Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701046-75.2023.8.07.0011 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701046-75.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3278947/DF (2026/0175320-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIETTE CARVALHO FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILLA CARVALHO FERREIRA AGRAVANTE: RAFAELLA CARVALHO FERREIRA ADVOGADOS: DANIELL PINHO AMORIM - DF048754 ANDRÉA DE PAULA PINTO - DF053399 AGRAVADO: PLENO SAUDE LTDA ADVOGADOS: RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759 JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508 FABRICIA DE BARROS BOMFIM - RJ215332 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2026.

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 18:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:15

Publicação

23/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701046-75.2023.8.07.0011. AGRAVANTES: RAFAELLA CARVALHO FERREIRA, HENRIETTE CARVALHO FERREIRA, PRISCILLA CARVALHO FERREIRA AGRAVADAS: PLENO SAÚDE LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, com relação ao agravo de ID 82261307 deixo de apreciá-lo por se tratar de mera cópia do primeiro de ID 82261302, bem como, porque não cabe complementação do apelo, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:16

Mero expediente

15/04/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:31

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 22:51

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 15:10

Publicação

21/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701046-75.2023.8.07.0011. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 18 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

19/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

18/03/2026, 12:58

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701046-75.2023.8.07.0011. RECORRENTES: RAFAELLA CARVALHO FERREIRA, HENRIETTE CARVALHO FERREIRA, PRISCILLA CARVALHO FERREIRA RECORRIDOS: PLENO SAÚDE LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Paciente com Covid-19 e comorbidades graves. Alegada demora no envio de ambulância. Hipoglicemia como causa imediata de óbito. Inexistência de nexo causal. Improcedência do pedido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Indenização por danos morais ajuizada em razão do falecimento de um idoso por complicações relacionadas à Covid-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de atendimento domiciliar que possa ser considerada causa determinante do óbito do paciente e (ii) se está configurado o nexo de causalidade entre a alegada hipoglicemia e a demora na ambulância e o falecimento do autor, à luz de seu histórico clínico e da causa mortis apurada. III. Razões de decidir 3. A prova pericial demonstra que o paciente apresentava quadro clínico gravíssimo, sendo portador de diversas comorbidades e recentemente acometido por pneumonia bilateral viral causada pela Covid-19. A causa mortis atestada foi de natureza infecciosa pulmonar, e não metabólica. 4. A perita nomeada reconheceu que não é possível estabelecer relação direta entre a hipoglicemia e o óbito, destacando que uma crise hipoglicêmica isolada, mesmo com duração de duas horas, não seria suficiente para causar a morte, sobretudo em paciente sob recuperação de quadro pulmonar severo. 5. Assim, inexiste nexo causal entre a alegada demora no envio da ambulância e o falecimento do paciente, cuja morte decorreu de complicações respiratórias e infecciosas compatíveis com o estágio da Covid-19. 6. A condenação imposta em primeiro grau revela-se inadequada e desproporcional, tanto pela ausência de responsabilidade civil quanto pelo valor excessivo arbitrado (R$ 150.000,00), incompatível com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 7. Ainda que se considerasse a hipótese de eventual falha operacional, não restou demonstrado que tal conduta tenha contribuído de modo relevante para o desfecho fatal, o que impede a imputação de responsabilidade civil ao hospital, plano de saúde ou prestador do serviço médico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não há nexo de causalidade entre o falecimento de paciente acometido por Covid-19 e a alegada hipoglicemia associada à demora no envio de ambulância, quando a causa mortis decorre de pneumopatia viral infecciosa. 2. A ausência de prova técnica que demonstre a contribuição relevante da conduta imputada ao prestador do serviço impede a responsabilização civil. 3. Indenização por danos morais não é devida quando inexistente o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.839.078/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.705.364/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.04.2021. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao afastar a responsabilidade civil da parte adversa, não obstante a demonstração inequívoca de defeito na prestação do serviço de home care. Assevera que conforme assentado no laudo pericial judicial, a assistência domiciliar foi implementada de forma incompleta e desprovida dos recursos mínimos indispensáveis à segurança do paciente, circunstância que comprometeu gravemente a eficácia do tratamento e expôs o consumidor a risco concreto e juridicamente intolerável. Discorre sobre o nexo causal, no sentido de que não se exige exclusividade, a concausalidade é suficiente para caracterizar o dever de indenizar; e a perda de uma chance terapêutica concreta e real constitui fundamento autônomo de responsabilização civil. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ; c) artigos 371 e 479, ambos do CPC, afirmando que o decisum substituiu o conhecimento científico especializado, produzido por perita equidistante e sob o crivo do contraditório, por presunções genéricas acerca da causa do óbito, sem apontar qualquer erro metodológico, inconsistência científica ou contraprova técnica apta a infirmar a perícia. Aduz que o óbito decorreu de condição metabólica não adequadamente assistida; d) artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando esvaziamento dos efeitos jurídicos da inversão probatória regularmente deferida, ao se exigir das insurgentes prova exauriente, plena e em grau máximo do nexo causal, transferindo-se, indevidamente, às consumidoras ônus probatório que a legislação federal expressamente atribui ao fornecedor do serviço. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (REsp n. 2.116.843/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no que se refere ao indicado vilipêndio aos artigos 6º, inciso VIII, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e 371 e 479, ambos do CPC, bem como no tocante ao apontado dissenso pretoriano. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: O acórdão embargado, embora tenha reconhecido a incidência do CDC, ressaltou que a responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta, e concluiu que não foi comprovado qualquer defeito na prestação do serviço, afastando, por consequência, o dever de indenizar. A análise do acórdão foi fundamentada na ausência de nexo causal e de prova de falha no serviço, o que, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade das embargadas, independentemente de se aplicar a responsabilidade objetiva do CDC. Ou seja, mesmo sob a égide do CDC, a ausência de um defeito no serviço ou de nexo de causalidade impede a responsabilização. A alegação de omissão por não se manifestar sobre o CDC ou a inversão do ônus da prova não procede, pois o acórdão já havia estabelecido que as provas nos autos, especialmente o laudo pericial, eram suficientes para a formação do convencimento do julgador de que não havia nexo causal. Uma vez que a conclusão central do julgado é a de inexistência de falha no serviço ou de nexo causal, a discussão aprofundada sobre a distribuição do ônus da prova torna-se desnecessária [...] Desse modo, o acórdão baseou-se em prova técnica idônea para chegar à sua conclusão. A análise fidedigna dos fatos e das provas periciais levou à compreensão de que, apesar da documentação da hipoglicemia, tal fato não foi considerada a causa direta e exclusiva do óbito, que foi predominantemente atribuído a complicações respiratórias e infecciosas, em paciente com quadro clínico gravíssimo e diversas comorbidades (ID 78267848). Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei”. (AgInt no AREsp n. 3.037.202/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-L8K

