Execução de Título Extrajudicial 0704294-83.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704294-83.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 10:57

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:39

Publicação

22/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704294-83.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA, MOYSES GUTEMBERG BARROSO FARIA, STEFANNY MONICK BARROSO FARIA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 12:33:03. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 12:33

Recebimento

16/09/2025, 20:57

Remessa

16/09/2025, 20:57

Remessa (em diligência)

16/09/2025, 18:30

Trânsito em julgado

16/09/2025, 18:30

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:25

Publicação

04/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704294-83.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA, MOYSES GUTEMBERG BARROSO FARIA, STEFANNY MONICK BARROSO FARIA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, cujos embargos à execução foram julgados procedentes ante a ilegitimidade passiva ad causam dos executados (ID 213281472). A sentença transitou em julgado em 24/02/2025 (autos dos embargos nº 0709551-51.2024.8.07.0001, ID 229457144). Assim, à míngua de pressuposto processual - título com obrigação exigível para aparelhar a presente execução -, outra solução não resta senão a sua extinção. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Honorários já arbitrados nos embargos. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/08/2025, 00:00

Recebimento

30/07/2025, 13:16

Documentos

Certidão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704294-83.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO: DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA, MOYSES GUTEMBERG BARROSO FARIA, STEFANNY MONICK BARROSO FARIA Decisão Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, ID 205762449, ao argumento de que seus patrimônios pessoais estão infensos à penhora, pois são herdeiros de MOISÉS FERREIRA FARIA, cujos bens deixados por este ainda não foram individualizados mediante inventário. Explicam que o processo de inventário nº 0010582-36.2013.8.07.0001, juntados nesta execução pelo próprio exequente com a emenda a inicial de ID 141354747-141354753, em 1º /11/2022, revela que houve partilha apenas dos bens deixados por SIRIA BARROSO DE SOUSA FERREIRA FARIA e não por MOISÉS FERREIRA FARIA, sendo carregada de má-fé processual a assertiva do exequente em sentido contrário. Adicionalmente, renovam o pedido de atribuição de efeito suspensivo, diante da plausibilidade do direito invocado, para que não sejam expropriados bens até o julgamento dos embargos à execução. Encerra requerendo: "a) a declaração de insubsistência do bloqueio e a imediata devolução dos valores às contas dos requerentes; b) a condenação do impugnado por sua manifesta má-fé processual e consequente imposição de multa nos termos do art. 81, do CPC; c) caso reste superado o pedido contido na letra “a”, seja decotado o excesso do valor bloqueado e determinada sua imediata devolução às constas dos respectivos titulares; d) ainda, na hipótese de restar superado o pedido listado na letra 'a', seja agregado efeito suspensivo à execução, até seu julgamento final; e) a extinção da execução com fulcro no art. 485, IV, do CPC, e a condenação do exequente nas custas processuais e honorários advocatícios (...) e, f) a procedência dos pedidos dantes formulados (...)". Intimado a respeito, o exequente rechaçou a pretensão (ID 209671574), aduzindo que “a exclusão de Moisés Ferreira Faria do inventário conjunto e a subsequente ausência de um inventário separado não são meras falhas administrativas, mas sim uma estratégia deliberada para evitar a responsabilização pelos débitos condominiais e de eventuais créditos sucessórios de direito de terceiros. Os herdeiros, ao não incluir Moisés e seus bens de forma adequada, criaram uma fachada de desinteresse pelo patrimônio do meeiro, com o intuito de isentar-se de suas responsabilidades legais e aproveitar-se de todo o acervo patrimonial do espólio”, a impor sonegação “de direitos e deveres pelo inventariante conforme expressa o artigo 1.992 do Código Civil”. Nessa linha, entende que “a conduta dos herdeiros em ocultar deliberadamente a fração de meação pertencente a Moisés, ao não a registrar de forma apropriada no inventário da esposa, é um exemplo flagrante de má-fé processual e da caracterização do crime de sonegadores nas formas expressas em lei” o que viola a boa-fé, a transparência e impõe prejuízos à coletividade de condôminos com a ocultação intencional do imóvel e a tentativa de impedir que o patrimônio do meeiro responda pelas dívidas. Defende que “a legislação e a jurisprudência são claras ao estabelecer que o meeiro é responsável pelos débitos do espólio até o limite de sua meação (art. 1.997 do CC e art. 796 do CPC). Moisés Ferreira Faria, como meeiro, deveria responder pelas cotas condominiais