Apelação Cível 0706458-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Apelação Cível 0706458-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706458-58.2021.8.07.0010. REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DO CARMO BRAIA REVEL: RONIVALDO FRANCELINO BATISTA REQUERIDO: MAGDA APARECIDA FERREIRA NIZ DESPACHO Na petição de ID. 204391807, o autor requer a suspensão do feito até o restabelecimento do patrono. Em que pese a limitação de saúde do causídico, o presente feito encontra-se transitado em julgado (certidão de ID. 203127420), inexistindo prazo em aberto para providências do autor, o que afasta a necessidade de suspensão. Quanto ao pedido de ID. 204114406, formulado pela ré MAGDA, já houve a concessão de gratuidade de justiça em seu favor, o que fora mantido pelo e.TJDFT em sede recursal. No entanto, tal benesse não alcança o corréu RONIVALDO. À Secretaria, proceda-se às providências de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706458-58.2021.8.07.0010. REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DO CARMO BRAIA REVEL: RONIVALDO FRANCELINO BATISTA REQUERIDO: MAGDA APARECIDA FERREIRA NIZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias - cada uma sua cota parte - (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024 09:14:26. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706458-58.2021.8.07.0010. REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DO CARMO BRAIA REVEL: RONIVALDO FRANCELINO BATISTA REQUERIDO: MAGDA APARECIDA FERREIRA NIZ CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem novos requerimentos, e nada mais havendo, arquivem definitivamente. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 5 de julho de 2024 14:16:44. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/07/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 13:04

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 07:44

Publicação

21/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CONTRATO DEMONSTRADA. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato e à luz da narrativa apresentada na petição inicial. A ré/apelante assinou contrato de arrendamento de imóvel rural, figurando como arrendadora, o que evidencia sua legitimidade passiva. 2. Restou demonstrado ter sido firmado contrato de arrendamento de imóvel rural entre as partes e que a ré teve participação no negócio jurídico. 2.1. A assinatura da ré no contrato tem firma reconhecida e ela mesma reconhece que assinou o documento por indução do ex-cônjuge, além de ter sido comprovado que a ré recebeu em sua conta bancária sinal pelo pagamento do imóvel. 3. O imóvel rural objeto do contrato de arrendamento não pertencia aos réus, tendo estes apenas o direito de uso sobre o imóvel. 3.1. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer objeto possível, o que não se verifica na venda de bem alheio. Dessa forma, por se tratar de arrendamento de imóvel por quem não é dono, ou seja, venda a non domino, o negócio realizado é nulo, nos termos do artigo 166 do CC, segundo o qual “é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. 3.2. Tratando-se de negócio nulo, incapaz de produzir efeitos, necessário se faz o retorno ao status quo ante, com a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos réus. 4. Recurso conhecido e desprovido.

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:33

Não-Provimento

17/05/2024, 12:53

Mérito

17/05/2024, 11:16

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:01

Documentos

•01/08/2024, 00:00