Execução de Título Extrajudicial 0704652-54.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704652-54.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704652-54.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", WELLINGTON GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Recebo a petição de id. 17505715 como pedido de reconsideração e passo à análise da petição de id. 170142380. WELLINGTON GUIMARAES apresentou exceção de pré-executividade ao id. 170142380, alegando, em síntese, sua ilegitimidade em razão da nulidade da fiança declarada nos autos do processo nº 0734784-60.2018.8.07.0001. Manifestação do exequente ao ID. 173369617. É o breve relato. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, sendo instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. No caso em apreço, assiste parcial razão ao executado. A sentença prolatada nos autos do processo nº 0734784-60.2018.8.07.0001 reconheceu a nulidade da fiança prestada por WELLINGTON GUIMARAES no termo de acordo e confissão de dívida de id. 6456589, firmado com a exequente EGA em 26/02/2015, pela ausência da outorga uxória de GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES, cujo trânsito em julgado para a exequente EGA operou-se em 24/05/2023, em razão do não provimento dos recursos interpostos perante o c. STJ (AgiREsp, Agravo Interno e Embargos de Divergência), conforme ids. 175057152 e 175057153. Neste contexto, a ilegitimidade passiva do executado é corolário lógico dos efeitos do julgamento de procedência dos autos da ação declaratória de nulidade de fiança, processo nº 0734784-60.2018.8.07.0001. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO EXECUTADO WELLINGTON GUIMARAES, reconheço sua ilegitimidade passiva e, via de consequência, determino a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Deixo de condenar o executado em litigância de má-fé, porquanto tenho que as divergências suscitadas pelo Executado são próprias de pretensões resistidas, sem abusos ou excessos que configurem as situações preceituadas nos arts. 79 e 80 do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários, porquanto a ilegitimidade decorreu, apenas, da aplicação do entendimento exarada nos autos daquela ação de conhecimento, não havendo resistência por parte da exequente (id. 173369617). Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Por fim, aguarde-se o transcurso do prazo editalício (id. 174819829). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). EDIONI DA COSTA LIMA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, a empresa ESCOLA EVANGELICA DE BRASILIA - CPF/CNPJ: 06.372.945/0001-10, que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), processo n. 0704652-54.2017.8.07.0001, que lhe move EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, CPF/CNPJ:00.690.271/0001-16, querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 10 de outubro de 2023. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

12/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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