Procedimento Comum Cível 0710173-58.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710173-58.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 28/06/2024

05/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:28

Publicado Certidão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:04

Recebidos os autos

28/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de certidão

28/06/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. FATO PREVISÍVEL. URGÊNCIA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DA RECUSA. COBERTURA INDEVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 608, firmou o entendimento no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1.1. Não se enquadrando a operadora do plano de saúde como entidade de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 1.451/1995, definiu por “URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata”. 3. Ainda que se trate de indicação de internação e cirurgia de parto cesárea, a urgência atestada pelo médico assistente da demandante está diretamente relacionada ao que previsivelmente se espera do início de trabalho de parto na 39ª semana de gestação, não havendo, assim, qualquer elemento que autorize a conclusão pela condição excepcional de urgência concreta, capaz de justificar a pretendida relativização da cláusula contratual que previu o prazo de carência contratual de 300 (trezentos) dias para a hipótese de cobertura de parto a termo. Precedentes do e. TJDFT. 4. Não sendo possível extrair dos autos informações que indiquem se tratar de situação excepcional admitida, não há que se cogitar ilicitude na negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, capaz de gerar dano moral indenizável. 5. Apelação conhecida e provida. Ônus sucumbenciais invertidos. Exigibilidade suspensa.

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 11:07

Documentos

Acórdão

•27/05/2024, 11:20

Sentença

•06/12/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO A TERMO. FATO PREVISÍVEL. URGÊNCIA CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DA RECUSA. COBERTURA INDEVIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 608, firmou o entendimento no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 1.1. Não se enquadrando a operadora do plano de saúde como entidade de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 2. O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 1.451/1995, definiu por “URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata”. 3. Ainda que se trate de indicação de internação e cirurgia de parto cesárea, a urgência atestada pelo médico assistente da demandante está diretamente relacionada ao que previsivelmente se espera do início de trabalho de parto na 39ª semana de gestação, não havendo, assim, qualquer elemento que autorize a conclusão pela condição excepcional de urgência concreta, capaz de justificar a pretendida relativização da cláusula contratual que previu o prazo de carência contratual de 300 (trezentos) dias para a hipótese de cobertura de parto a termo. Precedentes do e. TJDFT. 4. Não sendo possível extrair dos autos informações que indiquem se tratar de situação excepcional admitida, não há que se cogitar ilicitude na negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, capaz de gerar dano moral indenizável. 5. Apelação conhecida e provida. Ônus sucumbenciais invertidos. Exigibilidade suspensa.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela proposta por JOANA DARC SOARES DA SILVA em desfavor de BRADESCO SAÚDE SA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela parte ré. Afirma que no dia 14/08/2023, foi internada na enfermaria do HOSPITAL SANTA MARTA e, após avaliação médica, verificou-se a necessidade de sua internação para a realização de parto cesariana em caráter de urgência, conforme relatório médico de ID 168556058. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, determinando imediatamente que a requerida autorize e custeie o parto de cesariana, bem como a internação e todos os exames e procedimentos médicos da autora. No mérito, requer a procedência do pedido, para determinar que a empresa ré autorize e custeie o parto de cesariana bem como a internação e todos os exames e procedimentos médicos da autora. Foi concedida a antecipação da tutela à parte autora (ID n. 168566755). Emenda apresentada ID 171589827. A ré apresentou contestação ID 170862055 e documentos, em que alegou, em resumo, que o prazo de carência para realização do procedimento postulado pela autora, qual seja, parto a termo, é de 300 dias; a recusa foi legítima; em caso de urgência, o atendimento é limitado às doze primeiras horas. Defende, ainda, que, conforme se verifica pelo relatório médico anexado aos autos, não há quaisquer informações sobre comprometimento materno e/ou fetal com risco de morte iminente, não sendo, portanto, caso de urgência e/ou emergência, de modo que se deve aguardar o fim do prazo de carência contratual. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Decisão proferida para deferir a gratuidade da justiça à autora (ID 172177072). Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não foram suscitadas questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto no artigo 2º e 3º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde encontra apoio no art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e no entendimento consolidado no enunciado da Súmula 469 do STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Nesse passo, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual da parte autora previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos 6º e 47 do CDC, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Do prazo de carência Dispõe o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98 que são facultadas a oferta e contratação de planos de saúde, observando, como exigência mínima, quando fixar prazos de carência, o prazo máximo de trezentos dias para partos a termo, de cento e oitenta dias para os demais casos e de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência. A fim de definir tratamentos de emergência e de urgência, dispõe o art. 35-C da Lei 9.656/98 que o primeiro será cabível quando a situação implicar risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado por declaração médica, enquanto o segundo será o resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Percebe-se, assim, que cláusula contratual que prevê o prazo de carência para a realização de parto a termo, por si só, não é reputada abusiva à vista das normas que regem os contratos de plano de saúde ou à luz do CDC, impondo-se a análise do caso concreto para verificar se a hipótese exigiria o respeito aos trezentos dias. Restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes é o ambulatorial hospitalar com obstetrícia, com previsão de prazo de carência de trezentos dias para realização de partos a termo. O relatório médico de ID 168556058, atesta que a requerente é “portadora de diabetes gestacional em trabalho de parto associado a desproporção cefalo-pélvica mais redução da movimentação fetal.” Logo, resta claro que a situação descrita se amolda, com perfeição, à definição de tratamento de urgência prevista no art. 35-C, inciso II, da Lei dos Planos de Saúde, de forma que o prazo de carência era de somente vinte e quatro horas, conforme art. 12, V, “c”, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA PARA COBERTURA DE PARTO PREMATURO. PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em virtude da celebração de contrato de plano de saúde, as partes se submetem tanto às normas insertas Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, quanto ao Código de Defesa do consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Súmula 608 do STJ. 2. Comprovou-se nos autos, mediante relatório e guia de solicitação de tratamento, que a consumidora necessitava de tratamento sistêmico com urgência, hipótese em que não há que se falar em observância do período de carência se comprovado nos autos que a solicitação do médico demandava prontidão, diante da urgência relatada. Aplicação do disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98. 3. De acordo com a Súmula 597/STJ), "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1214431, 07060769720188070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante desse contexto, mostrou-se ilegal a recusa da requerida em autorizar a internação, porquanto o plano de saúde estava em vigência e já havia escoado, há muito, o prazo de vinte e quatro horas de carência. Acresça-se, ainda, que eventual Regulamentação do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU em sentido diverso não tem o condão de afastar o direito do consumidor, porquanto os atos normativos expedidos pelo conselho são hierarquicamente inferiores à lei. Da indenização por danos morais Nos termos do artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. O ilícito contratual, em regra, não enseja a violação dos atributos da personalidade, na medida em que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Contudo, no caso em apreço, o descumprimento contratual gerou sofrimento à requerente que supera o mero aborrecimento cotidiano decorrente de relações negociais descumpridas. O plano de saúde agiu com insensibilidade quanto ao estado de saúde da requerente, que necessitava de tratamento de emergência para não colocar a sua vida e a vida do feto em risco e se viu compelida a buscar proteção na Justiça para a efetivação de um direito assegurado no contrato e na lei. Não havia, no caso, grande celeuma quanto à cobertura de emergência, porquanto a ausência do tratamento adequado poderia acarretar o agravamento do quadro de saúde da autora. Logo, tem-se por evidente o abalo psíquico e emocional suportado pela requerente, com clara violação à sua dignidade enquanto beneficiária do plano de saúde, o que é suficiente para a caracterização do dano moral passível de reparação. Presente, portanto, o nexo causal entre o ilícito contratual e o dano moral suportado pela parte autora, a requerida deverá indenizar. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, tenho que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pela requerente. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da citação, na medida em que se trata de ilícito contratual. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula nº 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela deferida, e condenar à parte ré a autorizar e custear a internação da parte autora para procedimento de cesárea, bem como a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica. b) condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar desta data e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a credora para que, caso queira, apresente pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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