Cumprimento de sentença 0021112-94.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0021112-94.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 17:45

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:15

Publicação

13/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021112-94.2016.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 08:22

Remessa

07/08/2025, 18:13

Remessa (em diligência)

30/07/2025, 13:05

Trânsito em julgado

30/07/2025, 13:05

Documento (Certidão)

28/07/2025, 19:37

Documento

28/07/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:35

Publicação

03/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021112-94.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO FLOR DAS AGUAS DOS PROPRIETARIOS DAS FRACOES DA CHACARA 07 DA COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO, BRAGA E TEDESCHI ADVOGADAS ASSOCIADAS EXECUTADO: VALDIR JOSE ALVES BARBOSA SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, após realizada a citação, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito ID: 229409007. Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Expeça-se o alvará requerido pela autora. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/06/2025, 00:00

Recebimento

29/05/2025, 18:32

Documentos

Certidão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021112-94.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO FLOR DAS AGUAS DOS PROPRIETARIOS DAS FRACOES DA CHACARA 07 DA COLONIA AGRICOLA AGUAS CLARAS EXECUTADO: VALDIR JOSE ALVES BARBOSA DECISÃO Em que pese a judiciosa argumentação expendida pela parte executada, verifico que "a não intimação da suposta companheira do executado acerca do leilão se deu em razão de não haver notícia nos autos da existência da união estável, provocada pelo próprio executado, o que afasta a alegada nulidade da arrematação" (TJDFT. Acórdão 1217054, 07059752920198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 13.11.2019, publicado no DJe: 27.11.2019). Nesse contexto, ao analisar o conteúdo do presente caderno processual eletrônico, verifico que, conquanto contraído o matrimônio em 30.12.2020 (ID: 186446595), após formalização de união estável datada em 09.02.2024, com efeitos retroativos ao dia 15.03.2017 (ID: 186446598), o devedor VALDIR JOSÉ, citado em 04.07.2017 (ID: 31996160), não informou a este Juízo quanto à existência e qualificação do cônjuge virago, conforme se vê das respectivas manifestações juntadas nos autos (ID: 31996165; ID: 31996172; ID: 101832338), somente vindo a fazê-lo, porém, em momento processual imediatamente anterior à realização do ato expropriatório, nos termos da petição em análise (ID: 186445589), datada em 10.02.2024. Portanto, não vislumbro a ocorrência de nenhuma nulidade processual quanto ao ato expropriatório, motivo por que sua suspensão não merece acolhimento. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ESPOSA MEEIRA DO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA MEAÇÃO QUE NÃO SUSTA A PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A intimação pessoal de que tratava o § 2.º do artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 842, caput) pode ser dispensada quando estiver cabalmente demonstrada nos autos a ciência do cônjuge meeiro acerca da penhora do imóvel comum. 2 - "A não arguição da alegada nulidade por ausência de intimação imediatamente após a efetivação do ato de penhora, que veio a ser manifestada apenas em ulterior ação anulatória, bem como a presunção não elidida de que houve ciência inequívoca do ato constritivo pela cônjuge do herdeiro do executado, demonstram ter havido, na hipótese, a denominada nulidade de algibeira, estratégia absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas" (REsp 1643012/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 3 - A discussão envolvendo a meação da esposa do Executado não possui o condão de obstar a realização da expropriação do bem penhorado, mas apenas impõe a reserva da metade do preço obtido, nos termos do art. 843 do CPC. 4 - No caso concreto, tendo em vista que o cônjuge do Executado teve ciência inequívoca da penhora e que o Credor Hipotecário se manifestou nos autos acerca da hasta pública designada, impõe-se o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nos seus devidos termos, até mesmo com a realização da hasta pública já aprazada. Agravo de Instrumento provido. (TJDFT. Acórdão 1195165, 07094249220198070000, Relator: ÂNGELO PASSARELI, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.8.2019, publicado no DJe: 27.8.2019). Forte nos fundamentos expostos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a suspensão da hasta pública e rejeito a declaração de nulidade dos atos processuais. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:27:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021112-94.2016.8.07.0001. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVGUA Vara Cível do Guará EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Autor(es): ASSOCIACAO FLOR DAS ÁGUAS DOS PROPRIETARIOS DAS FRACOES DA CHACARA 07 DA COLONIA AGRICOLA ÁGUAS CLARAS - CNPJ: 05.489.531/0001-03 Advogado(s): ELISABETH LEITE RIBEIRO - OAB DF14968-A Réu(s): VALDIR JOSE ALVES BARBOSA - CPF: 305.093.601-06 Advogado(s): JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - OAB DF58382-A O Excelentíssimo Sr. Dr. Paulo Cerqueira Campos, Juiz de Direito da Vara Cível do Guará, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512.347.341-68, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com, com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto “A”, Lote 08, Brasília-DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 15 de fevereiro de 2024, às 15h50min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 15h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, conforme Decisão ID 174048329. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). DESCRIÇÃO DO BEM: direitos possessórios sobre o imóvel: casa 4D, da Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 07 - Guará/DF, lote de 809,00m², área construída de 320 m²; edificação em estrutura de concreto armado com laje em concreto; com 01 escritório com lavabo, piso em porcelanato; sala de estar e jantar com piso em porcelanato; sala de TV com piso em porcelanato; 02 quartos com piso em porcelanato; 01 banheiro social; 01 quarto de casal com piso em porcelanato com closet no reboco sem acabamento; cozinha com armários embutidos com piso em porcelanato; 01 despensa; área de serviço; 01 quarto de empregada com banheiro; área de lazer com churrasqueira e fogão à lenha com cerâmica brenan; piscina com 65 m³, aquecida. Descrição conforme o Laudo de Avaliação ID 156647442. Inscrição nº: 48891843 (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal). Fiel Depositário: Valdir José Alves Barbosa - CPF: 305.093.601-06 ID 80486205. Contato por intermédio da Dra. Elisabeth Leite, telefone: (61) 3202-3999. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado em R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), conforme laudo de avaliação 25/04/2023, ID 156647442. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ART. 886, VI, CPC): Não consta dos autos matrícula do imóvel, não sendo possível consultar penhoras e/ou pendências. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta dos autos débitos de IPTU/TLP. Em consulta ao site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no dia 21/11/20223 o leiloeiro constatou que há débitos na dívida ativa no valor de R$ 2.388,23 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 53.793,23, (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), atualizado até 17/12/2019, conforme Planilha de Débito ID 52430597. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Na ocorrência de não recolhimento pelo licitante vencedor, no prazo legal, dos valores relativos à arrematação e da comissão do Leiloeiro, a venda será desfeita e será direcionada para o segundo maior lance no leilão, e assim por diante. O leiloeiro fica autorizado a convocar o(s) licitante(s) seguinte(s), sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível do Guará, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de desistência do arrematante, remição, acordo, suspensão ou cancelamento: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º- Resolução 236/CNJ), após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Edital expedido pelo leiloeiro nomeado, datado e publicado pelo Diretor de Secretaria, conforme dados da certificação digital.

23/11/2023, 00:00

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