Apelação Cível 0738534-02.2020.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0738534-02.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738534-02.2020.8.07.0001. APELANTE: SAJC PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN APELADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA D E S P A C H O Da análise da petição de ID 84145143, verifica-se que os Advogados da apelada SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS renunciaram aos poderes a eles conferidos. Nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil, poderá o advogado, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante. Homologo a renúncia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se pessoalmente a apelada SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS para que regularize sua representação processual no prazo de até 15 (quinze) dias, advertindo-a sobre a sanção prevista no inciso II do § 2º do artigo 76 do Código de Processo Civil para a hipótese de não atendimento da ordem judicial. Retire os nomes dos advogados renunciantes do cadastro destes autos. Cumpra-se. Brasília, 25 de maio de 2026. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

28/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 18:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 18:01

Documento (Mandado)

26/05/2026, 18:01

Recebimento

25/05/2026, 16:39

Mero expediente

25/05/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:22

Recebimento

05/05/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:04

Documento

04/05/2026, 12:53

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:51

Recebimento

02/05/2026, 15:17

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738534-02.2020.8.07.0001. APELANTE: SAJC PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN APELADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA D E S P A C H O Em 10/4/2026, os advogados de Sarafina Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (apelado), ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS (OAB/SP 261.263) e NATHÁLIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB/SP 393.850), relataram: “Os Renunciantes juntam, em anexo, a comprovação de que comunicaram a renúncia do mandato ao Sarafina Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (“Outorgante”), a fim de que constitua novo patrono, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.Para tanto, acostam os documentos comprobatórios do envio da notificação encaminhada ao Outorgante, aos cuidados de sua administradora e de sua gestora, bem como a confirmação de entrega extraída do sítio eletrônico dos Correios1 e os comprovantes dos endereços cadastrados do Outorgante, de sua administradora e de sua gestora perante a Receita Federal, evidenciando que a comunicação foi enviada aos endereços cadastrados perante os órgãos oficiais.” (ID83127432). Nos termos do art. 112 do CPC, deve o causídico demonstrar que comunicou a renúncia ao mandante a fim de evitar eventuais prejuízos à defesa: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” Na hipótese, os causídicos não demonstraram a comunicação de renúncia ao mandato em sede dos embargos à execução (ID75415145); somente a renúncia nos autos da execução n. 0733290-92 (conforme se vê no documento de ID83127434). Conforme o STJ, [“3. (..) O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003).4. Agravo interno não provido.] AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Assim, comprove o peticionante a efetiva ciência de Sarafina Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (apelado) quanto à renúncia do mandato de ID75415145. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 13 de abril de 2026. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738534-02.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: NGE LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN EMBARGADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por RGE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA (NGE LTDA), SAJC PARTICIPAÇÕES LTDA e FERNANDO HENRIQUE FRARE BERT em desfavor inicialmente de AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADORNIZADOS, partes qualificadas nos autos. Os embargantes narram ocupar o polo passivo da execução de título extrajudicial n. 0733290-92.2020.8.07.0001, por intermédio da qual o embargado busca a satisfação de crédito estampado em Contrato de Fomento à Produção, Aquisição de Matéria-Prima de Insumos, com Alienação Fiduciária, Cambiária Avalizada e Outras Avenças. Relatam que os títulos foram adquiridos pela embargada