inadimplidas, e seu patrimônio é suficiente para suportar tais encargos. Os herdeiros, entretanto, agiram com má-fé ao ocultar o imóvel e seus débitos do meeiro no inventário, frustrando os direitos dos credores. Em vez de abrir o inventário de Moisés separadamente, optaram por uma inércia dolosa, visando apropriar-se da fração de meação e impedindo que o patrimônio do meeiro respondesse pelas dívidas”. Pontua que “as cessões de direito nasceram após o óbito do meeiro, Moisés e a cessão de direitos trazida aos autos não traz consigo a cadeia sucessória, a qual comprovaria que o imóvel foi vendido por um dos herdeiros, de forma dolosa e premeditada, motivo pelo qual apresentou-se somente a cessão do atual ‘suposto’ proprietário, qual desde a suposta aquisição nunca pagou nada acerca do imóvel. Afinal, temos que o meeiro, Moisés, morreu sem haver vendido o imóvel, motivo pelo qual a cadeia sucessória não será apresentada nos autos, já que comprovará a denúncia de sonegadores concretizada no processo de inventário originário”. Ressalta que “para garantir a justiça e a equidade no presente caso, é fundamental que a má-fé dos herdeiros seja reconhecida e que eles sejam responsabilizados conforme a lei. O cumprimento das obrigações legais por parte dos herdeiros é essencial para que o condomínio possa finalmente satisfazer seu crédito e que o patrimônio do espólio seja utilizado de forma adequada para quitar as dívidas. A atitude dos herdeiros de tentar evadir suas responsabilidades não pode ser tolerada, pois compromete a integridade do processo e os direitos dos credores”. Por fim, requer: “a) Reconhecimento da má-fé processual dos herdeiros pela tentativa de ocultação de bens e pelo descumprimento das obrigações legais relativas ao inventário e à responsabilidade pelos débitos do meeiro falecido, garantindo a justiça e a transparência na resolução deste caso; bem como o recebimento da denúncia do crime de sonegados previsto no art. 1.992 do código civil; b) Manutenção da penhora sobre os bens e direitos devidos aos herdeiros, até o limite da meação do meeiro, para a satisfação do crédito condominial, assegurando que o patrimônio de Moisés Ferreira Faria responda adequadamente pelas dívidas; c) Condenação dos herdeiros ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão de suas condutas dilatórias e protelatórias no curso da execução, prejudicando o regular andamento do processo. Os executados apresentaram memoriais escritos (ID 209694919), mas que não serão levados em conta nesta decisão. Sucintamente relatados, decido. No que tange à impugnação aos bloqueios de ativos financeiros dos executados (ID 205762449), eles advogam a impropriedade do avanço da execução sobre bens pessoais, pois são herdeiros de executado primitivo (MOISÉS FERREIRA FARIA), cujo acervo patrimonial por este deixados não foi partilhado. Neste ponto, explicam que o espólio do extinto foi excluído dos autos do processo de inventário nº 0010582-36.2013.8.07.0001, razão por que naquele feito foi partilhado apenas o acervo patrimonial deixado por SIRIA BARROSO DE SOUSA FERREIRA FARIA. E, a esse propósito, coligem a decisão judicial respectiva, a patentear suas assertivas. Realmente, está incontroverso nos autos, conforme se abstrai da manifestação do exequente (ID 209671574), que não houve a individualização dos quinhões hereditários dos impugnantes, simplesmente porque não foram inventariados os bens deixados pelo extinto Moisés Ferreira Faria. Com efeito, esta execução foi ajuizada inicialmente corretamente, contra o espólio de Moisés Ferreira Faria. E, depois de sucessivas ordens de emenda à inicial, o exequente informou a conclusão do inventário e requereu a sucessão processual pelos herdeiros de Moisés Ferreira Faria, o que foi deferido, nos seguintes termos: O credor realizou a tentativa de habilitar seus créditos nos autos do inventário nº 0010582-36.2013.8.07.0001, contudo, não obteve sucesso, uma vez que já foi realizada a partilha dos bens deixados pelo devedor a seus herdeiros, conforme se verifica na sentença juntada aos autos (id 172336664). Pelas razões expostas, requereu que os herdeiros de MOISES FERREIRA FARIA figurassem no polo passivo da demanda (id 172336663). Conforme entendimento da legislação vigente, feita a partilha, cada herdeiro responde pelo pagamento das dívidas deixadas pelo falecido nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC 796 c/c 1.792 do CC). