Arrolamento Comum 0700953-76.2022.8.07.0002 - TJDFT

Arrolamento Comum 0700953-76.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

22/07/2025, 03:25

Decurso de Prazo

15/07/2025, 03:31

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis + 05 dias úteis para cumprimento do ato Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO Objeto: Intimação para pagamento de custas finais O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação ARROLAMENTO COMUM (30) nº 0700953-76.2022.8.07.0002, movida por HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL contra INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO, sendo o presente para INTIMAR FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES - CPF/CNPJ: 335.285.511-00, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO - CPF/CNPJ: 741.544.943-68, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 150.528.931-91, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 018.410.392-41, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL, a recolher custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado eletronicamente e publicado, como determina a Lei. Quinta-feira, 29 de Maio de 2025 14:00:52. Eu subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito titular. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 18:28

Publicação

02/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brazlândia/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) devedora, conforme consta do anexo do relatório da Contadoria, intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. Conforme o Art. 100 § 2° do Provimento 34 de 2019 deste e. TJDFT, a intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo DJe via certidão de intimação ou, não havendo advogado constituído e nos casos de revelia, mesmo com assistência da Curadoria especial, por EDITAL também disponibilizado no DJe. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 13:57:15. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:59

Publicação

08/05/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos temos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica o(a) inventariante intimado(a) a realizar a impressão do Formal de Partilha expedido, instruí-lo e averbá-lo no cartório competente. Ato contínuo, remeto os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 5 de maio de 2025 16:06:11. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2025, 00:00