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 12/11 até 24/11) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 12/11 até 24/11), realizada no dia 12 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727552-26.2020.8.07.0001 0739373-59.2022.8.07.0000 0742883-46.2023.8.07.0000 0708871-69.2024.8.07.0000 0718799-44.2024.8.07.0000 0736530-53.2024.8.07.0000 0714421-25.2023.8.07.0018 0713210-51.2023.8.07.0018 0705268-49.2024.8.07.0012 0737434-75.2021.8.07.0001 0704408-18.2023.8.07.0001 0702371-50.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0706157-85.2024.8.07.0017 0704417-12.2025.8.07.0000 0738994-52.2021.8.07.0001 0707422-44.2018.8.07.0014 0726302-44.2019.8.07.0016 0701046-75.2023.8.07.0011 0720372-83.2025.8.07.0000 0721559-29.2025.8.07.0000 0721624-24.2025.8.07.0000 0745680-55.2024.8.07.0001 0703631-69.2024.8.07.0010 0722177-71.2025.8.07.0000 0722388-10.2025.8.07.0000 0722441-88.2025.8.07.0000 0700212-44.2024.8.07.0009 0747615-33.2024.8.07.0001 0707727-42.2024.8.07.0006 0723966-08.2025.8.07.0000 0724195-65.2025.8.07.0000 0724770-73.2025.8.07.0000 0724777-65.2025.8.07.0000 0724883-27.2025.8.07.0000 0725286-93.2025.8.07.0000 0725455-80.2025.8.07.0000 0737993-27.2024.8.07.0001 0725732-96.2025.8.07.0000 0709289-96.2023.8.07.0014 0709685-45.2024.8.07.0012 0726271-62.2025.8.07.0000 0702055-11.2024.8.07.0020 0715566-24.2024.8.07.0005 0704561-37.2022.8.07.0017 0726937-63.2025.8.07.0000 0702382-25.2025.8.07.0018 0709719-72.2023.8.07.0006 0727092-66.2025.8.07.0000 0741112-93.2024.8.07.0001 0701992-55.2025.8.07.0018 0716422-63.2025.8.07.0001 0727331-70.2025.8.07.0000 0727379-29.2025.8.07.0000 0710503-55.2023.8.07.0004 0728167-43.2025.8.07.0000 0711496-32.2022.8.07.0005 0717809-96.2024.8.07.0018 0703087-23.2025.8.07.0018 0728841-21.2025.8.07.0000 0717887-38.2024.8.07.0003 0702483-62.2025.8.07.0018 0729502-97.2025.8.07.0000 0703262-68.2025.8.07.0001 0729848-48.2025.8.07.0000 0729855-40.2025.8.07.0000 0729866-69.2025.8.07.0000 0729886-60.2025.8.07.0000 0729916-95.2025.8.07.0000 0730380-22.2025.8.07.0000 0730018-20.2025.8.07.0000 0730135-11.2025.8.07.0000 0730263-31.2025.8.07.0000 0718088-82.2024.8.07.0018 0711545-80.2025.8.07.0001 0730441-77.2025.8.07.0000 0730452-09.2025.8.07.0000 0730573-37.2025.8.07.0000 0727740-77.2024.8.07.0001 0700847-61.2025.8.07.0018 0731073-06.2025.8.07.0000 0731082-65.2025.8.07.0000 0702202-29.2025.8.07.9000 0711511-08.2025.8.07.0001 0731192-64.2025.8.07.0000 0713403-74.2024.8.07.0004 0731495-78.2025.8.07.0000 0731565-95.2025.8.07.0000 0731648-14.2025.8.07.0000 0721568-22.2024.8.07.0001 0706662-09.2024.8.07.0007 0732031-89.2025.8.07.0000 0732149-65.2025.8.07.0000 0720856-32.2024.8.07.0001 0716250-40.2024.8.07.0007 0732752-41.2025.8.07.0000 0729116-98.2024.8.07.0001 0732951-63.2025.8.07.0000 0732962-92.2025.8.07.0000 0702360-06.2025.8.07.0005 0701709-02.2024.8.07.0007 0733289-37.2025.8.07.0000 0733373-38.2025.8.07.0000 0703730-24.2024.8.07.0015 0705378-42.2024.8.07.0014 0733613-27.2025.8.07.0000 0712065-17.2024.8.07.0020 0733695-58.2025.8.07.0000 0733767-45.2025.8.07.0000 0705038-06.2025.8.07.0001 0702331-34.2025.8.07.9000 0734013-41.2025.8.07.0000 0734124-25.2025.8.07.0000 0734135-54.2025.8.07.0000 0734194-42.2025.8.07.0000 0734261-07.2025.8.07.0000 0734338-16.2025.8.07.0000 0756622-49.2024.8.07.0001 0727817-68.2024.8.07.0007 0707919-93.2025.8.07.0020 0720617-05.2023.8.07.0020 0734614-47.2025.8.07.0000 0725237-83.2024.8.07.0001 0734785-04.2025.8.07.0000 0734854-36.2025.8.07.0000 0734967-87.2025.8.07.0000 0735059-65.2025.8.07.0000 0700900-21.2020.8.07.0017 0735148-88.2025.8.07.0000 0735179-11.2025.8.07.0000 0735192-10.2025.8.07.0000 0735210-31.2025.8.07.0000 0735227-67.2025.8.07.0000 0702385-97.2025.8.07.9000 0735310-83.2025.8.07.0000 0716178-37.2025.8.07.0001 0705982-53.2022.8.07.0020 0735400-91.2025.8.07.0000 0735412-08.2025.8.07.0000 0735649-42.2025.8.07.0000 0735636-43.2025.8.07.0000 0735921-36.2025.8.07.0000 0736062-55.2025.8.07.0000 0736083-31.2025.8.07.0000 0702299-42.2025.8.07.0007 0706030-95.2024.8.07.0002 0730026-22.2024.8.07.0003 0736361-32.2025.8.07.0000 0708022-87.2017.8.07.0018 0736517-20.2025.8.07.0000 0736557-02.2025.8.07.0000 0736798-73.2025.8.07.0000 0736805-65.2025.8.07.0000 0736919-04.2025.8.07.0000 0705815-50.2019.8.07.0017 0709163-12.2024.8.07.0014 0737345-16.2025.8.07.0000 0737591-12.2025.8.07.0000 0737797-26.2025.8.07.0000 0702339-37.2024.8.07.0014 0738233-82.2025.8.07.0000 0752458-75.2023.8.07.0001 0738554-20.2025.8.07.0000 0738650-35.2025.8.07.0000 0739015-89.2025.8.07.0000 0739054-86.2025.8.07.0000 0739295-60.2025.8.07.0000 0704353-02.2021.8.07.0013 0739986-74.2025.8.07.0000 0706682-82.2024.8.07.0012 0740106-20.2025.8.07.0000 0740220-56.2025.8.07.0000 0740594-72.2025.8.07.0000 0707922-24.2024.8.07.0007 0701602-58.2024.8.07.0006 0730992-25.2023.8.07.0001 0713401-96.2023.8.07.0018 0730389-49.2023.8.07.0001 0709103-71.2017.8.07.0018 0706305-65.2025.8.07.0016 0717585-61.2024.8.07.0018 0703184-28.2022.8.07.0018 0707083-97.2023.8.07.0018 0702034-68.2024.8.07.0009 0044371-26.2013.8.07.0001 0725978-26.2024.8.07.0001 0706306-96.2024.8.07.0012 0728262-07.2024.8.07.0001 0717756-35.2025.8.07.0001 0713730-85.2025.8.07.0003 0028317-48.2014.8.07.0001 0707977-38.2025.8.07.0007 0704458-73.2025.8.07.0001 0745298-31.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0708765-24.2022.8.07.0018 0707169-47.2022.8.07.0004 0726008-61.2024.8.07.0001 0730402-80.2025.8.07.0000 0732036-14.2025.8.07.0000 0733436-63.2025.8.07.0000 0734394-49.2025.8.07.0000 0735721-29.2025.8.07.0000 0706907-29.2024.8.07.0004 0714984-93.2025.8.07.0003 0738494-47.2025.8.07.0000 0704606-16.2023.8.07.0014 0739021-96.2025.8.07.0000 0739433-27.2025.8.07.0000 0739442-86.2025.8.07.0000 0709832-70.2025.8.07.0001 0711439-21.2025.8.07.0001 0700094-28.2025.8.07.0011 ADIADOS 0700026-21.2024.8.07.0009 0711886-09.2025.8.07.0001 0727063-07.2025.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0750410-12.2024.8.07.0001 0739569-24.2025.8.07.0000 0715828-77.2024.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 24 de Novembro de 2025 às 13:38:02 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Recurso Protelatório. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para suprir omissão, contradição e prequestionar a matéria do acórdão que deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelas embargadas. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da AMIL e (ii) apurar omissão quanto à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova; (iii) identificar eventual contradição entre o voto vencedor e o laudo pericial; (iv) analisar a adequação da fundamentação quanto à valoração do dano moral; e (v) avaliar se os embargos possuem caráter protelatório. III. Razões de decidir 3. Os embargos foram conhecidos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 4. O voto vencedor acompanhou integralmente o voto vencido nas matérias preliminares, que foram expressamente analisadas e rejeitadas, não havendo omissão a ser sanada. 5. Embora o acórdão tenha reconhecido a incidência do CDC, entendeu que a ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta das rés e o óbito do paciente afasta o dever de indenizar, tornando desnecessária a discussão sobre a inversão do ônus da prova. 6. A valoração do dano moral tornou-se irrelevante diante da improcedência dos pedidos por ausência de responsabilidade civil, sendo desnecessária maior fundamentação quanto ao quantum arbitrado na sentença. 7. A oposição dos embargos de declaração, embora busque rediscutir o mérito, teve finalidade de prequestionamento, não configurando conduta protelatória, à luz do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ. 8. O acórdão embargado enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não subsistindo vícios a serem sanados por meio dos embargos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reapreciação das matérias preliminares já rejeitadas no voto vencido não configura omissão quando o voto vencedor expressamente as adota. 2. A incidência do CDC não implica, por si só, responsabilização objetiva, sendo imprescindível a demonstração de falha na prestação do serviço e de nexo causal com o dano. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta imputada e o óbito do paciente afasta o dever de indenizar. 4. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não são considerados protelatórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 98.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Paciente com Covid-19 e comorbidades graves. Alegada demora no envio de ambulância. Hipoglicemia como causa imediata de óbito. Inexistência de nexo causal. Improcedência do pedido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Indenização por danos morais ajuizada em razão do falecimento de um idoso por complicações relacionadas à Covid-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de atendimento domiciliar que possa ser considerada causa determinante do óbito do paciente e (ii) se está configurado o nexo de causalidade entre a alegada hipoglicemia e a demora na ambulância e o falecimento do autor, à luz de seu histórico clínico e da causa mortis apurada. III. Razões de decidir 3. A prova pericial demonstra que o paciente apresentava quadro clínico gravíssimo, sendo portador de diversas comorbidades e recentemente acometido por pneumonia bilateral viral causada pela Covid-19. A causa mortis atestada foi de natureza infecciosa pulmonar, e não metabólica. 4. A perita nomeada reconheceu que não é possível estabelecer relação direta entre a hipoglicemia e o óbito, destacando que uma crise hipoglicêmica isolada, mesmo com duração de duas horas, não seria suficiente para causar a morte, sobretudo em paciente sob recuperação de quadro pulmonar severo. 5. Assim, inexiste nexo causal entre a alegada demora no envio da ambulância e o falecimento do paciente, cuja morte decorreu de complicações respiratórias e infecciosas compatíveis com o estágio da Covid-19. 6. A condenação imposta em primeiro grau revela-se inadequada e desproporcional, tanto pela ausência de responsabilidade civil quanto pelo valor excessivo arbitrado (R$ 150.000,00), incompatível com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 7. Ainda que se considerasse a hipótese de eventual falha operacional, não restou demonstrado que tal conduta tenha contribuído de modo relevante para o desfecho fatal, o que impede a imputação de responsabilidade civil ao hospital, plano de saúde ou prestador do serviço médico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não há nexo de causalidade entre o falecimento de paciente acometido por Covid-19 e a alegada hipoglicemia associada à demora no envio de ambulância, quando a causa mortis decorre de pneumopatia viral infecciosa. 2. A ausência de prova técnica que demonstre a contribuição relevante da conduta imputada ao prestador do serviço impede a responsabilização civil. 3. Indenização por danos morais não é devida quando inexistente o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.839.078/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.705.364/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.04.2021.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 25ª Sessão Ordinária 7TCV - Modalidade Presencial Ata da 25ª Sessão Ordinária 7TCV - Modalidade Presencial, realizada no dia 15 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador Maurício Silva Miranda – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0723234-27.2025.8.07.0000 - Dra. Raquel Martins Borges Carvalho - OAB/DF 39.840 e Dr. Santiago Barreto Nascimento Gontijo - OAB/DF 33.207 0708345-70.2022.8.07.0001 - Dra. Jane Adriana Gomes Costa - OAB/MG 228.054 0741581-13.2022.8.07.0001 - Dra. Jane Adriana Gomes Costa - OAB/MG 228.054 0717409-05.2025.8.07.0000 - Dr. Lucas Pereira Araújo - OAB/DF 73.911 0706147-43.2021.8.07.0018 - 0715984-71.2024.8.07.0001 - Dr. Mário Amaral da Silva Neto - OAB/DF 36.085 0703007-42.2023.8.07.0014 - Dr. Francisco de Souza Brasil - OAB/DF 15.030 0709472-38.2025.8.07.0001 0738961-57.2024.8.07.0001 - Dra. Priscila Ribeiro Carneiro - OAB/DF 57.411 JULGADOS 0700579-24.2022.8.07.0014 0747735-13.2023.8.07.0001 0706420-37.2025.8.07.0000 0733261-03.2024.8.07.0001 0701046-75.2023.8.07.0011 0756751-54.2024.8.07.0001 0725409-91.2025.8.07.0000 0709889-08.2023.8.07.0018 0750463-27.2023.8.07.0001 0731395-85.2023.8.07.0003 0710716-36.2024.8.07.0001 0710459-74.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0703089-78.2024.8.07.0001 ADIADOS 0715741-40.2018.8.07.0001 0756386-97.2024.8.07.0001 0708311-90.