por meio de contrato de cessão de créditos feitos junto à Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. Sustentam, porém, que a relação comercial havida com a Piran, “materializados pelos títulos colocados em execução, adquiridos por meio de cessão ao embargado, remontam uma série de peculiaridades que importam na completa improcedência da ação executiva, ante os vícios que serão apontados nos tópicos que seguem, dentre eles as arguições de litispendência, iliquidez, prescrição, novação e omissão de abatimento de pagamentos realizados”. Alegam a litispendência entre a execução embargada e a “ação de número 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, onde a aqui embargada executa Natalino Bertin, Fernando Henrique Frare Bertin e Mario Henrique Frare Bertin, para recebimento do valor de R$ 23.085.880,71 estampados pela Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino, com aval de seus sobrinhos, Fernando e Mário”. Nesse ponto, esclarece que “aperfeiçoa senão a novação da dívida perseguida na execução 0733290-92.2020.8.07.0001, da qual são apensos os presentes embargos, ou seja, trata-se de ações distintas patrocinadas pelo mesmo credor para receber a mesma dívida, ainda que em momentos diferentes”. Asseveram que “A PIRAN, na condição de fomentadora mercantil, cedeu a importância de R$ 12.062.458,19 à NGE para produção de energia elétrica, a qual se comprometeu a repassar à fomentadora os créditos havidos da comercialização desta energia, como meio de pagamento dos valores cedidos. Caso a ora embargada não cumprisse com sua obrigação contratual, qual seja, a entrega dos créditos provenientes da produção de energia, conforme destacado nos itens 1 e seguintes, ‘DO OBJETO’ e itens 3, 4 e seguintes “DOS RECEBÍVEIS A SEREM CEDIDOS” do Contrato sob execução (fls. 114/116 dos autos da execução), seria colocado a crivo a execução das garantias ofertadas, dentre elas as notas promissórias de fls. 127/135 (execução). Ocorre, entretanto, que a míngua da regularização de algumas transações, com parcial liquidação do contrato e resgate de 03 Notas Promissórias, restou pendente ainda um saldo de pagamento, representado pelas Notas Promissórias não resgatadas. Diante dessa questão e após uma sucessão de reuniões entre as partes fora a dívida aqui executada, com exigibilidade e liquidez apontadas pelas Notas Promissórias que a sustentam, novada com por meio da emissão da Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin, fruto, aliás, de agiotagem, o que será discutido no Juízo Bandeirante.”. Afirmam que “o crédito é apenas um e frente a NGE Ltda. Esse mesmo crédito, por sua vez é presentado pelo Contrato de Fomento e pela Nota Promissória, tratando-se assim da mesma dívida representada por 02 instrumentos diferentes, justamente pela ocorrência da novação, sendo que em correta interpretação, a dívida originou-se pelo Contrato de Fomento e hoje se encontra melhor expressa na Nota Promissória, de modo que não formam dois créditos distintos”. Sustentam que “o contrato de fomento não se presta a título de crédito apto a pretender o recebimento de quantia certa tendo em vista que a obrigação conferida ao fomentado, ora primeiro embargante, é uma obrigação de fazer, consistente na ‘... cessão de recebíveis futuros da FOMENTADA, cessão esta a ser feita como contrapartida à antecipação de recursos monetários pela PIRAN.’ – item 1 do Contrato de Fomento e identificação das empresas comercializadoras em seu anexo”. Alegam que a obrigação assumida pela parte embargante no aludido contrato “é uma obrigação de fazer, consistente em entregar uma ‘MERCADORIA’ como bem esclarece o contrato, sendo esta mercadoria os créditos decorrentes da comercialização da energia elétrica produzida. Assim, em não havendo o cumprimento da obrigação de entregar esta mercadoria, seria necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, o que só poderia ser feito por meio de ação judicial.”