Cumprimento de sentença 0706661-20.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706661-20.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada pela Executada JHOVANA contra a penhora do valor de R$ 1.501,00 (ID 191977901), alegando tratar-se de Bolsa Família. O Exequente apresentou resposta em ID 196333141, pugnando pela manutenção da penhora ou de 30% dos valores penhorados. Por se tratar de questão unicamente de direito, cuja prova é documental, e não havendo necessidade de designação de audiência, passo a decidir o pleito. O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Conforme extratos de IDs 191977907 e 191977909, foram bloqueadas as quantias de R$ 751,00 e R$ 750,00 na conta bancária da Executada junto à Caixa Econômica Federal, nos dias 28.02.2024 e 19.03.2024. Tais valores referem-se ao Bolsa Família, conforme extratos bancários apresentados pela Executada em ID 193886700. Trata-se de programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, a Corte Especial de Justiça mitigou o entendimento da impenhorabilidade salarial, em caráter excepcional. O entendimento é de que “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não poderia ser outro o entendimento. Havendo, no caso, evidente colisão de princípios, tais como, efetividade, dignidade da "pessoa humana", há de ser feita uma ponderação entre os interesses antagônicos das partes, visando melhor solucionar o caso concreto, e atender os diversos valores postos em conflito. Pelas mesmas razões, entendo ser possível o desconto razoável e proporcional no benefício recebido pela devedora, no intuito de concretizar o cumprimento da obrigação objeto da presente demanda, bem como garantir a efetividade da Justiça. Notadamente porque o valor penhorado refere-se ao acúmulo do benefício nos meses de fevereiro e março do presente ano, de modo que a penhora de 10% do valor se revela razoável e não coloca em risco a subsistência da Executada. Assim, acolho em parte a impugnação para determinar a devolução da quantia de R$ 1.350,00 (mil e trezentos cinquenta reais), e acréscimos legais se houver, em favor da Executada JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, determino a liberação da quantia de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), e acréscimos legais se houver, em favor do Exequente RYAN EVANGELISTA DE SOUZA pelos fundamentos acima lançados. Ocorrido o trânsito em julgado, cumpra-se a ordem. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, atualizar a dívida, devendo descontar os valores pagos, bem como movimentar a execução, indicando bens à constrição, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 14 de maio de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706661-20.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: RYAN EVANGELISTA DE SOUZA EXECUTADO: JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. A parte executada apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de nulidade da citação (art. 525, §1º, inciso I, do CPC). Alega que o ato citatório de ID 105294046 é nulo, pois realizado por meio do Whatsapp ao número (48) 98486-3981. Pede o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes, pois tomou conhecimento da presente ação recentemente, com o bloqueio de suas contas bancárias. A citação ocorreu pelo mesmo número em que foram realizadas as tratativas entre o Requerente e a Requerida JHOVANA, conforme mensagens de Whatsapp de IDs 102715315 - Págs. 1-9 e áudio de ID 102717049, em que o destinatário se identifica pelo referido nome. No decorrer do trâmite processual, as intimações foram realizadas pelo referido número, o que foi devidamente certificado (IDs 105294046, 105294047, 114119360, 114119361, 114529717, 114529743, 119744729, 119744731, 127976937, 127976941, 153508717, 153508719, 181195511, 181195526, 192920775, 192920793). Nota-se que nas mensagens de Whatsapp trocadas durante as tratativas e nos atos de citação e intimação o destinatário coloca como foto do perfil os carros de brinquedo os quais a Requerida comercializa. Somente após a sentença condenatória é que houve a alteração da foto do perfil. Além disso, a Executada vem sofrendo constrições em suas contas bancárias desde abril de 2022, com diversos valores em bancos diferentes, conforme IDs 126886351, 152745873, 169260251, 180677491 e 191977901, tendo sido intimada de todos os atos, o que lança por terra a tese de que somente agora percebeu os bloqueios de valores em suas contas bancárias. Pela ordem de fatos e acontecimentos, não há dúvidas de que o número (48) 98486-3981 pertence à Executada e que a mesma teve ciência da presente ação desde o inicio da tramitação. A título de informação, consulta feita ao Sistema INFOSEG, consta que a Executada declarou o referido número de telefone como sendo por ela utilizado junto à Receita Federal. Portanto, não há irregularidade nos atos judiciais de citação e intimação, bem como não há vícios a imolar o presente processo, de modo que não merece prosperar a pretensão da Executada de que seja reconhecida a nulidade da execução. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao ato citatório e demais atos judiciais subsequentes. A sentença é um ato formal e solene pelo qual o juiz declara o seu entendimento e julga a causa. Evidentemente, não é de forma agressiva que se deve responder à intimação judicial. O desrespeito é passível de multa, conforme previsão do art. 774, inciso IV, do CPC, haja vista que viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Pelo que consta dos autos e tudo mais que foi apurado, fixo multa à Autora por ato atentatório à dignidade da Justiça, correspondente a 10% do valor atualizado da causa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Por fim, quanto à impugnação à penhora apresentada pela Executada, intime-se o Exequente RYAN para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 29 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de RYAN EVANGELISTA DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHOVANA MARIA DE PAULA CAVALARI em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de RYAN EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: 059.074.251-56 (EXEQUENTE) em 14/08/2024.

Decorrido prazo de RYAN EVANGELISTA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RYAN EVANGELISTA DE SOUZA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/08/2024.

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