Execução de Título Extrajudicial 0705282-88.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705282-88.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 15:43

Documento

09/06/2026, 15:43

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS, ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS DECISÃO 1 - Diante do decurso do prazo sem impugnação, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento dos valores penhorados em ID 262601542, conforme requerido no ID 262601542. 2 - Após, ao credor para indicar bens penhoráveis, em 15 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705282-88.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Recebimento

28/05/2026, 18:33

Outras Decisões

28/05/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:19

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tendo sido promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Processo n°: 0705282-88.2023.8.07.0005 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. De ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada aptos à satisfação de seu crédito. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Diretor de Secretaria

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, tendo sido promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Processo n°: 0705282-88.2023.8.07.0005 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. De ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada aptos à satisfação de seu crédito. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Diretor de Secretaria

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 19:11

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS, ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS DECISÃO A parte autora pleiteia seja deferido a consulta ao sistema Sniper. Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705282-88.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 14/08/2028, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS, ANDRIZA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705282-88.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora ANDRIZA no ID n. 171738330. Conforme minuta SISBAJUD de ID n. 170837589, houve o bloqueio das quantia de R$ 20.741,05 (NU PAGAMENTOS) na conta da empresa individual e de R$ 184,01 (NU PAGAMENTOS) na conta da pessoa física. Na impugnação de ID n. 171738330 a devedora informa que a conta da pessoa física é utilizada para recebimento de valores decorrentes dos serviços de manicure que presta a terceiros. Afirma, ainda, que a conta da empresa é utilizada pela empresa para o recebimento dos valores decorrentes de sua atividade empresarial de venda de artigos esportivos de bicicletas, bem como para o pagamento de funcionários, para reposição de produtos. A partir do extrato de ID n. 171738338 é possível verificar o recebimento de valores na conta da pessoa física compatíveis com a atividade de manicure. Assim, há elementos suficientes para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 184,01 (NU PAGAMENTOS), com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Em relação ao extrato da pessoa jurídica (ID n.171738340), é possível verificar a movimentação de quase R$ 70.000,00 entre junho e setembro de 2023. Foram apresentados elementos suficientes para demonstrar que a conta é utilizada para pagamento de prestadores de serviços (ADALBERTO - R$ 1.400,00 e RONALDO - R$ 2.000,00), já que constam as transferências mensais para os terceiros (ID n. 171738340 - Pág. 8), corroboradas pelas notas fiscais apresentadas no ID n. 171738343 e 171738342. É possível constatar, ainda, que a requerida utilizou o saldo da conta da empresa para a retirada de seu pró labore, conforme ID n. 171738340 - Pág. 3. Por outro lado, apesar de existir comprovação da impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada, outra parte do montante bloqueado não está protegido pela impenhorabilidade, já que se trata de lucro da empresa. Assim, entendo por reconhecer a impenhorabilidade de 50% da verba penhorada, com vistas a permitir a continuidade da atividade empresarial, no valor correspondente ao saque do pró labore, pagamento de prestadores de serviços e para a manutenção da atividade empresarial, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Mantenho a penhora de 50% do valor bloqueado, uma vez que não restou comprovada a impenhorabilidade da integralidade do bloqueio, uma vez que o remanescente se trata de lucro da empresa devedora. Ademais, a jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de relativizar esta regra de impenhorabilidade, a fim de garantir a efetividade da execução, sem prejudicar a subsistência do devedor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNO PREJUDICADO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE EMPRESARIAL. MONTANTE FINANCEIRO DE BAIXA DIMENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. (...) A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é direcionada à pessoa física, não sendo possível ser estendida para a pessoa jurídica. 3.1. Precedente: ocorrido bloqueio na conta de pessoa jurídica e ausente alegação de comprometimento na manutenção da atividade comercial ou do pagamento de folha de salário, deve ser mantida a penhora. (07405462120228070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 3/3/2023). 4. Na hipótese, o montante penhorado não é de montante que tenha o condão de comprometer o pagamento dos salários e a execução das atividades da pessoa jurídica. 4.1. Segundo precedentes desta Corte, deve ser mantida a penhora em conta de pessoa jurídica executada quando o valor não tem potencial para comprometer o pagamento da folha de salários.(...)" (Acórdão 1748369, 07217028620238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho em parte as razões expostas pela executada para deferir a liberação da quantia de R$ 184,01 (NU PAGAMENTOS), bloqueada na conta da pessoa física, e a liberação de 50% (R$ 10.370,525) da quantia bloqueada na conta da pessoa jurídica. Mantenho a penhora sobre o percentual de 50% (R$ 10.370,525) do bloqueio realizado na conta bancária da pessoa jurídica. Transfira-se as quantias de R$ 184,01 (ID n. 170664564) e de R$ 10.370,525, que deve ser descontada do bloqueio de ID n. 170837589, em favor da parte devedora, para a conta bancária indicada no ID n. 171738330. Transfira-se, ainda, a quantia de R$ 10.370,525, que deve ser descontada do bloqueio de ID n. 170837589, em favor da parte credora, para conta bancária a ser indicada nos autos, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promovam-se as expedições ora determinadas. Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI. Sem prejuízo, em atenção ao requerimento de ID n. 171838184, intime-se a parte executada para apresentar proposta de acordo, em termos, no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação pelo executado, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada, bem como para informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação requerida pela ré, a fim de evitar marcação infrutífera de pauta. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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