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0749976-46.2022.8.07.0016 A sessão foi encerrada no dia 15 de Outubro de 2025 às 16:59 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 32ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 03/09 até 11/09) Ata da 32ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 03/09 até 11/09), realizada no dia 03 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0711538-87.2022.8.07.0003 0740346-43.2024.8.07.0000 0743045-07.2024.8.07.0000 0744155-41.2024.8.07.0000 0712762-51.2022.8.07.0006 0750954-03.2024.8.07.0000 0751717-04.2024.8.07.0000 0752722-61.2024.8.07.0000 0709155-02.2023.8.07.0004 0753190-25.2024.8.07.0000 0705714-76.2024.8.07.0004 0754500-66.2024.8.07.0000 0701094-96.2025.8.07.0000 0703908-61.2024.8.07.0018 0708019-06.2024.8.07.0013 0704154-77.2025.8.07.0000 0704326-19.2025.8.07.0000 0720759-32.2024.8.07.0001 0746215-81.2024.8.07.0001 0706236-81.2025.8.07.0000 0706311-23.2025.8.07.0000 0706961-70.2025.8.07.0000 0707655-39.2025.8.07.0000 0714357-08.2024.8.07.0009 0709117-31.2025.8.07.0000 0709161-50.2025.8.07.0000 0709170-12.2025.8.07.0000 0709841-35.2025.8.07.0000 0710036-20.2025.8.07.0000 0710165-25.2025.8.07.0000 0711102-35.2025.8.07.0000 0711675-73.2025.8.07.0000 0711774-43.2025.8.07.0000 0737680-66.2024.8.07.0001 0712311-39.2025.8.07.0000 0712383-26.2025.8.07.0000 0712474-19.2025.8.07.0000 0712611-98.2025.8.07.0000 0712787-77.2025.8.07.0000 0713017-22.2025.8.07.0000 0713261-48.2025.8.07.0000 0713631-27.2025.8.07.0000 0713751-70.2025.8.07.0000 0725762-70.2021.8.07.0001 0714169-08.2025.8.07.0000 0714218-49.2025.8.07.0000 0714224-56.2025.8.07.0000 0714438-47.2025.8.07.0000 0714444-54.2025.8.07.0000 0714482-66.2025.8.07.0000 0714541-54.2025.8.07.0000 0714667-07.2025.8.07.0000 0714692-20.2025.8.07.0000 0714925-17.2025.8.07.0000 0715077-65.2025.8.07.0000 0715239-60.2025.8.07.0000 0715590-33.2025.8.07.0000 0715635-37.2025.8.07.0000 0700343-55.2025.8.07.0018 0702572-22.2024.8.07.0018 0704163-36.2021.8.07.0014 0716235-58.2025.8.07.0000 0725844-96.2024.8.07.0001 0701439-86.2017.8.07.0018 0717482-74.2025.8.07.0000 0717534-70.2025.8.07.0000 0708632-28.2021.8.07.0014 0750987-24.2023.8.07.0001 0708551-74.2024.8.07.0014 0717997-12.2025.8.07.0000 0737611-28.2024.8.07.0003 0716110-06.2024.8.07.0007 0704005-91.2024.8.07.0008 0708118-26.2022.8.07.0019 0708193-17.2021.8.07.0014 0722795-58.2022.8.07.0020 0748124-95.2023.8.07.0001 0719009-61.2025.8.07.0000 0714521-94.2024.8.07.0001 0730038-70.2019.8.07.0016 0700646-84.2025.8.07.0013 0709744-03.2023.8.07.0001 0719828-95.2025.8.07.0000 0717258-46.2024.8.07.0009 0707932-77.2024.8.07.0004 0707761-88.2022.8.07.0005 0700641-78.2024.8.07.0019 0737072-68.2024.8.07.0001 0716711-76.2024.8.07.0018 0036927-10.2011.8.07.0001 0720741-77.2025.8.07.0000 0721056-08.2025.8.07.0000 0700314-58.2022.8.07.0002 0721221-55.2025.8.07.0000 0721508-18.2025.8.07.0000 0721676-20.2025.8.07.0000 0702343-73.2025.8.07.0003 0745828-66.2024.8.07.0001 0702739-56.2021.8.07.0014 0721888-41.2025.8.07.0000 0721922-16.2025.8.07.0000 0721980-19.2025.8.07.0000 0722092-85.2025.8.07.0000 0722123-08.2025.8.07.0000 0722135-22.2025.8.07.0000 0703536-48.2024.8.07.0007 0728919-46.2024.8.07.0001 0722544-95.2025.8.07.0000 0700032-88.2025.8.07.0010 0701912-49.2024.8.07.0011 0711506-60.2024.8.07.0020 0723272-39.2025.8.07.0000 0733068-85.2024.8.07.0001 0052084-15.2010.8.07.0015 0723946-17.2025.8.07.0000 0747602-34.2024.8.07.0001 0724067-45.2025.8.07.0000 0724112-49.2025.8.07.0000 0705860-93.2024.8.07.0012 0724321-18.2025.8.07.0000 0719788-47.2024.8.07.0001 0701315-40.2025.8.07.0013 0705783-54.2019.8.07.0014 0724716-10.2025.8.07.0000 0724891-04.2025.8.07.0000 0701497-54.2024.8.07.0015 0719870-54.2019.8.07.0001 0725225-38.2025.8.07.0000 0725339-74.2025.8.07.0000 0725422-90.2025.8.07.0000 0725450-58.2025.8.07.0000 0725984-02.2025.8.07.0000 0726016-07.2025.8.07.0000 0726171-10.2025.8.07.0000 0726428-35.2025.8.07.0000 0726482-98.2025.8.07.0000 0701757-06.2025.8.07.0013 0726745-33.2025.8.07.0000 0726792-07.2025.8.07.0000 0726881-30.2025.8.07.0000 0726909-95.2025.8.07.0000 0726957-54.2025.8.07.0000 0726982-67.2025.8.07.0000 0714455-63.2024.8.07.0018 0727198-28.2025.8.07.0000 0727299-65.2025.8.07.0000 0727373-22.2025.8.07.0000 0740281-21.2019.8.07.0001 0727393-13.2025.8.07.0000 0732935-71.2023.8.07.0003 0727568-07.2025.8.07.0000 0727588-95.2025.8.07.0000 0709161-42.2024.8.07.0014 0727831-39.2025.8.07.0000 0727963-96.2025.8.07.0000 0727975-13.2025.8.07.0000 0728023-69.2025.8.07.0000 0707504-70.2025.8.07.0001 0711344-83.2024.8.07.0014 0751311-77.2024.8.07.0001 0702047-23.2022.8.07.0014 0805556-90.2024.8.07.0016 0795246-25.2024.8.07.0016 0705197-44.2024.8.07.0013 0701531-03.2022.8.07.0014 0720586-54.2024.8.07.0018 0709909-98.2024.8.07.0006 0712591-93.2024.8.07.0016 0728867-19.2025.8.07.0000 0707951-58.2025.8.07.0001 0701285-87.2025.8.07.0018 0744539-98.2024.8.07.0001 0729698-98.2024.8.07.0001 0727606-84.2023.8.07.0001 0724313-72.2024.8.07.0001 0739404-08.2024.8.07.0001 0719441-31.2022.8.07.0018 0710274-30.2025.8.07.0003 0795399-58.2024.8.07.0016 0700479-98.2024.8.07.0014 0027622-26.2016.8.07.0001 0749765-05.2025.8.07.0016 0700790-76.2025.8.07.0007 0707435-21.2024.8.07.0018 0706817-09.2024.8.07.0008 0702847-10.2024.8.07.0005 0702270-35.2024.8.07.0004 0711986-77.2024.8.07.0007 0730972-66.2025.8.07.0000 0705783-08.2024.8.07.0005 0753422-34.2024.8.07.0001 0747620-55.2024.8.07.0001 0720738-96.2024.8.07.0020 0701562-06.2025.8.07.0018 0701739-67.2025.8.07.0018 0714681-07.2024.8.07.0006 0013228-93.2016.8.07.0007 0724832-24.2023.8.07.0020 0702019-62.2025.8.07.0010 0731807-54.2025.8.07.0000 0718445-95.2024.8.07.0007 0740906-79.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0733368-50.2024.8.07.0000 0746661-87.2024.8.07.0000 0707815-33.2022.8.07.0012 0703126-74.2025.8.07.0000 0706952-11.2025.8.07.0000 0717802-58.2024.8.07.0001 0743260-77.2024.8.07.0001 0701046-75.2023.8.07.0011 0726633-64.2025.8.07.0000 0750463-27.2023.8.07.0001 0755539-95.2024.8.07.0001 0728397-85.2025.8.07.0000 0707034-96.2022.8.07.0016 0735238-30.2024.8.07.0001 0700757-50.2025.8.07.0019 0726532-58.2024.8.07.0001 ADIADOS 0713331-24.2023.8.07.0004 0716689-51.2024.8.07.0007 0721987-11.2025.8.07.0000 0704567-69.2025.8.07.0007 0727576-15.2024.8.07.0001 0750387-66.2024.8.07.0001 0720252-47.2024.8.07.0009 0700956-72.2025.8.07.0019 0730840-06.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0744239-39.2024.8.07.0001 0741377-95.2024.8.07.0001 0711939-19.2023.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 11 de Setembro de 2025 às 12:14:29 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 25ª SESSÃO ORDINÁRIA 7TCV - MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 15 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0709889-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORGANIZACAO LEAO DO NORTE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF41765-A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S IZAAK BRODER - BA17521 MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398 Terceiros interessados VIRGILIO BENEVIDES RODRIGUES NEVES Processo 0747735-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A Terceiros interessados Processo 0756386-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA - SP67999 WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR - SP235272 Polo Passivo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA MACEDO NEVES - AL8330-A ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados Processo 0703089-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112 MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996 JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA - CE23569 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO RICARDO RODRIGUES - SP225116 LUCIANA DE CASSIA LIMA PEREIRA - PA29958 Terceiros interessados Processo 0756751-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo MAXIMA REFEICOES E SEGURANCA ELETRONICA LTDA INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717409-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ITALO BORGES ZANINA - DF64324-A LUCAS PEREIRA ARAUJO - DF73911 Polo Passivo A. E. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723234-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRUNO SEPULVIDA POVOA LUSTOSA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL MARTINS BORGES CARVALHO - DF39840-A SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO - DF33027-A Terceiros interessados Processo 0725409-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DANIELE SILVA DE MORAES VAN LUME Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE ALBUQUERQUE MELLO ROMAO - PE57232 Polo Passivo FRANCISCO HENRIQUE MARTINS DAMASO MARLENE MARTINS DAMASO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A ALESSANDRA SOUZA DE ALMEIDA - DF51417-A Terceiros interessados Processo 0708311-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LISZT LEMOS GONCALVES CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LISZT LEMOS GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A ANA LUIZA DE OLIVEIRA ANDRADE - DF68790-A Terceiros interessados Processo 0715741-40.2018.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203-A RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Polo Passivo SIGMA RADIODIFUSAO LTDA VEM PRA RUA BRASIL RADIO PANAMERICANA S A Advogado(s) - Polo Passivo SIGMA RADIODIFUSAO LTDADP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARAES - SP134031-A HENRIQUE TARCISIO ROGERIO - SP96956-A JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746-A Terceiros interessados RENATO GONZALEZ SELLA Processo 0710459-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARCOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A Terceiros interessados Processo 0708345-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo VIVAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA MASSA FALIDA de MSF SERVIÇOS MÉDICOS 215DF EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG72002-A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0741581-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAQUEL CAVALCANTI DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO BATISTA ARANTES DE MELLO - DF15265-A Polo Passivo VIVAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 Terceiros interessados Processo 0700579-24.2022.8.07.0014 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. G. N. C. V. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Polo Passivo V. A. D. L. G. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GUSTAVO ARCOVERDE COSTA RAFAELLY DE CASTRO ALENCAR Processo 0710716-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VIA VENETO ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUI CORREA DE MELO - MG147450 Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Terceiros interessados MIGUEL ROBERTO DA SILVA Processo 0738961-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA OAZ COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A RENATA MARTINS FERES - SP214218 GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo OAZ COMERCIAL LTDA MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILMULTIPLAN PARKSHOPPING e Participações Ltda. RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS - SC46781 PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0706420-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ZAHR FILHO - SP154688-A Polo Passivo CONSORCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AMAZONIA LEGAL VANESSA DUARTE EMENERGILDO GIOVANA MENEGAZ Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA MENEGAZ - DF37361 Terceiros interessados Processo 0715984-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A Terceiros interessados Processo 0749976-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. M. V. A. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A JOAO PEDRO TOLENTINO FARIAS VIEIRA - DF75949 FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A Polo Passivo V. A. D. L. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Terceiros interessados CATARINA MARTINELLI DE LIMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703007-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KELEN DE FREITAS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo CARLOS JOSE SOARES THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0701046-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PLENO SAUDE LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ086759-A LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508-A Polo Passivo RAFAELLA CARVALHO FERREIRA HENRIETTE CARVALHO FERREIRA PRISCILLA CARVALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados WANIA ROMAGUEIRA CALIXTO MIRIAN MINOTTO MARQUES Processo 0750463-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RENATO DE MENDONCA LOPES ANDRE DE MENDONCA LOPES ORLANDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A Polo Passivo ORLANDO GONCALVES ANDRE DE MENDONCA LOPES RENATO DE MENDONCA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A Terceiros interessados Processo 0733261-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. T. R. F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F. S. T. R. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Brasília - DF, 23 de setembro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - MODALIDADE PRESENCIAL - 7TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 17 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0722394-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Polo Passivo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Terceiros interessados Processo 0724178-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Polo Passivo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Terceiros interessados Processo 0722946-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A Terceiros interessados Processo 0710552-15.2022.8.07.0010 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N. A. D. S. A. M. V. P. T. