Cumprimento de sentença 0706661-20.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706661-20.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 18:41

Trânsito em julgado

12/09/2024, 18:40

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:18

Publicação

27/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Realizado o bloqueio SISBAJUD, a diligência restou parcialmente frutífera, conforme decisão de ID 196741320. Intimado, por duas vezes, a atualizar a dívida e indicar bens à constrição (ID 204643739 e ID 206144828), a exequente permaneceu silente (ID 208209866). Considerando que cabe ao Autor requerer diligências no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, fica evidente que o processo deverá ser extinto, pois a exequente não demonstra interesse no prosseguimento da ação. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 21 de agosto de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 17:48

Inexistência de bens penhoráveis

21/08/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 17:48

Decurso de Prazo

20/08/2024, 17:47

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:39

Publicação

07/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para o(a) exequente manifestar-se sobre a certidão ID 204643739. Fica novamente intimado o exequente para dar andamento ao feito, acostando aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Santa Maria-DF, Quinta-feira, 01 de Agosto de 2024 14:30:10. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pela Executada JHOVANA contra a penhora do valor de R$ 1.501,00 (ID 191977901), alegando tratar-se de Bolsa Família. O Exequente apresentou resposta em ID 196333141, pugnando pela manutenção da penhora ou de 30% dos valores penhorados. Por se tratar de questão unicamente de direito, cuja prova é documental, e não havendo necessidade de designação de audiência, passo a decidir o pleito. O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Conforme extratos de IDs 191977907 e 191977909, foram bloqueadas as quantias de R$ 751,00 e R$ 750,00 na conta bancária da Executada junto à Caixa Econômica Federal, nos dias 28.02.2024 e 19.03.2024. Tais valores referem-se ao Bolsa Família, conforme extratos bancários apresentados pela Executada em ID 193886700. Trata-se de programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, a Corte Especial de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial, em caráter excepcional. O entendimento é de que “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não poderia ser outro o entendimento. Havendo, no caso, evidente colisão de princípios, tais como, efetividade, dignidade da "pessoa humana", há de ser feita uma ponderação entre os interesses antagônicos das partes, visando melhor solucionar o caso concreto, e atender os diversos valores postos em conflito. Pelas mesmas razões, entendo ser possível o desconto razoável e proporcional no benefício recebido pela devedora, no intuito de concretizar o cumprimento da obrigação objeto da presente demanda, bem como garantir a efetividade da Justiça. Notadamente porque o valor penhorado refere-se ao acúmulo do benefício nos meses de fevereiro e março do presente ano, de modo que a penhora de 10% do valor se revela razoável e não coloca em risco a subsistência da Executada. Assim, acolho em parte a impugnação para determinar a devolução da quantia de R$ 1.350,00 (mil e trezentos cinquenta reais), e acréscimos legais se houver, em favor da Executada JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, determino a liberação da quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), e acréscimos legais se houver, em favor do Exequente RYAN EVANGELISTA DE SOUZA pelos fundamentos acima lançados. Ocorrido o trânsito em julgado, cumpra-se a ordem. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, atualizar a dívida, devendo descontar os valores pagos, bem como movimentar a execução, indicando bens à constrição, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 14 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. A parte executada apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de nulidade da citação (art. 525, §1º, inciso I, do CPC). Alega que o ato citatório de ID 105294046 é nulo, pois realizado por meio do Whatsapp ao número (48) 98486-3981. Pede o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes, pois tomou conhecimento da presente ação recentemente, com o bloqueio de suas contas bancárias. A citação ocorreu pelo mesmo número em que foram realizadas as tratativas entre o Requerente e a Requerida JHOVANA, conforme mensagens de Whatsapp de IDs 102715315 - Págs. 1-9 e áudio de ID 102717049, em que o destinatário se identifica pelo referido nome. No decorrer do trâmite processual, as intimações foram realizadas pelo referido número, o que foi devidamente certificado (IDs 105294046, 105294047, 114119360, 114119361, 114529717, 114529743, 119744729, 119744731, 127976937, 127976941, 153508717, 153508719, 181195511, 181195526, 192920775, 192920793). Nota-se que nas mensagens de Whatsapp trocadas durante as tratativas e nos atos de citação e intimação o destinatário coloca como foto do perfil os carros de brinquedo os quais a Requerida comercializa. Somente após a sentença condenatória é que houve a alteração da foto do perfil. Além disso, a Executada vem sofrendo constrições em suas contas bancárias desde abril de 2022, com diversos valores em bancos diferentes, conforme IDs 126886351, 152745873, 169260251, 180677491 e 191977901, tendo sido intimada de todos os atos, o que lança por terra a tese de que somente agora percebeu os bloqueios de valores em suas contas bancárias. Pela ordem de fatos e acontecimentos, não há dúvidas de que o número (48) 98486-3981 pertence à Executada e que a mesma teve ciência da presente ação desde o inicio da tramitação. A título de informação, consulta feita ao Sistema INFOSEG, consta que a Executada declarou o referido número de telefone como sendo por ela utilizado junto à Receita Federal. Portanto, não há irregularidade nos atos judiciais de citação e intimação, bem como não há vícios a imolar o presente processo, de modo que não merece prosperar a pretensão da Executada de que seja reconhecida a nulidade da execução. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao ato citatório e demais atos judiciais subsequentes. A sentença é um ato formal e solene pelo qual o juiz declara o seu entendimento e julga a causa. Evidentemente, não é de forma agressiva que se deve responder à intimação judicial. O desrespeito é passível de multa, conforme previsão do art. 774, inciso IV, do CPC, haja vista que viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Pelo que consta dos autos e tudo mais que foi apurado, fixo multa à Autora por ato atentatório à dignidade da Justiça, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Por fim, quanto à impugnação à penhora apresentada pela Executada, intime-se o Exequente RYAN para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 29 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI DECISÃO Realizadas pesquisas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens em nome da executada sem restrições. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de faculdade do juiz, que poderá ser indeferida, uma vez que cabe ao credor protestar o título, não devendo o judiciário assumir o papel de atuar como oficial cartorário. Neste sentido, cito julgado da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCABÍVEL. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ, QUE NÃO PREJUDICA O MODO MENOS ONEROSO. CABE AO CREDOR PROTESTAR O TÍTULO, E NÃO O JUDICIÁRIO ASSUMIR O PAPEL CARTORÁRIO. IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o artigo 782, § 3º, do CPC/15, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas. 2. In casu, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, devendo o patrono da parte exeqüente diligenciar no sentido de promover a inscrição pretendida. 3. Há de se observar o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, sendo dever de o Magistrado abster-se de tomar decisão quando esta se mostrar apta a ensejar desequilíbrio na relação jurídico-processual. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1051466, 07086599220178070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o autor para indicar bens à penhora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Santa Maria/DF, 4 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(198)