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor. Exclua-se o falecido MOISES FERREIRA FARIA, com a consequente inclusão dos herdeiros qualificados no polo passivo (DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA, MOYSES GUTEMBERG BARROSO e STEFANNY MONICK BARROSO FARIA), que responderão pelo débito até as forças da herança. Após, citem-se, com a ressalva que cada herdeiro responderá pelo débito deixado pelo falecido por força da herança, porém, na proporção de seu quinhão hereditário. Todavia, a sucessão processual apoiou-se em premissa equivocada, uma vez que nem sequer houve inventário dos bens deixados por MOISES FERREIRA FARIA, senão apenas daqueles deixados por SIRIA BARROSO DE SOUSA FERREIRA FARIA, conforme se extrai do processo nº 0010582-36.2013.8.07.0001 (ID 205762464). Isso porque a princípio foi aberto o processo de inventário conjunto dos bens deixados por Moisés Ferreira Faria e por Síria Barroso De Sousa Ferreira Faria (nº 0010582-36.2013.8.07.0001, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, ID 141354753), mas que, por decisão judicial proferida naquele feito, o acervo patrimonial deixado por Moisés Ferreira Faria foi banido e não foi objeto de partilha (ID 141354753): Ante o exposto, não é possível que os inventários dos falecidos continuem a tramitar de forma conjunta. Assim, deverá ser aberto inventário autônomo de Moisés Ferreira Faria e regularizada a representação processual do espólio dele, na qualidade de meeiro, nos autos deste inventário É certo que com a morte do autor da herança, o seu acervo patrimonial (espólio) é de pronto transferido aos seus sucessores, consoante o art. 1.784 do Código Civil. Portanto, o espólio - que nada mais é do que a ficção jurídica com capacidade processual, correspondente à universalidade de direitos e obrigações transmitidos pelo falecimento de alguém a seus sucessores -, persistirá até que haja a conclusão do inventário, com a individualização dos quinhões de cada um dos herdeiros. Ou seja, "o espólio é a universalidade de bens deixados pelo de cujus, que por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC) responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha" (AgInt no AREsp n. 1.039.064/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018). A contrário sensu, tem-se que, após a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, a legitimidade para responder a demandas que os envolvam é dos próprios herdeiros e não mais do espólio. É dizer, o espólio existirá a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros. Não tem personalidade jurídica, mas, até que se inventariem e se partilhem os bens, poderá acionar e ser acionado, representado pelo inventariante ou administrador provisório, tendo capacidade processual, portanto. Aliás, na forma do art. 616, inc. VI, do CPC, o credor do herdeiro tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ou da partilha de bens. Desse modo, não tendo os herdeiros tomados essas providências em relação a Moisés Ferreira Faria, nada obsta que o exequente o faça. E, como dito, a penhora somente pode ser concretizada quando concluído o inventário e homologada a partilha, porque até então não são conhecidos quais bens e valores que caberão a cada um dos sucessores. Nessa linha, o fim do espólio coincide com o encerramento do inventário, demarcado pelo trânsito em julgado da respectiva sentença (ou confecção da escritura, a depender do caso), quando os bens passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, ressalvadas as situações excepcionais (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). A propósito, eis o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), malgrado sob a vigência do Código de Processo Civil revogado, mas aplicável no atual: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido.” (REsp nº 1.162.398-SP, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 29/09/2011. (Grifei). Portanto, os executados não podem ter seus bens pessoais expropriados, porque são alheios ao débito contraído pelo espólio, já que não houve individualização dos bens deste. Noutro pórtico, as teses içadas pelo exequente, quanto à responsabilização do meeiro, supostos sonegados e outras matérias diversas da satisfação do crédito com lastro no título extrajudicial, são totalmente alheias aos angustos lindes do processo de execução e, por isso, somente comportam desate em via processual adequada. No que tange à litigância de má-fé, ela não se faz presente, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo STJ, esta reclama os seguintes elementos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. Mas, na questão em análise, estão ausentes tais requisitos, porque - ao que se depreende dos autos - as partes apenas exerceram o direito de ação. Por fim, diante da envergadura dos argumentos expostos, é conveniente acudir o pedido dos executados para agregar efeito suspensivo à execução, pois estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 919, §1º do CPC). De mais a mais, por se tratar de dívida de natureza propter rem, o próprio imóvel que gerou a obrigação fica sujeito à expropriação e serve como garantia do juízo. Posto isso, acolho em parte a impugnação dos executados para determinar, depois de publicada esta decisão, o levantamento do bloqueio dos seus ativos financeiros (ID 204621228). Por fim, esta execução ficará suspensa até ulterior deliberação embargos correlatos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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