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Polo Passivo M. V. P. T. N. A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A Terceiros interessados Processo 0701709-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo SMARTCONTROL CONSTRUCAO E AUTOMACAO EIRELI MURILO INACIO PIRES VALERIA TEIXEIRA FERREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0706952-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701046-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PLENO SAUDE LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ86759-A LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508-A Polo Passivo RAFAELLA CARVALHO FERREIRA HENRIETTE CARVALHO FERREIRA PRISCILLA CARVALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados WANIA ROMAGUEIRA CALIXTO MIRIAN MINOTTO MARQUES Processo 0726302-44.2019.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. M. G. P. P. R. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A GENESCO RESENDE SANTIAGO - DF11746-A REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF11056-A RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo P. R. D. S. P. D. M. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo GENESCO RESENDE SANTIAGO - DF11746-A REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF11056-A LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702593-40.2024.8.07.0004 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANDRA MATSUE KISHIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A SAMARA MORBECK KERN - DF67134-A Polo Passivo Contra quem estiver na posse do imovel Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CLEUSA FERRARI DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR MARCELO GONCALVES DOS SANTOS Processo 0733261-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. T. R. F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo F. A. D. S. D. M. D. F. S. T. R. Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0750463-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RENATO DE MENDONCA LOPES ANDRE DE MENDONCA LOPES ORLANDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A Polo Passivo ORLANDO GONCALVES ANDRE DE MENDONCA LOPES RENATO DE MENDONCA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A Terceiros interessados Processo 0708002-22.2023.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - SP340481 ALINE RIBEIRO VALENTE - SP268365 Polo Passivo CMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados FRANKLIM RENATO BITTAR RB GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Brasília - DF, 28 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 03/09 ATÉ 11/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 03 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0700479-98.2024.8.07.0014 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RODRIGO GONCALVES BERNARDINO TIM CELULAR S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098-A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo TIM CELULAR S.A. RODRIGO GONCALVES BERNARDINO Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - DF38877-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF22098-A Terceiros interessados Processo 0751311-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MISTRAL COMERCIO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE PAULA SOUZA - SP221886 ASTON PEREIRA NADRUZ - SP221819 Polo Passivo RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA V S.A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS MACHADO - DF57375-A GUILHERME CHAVES - DF29374-A Terceiros interessados Processo 0746661-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 409 Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717802-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEIVISON FREIRE - DF18972-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 409 Advogado(s) - Polo Passivo CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729698-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA ASSUNCAO QUEIROZ DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0739404-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VIDA PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo ANIMAX HOSPITAL VETERINARIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados Processo 0719870-54.2019.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo KENEDY CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA - DF12954-A INGRID CRISTINA PACHECO FERREIRA DOS SANTOS - DF72084 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0707951-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Polo Passivo DANIELA MARQUES KROHN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749765-05.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUZIMAR DE FRANCA SOUZA SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiros interessados Processo 0744539-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ASSOCIACAO REC E CULT DOS SERVIDORES DA LIMPEZA URBANA Advogado(s) - Polo Ativo ADELITON ROCHA MALAQUIAS - DF10773-A MARIA ALINE RODRIGUES SANTOS - DF68912-A Polo Passivo GERSON INACIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A Terceiros interessados Processo 0720586-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FABIO ALCANTARA PORTILHO DIAS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FABIO ALCANTARA PORTILHO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0719441-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0735238-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BELINE ESTEVAM VILMA VIEIRA DA CUNHA ESTEVAM Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0725450-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALFREDO RODRIGUES MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Polo Passivo FRANCISCA DAMIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAIS ROCHA NONATO - DF47143-A FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0701531-03.2022.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo GEISY ALESSANDRA SILVA COLUSSO Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR - GO33329-A Terceiros interessados Processo 0705783-54.2019.8.07.0014 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS Advogado(s) - Polo Ativo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Polo Passivo GEISY ALESSANDRA SILVA COLUSSO Advogado(s) - Polo Passivo ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR - GO33329-A Terceiros interessados Processo 0721922-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ON STAGE TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARITISA MARA GAMBIRASI CARCINONI - DF74183 Polo Passivo FUNN ENTRETENIMENTO LTDA - ME FUNN PROMOCAO DE EVENTOS LTDA FULL.NESS HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709909-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. C. M. M. T. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A JONATHAN MENEZES LIMA - DF36933-A Polo Passivo T. M. M. H. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN MENEZES LIMA - DF36933-A ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727606-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ARENILSON TENORIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS RODRIGUES DE SOUZA - DF15400-A Polo Passivo THE WAND ORGANIZACAO FARMACEUTICA LTDA KLEBER PIMENTA DE ALMEIDA ROSANA CORREA MACENA RAIMUNDO MENEZES PIMENTA LUCIMAR ROSA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A Terceiros interessados Processo 0709841-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0027622-26.2016.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NADIR LUIZ PEREIRA - DF1673-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo CONCEITOS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME VELSUITE ALVES LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A POLYANE CHRISTINE FERREIRA LEAL - DF46864-A Terceiros interessados Processo 0724067-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo GUARANY ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO - GO50751-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo FLAVIO CESAR FONSECA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A Terceiros interessados Processo 0724313-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DPB EDUCACIONAL LTDA EDIWALDO MARTINS LEAL JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A DANIEL MONTEIRO FERREIRA - DF61711-A LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A Polo Passivo EDIWALDO MARTINS LEAL JUNIOR DPB EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0721676-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JORDHANA DE PAULA FRANZONI Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Polo Passivo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO THADEU PIRES - DF42289-A MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702343-73.2025.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704005-91.2024.8.07.0008 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DAYANA MARQUES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0704163-36.2021.8.07.0014 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO FERNANDO PEREIRA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0750463-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RENATO DE MENDONCA LOPES ANDRE DE MENDONCA LOPES ORLANDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A Polo Passivo ORLANDO GONCALVES ANDRE DE MENDONCA LOPES RENATO DE MENDONCA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ROSE VANE COSTA PEREIRA - DF54073-A CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF15110-A ANNA CLARA GONTIJO BALZACCHI - DF58744-A Terceiros interessados Processo 0712474-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ANA CRISTINA CORREA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0036927-10.2011.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SCHIPPER CONSULTORIA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A MATHEUS RANGEL DA SILVA LEAL - DF78247 Polo Passivo SILVANA ROMCY MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707761-88.2022.8.07.0005 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo S. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708193-17.2021.8.07.0014 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EMMANUEL MARCOS AUGUSTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Terceiros interessados Processo 0716110-06.2024.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RENATO DE SOUZA SOARES XIMENES KARINA XIMENES SOARES R. X. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Polo Passivo BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 Terceiros interessados Processo 0716689-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo MARTA CRISTINA PEREIRA DA COSTA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Terceiros interessados Processo 0717258-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Polo Passivo EVANDERLEIDE DA SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ROBERTO LEITE DE FIGUEIREDO - PB28960 Terceiros interessados Processo 0748124-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MACSA ENGENHARIA E ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo EDMON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Terceiros interessados Processo 0737611-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0741377-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAROLINA CARIBE MARQUES GURJAO PASSEI DIRETO S/A. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A Polo Passivo PASSEI DIRETO S/A. CAROLINA CARIBE MARQUES GURJAO Advogado(s) - Polo Passivo MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0709161-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ EDUARDO RIBEIRO JUSTINO Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0711538-87.2022.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCELO SILVA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A Polo Passivo RAFAEL PEREIRA DA SILVA ROBERTO LOPES SILVA TIAGO ALBERTO SILVA DF AUTOMOVEIS VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL GALLO PEREIRA - DF67986-A Terceiros interessados Processo 0753190-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A HELON AMORIM DIAS - DF70965 Polo Passivo J. D. P. M. L. D. D. P. M. R. M. J. D. P. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720252-47.2024.8.07.0009 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo VANESSA SOUZA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726482-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AGROPECUARIA ITA LTDA - ME ANTONIO RIBEIRO SIMINO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA RIBEIRO SIMINO - DF16530-A Terceiros interessados Processo 0723946-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo AMO CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727393-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALERIO PEDROSO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Polo Passivo ISRAEL BUFAICAL ROSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PABLO PICININ SAFE - DF22911-A Terceiros interessados Processo 0727576-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MOREIRA LAMEGO ADVOGADOS - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Polo Passivo MIRNA FERREIRA FISCHER CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD ANTARES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Terceiros interessados Processo 0750387-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo ELIANE MOURA DA SILVA DILMA MOURA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Processo 0726881-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALDEMIRO NAZARIO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo JURANDI FERREIRA SANTOS - DF31183-A Polo Passivo CRISTIANY RODRIGUES BARBOSA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A Terceiros interessados Processo 0726633-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo AMALIA BARBOSA DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo IAN CAIUS MATOS SILVA - DF69243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0795399-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo W. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. V. R. E. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721980-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SONIA MARIA BATISTA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722092-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUELY SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701562-06.2025.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERS TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MACHADO RODRIGUES ALVES - RJ142225 Terceiros interessados Processo 0727831-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DANIEL SILVA RODRIGUES R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Terceiros interessados Processo 0711344-83.2024.8.07.0014 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA DE JESUS MUNIZ MORAES GONCALVES M. E. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS THALYSON GARCIA MORAES - MA28200 Polo Passivo AEROLINEAS ARGENTINAS SA DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0805556-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo P. D. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo C. F. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo WILSON ROBERTO PREZZOTO - DF17318 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708632-28.2021.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SILVANIO JOSE BISPO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A MARIA DE CARLI ZISMAN - DF56340-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA - MG73736-A Terceiros interessados Processo 0708551-74.2024.8.07.0014 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo ARAYANY LHANY DE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701439-86.2017.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Polo Passivo REFRICLEAN LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA - DF29318-A Terceiros interessados Processo 0750987-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANALIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704326-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo SANTA MARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiros interessados Processo 0714482-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AUGUSTO CESAR DE MELO PERISSE Advogado(s) - Polo Ativo LARYSSA DIAS REGO - DF52380-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0704154-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo B. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713017-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTER ZACARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0719788-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARGARETH BRAGA MARLIERE Advogado(s) - Polo Passivo JOYCE MACHADO E MELO - DF6602-A RIVALDO LOPES - DF12814-A Terceiros interessados FLAVIA KARINY APARECIDA GOMES JAPIASSU LAURA MARCONDES SIMOES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LAURA MARCONDES SIMOES Processo 0740281-21.2019.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PASCOAL TORRES PITOMBEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN SILVA BRANDAO - DF73576-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE II FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0714681-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALDIR VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MONICA XAVIER ALVES - DF72253 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0732935-71.2023.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo Z. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA CONCEICAO - DF62903-A Polo Passivo G. H. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A ANDRE LUIS DE PADUA VAZ - DF67699-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726745-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROSALIA DA COSTA MARINHO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700757-50.2025.8.07.0019 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo MARIA JOSE BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A Terceiros interessados Processo 0753422-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO LINS BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701912-49.2024.8.07.0011 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VERA LUCIA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo REBECA TOBIO LIMA PORTELA - DF70930 Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES CLAUDIO PEREIRA SERGIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA NOGUEIRA BEZERRA - DF32341-A Terceiros interessados Processo 0795246-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. S. D. Q. F. I. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A GUSTAVO FARIA BAHIA DE OLIVEIRA - MG65751 Polo Passivo A. S. D. Q. F. I. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A GUSTAVO FARIA BAHIA DE OLIVEIRA - MG65751 ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A Terceiros interessados Processo 0714925-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0700956-72.2025.8.07.0019 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE ANTONIO VIANA SILVA E CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702047-23.2022.8.07.0014 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ENGIEX ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo HERLANIO LEITE GONCALVES ALINE CABRAL PESSANHA Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0725422-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HAMILTON DOS SANTOS SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007 Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXCAIXA ECONOMICA FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0747602-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo O. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLARA DE SOUZA - DF76563 PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO - DF70734-A Terceiros interessados DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711939-19.2023.8.07.0014 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELENILSON PEDRO CHIARAPA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727963-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLAUDIO DUTRA DA SILVA FERNANDO BIZERRA DUTRA DA SILVA FERNANDA BEZERRA DUTRA DA SILVA LILIAN KEILA DUTRA DA SILVA MIRIAN DUTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER VIANA GREGORIO JUNIOR - DF79011 WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RICO Advogado(s) - Polo Passivo HAROLDO TEIXEIRA BILIO - DF8348-A DALVA MARINA DE OLIVEIRA GEBRIM - DF12715-A Terceiros interessados Processo 0725984-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALEXANDRE AZEVEDO PINHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BORGES VIANA - PR51586 RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - PR65740 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0714169-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO BATISTA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo WANDERLEIA DAS GRACAS DE SOUZA WANDERLEIA DAS GRACAS DE SOUZA 57346224191 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724891-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ONOFRE DUTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RICO Advogado(s) - Polo Passivo DALVA MARINA DE OLIVEIRA GEBRIM - DF12715-A Terceiros interessados Processo 0701739-67.2025.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ DE ARAUJO PAULO ROGERIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA LOPES - DF19304-A Terceiros interessados Processo 0713751-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CONDOMINIO DO CENTRO MEDICO DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A Polo Passivo DECIO FAUSTO GORINI MARIO GORINI Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREZ PUCCI - DF32652-A Terceiros interessados Processo 0711675-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEISON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo JOSE LUIZ DA SILVA LUIZ FRANCISCO DA SILVA JOSEMAR LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DE OLIVEIRA MACIEL - DF68658-A Terceiros interessados Processo 0713261-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A Terceiros interessados Processo 0716711-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEFFERSON DIAS COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714357-08.2024.8.07.0009 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EUGENIO MARIANO DA SILVA WILGNER DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BRITO DA SILVA - DF41205-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0703126-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA 4 CHACARA 23 CAS - VILLA REAL I Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN FERNANDA SANTOS ALBUQUERQUE - DF32446-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712383-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TAMAIKA MELO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO C6 S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA. JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO C6 S.A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0700646-84.2025.8.07.0013 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. F. J. V. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. V. S. C. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717997-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDELBERTO CARLOS DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo GTR NIPPON LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO - DF39588-A Terceiros interessados Processo 0715635-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JOCELMA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TALYANA MANCHINI ANJOS DAS SILVA - DF65740-A Terceiros interessados Processo 0707815-33.2022.8.07.0012 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PAULO HENRIQUE MARTINS DE SA YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ALEXANDER MACHADO DA SILVA YELUM SEGUROS S.A PAULO HENRIQUE MARTINS DE SA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO Processo 0713331-24.2023.8.07.0004 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Polo Passivo ROBERTO CHARLES PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Terceiros interessados Processo 0722795-58.2022.8.07.0020 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo JULIANA STOROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744239-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CONRADO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE PEDROZO DE OLIVEIRA - DF61809-A Terceiros interessados Processo 0714218-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FRANCISCA AUZERINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747620-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DARLENE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO SOUSA REIS - DF31137-A Polo Passivo RAYANE DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO GOBBO LINS GUIMARAES - DF49663-A Terceiros interessados Processo 0737680-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo REFORSUL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A Polo Passivo INTERPAV ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALANA BARROS CARVALHO - GO63769 Terceiros interessados Processo 0715077-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo V. X. M. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANY ALVES DE FREITAS - MG190286 Polo Passivo B. X. S. M. E. X. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743260-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARISTACIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ALVES RABELO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Terceiros interessados Processo 0717534-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0723272-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA ACOSTA MATOS - DF76895 Polo Passivo WILZA MARIA DE S LOBATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0726171-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CILMAR RIBEIRO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo MARIZA NINA NAPOLI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721987-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROZANA BARACAT AJUB Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372A RICARDO MADRONA SAES - SP1402020A Polo Passivo JOSE ROBERTO BARACAT LUIZ ALBERTO BARACAT MARCELO EDUARDO BARACAT MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A BEATRIZ ALVES PROCACI ERVILHA - DF5478700-A JULIANA DIAS - DF41868-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A Terceiros interessados Processo 0722135-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATHAS JUNIO DE SOUSA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0725225-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MARCOS AUGUSTO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Terceiros interessados Processo 0728397-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FORT BEEF COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A Polo Passivo 54.573.961 RAFAEL SALVADOR CICHELERO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722544-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo P. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A Polo Passivo A. G. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714692-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo VITORIA DE CASTRO CHEMP ANA CAROLINA LEMOS FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A WENCELL ALVES DA SILVA - DF69894-A Terceiros interessados Processo 0704567-69.2025.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo NINFA DE ALMEIDA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0707435-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCIEUDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755539-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo MIRIAM ROCHA DE ANDRADE GUSTAVO ROCHA DE ANDRADE PATRICIA DE ANDRADE BENTES RAFAEL ROCHA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0705783-08.2024.8.07.0005 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SALVADOR CUSTODIO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0705197-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727373-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo M. P. J. CELINA BARCELOS JAVORSKI Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados Processo 0718445-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCIO PEREIRA LOMBARDI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A Polo Passivo ELAINE GLAUCIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Terceiros interessados Processo 0700790-76.2025.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo LACY AUREA ARAUJO DE FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Terceiros interessados Processo 0726428-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A Polo Passivo ENGECOSTA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724832-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo HERCULES CARVALHO LIMA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL POLLYANA CARDOSO BRAGA - DF34539-A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0701285-87.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS DE JESUS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIELLE RODRIGUES DE SALES - DF63059-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702739-56.2021.8.07.0014 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE RAIMUNDO SEPEDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA BLUE SERVICOS CADASTRAIS E DE COBRANCA EIRELI EDERSON SOARES DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707932-77.2024.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A Polo Passivo JUVENTIMO PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Terceiros interessados Processo 0740906-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA ELIZABETH MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0701094-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DALIA DA ROCHA CUNHA DOMINGAS DA ROCHA LACERDA OTONIEL MUNIZ DA ROCHA HERBERT DE SOUZA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702270-35.2024.8.07.0004 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA FRANCISCA CAMELO VASQUES DEUSIMAR FARIAS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo DEUSIMAR FARIAS DE MOURA MARIA FRANCISCA CAMELO VASQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Terceiros interessados Processo 0706961-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. C. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. J. S. P. R. D. J. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0013228-93.2016.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo CARMEM TAVARES DE SOUZA CARMEM TAVARES DE SOUZA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746215-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo M. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730840-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo RAIMUNDO JOSE PEREIRA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706817-09.2024.8.07.0008 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Terceiros interessados Processo 0701757-06.2025.8.07.0013 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. B. C. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. R. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707034-96.2022.8.07.0016 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo N. C. A. S. C. G. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo G. L. C. N. C. A. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados IGOR SOUZA COIMBRA ISADORA SOUZA COIMBRA ISIS SOUZA COIMBRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725339-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JESSICA NUNES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728023-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152 BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS - MG140474 ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451-A Terceiros interessados Processo 0720741-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYUME SUMIHARA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Processo 0727975-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MAYARA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SILVA - DF66027-A Polo Passivo ALAN DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA - DF27230-A Terceiros interessados Processo 0726909-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Polo Passivo MONICA ARAUJO LIMA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0720738-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo THICIANE ARAUJO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES - DF59736-A Terceiros interessados Processo 0728867-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PATRICIA CARLA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo NÃO HÁ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0730972-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo P. R. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726792-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TAK ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0727568-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo REIS DE PAULA & VARANDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GUILHERME MEDEIROS DIAS - DF57708-A Polo Passivo PAQUETA CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO - SP312076 GUILHERME CAPRARA - RS60105 Terceiros interessados Processo 0724716-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO - DF10144-A Polo Passivo COMERCIO DE AUTOMOVEIS FRANCESCHI LTDA GEOVANI FRANCESCHI DE CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726957-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO PADILHA Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE CHRYSTINE MELO MANSO - GO64127 ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0706952-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727588-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo JOSE BORGES ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCK CAVALCANTI DE ALMEIDA BARRETO - DF49921-A Terceiros interessados Processo 0721508-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA MARCIA CRISTINA DA SILVA BECA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0726982-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PRISCILLA BESSA CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA BESSA CASTILHO - DF79025 Polo Passivo ENGRAVIDA REPRODUCAO HUMANA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO WEINSCHENKER - SP151684-A Terceiros interessados Processo 0711986-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Ativo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A Polo Passivo GUSTAVO ANTUNES BARROS SUSY FERREIRA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0701315-40.2025.8.07.0013 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo D. F. L. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702847-10.2024.8.07.0005 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. E. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A Polo Passivo N. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo THALITA COSTA NEVES - DF40760-A Terceiros interessados Processo 0727299-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MANOEL MACIEL FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF11457-A Terceiros interessados Processo 0709161-42.2024.8.07.0014 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JORGE JABOR PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MAURO NUNES DA SILVA - DF64763-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0731807-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES DA SILVA EIRELI - EPP DEVANIR NOVELLINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGILIO DO REGO MONTEIRO NETO - DF41855-A Terceiros interessados Processo 0707504-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FERNANDO OSCAR LOPES GOUVEA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251 GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Terceiros interessados Processo 0727198-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0724112-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAZARE DO SOCORRO CERBINO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0710274-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CLEBIO DE SOUZA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0713631-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. M. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ZAINA KASSEN DA SILVA COIMBRA - DF62663-A Polo Passivo P. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA HELENA DE CARVALHO - DF36277 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714521-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DELZA MARIA ANDRADE DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA TORRES DE FREITAS MARINHO - DF39337-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0708118-26.2022.8.07.0019 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A Polo Passivo MARIENE DA ROCHA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722123-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712611-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Terceiros interessados Processo 0714444-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARINALVA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0711102-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONE DA SILVA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712762-51.2022.8.07.0006 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ENIR DA CONCEICAO OLIVEIRA SILVA GEANE DA CONCEICAO OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA MELO RAFAEL ITALO DE OLIVEIRA MELO MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA ANASTACIO MARCIANO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A DANIEL OLIVEIRA DA SILVA - DF46978-A Terceiros interessados UNIÃO FEDERAL (PGFN) JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA GEANE DA CONCEICAO OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA MELO RAMON OLIVEIRA CAMPANATE ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES DIEGO DE OLIVEIRA MATOS PAULO EDUARDO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716235-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A GILMAR GONCALVES DA SILVA - DF4925400A SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A Polo Passivo RAIMUNDA CASTRO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701046-75.2023.8.07.0011 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PLENO SAUDE LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATO PEREIRA DE FREITAS - RJ86759-A LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A JOSE VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS - RJ152508-A Polo Passivo RAFAELLA CARVALHO FERREIRA HENRIETTE CARVALHO FERREIRA PRISCILLA CARVALHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados WANIA ROMAGUEIRA CALIXTO MIRIAN MINOTTO MARQUES Processo 0703536-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo C. G. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. D. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEBORA DE JESUS FERREIRA - MG203098 Terceiros interessados Processo 0726532-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NOBYS MEDICAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702019-62.2025.8.07.0010 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ILZA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712591-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo S. A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo VLADIMIR FERNANDES MENDONCA COSTA - DF14759-A Terceiros interessados Processo 0726016-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. E. D. D. A. E. P. D. F. -. A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Polo Passivo N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

