Cumprimento de sentença 0709595-03.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709595-03.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 18:05

Trânsito em julgado

13/02/2025, 18:05

Decurso de Prazo

29/01/2025, 03:16

Decurso de Prazo

24/01/2025, 17:56

Publicação

12/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709595-03.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: GEORGE VARGAS XAVIER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foi realizada a penhora de 20% da remuneração líquida do devedor, até a satisfação da dívida de R$13.673,36 (Id 165842715). Integralizados os depósitos (Id 219608635) e levantados em favor do credor (Id 202983242), ambas as partes foram intimadas para manifestação, porém, permaneceram inertes (Id 220145873). Assim, a quantia depositada à disz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. posição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produ Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do NCPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se o credor. Dou o devedor por intimado na data da publicação desta sentença em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Recebimento

09/12/2024, 19:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 19:55

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:35

Decurso de Prazo

09/12/2024, 08:38

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:31

Documento (Certidão)

03/12/2024, 17:31

Publicação

26/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709595-03.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: GEORGE VARGAS XAVIER DECISÃO Em atenção à promoção r., haja vista o elevado valor do débito e a longa tramitação do feito até a presente data, o qual ainda perdurará por mais tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO, desde já, o levantamento dos depósitos realizados nos autos em favor da credora que deverá indicar seus dados bancários para tanto, sem necessidade de conclusão do feito e de lavratura de termo (enunciado nº 140 do FONAJE), observando-se, contudo, o limite do débito já atualizado (R$13.673,36 – Id 165273231), cuja nova atualização não é mais cabível, uma vez que os depósitos têm finalidade de pagamento, sendo, pois, desconstituída a mora do devedor. Nesse sentido, considerando não se tratar de depósito para garantia do juízo ou para discussão sobre o débito já incontroverso, em caso similar de constrição mensal de percentual sobre renda, assim decidiu o Eg. TJDFT, cuja ementa do julgado ora transcrevo: PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 677. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO MANIFESTADO NOS AUTOS PELO DEVEDOR. DEMORA JUDICIÁRIA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. EXATIDÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Tema Repetitivo 677, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2.Extrai-se do referido tema que em caso de garantia do juízo ou penhora não definitiva, sujeita ao contraditório, persistirá a mora do devedor e, conseguinte, incidirão seus consectários. A contrário sensu, se o depósito tiver a finalidade de pagamento, fica desconstituída a mora do devedor. 3. Esses contornos foram bem definidos no voto da relatora Ministra Nancy Andrighi: "Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada". 4. Na hipótese, em 28/4/2016 foi deferida a penhora de 20% dos rendimentos do devedor (ID 44235082). Rejeitada a impugnação do executado em 2016 (ID 44235085), o Banco promoveu mensalmente a transferência da quantia penhorada para conta judicial. O devedor não se opôs ao pagamento e inclusive manifestou-se no sentido de que a quantia mensalmente descontada fosse destinada à quitação da dívida (ID 44235113). 5. Assim, se o devedor, além de se conformar com a penhora mensal dos rendimentos, concordou com o pagamento ao credor, não se aplica o Tema 677. O entendimento do Juízo de que o alvará deveria ser expedido ao final dos repasses não pode ser imputado ao devedor que, convém repetir, manifestou a intenção de liberar os depósitos para que a dívida fosse quitada (integral ou parcialmente). 6. Nessas circunstâncias, estão corretos os cálculos da Contadoria Judicial (ID50741277) que incluiu mês a mês juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00. (Acórdão 1761767, 00057323220108070004, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intime-se a parte devedora quanto à presente penhora, bem como a credora para informar dados bancários para expedição de alvará de levantamento eletrônico. Já foi determinada a suspensão da tramitação do feito até a integralização do valor penhorado. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709595-03.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: GEORGE VARGAS XAVIER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, parcialmente frutíferas as tentativas de constrição de bens, o credor requereu a realização de consulta ao SREI e, caso não satisfeito o débito, a realização de penhora de 30% da remuneração líquida do executado. Com efeito, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, consiste em ferramenta eletrônica de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e a realização de pesquisa por bens imóveis através de um órgão central em cada uma das unidades da federação. O acesso ao referido sistema, pois, não se destina à efetivação de constrições judiciais, razão pela qual INDEFIRO a diligência, que poderá ser promovida diretamente pela parte credora junto aos ofícios de registro de imóveis, caso seja de seu interesse. Por outro lado, diante da ordem preferencial de penhora de dinheiro, cabível a determinação de bloqueio do débito diretamente na conta corrente da parte executada em que é realizado o depósito de sua remuneração, porém, no percentual de 20% (vinte por cento), a fim de não comprometer-lhe a subsistência. Anoto que, não obstante a regra da impenhorabilidade de salário, insculpida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a jurisprudência evoluiu no sentido da mitigação da regra em face da necessidade de se conferir efetividade ao processo executório, possibilitando-se a penhora de valores diretamente na conta bancária na qual o devedor tem seus proventos creditados, tendo em vista que esses perdem em parte seu caráter de impenhorabilidade no momento em que são depositados na conta bancária. A constrição, contudo, deve ser limitada, para assegurar os gastos pessoais mínimos e, assim, resguardar a dignidade da pessoa humana. Além disso, ordinariamente, as pessoas pagam as suas contas cotidianas com a utilização do seu salário, firmando, até mesmo, empréstimos consignados em folha de pagamento. Por tais razões, mostra-se um contrassenso não permitir que parte do salário do devedor seja utilizada para o pagamento de dívida objeto de execução. Ressalto, também, que o Recurso Especial repetitivo nº 1.184.765/PA (tema 425) teve como tese firmada apenas a desnecessidade de exaurimento de outras vias para que seja deferida a penhora on line, via BACENJUD, e não a impenhorabilidade absoluta do salário. Com efeito, eis a supracitada tese: “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.” Ainda sobre o tema, confira-se o aresto abaixo transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA. CONTA BANCÁRIA. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE. O acúmulo de valores provenientes de verba salarial descaracteriza a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente. Após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, a verba perde o seu caráter de vencimento. É razoável que a penhora recaia sobre saldo existente em conta corrente da executada, limitada a 30%, não havendo prejuízo à sobrevivência da devedora. Todavia, para que se proceda a essa limitação, mediante a reforma de decisão que determinou a penhora, é necessário que haja pedido do agravante nesse sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.928741, 20150020285819AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 31/03/2016. Pág.: 330/457)" Nesses termos, determino a penhora mensal de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da executada, diretamente na conta em que é creditada, até a satisfação da dívida. Preclusa a presente decisão, oficie-se à Polícia Militar do Distrito Federal, a fim de que informe a conta bancária em que é depositada a remuneração do executado. Feito, oficie-se ao gerente da agência da conta bancária informada (Id 68307518), para que proceda ao bloqueio mensal de 20% da remuneração líquida da executada, na data em que for creditada, até a satisfação da dívida (R$13.673,36 – Id 165273231). Os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste Juizado. Realizado o bloqueio integral dos valores, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal. Dou o executado por intimado da presente decisão na data de sua publicação em cartório, diante da mudança de sua mudança domicílio sem a devida comunicação ao Juízo (artigo 19, §2º, LJE). Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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