Arrolamento Comum 0708850-23.2020.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708850-23.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708850-23.2020.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: CELIA PEREIRA VIEIRA HERDEIRO: WILLIAM VIEIRA DE SOUZA, WANDREY VIEIRA DE SOUZA, IZABELA CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, JOAO PEDRO SOARES DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA GLORIA BARREIRA SOARES INVENTARIADO(A): WILSON NONATO DE SOUZA D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por CELIA PEREIRA VIEIRA e outros em razão do falecimento de WILSON NONATO DE SOUZA. Compulsando os autos verifico que o herdeiro João Pedro Soares de Souza, nascido em 06/04/2006, alcançou a maioridade civil (certidão de nascimento id.142062689). Nesse sentido, intime-se o referido herdeiro, a fim de regularizar a representação processual, apresentado procuração devidamente assinada pelo próprio herdeiro, João Pedro Soares de Souza e não mais representado pela genitora, bem como deverá esclarecer do que se trata a petição id.191913868 nominada AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO e ainda manifestar-se sobre as declarações/esboço de partilha apresentadas pela inventariante. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, intime-se a inventariante, a fim de ciência e manifestação. Por fim, ressalto novamente que, conforme previsto no artigo 612 do Código de Processo Civil, nos autos do inventário são sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas documentalmente, devendo ser remetidas às vias ordinárias as questões de alta indagação e que demanda de produção de provas, especialmente considerando a discordância entre os herdeiros, não é razoável que a referida discussão se dê nos autos do inventário. Ou seja, as discussões sobre propriedade dos bens, condição de herdeiro, nulidade de atos praticados pelo falecido, exclusão de herdeiro, sonegação de bens, aluguel, entre outras, são questões que não podem ser resolvidas no processo de inventário, exigindo elementos externos trazidos pelos interessados e que só podem ser apreciados pelo rito ordinário próprio, em ação própria. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024, às 16:35:04. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708850-23.2020.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: CELIA PEREIRA VIEIRA HERDEIRO: WILLIAM VIEIRA DE SOUZA, WANDREY VIEIRA DE SOUZA, IZABELA CAROLINE VIEIRA DE SOUZA, J. P. S. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA GLORIA BARREIRA SOARES INVENTARIADO(A): WILSON NONATO DE SOUZA D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por CELIA PEREIRA VIEIRA e outros em razão do falecimento de WILSON NONATO DE SOUZA. Nos termos do despacho id.182281667, foi determinado a expedição de alvará para levantamento de R$ 5.575,07 para fins de pagamento dos débitos tributários. Posteriormente, a inventariante apresentou as últimas declarações e esboço de partilha devidamente retificados, bem como comprovou a quitação do ITCMD (id.184357254). Intimada, a Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou no sentido de que "(...) Tendo em vista que não há débitos lançados em nome do espólio, nada tem a opor ou a requerer no momento (...)." (id.186492227) Na sequência, o herdeiro menor, João Pedro Soares de Souza, representada pela genitora, apresentou petição impugnando as declarações apresentadas e requereu "(...) Cálculo sobre os valores percebidos a título de aluguel das áreas em que a cônjuge supérstite explora, na proporção que é sua de direito por todos os anos que ocorre (...)" (id.188186094). Os autos seguiram ao Ministério Público que oficiou pela intimação da inventariante e após nova vista. Pois bem. O herdeiro menor impugna as declarações apresentadas pela inventariante, alegando que "(...) O imóvel que a cônjuge supérstite reside não é para moradia própria, mas sim para exploração comercial (...) e ainda que "(...) não há que se falar em direito de moradia à uma pessoa que alega residir no bem imóvel, mas que na verdade o explora comercialmente uma parte e em relação a outra aluga e percebe valores a título de aluguel há anos, sobre os quais o herdeiro menor impúbere nunca teve acesso ou participação (...)" (id.188186094) e requereu o cálculo dos valores percebidos a título de aluguel das áreas que viúva explora. Ressalto que, conforme previsto no artigo 612 do Código de Processo Civil, nos autos do inventário são sanadas todas as questões de fato e de direito que possam ser provadas documentalmente, devendo ser remetidas às vias ordinárias as questões de alta indagação e que demanda de produção de provas, especialmente considerando a discordância entre os herdeiros, não é razoável que a referida discussão se dê nos autos do inventário. Nesse toar, antes de qualquer decisão, intime-se a inventariante, a fim de ciência e manifestação acerca das alegações apresentadas pelo herdeiro menor, João Pedro Soares de Souza, representado pela genitora Maria da Glória (id.188186094). Com a manifestação intime-se o herdeiro João Pedro. Em seguida, ouça-se o Ministério Público. Por fim, venham os autos conclusos. Gama-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024, às 14:32:04. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

18/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de B. C. G. P. - CPF: 113.821.031-58 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(58)