Embargos à Execução 0732350-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0732350-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 06:47

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 06:46

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:30

Publicação

08/07/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732350-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ODILSON ABADIO DE RESENDE EMBARGADO: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte embargante INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 13:21:51. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 13:22

Remessa

03/07/2024, 10:24

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 11:12

Trânsito em julgado

27/06/2024, 11:12

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:17

Decurso de Prazo

20/06/2024, 04:17

Publicação

24/05/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732350-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ODILSON ABADIO DE RESENDE EMBARGADO: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a inicial. Todavia, manteve-se inerte, não atendendo, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024, às 16:09:57. Documento Assinado Digitalmente

23/05/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732350-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ODILSON ABADIO DE RESENDE EMBARGADO: FIDEM PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO Verifico que a parte autora acostou cópia integral do feito executivo, sendo a maioria dispensada à apreciação dos presentes embargos. Ademais, a juntada de inúmeras páginas sem utilidade à apreciação do feito, torna volumoso o processo e morosa a análise dos autos, e, ainda, impede eventual futura remessa do feito ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau (NUPMETAS-1), órgão auxiliar da Corregedoria de Justiça deste egrégio Tribunal no cumprimento das metas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Feitas essas considerações, no mesmo prazo supra acima conferido, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia tão somente das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, a seguir elencadas: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, g) manifestar-se quanto à adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação supra, proceda o CJU à exclusão dos IDs 170616911/170616921. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732350-25.2023.8.07.0001. APELANTE: ODILSON ABADIO DE RESENDE APELADO: LUIZ VOLMAR DE BONA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela embargante proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. Em petição de id 54198306, o apelante requer a desistência do recurso interposto. DECIDO. Na forma do art. 998, do CPC, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O pedido de desistência foi formulado pelo apelante depois do início do julgamento do recurso, após o processo ser adiado para que houvesse a extensão do quórum de julgamento. Proferido o voto do relator, não se mostra possível a desistência do recurso. O dispositivo deve ser interpretado para se admitir a desistência do recurso até o início de seu julgamento. Nesse sentido, cito precedente no STF: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Após a suspensão do julgamento do presente agravo interno, em razão do meu pedido de vista, a parte recorrente apresentou pedido de desistência do recurso. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente afirmado a inviabilidade de pedido de desistência apresentado após o início do julgamento. Apesar disso, as circunstâncias apontam a perda do objeto do recurso, em razão de acordo firmado entre as partes litigantes, homologado na origem. 3. Recurso prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto. (RE 1306367 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2022 PUBLIC 21-02-2022). Desse modo, indefiro o pedido de desistência do recurso. Brasília/DF, 7 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator wi

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732350-25.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ODILSON ABADIO DE RESENDE EMBARGADO: LUIZ VOLMAR DE BONA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução 0003596-95.2015.8.07.0001 opostos por Odilson Abdio de Resende. Ocorre que o embargante foi excluído da lide diante da ausência de citação (decisão em anexo), conforme narra a própria parte na petição inicial. Não obstante, alega que a penhora de imóvel pertencente a si e à executada Silvana Márcia, sua esposa, nos autos da execução o torna parte legítima para o opor os presentes embargos. Nos termos do art. 914 do CPC, a legitimidade para a oposição de embargos cabe às partes executadas. Embora nos processos de execução a defesa nos réus é processada em autos apartados, por opção legislativa que preserva as características típicas dos processos de execução de títulos extrajudiciais, deve ser observado que há uma única relação jurídica processual, configurada a partir da citação no processo de execução. Por outro lado, a via adequada para a defesa de interesses de pessoas que não integram a lide são os embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, que em seu § 2º, inc. I, considera terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens de sua meação. Sobre tema, trago entendimento recente do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, para que a parte obtenha o benefício, basta a simples afirmação da sua pobreza, que em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. 2. A legitimidade para propor os Embargos à Execução será sempre da parte executada, conforme art. 914 do CPC. 3. O fato de haver o risco de penhora sobre bens em comum do casal, por si só, não é suficiente para legitimar que cônjuge oponha embargos à execução em nome do executado, devendo-se este se utilizar da via adequada para defesa dos bens. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1343949, 07324646620208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 14/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc. II do CPC), sem resolução de mérito, por falta de legitimidade da parte embargante. Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. VI, c/c art. 918, inc. II do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito para os autos da execução e, recolhidas as custas finais, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. Documento Datado e Assinado Digitalmente

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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