Cumprimento de sentença 0707667-43.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707667-43.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:21

Publicação

03/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Requerido: TITO LOPES ZEDES CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara do Meio Ambiente, ao exequente quanto à certidão de crédito(id 262513257) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707667-43.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:30

Documento (Certidão)

20/01/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:29

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:17

Publicação

06/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707667-43.2018.8.07.0018. Requerente: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Requerido: TITO LOPES ZEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o pedido retro. Assim, expeça-se certidão de crédito (Art. 782, §3º CPC). Inclua-se o nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Suspendo o curso do presente cumprimento pelo prazo de um ano (Art. 921, §1º CPC). À Secretaria. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025 16:23:52. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10447)

05/11/2025, 00:00

Recebimento

03/11/2025, 13:21

Por decisão judicial

03/11/2025, 13:21

Documentos

Certidão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707667-43.2018.8.07.0018. Requerente: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Requerido: TITO LOPES ZEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pesem os argumentos lançados na peça de ID 241645643, tem-se que o tema já foi deveras discutido nos tribunais nacionais, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decidido que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, não é necessário provar que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade, conforme a Lei 8.009/90. A proteção legal do bem de família abrange o imóvel utilizado como residência, mesmo que o devedor possua outros bens. Assim, a impenhorabilidade visa resguardar a moradia da entidade familiar. Cabe ao credor a tarefa de provar que o bem não se enquadra como bem de família para fins de penhora, pois a presunção em favor do devedor é de índole legal. Ademais, aos honorários advocatícios são inaplicáveis as exceções destinadas a alimentos stricto sensu. Veja-se: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desconstituiu penhora incidente sobre direitos possessórios de imóvel, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família, utilizado pelo devedor e sua família como residência habitual. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Verificar se o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90; e analisar se há elementos que afastem a presunção de impenhorabilidade do bem de família. - III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assegura que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, salvo as hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da mesma norma. - 4. Comprovado que o agravado e sua família utilizam o imóvel como residência habitual, por meio de elementos como certidão de intimação, comprovantes de residência e fotos do imóvel, presume-se sua natureza de bem de família. - 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que incumbe ao credor o ônus da prova para descaracterizar a condição de bem de família do imóvel, inexistindo, nos autos, elementos suficientes para afastar a presunção legal. - 6. Não se identifica nos autos qualquer das hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, tampouco a existência de outro imóvel em nome do agravado utilizado para moradia. - 7. A decisão de 1º Grau, ao desconstituir a penhora com base na proteção conferida ao bem de família, revela-se acertada e amparada no conjunto probatório constante nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. - Tese de julgamento: 1. O imóvel residencial utilizado pelo devedor e sua família como moradia habitual é protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990, salvo as exceções expressamente previstas no art. 3º da referida norma. - 2. Incumbe ao credor o ônus de provar a descaracterização do bem de família, não bastando meras alegações desacompanhas de provas suficientes em sentido contrário. - Dispositivos relevantes citados: - Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, art. 792, § 2º. - Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 1.995.300, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - TJDFT, AI 0739086-28.2024.8.07.0000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 19/11/2024, DJe de 04/12/2024. - TJDFT, AI 0739792-11.2024.8.07.0000, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, j. 11/12/2024, DJe de 18/12/2024. ACÓRDÃO - Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RENATO RODOVALHO SCUSSEL - Relator, JOAO EGMONT - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANNA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Veja-se também: Ementa - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. Acórdão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Aquisição (10447) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. O exequente não se desincumbiu do ônus probatório a infirmar o demonstrado na peça ID 243184256 e anexo. Indefiro, portando, o pedido de penhora do imóvel. Concedo o prazo de 15 dias para que o exequente indique outros bens passíveis de penhora, nos termos do que colima o art. 921, §1º do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025 17:15:37. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707667-43.2018.8.07.0018. EMBARGANTE: VANDEILSON OLIVEIRA DA SILVA EMBARGADO: TITO LOPES ZEDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Vandeilson Oliveira da Silva em face de Tito Lopes Zedes e outros. Alegou o embargante que há mais de quinze anos é possuidor de um imóvel na AC 300, Conjunto D, Lote 02, em Santa Maria; que seu imóvel não está na área referida nos autos principais, mas fora informado de que a desocupação se operaria sobre toda a área da Matrícula 56.426/5º CRI; que não foi parte no processo possessório originário (autos n. 2014.01.1.182868-9); que exerce atividade econômica no imóvel litigioso, em posse mansa e pacífica que remonta a dezembro de 2003. Pediu a suspensão ao cumprimento do mandado de reintegração sobre o imóvel acima mencionado e a proibição de constrangimento à sua posse. Na decisão de id 21045878, foi deferida a liminar. Em contestação (id 22328482), os embargados alegaram que a ação de reintegração de posse originária teve por objeto a reintegração de áreas encravadas em locais pré-definidos do Lote Urbano Quinhão 23, titulada por um condomínio formado por vários sucessores; que por ocasião do ajuizamento da ação, houve expressa referência às pessoas encontradiças no local; que as pessoas indicadas no boletim de ocorrência policial e na demanda não apresentaram contestação, o que indica a ausência do exercício de posse; que apenas algumas pessoas se defenderam; que o herdeiro José Teixeira Braga, suposto cedente do imóvel, não contestou a ação de reintegração; que a sentença referiu-se às pessoas indeterminadas que estivessem no local, portanto, incidiu sobre todo e qualquer ocupante ou invasor do Quinhão 23; que se o embargante foi abordado pelo oficial de justiça, é porque o lote que ocupa está abrangido pela sentença exequenda; que a ocupação do embargante data de 2017, sendo, pois, posterior ao ajuizamento da ação originária; que não há prova documental suficiente da suposta posse. Pediram a revogação da liminar e o julgamento de improcedência da demanda. Em agravo, a 3ª Turma Cível denegou o pedido de liminar (id 22742041). O agravo foi enfim desprovido no acórdão 1169380 (id 36878786). Foi produzida farta prova documental e laudo pericial conjuntamente com outros feitos. Colheu-se também prova oral em audiência de instrução e julgamento (id 164871879). É o relatório. Decido. Não é correto afirmar que a sentença operou efeitos contra pessoas não identificadas na relação processual originária, a qual foi estabelecida sobre réus certos, conforme se pode verificar na decisão reproduzida em id 22328673. O fato de o embargante não ter sido encontrado por ocasião da operação procedida em conjunto pela SEOPS, AGEFIS e PMDF não é suficiente para afastar a posse supostamente exercida pelo embargante. Tampouco a circunstância de a posse ter sido fundada em contrato particular de cessão de direitos, efetivamente instrumento usual da grilagem e do mercado imobiliário clandestino, é suficiente para elidir a posse afirmada pelo embargante, até porque respaldada em outros meios de prova, inclusive os documentos fotográficos acostados à inicial. A ocorrência da posse afirmada pelo embargante restou também confirmada pelas provas orais colhidas em audiência. O autor efetivamente não integrou a relação processual originária. Portanto, não estava sujeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, não poderia ter sido atingido pela execução da tutela possessória, a qual operou-se de modo injusto contra ele. Impõe-se, pois, a reversão dos efeitos da reintegração operada contra o autor. Em face do exposto, julgo procedente o pedido autoral para, confirmando a liminar, deferir a manutenção da posse do imóvel situado na AC 300, Conjunto D, Lote 02, Santa Maria/DF (Quinhão 23), junto a Vandeilson Oliveira da Silva, eximindo o embargante dos efeitos da sentença proferida nos autos n. 2014.01.1.182868-9. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Brasília, 17 de outubro de 2023 18:09:55. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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