15/08/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701046-75.2023.8.07.0011. REQUERENTE: RAFAELLA CARVALHO FERREIRA, HENRIETTE CARVALHO FERREIRA, PRISCILLA CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: PLENO SAUDE LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais movida por RAFAELLA CARVALHO FERREIRA, HENRIETTE CARVALHO FERREIRA e PRISCILLA CARVALHO FERREIRA em face de PLENO SAÚDE LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, partes qualificadas nos autos. As autoras narram que são filhas de DALMO SOARES FERREIRA. Sustentam que DALMO foi internado em razão da contaminação por Covid-19 e sua alta foi condicionada ao tratamento médico continuado residencial. Defendem que as requeridas não implantaram a estrutura necessária para as condições médicas do paciente. Relatam que, no dia 28/09/2020, o profissional que acompanhava o paciente ministrou um medicamento que gerou alto nível de sedação e quadro de hipoglicemia no paciente. Informam que o enfermeiro do turno seguinte percebeu o quadro de hipoglicemia e procurou o kit de emergência para corrigir a situação, mas, por não terem sido os insumos entregues pelas requeridas, não foi possível corrigir a situação. Segundo as autoras, as requeridas enviaram o kit de emergência – e equipe médica - para a residência horas depois da solicitação, quando o paciente já tinha sido atendido pelo SAMU. Assim, as autoras sustentam que o falecimento de DALMO SOARES FERREIRA se deu por culpa exclusiva das requeridas, ante a “demora de 3 (três) dias para entregar equipamentos necessários ao suporte da internação domiciliar (home care)”, a “demora de, aproximadamente, 4h00 para o atendimento da emergência”, e o não fornecimento de “kit de emergência e demais equipamentos”. Após tecerem arrazoado jurídico, requererem a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 300.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada autora, a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos (ID 151792596). Citada, a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito explica como funciona o programa de atenção domiciliar; relata que “não houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional”; sustenta que “não foi identificado na documentação apresentada dano ou imperícia por parte do médico assistente”; defende a imprescindibilidade da comprovação da culpa do médico; verbera pela ausência de nexo de causalidade e de danos extrapatrimoniais; por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais (ID 167373879). Citada, a requerida PLENO SAÚDE LTDA contestou o feito, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a suplementação de oxigênio não constava na prescrição médica; que o paciente tinha 72 anos de idade, tinha hipertensão arterial, diabetes tipo 2, obesidade, histórico de câncer de laringe tratado com radioterapia, apresentava úlcera sacral e “a internação domiciliar sucedeu alta hospitalar por quadro de pneumonia bilateral devido contaminação por covid-19”, ou seja, DALMO apresentava quadro de saúde delicado. Sustenta que sua atuação não foi desidiosa, sendo “inviável se conceber que houve falha no fornecimento de equipamentos por parte da Pleno Saúde, porque todo o tratamento estava embasado na recomendação feita pelo médico do Hospital Águas Claras que atendia o Dr. Edalmo”. Impugna os argumentos da contraparte acerca do informe de glicemia, a dosagem de clonazepam e que as filhas do paciente acionaram o serviço de emergência no horário informado na peça de ingresso. Relata que a equipe médica que atendeu o paciente foi agredida. Defende que inexiste relação entre a administração de clonazepam e o óbito do paciente. Assevera, em seguida, que inexistem defeitos nos serviços prestados; que o profissional que ministrou a medicação clonazepam no paciente não é seu preposto, o que afasta o nexo de causalidade; que a parte autora não comprovou fato constitutivo do direito invocado; que não restou configurado o dever de indenizar, mas que, em caso de entendimento contrário, o valor fixado deverá ser módico. Ao final, requer a improcedência dos pleitos autorais (ID 167489905). Réplica apresentada no ID 171023049. Em decisão de saneamento e organização do processo fora(m): (i) afastadas as preliminares arguidas (ilegitimidade passiva e interesse processual); (ii) fixados os seguintes pontos controvertidos: “1) se a implementação da internação domiciliar se deu de forma precoce considerando o estado de saúde e idade do falecido; 2) se a implementação do home care se deu de forma correta, ou seja, conforme prescrição médica de modo que foram atendidas todas as necessidades do paciente; 3) Se houve culpa do profissional de saúde ao ministrar medicação em quantidade superior à prescrita pelo médico assistente e se tal fato teria causado o óbito do paciente; 4) se a demora no atendimento de emergência contribuiu para o falecimento; 5) se há nexo de causalidade entre os atos e a atividade desenvolvida pelas requeridas”; (iii) promovida a inversão do ônus da prova; (iv) determinada a produção de prova técnica; e (v) nomeado perito (ID 175027613). Quesitos apresentados (ID 178660977 e 178859862). Nomeado novo perito ante a inércia do anterior (ID 191701476). Apresentada proposta de honorários (ID 195476933), a requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A concordou (ID 196705660), enquanto a requerida PLENO SAÚDE LTDA discordou (ID 196754413). Indeferido o pleito de redução dos honorários periciais (ID 197787259), os quais foram depositados nos IDs 199668606 e 200369898. Laudo pericial apresentado (ID 202874692) e colhida a manifestação da parte autora e da requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (IDs 205196347 e 205746441). A requerida PLENO SAÚDE LTDA impugnou o laudo pericial e apresentou parecer técnico (ID 205918142). Prestados esclarecimentos pelo perito (ID 206363003). Manifestação das partes (ID 207461447, 208297403 e 208297403). Homologado o laudo pericial (ID 210207380). Acolhidos os embargos de declaração opostos (ID 211436393) para analisar o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento e indeferi-lo (ID 218006471). Expedido alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 220728504). Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, decido. As questões preliminares arguidas foram enfrentadas na decisão de saneamento (ID 175027613). Mérito O feito encontra-se suficientemente instruído e está apto para receber sentença. Nos presentes autos, a parte autora alega que as requeridas não forneceram os equipamentos e insumos necessários para o tratamento médico domiciliar de seu pai, o que culminou no óbito de DALMO e, por conseguinte, causou danos extrapatrimoniais às requerentes. As requeridas, em sentido contrário, alegam que o serviço foi prestado de forma adequada e que inexiste o dever de indenizar. Portanto, o cerne da questão é aferir se os serviços prestados pelas requeridas ocorreram de forma adequada, em consonância com as normas que regem o caso. A relação jurídica que vincula as partes está submetida às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos, pois os autores são consumidores por equiparação (bystander), por força do art. 17 do CDC. Nos termos do art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Por sua vez, o § 1º, inciso I, do artigo supracitado dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento. Conforme consignado no laudo pericial contido no ID 202874692, houve falha na prestação dos serviços por parte das requeridas ao não fornecer, ao tempo e modo do determinado, o “kit de glucagon ou soro glicosado para reverter possíveis episódios de hipoglicemia”. Além disso, o perito constatou “uma falha no processo de checagem e documentação”, haja vista que a administração do remédio clonazepam ao paciente não estava registrada. A demora superior a 4 horas para encaminhamento da equipe médica de emergência, segundo o expert, também contribuiu para o trágico acontecimento, tudo isso a evidenciar falha na prestação de serviço por parte das requeridas. Eis a conclusão do laudo pericial (ID 202874692): V) CONCLUSÃO Em termos gerais, a alta do paciente foi em momento pertinente e razoável, tendo em vista que já se encontrava com estabilidade hemodinâmica, em ar ambiente, lucido e orientado, sem critérios para manter a internação e os cuidados intra-hospitalares. Sendo acertadamente encaminhado para cuidados de HOME CARE. Na visão desta perita, a implementação do serviço de HOME CARE foi incompleta. O paciente, sendo idoso, acamado e em uso de insulina NPH duas vezes ao dia, estava em alto risco de hipoglicemia. Era absolutamente imperativo dispor de um kit de glucagon ou soro glicosado para reverter possíveis episódios de hipoglicemia. A ausência desses recursos essenciais comprometeu de maneira crítica a segurança e a eficácia do tratamento domiciliar, expondo o paciente a riscos desnecessários e inaceitáveis. Na análise da prescrição médica, observou-se que houve checagem da administração de insulina NPH às 20h do dia 27/09 e às 06h do dia 28/09. No entanto, não há registro da administração da medicação clonazepam. Vale ressaltar que, embora a dose de 10 gotas de clonazepam não seja letal, a falta de registro pode indicar uma falha no processo de checagem e documentação. A demora no encaminhamento da equipe médica de emergência e a ausência de um Kit de emergência para reverter a hipoglicemia no dia 28/09 possivelmente contribuíram para o desfecho desfavorável. Conforme documentado, o paciente recebeu insulina NPH às 06h e já apresentava sinais de hipoglicemia às 07h. Apesar disso, só foi socorrido pela equipe de emergência após 4 horas, resultando em óbito. A hipoglicemia é uma condição crítica que requer intervenção imediata para evitar complicações severas, incluindo danos neurológicos e morte. A insulina NPH tem um pico de ação que pode levar à hipoglicemia, especialmente se não houver monitoramento adequado da glicemia e intervenção oportuna. A falta de um Kit de emergência com glicose ou glucagon para tratamento imediato da hipoglicemia é uma grave falha no manejo do paciente. A demora no atendimento da equipe médica de emergência exacerbou a situação, pois a hipoglicemia prolongada pode levar à hipóxia cerebral, um grave estado de deficiência de oxigênio no cérebro, potencialmente resultando em danos neurológicos severos ou até mesmo morte. Este caso enfatiza a crucial importância de seguir protocolos rigorosos para administração de insulina, monitoramento contínuo da glicemia e estar preparado para intervenções imediatas em casos de hipoglicemia. Adicionalmente, concluímos que há uma relação direta entre as ações praticadas e as responsabilidades das partes envolvidas. Esta conclusão se baseia em uma análise detalhada dos eventos ocorridos à luz das normas e procedimentos aplicáveis, destacando a necessidade de um cuidado meticuloso e intervenções oportunas em situações médicas críticas como esta. 1) Falhas na Administração e Monitoramento de Medicamentos: A documentação médica revela que houve checagem da administração da insulina NPH, mas não há registro da administração do clonazepam. A falta deste registro é crítica porque a administração de clonazepam, mesmo em doses não letais como 10 gotas, é uma informação crucial para a segurança e o monitoramento do paciente. A ausência de registro pode indicar falhas no processo de administração e documentação dos medicamentos, essenciais para garantir a segurança e o tratamento adequado. A insulina NPH tem um pico de ação que pode resultar em hipoglicemia. A não realização de monitoramento contínuo da glicemia após a administração da insulina é um sério problema de cuidado com o paciente. Este monitoramento é essencial para detectar e corrigir precocemente episódios de hipoglicemia, prevenindo complicações graves como danos neurológicos ou até mesmo risco de morte. 2) Ausência de Kit de Emergência e Resposta Tardia: No dia 28/09, a ausência de um Kit de emergência para reverter a hipoglicemia foi uma falha crítica. Este Kit é essencial para fornecer tratamento imediato em casos de hipoglicemias severas, que podem levar a complicações graves como convulsões, coma e até morte. A falta deste recurso representa uma negligência na preparação para situações emergenciais, comprometendo diretamente a segurança e o bem-estar do paciente. O atendimento tardio pela equipe de emergência, quatro horas após a identificação da hipoglicemia, agravou significativamente a situação. O tempo prolongado até a intervenção adequada pode ter contribuído para o agravamento do quadro clínico do paciente, aumentando o risco de complicações severas. A demora nesse contexto crítico é considerada inaceitável devido à urgência necessária para tratar eficazmente a hipoglicemia severa e evitar danos irreversíveis ao paciente. 3) Protocolo de Atendimento e Responsabilidade As normas e diretrizes clínicas estabelecem que pacientes em tratamento com insulina devem ser monitorados rigorosamente para prevenir episódios de hipoglicemia. A falha em seguir esses protocolos configura negligência, pois a falta de monitoramento adequado pode resultar em complicações sérias, incluindo danos neurológicos permanentes ou até mesmo risco de vida para o paciente. A responsabilidade das requeridas é clara, uma vez que a administração de insulina e o monitoramento contínuo são partes essenciais da atividade médica que exercem. A ausência de ações corretivas rápidas e a falta de equipamentos de emergência essenciais indicam um desvio significativo dos padrões aceitáveis de cuidado. Isso compromete diretamente a segurança e o bem-estar do paciente, demonstrando uma falha na responsabilidade profissional esperada na gestão de condições médicas críticas como a hipoglicemia. 4) Nexo de Causalidade O nexo de causalidade é estabelecido quando se demonstra que o dano sofrido (neste caso, o falecimento do paciente) é uma consequência direta das ações ou omissões das requeridas. A administração da insulina sem monitoramento adequado, a ausência de um Kit de emergência e a resposta tardia configuram um conjunto de falhas que, de maneira direta e imediata, resultaram no desfecho fatal do paciente. Dessa forma, fica claro que as ações e omissões das requeridas têm uma relação direta com o resultado ocorrido, configurando o nexo de causalidade necessário para a responsabilização pelos danos causados. No contexto médico-jurídico, o nexo de causalidade refere-se à ligação direta entre a conduta negligente ou imprudente de um profissional de saúde e o dano sofrido pelo paciente. No caso específico, a administração de insulina sem monitoramento adequado, a ausência de um Kit de emergência e a resposta tardia da equipe de emergência são condutas que claramente expõem o paciente a riscos graves, como a hipoglicemia severa. A ausência de medidas preventivas e corretivas adequadas diante desses riscos potenciais contribui diretamente para o desfecho fatal do paciente. Portanto, ao estabelecer que as falhas das requeridas foram diretamente responsáveis pelo falecimento do paciente, estamos fortalecendo a argumentação sobre a existência do nexo de causalidade, crucial para a responsabilização legal pelas consequências adversas resultantes das práticas negligentes ou imprudentes. Ao responder os quesitos propostos, a perita foi clara ao afirmar “a análise dos fatos indica que a falta de equipamentos básicos como por exemplo: o kit de glucagon, juntamente com a ineficiência de intervenção podem ter contribuído para o desfecho desfavorável”. Ademais, informou que, “no caso do de cujus, a demora no atendimento pela central de emergência contribuiu para a progressão da hipoglicemia, levando a um desfecho fatal. Se o atendimento tivesse sido prestado prontamente, é altamente provável que o quadro clínico pudesse ter sido revertido, evitando o óbito” (ID 202874692). Destarte, inexistem dúvidas acerca do nexo causal entre a conduta omissiva das requeridas (não fornecimento dos meios adequados para tratamento domiciliar) e o evento danoso (morte de DALMO, pai das autoras). Saliento que, no caso em apreço, nenhuma razão específica justifica a desconsideração dos fundamentos lançados pelo especialista. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, estas são inegáveis como elemento probatório convincente. Nesse viés, as conclusões da prova pericial podem perfeitamente servir de base para o convencimento do juiz, principalmente porque inexistente no caderno de informação de qualquer outro elemento capaz de elidir o conteúdo do laudo. A desconsideração do resultado da perícia pressupõe a existência de outros elementos idôneos nos autos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos indicados no parecer, o que inexiste nos autos. Além do mais, havendo divergência entre laudo particular e laudo produzido em Juízo, deve-se privilegiar a apuração havida pelo perito judicial, por ser sujeito equidistante das partes, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade em seus atos. Portanto, presentes a conduta, o nexo causal e o dano, a parte requerida deverá indenizar as requerentes. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada uma das três filhas, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica das partes e ao abalo suportado pelos autores. O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento. Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença. Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar do ato ilícito. Importante destacar, ainda, que, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. STJ por meio da edição da Súmula n. 326, o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à sugerida na inicial não caracteriza sucumbência recíproca. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as rés a pagarem às autoras o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), isto é, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada, a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data da sentença e juros a contar do ato ilícito. Os juros serão aferidos conforme o art. 406, caput, e §1º, do CC, ou seja, de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzida o índice de correção monetária (IPCA), entre a data do ilícito e a data da sentença. No período em que incidir simultaneamente os juros e a correção monetária, ou seja, a partir da data da sentença, o valor devido será atualizado apenas pela SELIC, haja vista que a referida taxa já engloba os juros e a correção monetária (Lei n. 14.905/2024). Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e § 2º do CPC. Transitada em julgado, intime-se o credor para que, caso possua interesse, requeira o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado digitalmente.

