Apelação Cível 0722966-14.2018.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0722966-14.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 223915994, visto que o presente processo foi extinto pela sentença de ID Num. 214836488, transitada em julgado em 14/11/2024, conforme certidão de ID Num. 217701741, a qual determinou o arquivamento dos autos. Ademais, a parte interessada poderá solicitar o desarquivamento dos autos, no momento oportuno, a fim de promover a instauração da liquidação de sentença ou o pedido de cumprimento de sentença, que sejam pertinentes à presente demanda. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, BANCO DO BRASIL SA, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 223915994, visto que o presente processo foi extinto pela sentença de ID Num. 214836488, transitada em julgado em 14/11/2024, conforme certidão de ID Num. 217701741, a qual determinou o arquivamento dos autos. Ademais, a parte interessada poderá solicitar o desarquivamento dos autos, no momento oportuno, a fim de promover a instauração da liquidação de sentença ou o pedido de cumprimento de sentença, que sejam pertinentes à presente demanda. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2025 15:09:10. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB EXECUTADO: FERNANDO CESAR CARREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se o quarto parágrafo da sentença de ID 214836488, observando-se os dados bancários informados no ID 215135231. Após, diante do trânsito em julgado (ID 217701741), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB em face de Fernando Cesar Carreira, em que foi realizado o pagamento dos valores devidos (ID Num. 214417593 e ID Num. 214417592) pelo executado, o que ensejou a extinção do feito. Diante do exposto, valho-me do disposto no art. 924, II c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas pelo executado. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (ID Num. 214417593 e ID Num. 214417592), mais juros e correções, se houver, em favor do exequente, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício à instituição bancária para transferência eletrônica da quantia, caso o exequente assim se manifeste, sendo que, neste caso, deverá fornecer seus dados bancários para viabilizar a operação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO CESAR CARREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios devidos pela parte autora. Retifique-se a autuação, fazendo-se constar no polo ativo a Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB, CNPJ nº 00.438.999/0001-55, representada por Jhones Pedrosa Oliveira, OAB/SP 402.376, e, no passivo, Fernando Cesar Carreira. Intime-se a parte devedora, por publicação no diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (artigo 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como das custas relativas a esta fase processual, devidamente atualizadas pelo INPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO CESAR CARREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastrei a Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB, CNPJ nº 00.438.999/0001-55, representada por Jhones Pedrosa Oliveira, OAB/SP 402.376, como terceira interessada no feito. Concedo à sobredita Associação o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do requerimento de ID 209997652 e retorno dos autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO CESAR CARREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO CESAR CARREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, diante do retorno dos autos a este Juízo, requererem o que de direito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o sobredito prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 16:37

Petição (Resposta)

29/05/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:55

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:54

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722966-14.2018.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: FERNANDO CESAR CARREIRA DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 32578267, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A. O STJ negou provimento ao recurso (ID 47843768). O STF devolveu os autos para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 1.265.564 (Tema 1.166) (ID 47843769). Não obstante, houve uma nova remessa do apelo à Corte Suprema, em razão de distinção da matéria versada nestes autos e àquela uniformizada pelo STF no citado paradigma (ID 47859582). A Corte Suprema manteve a orientação de aplicação do rito dos precedentes e enviou o processo a este Tribunal de Justiça (ID 54643494), fazendo constar o seguinte: (...) Friso que a discussão, no ponto em que submetida ao conhecimento do Supremo, refere-se à competência para eventual cominação da entidade recorrente ao recolhimento de cota patronal diante do reconhecimento do direito, em sentença trabalhista transitada em julgado, à percepção de horas extras em período no qual o particular recorrido ainda estava na ativa. Esse quadro demonstra, então, a submissão da matéria ao Tema n. 1.166 da repercussão geral. Logo, em estrito cumprimento à determinação do STF, passa-se a análise do extraordinário sob a perspectiva da repercussão geral. A ementa do paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2021). De outro lado, o acórdão proferido pela turma cível consignou (ID 29542694): No caso, o banco faz parte da relação uma vez que, na condição de patrocinador, também deve contribuir no plano previdenciário. Além disso, a falta de análise da competência da Justiça Comum no repetitivo, não a afasta, principalmente quando a matéria discutida é de natureza civil, já que relacionada ao vínculo jurídico civil existente entre a autora, a previdência e o banco empregador. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão Julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no referido precedente. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

15/01/2024, 00:00

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