Cumprimento de sentença 0035188-72.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035188-72.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035188-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, BICHARA ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO CJU informa que não há valores na conta judicial vinculada a estes autos. Dê-se ciência à parte autora. Após, arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 13:06

Arquivamento

11/06/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:02

Documento (Certidão)

11/06/2026, 16:02

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035188-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, BICHARA ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SEEC/DF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO A parte autora requer o levantamento dos valores pendentes em conta e a intimação da concessionária Neoenergia Brasília para que retome a cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD nas faturas de energia elétrica relacionadas ao código de instalação nº 453557. intimado a se manifestar o DF quedou-se inerte. DECIDO. Certifique-se o CJU se houve expedição de alvará de levantamento do valor relativo à conta judicial nº 1250070900 e se há valores em conta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação da neoenergia, que não é parte nestes autos e não há qualquer condenação ou obrigação proveniente do título executivo em seu desfavor. Com a informação sobre a conta judicial, voltem-me para decisão. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Certifique-se o CJU se houve expedição de alvará de levantamento do valor relativo à conta judicial nº 1250070900 e se há valores em conta. Após, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:07

Recebimento

30/05/2026, 09:52

Outras Decisões

30/05/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:25

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:24

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035188-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, BICHARA ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O primeiro cumprimento de sentença refere-se à devolução de custas judiciais em favor do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL, além do pagamento de honorários de sucumbência em favor de BICHARA ADVOGADOS. Quanto a este cumprimento de sentença, foram expedidas RPVs em ID 247810600 e ID 247810604, no qual encontram-se aguardando o pagamento pelo DF. O segundo requerimento de cumprimento de sentença refere-se a cobrança de honorários advocatícios pelo DF. O valor foi integralmente depositado em ID 247314057, conforme comprovante de pagamento de ID 247867949. Assim, JULGO EXTINTA a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência em favor do DF, em decorrência do pagamento. Transfira-se a quantia de R$ 11.588,45, referente ao depósito de ID 247314057, em favor do DISTRITO FEDERAL. Em continuidade do feito, resta a definição do levantamento da quantia depositada nos autos. Conforme já definido na decisão de ID 243821019, os valores depositados nos autos relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD, no período de 22/09/2016 a 29/05/2024, deverão ser devolvidos a primeira exequente. Os valores posteriores a esta data serão transferidos ao DF e devem ser convertidos em renda. Pois bem, o ofício do BRB de ID 249962138 trouxe os extratos das contas judiciais vinculadas a este feito. Inicialmente, verifica-se que o extrato de ID 249962722 refere-se aos honorários de sucumbência que serão levantados pelo DF, pois corresponde ao depósito realizado em ID 247314057. Quanto aos extratos juntados em ID 249962723, os seguintes valores deverão ser transferidos ao CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA: - 04/08/2023, no valor de R$ 36.320,34, - 18/08/2023, no valor de R$ 31.904,21, - 24/11/2023, no valor de R$ 36.591,41, - 24/11/2023, no valor de R$ 31.624,36, - 23/01/2024, no valor de R$ 38.744,64, - 23/01/2024, no valor de R$ 37.697,99, - 15/03/2024, no valor de R$ 28.607,94, - 15/03/2024, no valor de R$ 33.473,28, - 23/04/2024, no valor de R$ 40.890,44, -17/05/2024, no valor de R$ 42.034,05, Portanto, os valores seguintes deverão ser transferidos em favor do DF: - 28/06/2024, no valor de R$ 43.974,81, - 09/07/2024, no valor de R$ 41.986,55, - 27/05/2025, no valor de R$ 30.649,09, - 27/05/225, no valor de R$ 31.307,58, - 27/05/2025, no valor de R$ 32.945,60, - 27/05/2025, no valor de R$ 31.567,35. Já no que se refere ao extrato de conta judicial juntado em ID 249962724, a quantia deverá ser transferida ao DF: - 09/08/2024, no valor de R$ 38.867,45. Por fim, em relação ao extrato de conta judicial juntado em ID 249962725, todos os valores deverão ser transferidos em favor do DF, a saber: 01/10/2024, no valor de R$ 31.911,73, 11/10/2024, no valor de R$ 31.666,59, 06/12/2024, no valor de R$ 32.517,40, 24/01/2025, no valor de R$ 30.861,54, 24/01/2025, no valor de R$ 33.421,23. Assim, intimem-se as partes para ciência dos valores e, após, transfiram-se as quantias. Ao CJU: Transfira-se a quantia de R$ 11.588,45, referente ao depósito de ID 247314057, em favor do DISTRITO FEDERAL, de forma imediata. Intime-se as partes pelo prazo de 05 dias para mera ciência (sem inclusão de dobra). Transcorrido o prazo, transfira-se as quantias depositadas nas contas judiciais indicadas em ID 249962723, ID 249962724 e ID 249962725, de modo que os depósitos realizados até 29/05/2024 sejam transferidos ao CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA, e as quantias posteriores a esta data sejam transferidas em favor do DF. Tudo feito, aguarde-se o pagamento das RPVs expedidas em ID 247810600 e ID 247810604. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos email do BRB em resposta à Decisão de ID 249300588. De ordem, intimo a executada para manifestação. Prazo 5 dias. De: //GEJUD <[email protected]> Enviado: sexta-feira, 12 de setembro de 2025 16:29 Para: CJUFAZ1A4 - Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Faz. Públ, <[email protected]> Cc: //CEJUD - Demandas Judiciais <[email protected]>; //GEJUD <[email protected]> Assunto: RES: Comunicação judicial - Processo 0035188-72.2016.8.07.0018 Boa tarde, Em resposta a Decisão, referente ao processo 0035188-72.2016.8.07.0018, seguem os extratos das contas judiciais vinculadas aos autos. Informamos que os saldos das contas judiciais podem ser consultados pela vara através do sistema BANKJUS. Para obter informações adicionais, entre em contato com o Núcleo Permanente de Sistemas de 1ª Instância (NUSIS/COSIST) por meio do seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Qualquer dúvida estamos à disposição. Atenciosamente, Lilian Julia Pires de Vasconcelos BRB – Banco de Brasília S.A. Diago/Sujud/Gejud - Gerência de Depósito Judicial De: //CEJUD - Demandas Judiciais <[email protected]> Enviada em: quinta-feira, 11 de setembro de 2025 12:17 Para: //GEJUD <[email protected]> Cc: //CEJUD - Demandas Judiciais <[email protected]> Assunto: ENC: Comunicação judicial - Processo 0035188-72.2016.8.07.0018 Prezados Senhores, Boa tarde! Segue para análise e tratativas. Assunto: Fornecimento de extratos bancários de contas judiciais vinculadas ao processo 00351887220168070018. Atenciosamente, Edigleide Cruz da Conceição Analista – Mat. 81297-4 DIOPE/SUCER/CEJUD CENTRALIZADORA ORDENS JUDICIAIS BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:40:00. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0035188-72.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos email do BRB. De ordem, dou ciência ao exequente CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA – CNPJ nº 00.719.559/0001-76. De: //GEJUD <[email protected]> Enviado: segunda-feira, 25 de agosto de 2025 12:02 Para: CJUFAZ1A4 - Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Faz. Públ, <[email protected]> Cc: //GEJUD <[email protected]>; //CEJUD - Demandas Judiciais <[email protected]> Assunto: RES: Comunicação judicial - Processo 0035188-72.2016.8.07.0018 Boa tarde, Senhores (as). Em resposta à Decisão com Força de Ofício, vinculada ao processo nº 0035188-72.2016.8.07.0018, informamos que foram localizadas quatro contas judiciais vinculadas ao presente feito. Ressalta-se que, quando realizados, os depósitos são vinculados à conta do processo em tramitação naquele momento, conforme demonstrado em destaque amarelo abaixo. Seguem os extratos das contas judiciais e a planlinha onde constam os dados das guias de boletos que foram pagas identificadas deposito e sua respectiva conta judicial. Os saldos das contas judiciais podem ser consultados pela vara através do sistema BANKJUS. Para obter informações adicionais, entre em contato com o Núcleo Permanente de Sistemas de 1ª Instância (NUSIS/COSIST) por meio do seguinte endereço de e-mail: [email protected]. Qualquer dúvida estamos à disposição. Raquel Lamounier Butrago GEJUD - Gerência de Depósito Judicial SUJUD - Superintendência de Depósito Judicial DIAGO – Diretoria Executiva de Atacado e Governo BRB - Banco de Brasília S/A BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 13:53:35. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0035188-72.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035188-72.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, BICHARA ADVOGADOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 243821019. O embargado apresentou resposta (ID 246235646). Fundamento e Decido. Segundo o embargante, a decisão padece de obscuridade quanto ao valor devido a cada exequente, e de omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao BRB. Em consulta aos autos é possível verificar que assiste razão ao exequente, motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo a sanar os vício da seguinte forma: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA e BICHARA ADVOGADOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Intimado dos cálculos do exequente, o Distrito Federal apresentou impugnação, em que aduz o valor a menor de R$ 554,66. O exequente concordou com a planilha do executado (ID 242614226). Assim, HOMOLOGO a planilha do Distrito Federal, de ID 240183062, e determino a expedição dos requisitórios. Não há de se falar na fixação de honorários sucumbenciais, posto que o valor indicado pelo exequente estava a menor. Em atenção à planilha de ID 240183062, com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ R$ 3.681,52 em favor de BICHARA ADVOGADOS - CNPJ nº 04.182.212/0001-98. No tocante às custas, expeça-se RPV no valor de R$ 213,86 em favor de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.719.559/0001-76. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. [...] Prossigo. O exequente CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA requereu, ainda, o levantamento dos depósitos realizados nos presentes autos, relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD no período de 22.09.2016 a 29.05.2024, em observância ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do pedido, o Distrito Federal não apresentou qualquer impugnação. Assim, tendo em vista que a decisão de ID 13011866 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário sem condicioná-lo à realização de depósito judicial do montante controverso; e foi proferida em 22.09.2016, e, portanto, antes de 27/03/2017 (data da publicação do acórdão da Primeira Turma no EREsp nº 1.163.020), bem como permaneceu vigente até a data da publicação do Acórdão proferido no julgamento do Tema 986, qual seja, 29/05/2024, DEFIRO a devolução dos valores depositados nos autos relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD no período de 22/09/2016 a 29/05/2024. Preclusa esta decisão, promova-se a devolução dos valores acima mencionados. Por fim, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Banco de Brasília para que forneça os extratos bancários das contas judiciais vinculadas a estes autos, com consequente indicação dos valores atualizados dos depósitos judiciais realizados pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA – CNPJ nº 00.719.559/0001-76. Em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, DEFIRO o pedido da exequente. Com a manifestação do BRB, dê-se ciência ao exequente CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA – CNPJ nº 00.719.559/0001-76. Sem prejuízo, cancele-se a RPV de ID 243958105, porquanto possui erro material. Fica o executado cientificado que não deverá promover o pagamento do requisitório em questão, posto que os retificados serão expedidos. Intimem-se as partes. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Independente do prazo acima: b) Cancele-se a RPV de ID 243958105. b) Expeça-se ofício ao BRB para que forneça os extratos bancários das contas judiciais vinculadas a estes autos, com consequente indicação dos valores atualizados dos depósitos judiciais realizados pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA – CNPJ nº 00.719.559/0001-76. Com a manifestação, dê-se ciência à exequente. c) Em atenção à planilha de ID 240183062: i) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ R$ 3.681,52 em favor de BICHARA ADVOGADOS - CNPJ nº 04.182.212/0001-98. ii) No tocante às custas, expeça-se RPV no valor de R$ 213,86 em favor de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.719.559/0001-76. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Preclusa esta decisão, promova-se a devolução à primeira exequente (CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.719.559/0001-76) dos valores depositados nos autos relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD no período de 22/09/2016 a 29/05/2024. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035188-72.2016.8.07.0018. AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA e BICHARA ADVOGADOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Intimado dos cálculos do exequente, o Distrito Federal apresentou impugnação, em que aduz o valor a menor de R$ 554,66. O exequente concordou com a planilha do executado (ID 242614226). Assim, HOMOLOGO a planilha do Distrito Federal, de ID 240183062, e determino a expedição dos requisitórios. Não há de se falar na fixação de honorários sucumbenciais, posto que o valor indicado pelo exequente estava a menor. Em atenção à planilha de ID 240183062, com relação aos honorários sucumbenciais e custas, expeça-se RPV no valor de R$ 3.895,39 em favor de BICHARA ADVOGADOS - CNPJ nº 04.182.212/0001-98. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos. Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante para a conta bancária indicada na petição de ID 233794989. Prossigo. O exequente CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA requereu, ainda, o levantamento dos depósitos realizados nos presentes autos, relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD no período de 22.09.2016 a 29.05.2024, em observância ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca do pedido, o Distrito Federal não apresentou qualquer impugnação. Assim, tendo em vista que a decisão de ID 13011866 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário sem condicioná-lo à realização de depósito judicial do montante controverso; e foi proferida em 22.09.2016, e, portanto, antes de 27/03/2017 (data da publicação do acórdão da Primeira Turma no EREsp nº 1.163.020), bem como permaneceu vigente até a data da publicação do Acórdão proferido no julgamento do Tema 986, qual seja, 29/05/2024, DEFIRO a devolução dos valores depositados nos autos relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD no período de 22/09/2016 a 29/05/2024. Preclusa esta decisão, promova-se a devolução dos valores acima mencionados. Intimem-se as partes. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública", os polos para "exequente" e "executado, e inclua-se BICHARA ADVOGADOS como exequente dos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Independente do prazo acima, com relação aos honorários sucumbenciais e custas, expeça-se RPV no valor de R$ 3.895,39 em favor de BICHARA ADVOGADOS - CNPJ nº 04.182.212/0001-98. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses Preclusa esta decisão, promova-se a devolução à primeira exequente dos valores depositados nos autos relativos ao ICMS incidente sobre as tarifas da TUSD e da TUSD no período de 22/09/2016 a 29/05/2024. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035188-72.2016.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS (REsp 1.692.023/MT - Tema 986). A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO. 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS. PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ. 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/5/2024) (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 13011901): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). EFETIVO CONSUMO. ENCARGOS SETORIAIS. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constituir fato gerador do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Verbete de n. 166, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente é devido quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão e na distribuição de energia elétrica, pois não há, nesses casos, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização. 3. A base de cálculo dos impostos está adstrita ao Princípio da Legalidade, de forma que não há como realizar seu alargamento sem que haja previsão específica em lei. 4. Posicionamento isolado proferido sem unanimidade, por si só, não é suficiente para modificar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido na sistemática de recurso repetitivo. Inexistência de Overruling ou virada de Jurisprudência. 5. Apelação conhecida e desprovida. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

08/07/2024, 00:00

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