07/03/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701046-75.2023.8.07.0011. REQUERENTE: RAFAELLA CARVALHO FERREIRA, HENRIETTE CARVALHO FERREIRA, PRISCILLA CARVALHO FERREIRA REQUERIDO: PLENO SAUDE LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a sanear o feito. Conforme pleiteado na contestação de ID. 167489905, cadastre-se o advogado Renato Pereira de Freitas OAB/RJ nº 86.759 como patrono da parte PLENO SAÚDE LTDA. Das preliminares: I - Da ilegitimidade passiva. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que as partes autoras são as possíveis titulares do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. Ademais, por se tratar de relação de consumo (consumidor por equiparação - bystander ), deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: “Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade. II - Do interesse processual O interesse processual configura-se quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada. Logo, a ação será necessária quando for indispensável recorrer ao Judiciário para que se obtenha o bem desejado. Por sua vez, a adequação diz respeito ao meio utilizado para se atingir a pretensão. No caso, o interesse de agir das partes autoras decorre da necessidade de provimento jurisdicional para serem indenizados por suposto erro médico na condução do atendimento do genitor que culminou em sua morte. Assim, resta evidente que há uma pretensão resistida que deve ser solvida por ocasião da apreciação do mérito. Logo, o interesse de agir é induvidoso, razão pela qual essa preliminar deve ser rejeitada. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Dos pontos controvertidos: A lide apresentada pelas partes tem como questões controvertidas: 1) se a implementação da internação domiciliar se deu de forma precoce considerando o estado de saúde e idade do falecido; 2) se a implementação do home care se deu de forma correta, ou seja, conforme prescrição médica de modo que foram atendidas todas as necessidades do paciente; 3) Se houve culpa do profissional de saúde ao ministrar medicação em quantidade superior à prescrita pelo médico assistente e se tal fato teria causado o óbito do paciente; 4) se a demora no atendimento de emergência contribuiu para o falecimento; 5) se há nexo de causalidade entre os atos e a atividade desenvolvida pelas requeridas. É certo que a relação jurídica jurídica que vincula as partes está submetida às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos, pois os autores são consumidores por equiparação (bystander), por força do art. 17 do CDC. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica dos requerentes em face das requeridas Anoto que a responsabilidade do fornecedor de serviço somente é elidida quando este comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Ademais, a tese defensiva ancorada em alegada excludente de nexo de causalidade atrai o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir às partes REQUERIDAS o ônus de provar os pontos controvertidos. Acerca das questões de fato, por se tratar de questão eminentemente técnica, a realização da perícia médica nos PRONTUÁRIOS do de cujus contribuirá para o escorreito julgamento da lide. Nesse sentido, autorizo a produção de prova pericial pleiteada pelas partes requeridas em sua contestações. Nomeio como perita do Juízo a Dra. Nome: Wânia Romagueira Calixto CPF: 023.097.127-01 Telefone(61) 99968-4534 E-mail: [email protected], com especialidade em Terapia Intensiva. Eventual necessidade de prova oral será avaliada após a prova técnica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso ou ratifiquem os já apresentados. Após, ao perito para proposta de honorários, os quais serão custeados pelas partes requeridas já que pleitearam a prova pericial. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com esteio no art. 465, §4º, do CPC, expeça-se alvará em favor do perito, no importe equivalente a 50% dos honorários depositados nestes autos, assim que entregue o laudo, devendo o restante ser levantado após eventuais esclarecimentos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

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