausência de razoabilidade e, portanto, ilegalidade, no laudo pericial oficial. Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que as declarações de IR, em especial do ano calendário de 2.022, evidenciam que a autora teve rendimento anual equivalente a R$ 178.000,00, valor absolutamente incompatível com a gratuidade processual. O fato de ter contraído empréstimos não desqualifica a capacidade financeira, porque a gratuidade processual é analisada a partir dos rendimentos e não das despesas. A autora tem remuneração incompatível com este benefício e o pedido de gratuidade, neste caso, é abusivo. Recolha as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, CITE-SE o réu para contestar com as advertências legais. Não recolhidas, venham conclusos para extinção. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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