Recurso Inominado Cível 0700676-87.2023.8.07.0014 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0700676-87.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700676-87.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA DE SENA NETO EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação de que o exequente liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da decisão de ID 228308173 (a qual impôs condenação à parte EXEQUENTE em pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa e manteve a sentença de extinção), conforme informado pela DEFENSORIA PÚBLICA na petição de ID 235033665, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Assim, tendo em vista o pagamento integral da quantia devida, sem necessidade de deflagração da fase executiva, e não havendo outras questões pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que houve o pagamento dos honorários advocatícios. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700676-87.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA DE SENA NETO EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução, em que a sentença de ID 210231228 julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A Turma Recursal não conheceu do recurso da parte exequente, em razão da deserção, e condenou o exequente a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa, conforme decisão de ID 228308173. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 228308173 (o qual impôs condenação à parte EXEQUENTE em pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa e manteve a sentença de extinção), conforme certificado no ID 228308178, DEFIRO a deflagração da fase executiva, conforme pedidos, na petição de ID 228978132, formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA, que atuou na defesa da parte executada. Invertam-se os polos, fazendo-se constar como exequente apenas a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (dê-se baixa da parte JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR), porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Retifique-se. Anote-se. Inclua-se o assunto honorários advocatícios Intime-se a parte requerente, ora executada, para pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a parte credora já indicou os dados bancários para transferência dos valores, conforme petição de ID 228978132. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD, que desde já defiro. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700676-87.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA DE SENA NETO EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimo as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2025. CARLA SILVA MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2025, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 05:42

Trânsito em julgado

10/03/2025, 05:19

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700676-87.2023.8.07.0014. RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE SENA NETO RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto. O recorrente interpôs o recurso em 25 de setembro de 2024 (ID 67486584) no qual formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça que foi indeferido, conforme decisão de ID 68139902. Intimado para apresentação das custas e do preparo e os respectivos comprovantes de pagamento no prazo de 48 horas, o recorrente não se manifestou. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Complementando esse entendimento, o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso". Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 12:56

Recebimento

07/02/2025, 12:37

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

07/02/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 08:25

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700676-87.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: PEDRO PEREIRA DE SENA NETO EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução, em que a sentença de ID 210231228 julgou extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A Turma Recursal não conheceu do recurso da parte exequente, em razão da deserção, e condenou o exequente a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa, conforme decisão de ID 228308173. Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 228308173 (o qual impôs condenação à parte EXEQUENTE em pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa e manteve a sentença de extinção), conforme certificado no ID 228308178, DEFIRO a deflagração da fase executiva, conforme pedidos, na petição de ID 228978132, formulados pela DEFENSORIA PÚBLICA, que atuou na defesa da parte executada. Invertam-se os polos, fazendo-se constar como exequente apenas a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (dê-se baixa da parte JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR), porquanto se trata de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Retifique-se. Anote-se. Inclua-se o assunto honorários advocatícios Intime-se a parte requerente, ora executada, para pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a parte credora já indicou os dados bancários para transferência dos valores, conforme petição de ID 228978132. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD, que desde já defiro. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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