Remessa

06/05/2025, 15:54

Documentos

Edital

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis + 05 dias úteis para cumprimento do ato Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO Objeto: Intimação para pagamento de custas finais O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação ARROLAMENTO COMUM (30) nº 0700953-76.2022.8.07.0002, movida por HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL contra INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO, sendo o presente para INTIMAR FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES - CPF/CNPJ: 335.285.511-00, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO - CPF/CNPJ: 741.544.943-68, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 150.528.931-91, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO - CPF/CNPJ: 018.410.392-41, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL, a recolher custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado eletronicamente e publicado, como determina a Lei. Quinta-feira, 29 de Maio de 2025 14:00:52. Eu subscrevo e assino por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito titular. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 183065908), em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015; citação pessoal – ID 192608752) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450; citação pessoal – ID 189532471) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452; citação pessoal – ID 190874849) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017; procuração – ID 214190545) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018; citação pessoal – ID 191092539) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108; citação – ID 218147154) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234; citação – ID 209123003) 6. SEBASTIÃO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 7. ANTÔNIO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 8. PAULO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 9. MARCOS DE TAL (citado por edital – ID 189118738) Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Saldo em Conta Bancária Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. 2. Certidão negativa de débitos tributários distritais – ID 187468157; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 187468158 Do inventariante MARIA SEVERINA DE ARAUJO – ID 183065908. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de inventário processado pelo rito do arrolamento comum, nos termos do art. 664 do CPC, uma vez que o valor dos bens do espólio é inferior a mil salários mínimos. Esse procedimento visa simplificar e agilizar a partilha em casos de menor complexidade patrimonial, desonerando o Judiciário de exigências adicionais de controle tributário e transferindo esta responsabilidade ao âmbito administrativo, conforme dispõe o §4º do mencionado artigo. O rito de arrolamento comum, ao delegar a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD) à esfera administrativa, libera o procedimento judicial de uma análise prévia sobre a quitação do tributo. Assim, o recolhimento do ITCMD poderá ser regularizado posteriormente à homologação da partilha, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade do pagamento dos encargos fiscais relativos ao espólio. Esse modelo processual de inventário simplificado é sustentado pela opção legislativa em garantir maior celeridade e eficiência no trâmite, além de assegurar o direito ao crédito tributário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma esse entendimento, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.896.526/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que se firmou a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação e expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação não dependem do recolhimento prévio do ITCMD, devendo ser comprovada apenas a quitação dos tributos relativos às rendas do espólio, nos termos dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Embora o presente feito tramite pelo rito do arrolamento comum, referida diretriz também se aplica ao arrolamento comum, uma vez que ambos os ritos têm por objetivo a simplificação processual, além do que se depreende da combinação dos artigos 664, § 4º, e 622, ambos do CPC. Tal entendimento é amparado pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que direciona o legislador a privilegiar um procedimento sucessório menos burocrático e mais célere. A transferência do controle do recolhimento do ITCMD ao Fisco contribui para a eficiência do processo, possibilitando ao Judiciário focar na homologação da partilha sem prejuízo do crédito tributário. Essa medida também reflete uma evolução doutrinária que busca equilibrar as exigências fiscais com a necessidade de celeridade nos processos de inventário. É relevante destacar que a dispensa de fiscalização judicial não equivale à exclusão do tributo, mas sim à sua postergação para que seja lançado administrativamente após a homologação. A Fazenda Pública, portanto, será notificada para que proceda ao lançamento tributário necessário posteriormente à homologação, assegurando-se a integridade da arrecadação pública. Dessa forma, o art. 192 do CTN não impede a prolação da sentença homologatória de partilha ou adjudicação, nem condiciona a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação ao prévio recolhimento do ITCMD. Contudo, permanece a exigência de que sejam pagos todos os tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio, medida necessária para assegurar a regularidade fiscal sem comprometer o objetivo de celeridade do processo. No caso em tela, observa-se que o espólio não apresenta dívidas tributárias registradas e que o processo de inventário foi instruído de acordo com os requisitos legais. Os herdeiros providenciaram a apresentação do esboço de partilha e das certidões pertinentes, cumprindo integralmente as exigências para o deferimento da homologação. Conclui-se, portanto, que foram atendidos todos os requisitos necessários para a homologação da partilha, sendo a questão fiscal relativa ao ITCMD de competência da Fazenda Pública, que deverá acompanhá-la na esfera administrativa para resguardar o crédito tributário, sem obstruir a celeridade do processo. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 227125506, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, referente aos bens deixados por SEVERINA TERESA DA CONCEICAO - CPF: 115.323.941-87. As custas processuais serão pagas pelos herdeiros/meeiro, observada a gratuidade de justiça, se o caso. Sem honorários. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Fica a Fazenda Pública do DF intimada para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Prazo: 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 183065908), em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015; citação pessoal – ID 192608752) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450; citação pessoal – ID 189532471) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452; citação pessoal – ID 190874849) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017; procuração – ID 214190545) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018; citação pessoal – ID 191092539) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108; citação – ID 218147154) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234; citação – ID 209123003) 6. SEBASTIÃO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 7. ANTÔNIO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 8. PAULO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 9. MARCOS DE TAL (citado por edital – ID 189118738) Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Saldo em Conta Bancária Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. 2. Certidão negativa de débitos tributários distritais – ID 187468157; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 187468158 Do inventariante MARIA SEVERINA DE ARAUJO – ID 183065908. É o relatório. DECIDO. Fica o inventariante intimado a corrigir o plano de partilha, considerando que há herdeiros por representação, os quais possuem quota-parte de 1/27 (vinte e sete avos) cada. Em relação aos demais, a quota-parte é de 1/9 (um nono). Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, 13 de fevereiro de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 183065908), em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015; citação pessoal – ID 192608752) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450; citação pessoal – ID 189532471) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452; citação pessoal – ID 190874849) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017; procuração – ID 214190545) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018; citação pessoal – ID 191092539) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108; citação – ID 218147154) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234; citação – ID 209123003) 6. SEBASTIÃO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 7. ANTÔNIO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 8. PAULO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 9. MARCOS DE TAL (citado por edital – ID 189118738) Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. 2. Certidão negativa de débitos tributários distritais – ID 187468157; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 187468158 Do inventariante MARIA SEVERINA DE ARAUJO – ID 183065908. É o relatório. DECIDO. Fica a inventariante intimada a apresentar esboço final de partilha, o qual deverá ser realizado nos moldes do art. 653 do CPC, ou seja, com o auto de orçamento (os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; o valor de cada quinhão) e folha de pagamento para cada parte (declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam). Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 16 de dezembro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 183065908), em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015; citação pessoal – ID 192608752) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450; citação pessoal – ID 189532471) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452; citação pessoal – ID 190874849) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018; citação pessoal – ID 191092539) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234) 6. SEBASTIÃO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 7. ANTÔNIO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 8. PAULO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 9. MARCOS DE TAL (citado por edital – ID 189118738) Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. 2. Certidão negativa de débitos tributários distritais – ID 187468157; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 187468158 Do inventariante MARIA SEVERINA DE ARAUJO – ID 183065908. É o relatório. DECIDO. I – Em relação aos herdeiros SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL, transcorrido o prazo do edital sem manifestação, os autos foram remetidos à Curadoria Especial (ID 205816807). II – Em relação às herdeiras JACKELINE COMES DE ARAÚJO e SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO, observo que os ARs de IDs 191092539 e 191489580 foram assinados por terceiros. Assim, expeçam-se mandados de citação/ carta precatória para os endereços indicados no ID 207840688. No caso da herdeira SHOPIA, primeiramente, determino a citação por telefone. III – Em relação ao herdeiro LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, aguarde-se o retorno da carta precatória. BRASÍLIA - DF, 19 de agosto de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARIA SEVERINA DE ARAUJO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 183065908), em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015; citação pessoal – ID 192608752) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450; citação pessoal – ID 189532471) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452; citação pessoal – ID 190874849) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018; citação pessoal – ID 191092539) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234) 6. SEBASTIÃO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 7. ANTÔNIO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 8. PAULO DE TAL (citado por edital – ID 189118738) 9. MARCOS DE TAL (citado por edital – ID 189118738) Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. 2. Certidão negativa de débitos tributários distritais – ID 187468157; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 187468158 Do inventariante MARIA SEVERINA DE ARAUJO – ID 183065908. É o relatório. DECIDO. I – Em relação aos herdeiros SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL, transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. II – Em relação às herdeiras JACKELINE COMES DE ARAÚJO e SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO, observo que os ARs de IDs 191092539 e 191489580 foram assinados por terceiros. Assim, fica a inventariante intimada a apresentar endereços atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. III – Em relação ao herdeiro LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, diligencie a Secretaria se é o caso de prosseguimento da carta precatória de ID 192022073 ou expedição de nova carta, restando ambas as soluções autorizadas. BRASÍLIA - DF, 24 de julho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO(986.291.151-49); MARIA SEVERINA DE ARAUJO(305.410.771-04); FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES(335.285.511-00); ANDERSON COSME DE ARAUJO(967.456.811-53); JACKELINE COSME DE ARAUJO(023.161.631-73); MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO(741.544.943-68); JOSE FRANCISCO DE ARAUJO(150.528.931-91); LUCAS CARDOSO DE ARAUJO(018.410.392-41); SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO(055.591.751-70); MARIA COSME DE ARAÚJO; SEBASTIÃO DE TAL; ANTÔNIO DE TAL; PAULO DE TAL; MARCOS DE TAL; RÉU: SEVERINA TERESA DA CONCEICAO(115.323.941-87); OBJETO: Citação de SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL; O Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, Juiz de Direito do 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, DETERMINA na forma da lei a CITAÇÃO do(s) Herdeiros(s) SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL, por estarem em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), contestarem a ação. