Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746828-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746828-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746828-72.2022.8.07.0001. AUTOR: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 2 de março de 2026 03:06:46. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746828-72.2022.8.07.0001. AUTOR: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo a honorários de sucumbência movido por BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS, em desfavor de JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA, em que as partes requerem a homologação do acordo de ID 255821369. Ambas as partes estão devidamente representadas. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 255821369), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Custas, nos termos da sentença de ID 168785486 e do acórdão de ID 251065672. Honorários incluídos no valor do acordo. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.032-2, 8º Andar, Bloco B, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o requerente seu pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença (ID 254106587), que deve atender aos requisitos legais. I - qualificação das partes; II - endereço atualizado do exequente e do executado; III - indicação dos nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; IV - valor da causa e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Código do Processo Civil; considerando que houve majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do Agravo em Recurso Especial. V -procurações outorgadas pelas partes (exequente e executado); Prazo: 15 dias. I. *documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:20

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:19

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818257/DF (2024/0447342-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAÍRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF060783 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190 ALEXANDRE LIMA LENZA - DF057675 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR070608 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/12/2024.

20/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746828-72.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. EMPRESA PARCEIRA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PJE. RECURSO DO RÉU QUE NÃO SE CONHECE. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA QUE SE CONHECE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS PARA TERCEIRA PESSOA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS VALORES. LIVRE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E DESPROVIDO. 1. O réu/apelante está cadastrado como empresa parceira deste TJDFT, de modo que a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe substitui qualquer outro meio de publicação oficial e enseja o início da fluência do prazo, a partir do registro da ciência, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 5º da Portaria PG n. 160/2017 do TJDFT. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de intempestividade acolhida. 2. Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Precedente. Preliminar rejeitada. 3. ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida? (STJ - AgInt no AREsp n. 2.038.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). 4. O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que os bancos apelados realizaram o depósito do respectivo valor na conta da autora, que, por livre iniciativa, decidiu por transferir determinada quantia para terceira pessoa, em cumprimento a um contrato de cessão de crédito firmado de maneira voluntária e independente. 4.2. Considera-se válida a operação bancária realizada, na medida em que a autora recebeu o valor disponibilizado pelo banco e dele usufruiu livremente. Desse modo, determinar a anulação do referido negócio jurídico, com a devolução dos valores, ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora, visto que não arcaria com a contrapartida acordada pelo recebimento dos valores efetivamente creditados pelo banco em sua conta. 5. Não há nos autos elementos de prova capazes de indicar o envolvimento do banco com a empresa que promoveu o contrato de cessão de crédito com o autor. 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, desprovido. A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o órgão julgador se recusou a analisar as provas apresentadas pela recorrente, que foram produzidas em cuidadosa investigação que durou mais de dois anos, as quais comprovam a participação ativa de agentes contratados pelos bancos réus na fraude de que foi vítima. Em contrarrazões, a parte recorrida (ID 63225370) pede que as publicações sejam feitas conjuntamente em nome da Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, e em nome dos advogados Luiz Rodrigues Wambier, OAB/DF nº 38.828 e Mauri Marcelo Bevervanço Jr., OAB/PR nº 42.277. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). A corroborar: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023 e AgInt no REsp n. 2.073.686/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Indefiro o pedido de publicação em relação à Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, diante da impossibilidade de cadastramento de pessoa jurídica no sistema PJe com tal finalidade. Também indefiro o pedido de publicação em nome dos advogados, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. EMPRESA PARCEIRA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO PJE. RECURSO DO RÉU QUE NÃO SE CONHECE. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTADA. RECURSO DA AUTORA QUE SE CONHECE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS PARA TERCEIRA PESSOA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS VALORES. LIVRE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E DESPROVIDO. 1. O réu/apelante está cadastrado como empresa parceira deste TJDFT, de modo que a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe substitui qualquer outro meio de publicação oficial e enseja o início da fluência do prazo, a partir do registro da ciência, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 5º da Portaria PG n. 160/2017 do TJDFT. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Preliminar de intempestividade acolhida. 2. Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade. Precedente. Preliminar rejeitada. 3. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.038.133/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). 4. O conjunto probatório anexado aos autos demonstra que os bancos apelados realizaram o depósito do respectivo valor na conta da autora, que, por livre iniciativa, decidiu por transferir determinada quantia para terceira pessoa, em cumprimento a um contrato de cessão de crédito firmado de maneira voluntária e independente. 4.2. Considera-se válida a operação bancária realizada, na medida em que a autora recebeu o valor disponibilizado pelo banco e dele usufruiu livremente. Desse modo, determinar a anulação do referido negócio jurídico, com a devolução dos valores, ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora, visto que não arcaria com a contrapartida acordada pelo recebimento dos valores efetivamente creditados pelo banco em sua conta. 5. Não há nos autos elementos de prova capazes de indicar o envolvimento do banco com a empresa que promoveu o contrato de cessão de crédito com o autor. 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, desprovido.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746828-72.2022.8.07.0001. AUTOR: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença proferida nos autos é omissa em relação as provas juntadas aos autos e quanto ao pedido de sigilo relativo aos seus extratos bancários juntados pelo réu BANCO DO BRASIL S/A. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. No caso em questão, restou consignado na sentença de ID Num. 168785486 que: "a fraude perpetrada em momento posterior à conclusão da operação bancária afetou tão somente a relação jurídica existente entre a parte requerente e a empresa CREDBRAZ, de forma que não se identifica, com base nas provas juntadas aos autos, ato de coordenação, de conluio, entre as empresas requeridas. Não há elemento que revele que a parte autora tenha sido ludibriada por prepostos das instituições bancárias rés para que repassasse valores à empresa CREDBRAZ, ou que a referida instituição tinha conhecimento da ilicitude da transação". Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Por outro lado, assiste razão a parte autora quanto ao pedido de sigilo em relação aos seus extratos bancários, na medida em que constam informações protegidas pelo sigilo bancário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento, tão somente para decretar o sigilo dos extratos bancários de ID Num. 159504908. À Secretaria para que inclua o sigilo nos extratos bancários de ID Num. 159504908. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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