Monitória 0726198-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726198-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 10:14

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:20

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:20

Publicação

13/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da Ação MONITÓRIA (40), processo n.º 0726198-58.2023.8.07.0001, distribuída em 23/06/2023 02:29:27, proposta por COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA (CNPJ: 00.442.798/0001-21) em desfavor de GOURMET S BRASIL RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 09.532.019/0001-53), EDIVANIA MACEDO DA COSTA (CPF: 636.180.521-20) e de AURA DE SOUZA COSTA (CPF: 005.636.581-00), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de GOURMET S BRASIL RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 09.532.019/0001-53), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 340,93 (trezentos e quarenta reais e noventa e três centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 9 de agosto de 2024 13:27:46. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 13:25

Remessa

09/08/2024, 11:56

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 09:24

Trânsito em julgado

07/08/2024, 09:24

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 23:08

Documentos

Edital

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos da Ação MONITÓRIA (40), processo n.º 0726198-58.2023.8.07.0001, distribuída em 23/06/2023 02:29:27, proposta por COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA (CNPJ: 00.442.798/0001-21) em desfavor de GOURMET S BRASIL RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 09.532.019/0001-53), EDIVANIA MACEDO DA COSTA (CPF: 636.180.521-20) e de AURA DE SOUZA COSTA (CPF: 005.636.581-00), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de GOURMET S BRASIL RESTAURANTE LTDA (CNPJ: 09.532.019/0001-53), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 340,93 (trezentos e quarenta reais e noventa e três centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 9 de agosto de 2024 13:27:46. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726198-58.2023.8.07.0001. AUTOR: COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA REU: GOURMET S BRASIL RESTAURANTE LTDA, EDIVANIA MACEDO DA COSTA, AURA DE SOUZA COSTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, movida por COPALIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA em desfavor de GOURMET´S BRASIL RESTAURANTE LTDA, EDIVANIA MACEDO DA COSTA e AURA DE SOUZA COSTA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, relata a parte autora ser detentora de crédito, exigível da parte ré, no importe de R$ 1.646,05 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), consignado em notas fiscais, emitidas por força de contrato de fornecimento de mercadorias. Requereu, assim, sua citação para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito em sede de execução coercitiva. Outrossim, formulou pedido voltado à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada, a fim de que a obrigação, em sede executiva, tenha sua exigibilidade oposta também às sócias, ora demandadas em litisconsórcio. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 162983867 a ID 162983883. Citadas (ID 195424214, ID 196939719 e ID 196940427), as requeridas deixaram transcorrer o prazo legal para apresentar resposta, conforme certificado em ID 202450814. Relatados, decido. Verifico que o feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do art. 355, II, do CPC, ante os inafastáveis efeitos da revelia em que incorreu a parte ré e que ora se decreta. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação ex officio, estando presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, razão pela qual avanço ao exame de mérito da pretensão deduzida. No que tange à pretensão principal, tratando a matéria de direito patrimonial, disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora, verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da pretensão. Com efeito, resta demonstrado que se constituiu, em favor da parte autora, crédito estampado em negócio tendo por objeto o fornecimento de mercadorias em favor da primeira ré, do qual foram extraídas as notas fiscais e boletos acostados de ID 162983873 a ID 162983879. A entrega das mercadorias, para além de incontroversa, por força dos efeitos materiais da revelia, se faz demonstrada pelos documentos de ID 162983873 e ID 162983875. Tais documentos, desprovidos de força executiva, aparelharam o pleito deduzido em sede injuntiva. A extensão da obrigação restou quantificada com aparente observância das prescrições legais incidentes na espécie, tendo sido agregados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir do vencimento de cada uma das parcelas componentes do montante (ID 162983866 – pág. 26). A composição do débito se acha, portanto, escorreita e incontroversa, impondo-se à primeira requerida, portanto, o dever de adimplemento. Passo a deliberar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, postulada com o desiderato de se direcionar à segunda e à terceira rés a responsabilidade pela satisfação do crédito. De início, pontuo que se faz descabida a aplicação da teoria menor, invocada pela requerente em amparo ao pleito (ID 162983866 – págs. 14/20). Isso porque, por força do disposto no art. 28, caput e § 5º, do Estatuto de Proteção e Defesa do Consumidor, a aplicação de tal instituto tem lugar quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, além de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou mesmo quando a personalidade jurídica venha a ser, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na hipótese, ainda que, em tese, se admita a configuração da relação de consumo, tal como sustenta a requerente (ID 162983866 – pág. 18), ressai evidente que a demandante, no liame negocial, figura na qualidade de fornecedora dos produtos, em favor da consumidora requerida. Nesse sentido, careceria de amparo jurídico a pretendida aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar, em favor do fornecedor, a exigibilidade das obrigações em face da consumidora demandada. Outrossim, cabe pontuar que sequer à luz do disposto no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) teria lugar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a aplicação de tal instituto tem por pressuposto a constatação da atuação da pessoa jurídica e seus sócios em abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, assim admitida a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou pela confusão patrimonial, configurada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. À luz de tal premissa, é assente que a mera ausência de patrimônio hábil a assegurar a satisfação do crédito, a eventual situação de insolvência da pessoa jurídica, ou ainda o suposto desinteresse em adimplir a obrigação, por si só, não conduzem à demonstração dos requisitos aludidos, de modo a justificar, como pretendido pela parte credora, o alcance de bens que não integrariam o patrimônio do ente coletivo, sujeito de obrigações dotado de existência e responsabilidade patrimonial distintas daquelas pessoas físicas que o instituíram. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR). DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (Teoria Maior). 2. O encerramento irregular da empresa ou a frustração na localização de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Os elementos de prova demonstram apenas a insolvência da empresa executada e o possível encerramento irregular de suas atividades, não estando evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1876120, 07141243820248070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/6/2024, publicado no DJE: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A autonomia jurídica da sociedade poderá ser afastada quando demonstrada o seu uso abusivo, por meio do desvio de finalidade ou abuso de confiança, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A chamada "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual sua decretação não pressupõe somente a mera demonstração de insolvência da sociedade empresária, mas também a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por este motivo, o redirecionamento da execução aos sócios da executada exige prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica. 3. O argumento de não ter sido adimplida a obrigação, nem tampouco bens passíveis de penhora para a quitação da dívida, não autoriza, por si só, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, este argumento não permite a constrição dos bens dos sócios para alcançar o êxito da execução. 4. In casu, a empresa executada está como "baixada" por encerramento de suas atividades em liquidação voluntária, sendo que nestes casos, já entendeu o STJ que "A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica." (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1819191, 07410638920238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese, a requerente arvora a pretensão no mero inadimplemento em que incorreu a pessoa jurídica demandada, não tendo, em seu arrazoado, sequer sinalizado com qualquer atuação concreta, hábil a configurar, à luz do disposto no art. 50 do CCB, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Com tais fundamentos, impõe-se o indeferimento da pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no importe de R$ 1.646,05 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), oponível exclusivamente à primeira ré (GOURMET´S BRASIL RESTAURANTE LTDA), a ser monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 24/06/2023, dia subsequente à elaboração da planilha de ID 162983866 (pág. 26), evitando a dúplice incidência dos encargos moratórios. Diante da sucumbência recíproca, arcarão autora e primeira ré, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Pontuo que a verba honorária, ora arbitrada, constitui obrigação exigível exclusivamente pelos patronos da parte autora, eis que as requeridas não vieram a ofertar defesa técnica. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para o cálculo das custas finais e posterior arquivamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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