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Ficam, ainda, advertidos que será nomeado curador especial em caso de revelia. Ficam os herdeiros advertidos de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Brazlândia - DF, 7 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM PRAZO 20 DIAS + 15 DIAS PROCESSO Nº: 0700953-76.2022.8.07.0002 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. REQUERENTE: MARIA SEVERINA DE ARAUJO HERDEIRO: FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, ANDERSON COSME DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, LUCAS CARDOSO DE ARAUJO, SOPHIA FERNANDA DE ARAUJO, MARIA COSME DE ARAÚJO, SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL, MARCOS DE TAL INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 183065908), em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234) 6. SEBASTIÃO DE TAL 7. ANTÔNIO DE TAL 8. PAULO DE TAL 9. MARCOS DE TAL Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. 2. Certidão negativa de débitos tributários distritais – ID 187468157; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 187468158 Do inventariante MARIA SEVERINA DE ARAUJO – ID 183065908. É o relatório. DECIDO. I – Conforme determinações anteriores, considerando que não houve juntada da certidão de óbito de SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL, determino a reserva dos quinhões. II – Considerando a ausência de dados qualificativos, bem como de endereço conhecido, determino a citação dos herdeiros SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. III – Citem-se os demais herdeiros. IV – Por intermédio do SISBAJUD, providenciem-se pesquisa e transferência de valores em nome do de cujus. BRASÍLIA - DF, 26 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700953-76.2022.8.07.0002. REQUERENTE: MARIA SEVERINA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): SEVERINA TERESA DA CONCEICAO HERDEIRO: MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEICAO, FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONCALVES, JOSE FRANCISCO DE ARAUJO, JACKELINE COSME DE ARAUJO, ANDERSON COSME DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, em razão do falecimento de SERVERINA TERESA DA CONCEIÇÃO, em 03/02/2022 (certidão de óbito - ID 118122019). Dos herdeiros 1. MARIA SEVERINA DE ARAUJO (requerente; gratuidade de justiça - ID 121071401; procuração - ID 118122010; documentação pessoal - ID 118122013) 2. MARIA APARECIDA SOUZA DA CONCEIÇÃO (documentação pessoal - ID 118122015) 3. FRANCISCA TERESA DE ARAUJO GONÇALVES (documentação pessoal - ID 126057450) 4. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 126057452) 5. JOÃO FRANCISCO DE ARAUJO (pré-morto; certidão de óbito - ID 126057453) 5.1. JACKELINE COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122017) 5.2. ANDERSON COMES DE ARAÚJO (documentação pessoal - ID 118122018) 5.2. LUCAS CARDOSO DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID 131300108) 5.3. MARIA COSME DE ARAÚJO (falecida em 1986; certidão de óbito – ID 131300105) 5.4. SOPHIA FERNANDA DE ARAÚJO (documentação pessoal – ID134220228; qualificação e endereço – ID 134220234) 6. SEBASTIÃO DE TAL 7. ANTÔNIO DE TAL 8. PAULO DE TAL 9. MARCOS DE TAL Do bem do espólio 50% (cinquenta por cento) dos direitos pessoais sobre um imóvel localizado na Quadra 05, Conjunto "G", Lote 07, Setor Veredas, BRAZLANDIA/DF. (Sentença de partilha - ID 126057445) Dos documentos juntados aos autos 1. Certidão negativa de testamento - ID 126057460. É o relatório. DECIDO. Do rito Tendo em vista que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o inventário deverá tramitar pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 e seguintes do CPC. Neste rito, aplica-se a norma do §4º do art. 664, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, ou seja, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC. III – Do inventariante Nomeio inventariante a parte requerente MARIA SEVERINA DE ARAUJO, já qualificada nos autos, independentemente da subscrição de termo de compromisso, a teor dos arts. 664 e 617 do CPC. Fica, todavia, advertida de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe são confiadas na forma dos arts. 618 e 619 do CPC, sob pena de remoção, e, se o caso, incorrer em responsabilidade cível, administrativa e criminal. IV – Do cadastramento À Secretaria para correção dos seguintes pontos: a) Alteração da classe judicial para “arrolamento comum”; b) Inclusão do inventariante na aba de “terceiros”; c) Inclusão de todos os herdeiros no polo ativo, inclusive SEBASTIÃO DE TAL, ANTÔNIO DE TAL, PAULO DE TAL e MARCOS DE TAL; d) Inclusão do de cujus no polo passivo; e) Inclusão da Procuradoria Geral do Distrito Federal na aba "Outros participantes", com a legenda de "Interessado", através do cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ nº 00.394.601/0001-26 ou na página cinco do cadastro pelo nome DISTRITO FEDERAL. f) Em caso de herdeiro pré-morto, cadastre-se somente os herdeiros por representação (filhos); g) Em caso de herdeiro pós-morto, cadastre-se o tipo de parte como HERDEIRO ESPÓLIO DE. V - Da documentação falante Fica o inventariante intimado a apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União em nome do falecido; Certidão negativa de débitos distritais em nome do falecido, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Prazo: 20 (vinte) dias. VI – Das primeiras declarações Fica o inventariante intimado a apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC. Prazo: 20 (vinte) dias. VII – Da citação dos demais herdeiros Com a apresentação das primeiras declarações, façam-me os autos conclusos para análise e posterior determinação de citação dos demais herdeiros. BRASÍLIA - DF, 8 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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