. Em arremate, nesse ponto, concluem que, “não sendo o contrato de fomento título de crédito líquido certo e exigível, nem tão pouco instrumento que constitui obrigação de pagar quantia certa, a teor do que exige o artigo 783 do CPC, tem-se por nula a execução nos termos do artigo 803 do mesmo Diploma Legal, devendo a mesma ser integralmente extinta, o que se requer desde já”. Afirmam que os avalistas Fernando H. F. Bertin e SAJC Participações não podem ser mantidos no polo passivo da execução, pois não são agentes garantidores das notas promissórias, mas apenas do contrato de fomento mercantil. Alegam, ademais, a prescrição das notas promissórias, tendo em vista o decurso do prazo de 03 anos para execução da obrigação estampada nas cártulas, em conformidade com o apontamento do artigo 205, § 3º, XIII c.c. artigo 70 da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66). Alegam que a relação comercial com a PIRAN se originou com o contrato de fomento, com seus avalistas e com a emissão das notas promissórias vencíveis até junho de 2016 e que “Neste meio tempo diversos pagamentos foram feitos R$ 10.465.000,00 (dez milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil de reais), conforme comprovantes anexos, e nem todos eles foram apontados, senão apenas uma terça parte que resultou na extração de 03 notas promissórias da ação de execução, restando outros R$ 6.712.077,55 (seis milhões setecentos e doze mil e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em pagamentos não informados”. Acrescentam que “Assim, em conformidade com os comprovantes de pagamento e formalizados os cálculos descritos na planilha anexa, restaria ao credor/embargado um crédito residual de R$ 7.584.458,04 (sete milhões quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), estando assim cumprido o disposto no artigo 917, § 3º do CPC”. Ao final, requerem: “3. Com ou sem a resposta seja proferido julgamento da presente ação sem julgamento de mérito ante a ocorrência de litispendência, nos termos do artigo 337, VI do CPC, dada a distribuição anterior do processo 1067591- 55.2020.8.26.0100 da 29ª Vara do Foro Central da Comarca de São Paulo, tendo em vista que os títulos perseguidos se referem a uma mesma dívida; 4. Contudo, caso Vossa Excelência entenda pela inocorrência da litispendência, o que se admite por excesso de cautela, requer nos termos do artigo 917, I do CPC, seja reconhecida a inexequibilidade do título, contrato de fomento, conforme inicial, tendo em vista a ausência, de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista que a obrigação imposta no mesmo seria no máximo pela entrega de coisa certa, além do fato da impossibilidade de cobrança do fomentado para pagamento do contrato de fomento, onde o que se persegue é o crédito do comprador. Em sequência, e também por excesso de zelo, em entendendo este MM. Juízo pelo cabimento da execução das notas promissórias que acompanham o contrato de fomento, que seja reconhecida a prescrição das mesmas, diante do percurso do lapso de 03 anos de seus vencimentos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme e artigo 205, § 3º, XIII do CC, julgando procedentes estes embargos, com consequente determinação de extinção da ação de execução; 5. Alternativamente, não sendo reconhecido, todavia, a prescrição das notas promissórias, o que se admite por extremo excesso de cautela, requer seja declarada a ilegitimidade de Fernando Henrique Frare Bertin e SAJC Participações, nos termos do artigo 337, XI do CPC, tendo em vista que os mesmos garantem o contrato de fomento e não as notas promissórias; 6. Se porventura foram vencidas as teses até aqui apresentadas, o que se admite por excesso de cautela, que seja reconhecida a ocorrência da novação, com a determinação de extinção da execução com fundamento nos artigos 783 e 803 do CPC; 7. Por fim, caso não sejam conhecidos os pontos até aqui destacados, o que também se admite por excesso de cautela, que seja reconhecida a omissão de pagamentos feitos pelos embargantes, conforme documentos anexos, diminuindo o valor da execução para R$ 7.584.458,04, conforme planilha anexa” (Emenda substitutiva de id. 79172427). Os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo (id. 80461056). Em impugnação, o embargado refuta a alegação de litispendência com a Ação de Execução de n° 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, ao argumento de que as partes, a causa de pedir e os pedidos da aludida ação seriam distintos dos elementos da execução embargada. Sustenta que, “em virtude da antecipação de recurso monetários concedidos para fomento da atividade empresária, a empresa fomentada, bem como os respectivos fiadores (ora Embargantes) obrigaram-se a pagar o valor da antecipação através da cessão dos recebíveis (valores) provenientes da venda de energia elétrica, a qual deveria ocorrer por meio de repasse na conta da Fomentadora/Cedente na data e nos valores constantes nas notas promissórias. Ocorre que, não tendo se efetivado a cessão dos recebíveis, dado que nenhum recebível foi entregue ao credor original, os Embargantes passaram a ser responsáveis pela solvência direta do valor entregue pelo credor para o seu fomento, surgindo daí a obrigação de pagamento que é executada.”