Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723176-25.2019.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723176-25.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: DENISE ALENCAR MARTINS EXECUTADO: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por DENISE ALENCAR MARTINS em desfavor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA-ME. A sentença de ID 216137301 homologou acordo de ID ID 202848972. Houve penhora de R$ 985,08 via Sisbajud (ID 199301130) não contemplada pelo acordo. O executado pede a devolução da quantia (ID 209488716). Intimada a exequente para dizer sobre o valor penhorado (ID216137301), quedou-se inerte. Pois bem. Diante da inércia da exequente e do trânsito em julgado certificado ao ID 219092793, intime-se a parte executada para informar os dados bancários e/ou PIX (CPF/CNPJ) para expedição do alvará. Cumprida a determinação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico no valor de R$ 985,08, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME, CPF/CNPJ n° 21.975.822/0001-68, para conta bancária a ser informada. Feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: DENISE ALENCAR MARTINS EXECUTADO: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por DENISE ALENCAR MARTINS em desfavor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA-ME. Houve satisfação parcial do débito com a penhora de R$ 985,08 via Sisbajud (ID 199301130). A parte exequente apresentou minuta de acordo ao ID 202848972, com a qual o executato anuiu ao ID 209488716. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos da minuta de acordo de ID 202848972 e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Verifico que acordo apresentado não estabelece para quem deve ser liberado o valor constrito judicialmente e que o executado pede a devolução da quantia (ID 209488716). Dessa forma, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o valor penhorado via SISBAJUD (id. 199301130), sob pena de ser liberado à parte executada. Findo o prazo, com ou sem manifestção, retornem os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente p

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: DENISE ALENCAR MARTINS EXECUTADO: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo de 15 dias para o executado impugnar a penhora. Fica a exequente intimada para informar os dados bancários e/ou PIX (CPF) para expedição do alvará, no prazo de 05 dias. Após, proceda a transferência da quantia bloqueada em favor da parte exequente. Encaminho processo para pesquisa INFOJUD. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: DENISE ALENCAR MARTINS EXECUTADO: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente juntou minuta de acordo entabulado entre as partes, e requereu a homologação do acordo (id. 202848972). Contudo, a minuta está sem assinatura da executada. Esta foi intimada para se manifestar, mas o prazo transcorreu IN ALBIS. Desta forma, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo por falta de anuência da executada. Quanto à penhora via SISBAJUD (id. 199301130), certifique à Secretaria o decurso do prazo para impugnação à penhora. No mesmo ato, intime-se a exequente para informar os dados bancários e/ou PIX (CPF) para expedição do alvará. Antes da análise do pedido de penhora de veículo, id. 199371134, determino a pesquisa eletrônica de bens no sistema RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. Também determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. Cumpra-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. lrc

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: DENISE ALENCAR MARTINS EXECUTADO: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME DESPACHO A parte exequente juntou minuta de acordo entabulado entre as partes (id. 202848972). Fica a parte executada INTIMADA a manifestar sobre a minuta de acordo juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que na minuta não foi abordado sobre a penhora via SISBAJUD (id. 199301130), ficam ambas as partes intimadas a dizerem, no mesmo prazo acima, para quem deve ser liberado o valor penhorado, sob pena de ser liberado à parte executada. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por DENISE ALENCAR MARTINS em desfavor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA-ME. Retifique-se a autuação. Anote-se o início da fase, atentando-se à inversão dos polos ativo e passivo. Intime-se a parte executada por publicação, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulada pela Dra. Denise Alencar Martins. Postula a concessão de gratuidade de justiça. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A declaração de que eventuais ônus processuais prejudicarão o próprio sustento da parte, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso concreto, após uma análise detalhada do extra bancários apresentado (id 191787372), comprovam que aufere renda liquida mensal superior a média nacional a despeito de ser alegada a existência de valores referente a resgate judicial de precatórios previdenciários de seus clientes. Diante desse contexto, entendo ser incompatível com a garantia constitucional acima mencionada, tendo em vista que a parte tem plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Cumpre consignar que a intenção do constituinte ao conferir gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos não se confunde com insuficiência de recursos para manter uma vida de alto custo ou de muitos custos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Concedo o prazo de 5 dias para recolher as custas do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO Concedo o prazo de 5 dias para a advogada juntar nos autos os extratos bancários de suas contas pelo período de 6 (seis) meses a fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulado pela Dra. Denise Alencar Martins. Assim, concedo o prazo de 5 dias para recolher as custas dessa nova fase ou postular a gratuidade de justiça, devendo, para tanto, apresentar provas, sob pena de arquivamento. Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0723176-25.2019.8.07.0003 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME Polo passivo: RUBENS JOSE FREIRE FILHO e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 15:18:30. RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria

29/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/03/2022, 12:11

Documento (Certidão)

08/03/2022, 12:10

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 09:46

Documento (Certidão)

16/11/2021, 09:46

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2021, 12:55

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: DENISE ALENCAR MARTINS EXECUTADO: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por DENISE ALENCAR MARTINS em desfavor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA-ME. Houve satisfação parcial do débito com a penhora de R$ 985,08 via Sisbajud (ID 199301130). A parte exequente apresentou minuta de acordo ao ID 202848972, com a qual o executato anuiu ao ID 209488716. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos da minuta de acordo de ID 202848972 e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Verifico que acordo apresentado não estabelece para quem deve ser liberado o valor constrito judicialmente e que o executado pede a devolução da quantia (ID 209488716). Dessa forma, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o valor penhorado via SISBAJUD (id. 199301130), sob pena de ser liberado à parte executada. Findo o prazo, com ou sem manifestção, retornem os autos conclusos. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente p

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por DENISE ALENCAR MARTINS em desfavor de BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA-ME. Retifique-se a autuação. Anote-se o início da fase, atentando-se à inversão dos polos ativo e passivo. Intime-se a parte executada por publicação, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723176-25.2019.8.07.0003. EMBARGANTE: BJW COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME EMBARGADO: RUBENS JOSE FREIRE FILHO, GILSON BENTO DE SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulada pela Dra. Denise Alencar Martins. Postula a concessão de gratuidade de justiça. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A declaração de que eventuais ônus processuais prejudicarão o próprio sustento da parte, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso concreto, após uma análise detalhada do extra bancários apresentado (id 191787372), comprovam que aufere renda liquida mensal superior a média nacional a despeito de ser alegada a existência de valores referente a resgate judicial de precatórios previdenciários de seus clientes. Diante desse contexto, entendo ser incompatível com a garantia constitucional acima mencionada, tendo em vista que a parte tem plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Cumpre consignar que a intenção do constituinte ao conferir gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos não se confunde com insuficiência de recursos para manter uma vida de alto custo ou de muitos custos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Concedo o prazo de 5 dias para recolher as custas do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

05/04/2024, 00:00

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