Apelação Cível 0705866-07.2022.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0705866-07.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a executada é beneficiária da justiça gratuita, as custas devidas encontram-se com sua exigibilidade suspensa. Remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por KLEVIA BARBOSA DA CRUZ em desfavor de KENIA CILENE GOMES DA SILVA. A credora juntou petição informando a satisfação integral da obrigação pela devedora (ID 224019559). Dessa forma, o cumprimento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a dilação do prazo por 05 (cinco) dias. Intime-se a exequente. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar a petição de ID 223418890, considerando a alegação de cumprimento integral da obrigação, manifeste-se a exequente acerca do petitório de ID 223715390. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de intimação da requerida, por oficial de justiça, para que dê cumprimento à decisão de ID 220816196. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento ao contexto fático dos autos, em especial, pelo não comportamento cooperativo por parte da requerida, merece acolhimento o pedido formulado no petitório de ID 220212604. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a executada cumpra o determinado ao ID 212816458. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a requerida para que, dê cumprimento a ordem, sob pena de multa pecuniária que fixo, por ora, em R$ 5.00,00, limitando-a R$ 10.000,00. O prazo será contado em dias corridos, porquanto se trata de prazo para cumprimento de obrigação de direito material, não se aplica, assim, a regra do art. 219 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento da obrigação pela executada, será oportunizado à exequente a realização dos serviços, cujo custo será arcado pela devedora, com fundamento no art. 536 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a exequente acerca do pedido de ID 213809830. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a constatação do Oficial de Justiça (ID 212338535), REJEITO a impugnação apresentada e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a executada cumpra a obrigação, conforme determinado ao ID 198332875, no que concerne à colocação das calhas para evitar o despejo de água pluvial no terreno da exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor, com o objetivo de obter da executada KENIA CILENE GOMES DA SILVA o cumprimento da obrigação de fazer objeto da condenação, qual seja, "promover obra de intervenção para a retirada da invasão do beiral (invasão aérea) e a colocação de calhas no local para evitar o despejo de águas no terreno da autora". Ao ID 202299912, a executada vem aos autos para informar que o recuo do terreno e a construção do muro pela exequente tornou inócua a obrigação exigida, uma vez que não há mais invasão aérea do telhado e nem a possibilidade de escoamento de água no terreno da exequente. A partir da análise da foto anexada ao petitório de ID 202299912, a tese da executada se mostra plausível. Entretanto, necessário verificar in loco os fatos alegados. Ante o exposto, antes de dar prosseguimento ao feito, EXPEÇA-SE mandado de verificação, para que o Oficial de Justiça certifique a (in)existência de invasão aérea do telhado da executada, assim como acerca da possibilidade de despejo de água pluvial no terreno da exequente, considerando o recuo do terreno e a construção do muro. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Documento assinado digitalmente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ EXECUTADO: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se a executada KENIA CILENE GOMES DA SILVA para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer objeto da condenação, qual seja, "promover obra de intervenção para a retirada da invasão do beiral (invasão aérea) e a colocação de calhas no local para evitar o despejo de águas no terreno da autora", no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso não haja o cumprimento voluntário, será apreciada a necessidade de imposição e multa e/ou a autorização para a demolição. A intimação deverá ser realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento e por remessa à Defensoria Pública, nos termos do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. CORRIJO a autuação para constar o cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705866-07.2022.8.07.0001. AUTOR: KLEVIA BARBOSA DA CRUZ REU: KENIA CILENE GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) intime-se a parte credora para esclarecer se tem interesse no início do procedimento de cumprimento de sentença. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2024, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2024, 17:51

Trânsito em julgado

26/04/2024, 16:12

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DE VIZINHANÇA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RETIRADA DE INVASÃO DO BEIRAL DO TELHADO. INSTALAÇÃO DE CALHAS. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. CONSTRUÇÃO DE MURO DE TALUDE. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACORDO PARA CESSÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação demolitória, que julgou em parte procedente o pedido formulado na lide principal para condenar a requerida a promover obra de intervenção para a retirada da invasão do beiral do telhado (invasão aérea) e a colocação de calhas no local para evitar o despejo de águas no terreno da autora. No que tange à lide reconvencional, a autora foi condenada a promover a feitura de obra ou intervenção no muro de talude, a fim de evitar desmoronamento ou deslocação de terra do imóvel da requerida. 1.1. Neste apelo, a requerida alega fato superveniente à sentença que deve ser levado em consideração no julgamento do recurso. Discorre que a recorrida construiu um muro que cobre toda a extensão do terreno contíguo ao lote da recorrente. Afirma que o muro que divide os terrenos foi erguido em uma altura considerável, exatamente no local em que a água da chuva seria despejada a partir do telhado da recorrente, o que torna desnecessária a construção de uma calha. Argumenta que não há mais razão para o recuo no telhado, uma vez que a recorrida abriu mão desta parcela do seu terreno em favor da apelante em cerca de 1 metro. Pede a reforma da sentença para afastar a condenação à construção da calha e à retirada da invasão do beiral do telhado, uma vez que as condições de fato que motivaram o pedido foram modificadas, não havendo mais, à recorrida, utilidade nas reformas em questão. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para produção de nova prova pericial, a fim de verificar se a chuva é capaz de atravessar o muro construído ou não. 2. Nos termos do art. 493 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. 2.1. Sobre o tema, esta Corte entende que: “I. O artigo 493 do Código de Processo Civil, que objetiva assegurar a outorga da prestação jurisdicional de acordo com o cenário jurídico atual da lide, deve ser observado no segundo grau de jurisdição.” (07032519020178070010, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 21/8/2019). 3. No caso dos autos, o fato superveniente à sentença alegado no apelo, consistente na construção de muro de arrimo pela autora, a fim de evitar danos estruturais no imóvel da requerida, não altera o resultado do julgamento da lide, mas tão somente representa o cumprimento do comando sentencial emitido para o pedido reconvencional. 4. Observa-se a inexistência de qualquer prova de fato extintivo do direito autoral, relativo ao suposto acordo afirmado entre as partes no sentido de ceder fração do terreno da autora em favor da requerida. 4.1. A propósito, esclarece a apelada, em contrarrazões, que jamais entrou em acordo com a apelante. Destaca que não dispensou qualquer fração de terra, mas tão somente teve de recuar um pouco em seu terreno para construir o muro de arrimo determinado na sentença, com vistas a evitar o desbarrancamento do local. 4.2. Logo, permanece a necessidade de retirada da invasão do beiral, uma vez que avançou em torno de 15 cm no terreno da autora, conforme apontou o laudo pericial. 5. Diante desse contexto, independentemente do muro de talude erigido no local, também devem ser instaladas as calhas no telhado, de modo a evitar queda d’água em área que pertence à autora, nos termos do art. 1.300 do CC. 6. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela apelante na lide principal devem ser majorados de 3% para 5% do valor da condenação. Exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade deferida na origem. 7. Recurso improvido.

29/02/2024, 00:00

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