Procedimento Comum Cível 0705212-56.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705212-56.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção aos artigos 10 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, faculto aos apelantes, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a preliminar de violação à dialeticidade arguida nas contrarrazões de SOLAR DECORAÇÕES EIRELI – ME (ID 82311981). Intime-se. Após, tornem conclusos. Brasília/DF, 21 de maio de 2026 LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 0601

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 09:49

Petição (Contra-razões)

18/03/2026, 20:05

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705212-56.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SOLAR DECORACOES EIRELI - ME RECONVINTE: ATEN SUSTENTABILIDADE, EFICIENCIA ENERGETICA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, GUILHERME HENRIQUE DE BRITO PEREIRA REQUERIDO: ATEN SUSTENTABILIDADE, EFICIENCIA ENERGETICA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, GUILHERME HENRIQUE DE BRITO PEREIRA RECONVINDO: SOLAR DECORACOES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada APELAÇÃO da parte RÉ, ID nº 266077781. Certifico, ainda, que a parte AUTORA não apelou. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Santa Maria/DF, 24 de fevereiro de 2026 14:52:47. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 14:53

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:01

Petição (Apelação)

20/02/2026, 12:50

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 11:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/01/2026, 12:30

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para condenar os réus, solidariamente: a) em obrigação de fazer consistente na execução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dos serviços necessários para corrigir as impropriedades técnicas constatadas e pontualmente especificadas no Laudo Pericial juntado aos autos em ID 232520804 e 237390860, que prejudicam o uso adequado e seguro da referida usina fotovoltaica de energia solar, devendo a parte ré, em decorrência, adequar a estrutura, componentes, projetos e demais documentos relacionados à usina ao contrato e às normas técnicas incidentes ao caso; b) ao pagamento do valor de R$ 65.672,19 (sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, do ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981, art. 1º), e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Na lide principal, condeno as partes, na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para os réus (solidariamente) ao pagamento das custas processuais, dos gastos com perícia e dos honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor atualizado da condenação, consoante art. 85, § 2º, do CPC. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL para condenar a parte reconvinda ao pagamento do valor de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais), com correção monetária, pelo INPC, do ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981, art. 1º), e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa na reconvenção, no importe de 10% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705212-56.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SOLAR DECORACOES EIRELI - ME RECONVINTE: ATEN SUSTENTABILIDADE, EFICIENCIA ENERGETICA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, GUILHERME HENRIQUE DE BRITO PEREIRA REQUERIDO: ATEN SUSTENTABILIDADE, EFICIENCIA ENERGETICA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, GUILHERME HENRIQUE DE BRITO PEREIRA RECONVINDO: SOLAR DECORACOES EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por SOLAR DECORACOES EIRELI – ME em face de ATEN SUSTENTABILIDADE, EFICIENCIA ENERGETICA, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e GUILHERME HENRIQUE DE BRITO PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Contestação com reconvenção apresentada pelos réus ao ID 173329197, por meio da qual alegam preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade passiva do segundo réu e defeito de representação. Em reconvenção, os réus alegam inadimplência parcial e requerem a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor do contrato. O autor/reconvindo formulou réplica à contestação e contestação à reconvenção ao ID 180118604. Réplica à contestação à reconvenção apresentada pelos réus/reconvintes ao ID 190612952. Intimados para especificação de provas suplementares, os réus/reconvintes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 192896559), entretanto, o autor/reconvindo requereu a produção de prova pericial quanto à usina solar. É o breve relato do necessário. Decido. Preliminar de incompetência territorial Os réus fundamentam pela incompetência deste juízo, diante da necessidade de ajuizamento no foro de domicílio do réu, uma vez que negam a existência de relação de consumo entre as partes, em razão de a parte autora, pessoa jurídica, ter adquirido os serviços dos réus para aumento da renda mensal. Ocorre que, não obstante a alegação dos réus, segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a relação contratual esteja estabelecida entre duas pessoas jurídicas e que os serviços ou produtos adquiridos se destinem ao incremento da atividade produtiva/mercantil, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, quando a pessoa jurídica apresentar alguma espécie de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, em um processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor (REsp n. 1.195.642/RJ). Considerando que a parte autora, pessoa jurídica, não é do ramo de instalação de usina solar, reconheço sua vulnerabilidade na condição de consumidora. Caracterizada a relação de consumo e, ocupando o consumidor o polo ativo da demanda, a competência territorial será absoluta para estabelecer como foro competente o do seu domicílio. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. Preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu Os réus alegam ilegitimidade passiva de GUILHERME HENRIQUE DE BRITO PEREIRA, por se tratar apenas de sócio da pessoa jurídica, não havendo fundamento legal autorizativo para desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré. No caso em apreço, as alegações da parte autora evidenciaram a pertinência da inclusão do segundo réu no polo passivo da ação, diante da especial participação quanto ao contrato discutido nos autos. A eventual desconsideração da personalidade jurídica, à luz da Teoria Menor, diante da relação de consumo reconhecida, e a eventual responsabilização pessoal do segundo réu deverão ser analisadas na sentença. Não há motivo, pois, para exclusão do segundo réu da demanda, por ilegitimidade passiva, o que não resulta no reconhecimento de sua responsabilidade, matéria a ser analisada no julgamento do feito. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu. Preliminar de irregularidade na representação Ainda em preliminar, os réus alegam irregularidade na representação da parte autora, em razão de a procuração estar incompleta, por não constar os endereços físicos e eletrônicos dos advogados. Razão assiste aos réus, uma vez que na procuração de ID 160917865 não consta o endereço completo dos outorgados, como exige o art. 105, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho apenas a preliminar de irregularidade na representação. Superada a análise das matérias preliminares, passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme fundamentado no tópico de análise da preliminar de incompetência relativa, reconhecida a relação de consumo entre as partes, autoriza-se a inversão do ônus probatório. Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da inversão do ônus da prova neste momento processual, concedo às partes o prazo complementar de 5 (cinco) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. No caso de ser requerida a produção de prova pericial, a parte deve indicar, ainda, a especialidade do perito. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração que cumpra os requisitos do art. 105, § 2º, do Código de Processo Civil, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Após, autos conclusos para decisão especificamente quanto aos pedidos de produção de prova. Intimem-se. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(199)

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