. Assevera que a “cláusula 6 é absolutamente clara ao dispor que a inadimplência das obrigações assumidas pela Fomentada redundará na obrigação de restituir ao credor os valores que foram creditados para o fomento à produção, constates no Aditivos Contratual inadimplido, acrescido de juros e multa penal compensatória”. Esclarece que “que trata-se factualmente de um contrato atípico e, mesmo que em regra inexista direito de regresso do faturizador contra o faturizado é certo que essa disposição pode ser alterada pela vontade das partes e, no caso vertente, sequer houve efetivamente a entrega de qualquer recebível pela devedora, descaracterizando a faturização para um mero contrato de mútuo”. Chama atenção para o “fato de que os Embargantes efetivamente receberam a quantia de R$ 12.062.456,19 (doze milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) diretamente do credor original e não entregaram nenhum recebível que poderia fazer frente à devolução dessa quantia. Portanto, inexistindo qualquer recebível cedido pelos devedores, a devolução do valor deve ocorrer pela cobrança direta contra os Embargantes, conforme previsão da cláusula 6 do contrato e na forma realizada pelo Embargado na execução.”. No tocante à prescrição das notas promissórias, alega que tais cártulas “não estão sendo executadas de forma independente na presente ação, tratando-se apenas de títulos que garantem a obrigação firmada no Contrato e representam a mesma quantia devida, reforçando a plena exequibilidade da obrigação”. Insurge-se contra a ilegitimidade dos fiadores, na medida em que “a fiança é um instituto por meio do qual uma pessoa se obriga a satisfazer a obrigação, caso a outra não a cumpra, isto é, pagar a dívida contraída pelo afiançado. Sendo uma garantia fidejussória ampla e hábil a acender qualquer espécie de obrigação, convencional, legal ou judicial. Diante disso, a pretensão dos Embargantes não deve prosperar, pois os coobrigados são legítimos responsáveis solidários pelo cumprimento integral da obrigação incumbindo-os de continuarem no polo passivo da ação principal até o final do seu deslinde”. Refuta a alegação de novação da obrigação estampada no título, sob o fundamento de que as “obrigações do contrato de fomento executado e da nota promissória cobrada no juízo de São Paulo são absolutamente diversas e não podem ser confundidas, justamente por essa razão não houve a liberação dos fiadores, dado inexistir a alegada novação”. Insurge-se contra a tese de excesso de execução, uma vez que “os pretensos comprovantes de pagamento acostados pelos Embargantes em nada se relacionam com a obrigação efetivamente assumida e de nenhuma forma poderiam comprovar a alegada quitação parcial”. Em sede eventual, impugna o pedido de restituição em dobro, nada obstante a exclusão desse pedido da emenda à inicial recebida por este juízo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados pelos embargantes. Réplica apresentada pelos embargantes (id. 83936291). Na fase de especificação de provas (id. 84095400), os embargantes solicitaram a produção de prova testemunhal e a remessa de ofício à PIRAN Sociedade de Fomento Mercantil (id. 85179619). A parte embargada manifestou desinteresse em uma maior dilação probatória (id. 85235749). A prova testemunhal foi indeferida e determinada a conclusão dos autos para julgamento (id. 86345211). A parte embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (AGI n. 0709927-45.2021.8.07.0000) contra a decisão que indeferiu a produção de outras provas (id. 88120993). Ofício da 5ª Turma Civil do egrégio TJDFT comunicando o desprovimento do AGI n. 0709927-45.2021.8.07.0000. Noticiados a cessão do crédito discutido para SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (id. 180748702) e o deferimento da sucessão processual no polo passivo destes embargos (id. 190535564). Em decisão de saneamento e organização da atividade instrutória (id. 196491905), este juízo rejeitou as preliminares de litispendência e de ilegitimidade dos fiadores SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin, assim como reconheceu que a prescrição das notas promissórias em nada afetaria a execução embargada, pois “o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas”. Na mesma oportunidade, os embargantes foram intimados a trazer, no prazo de 15 dias, documentos que demonstrassem a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si, sob pena de se presumir que os pagamentos foram direcionados a negócios diversos. A parte embargante noticiou a interposição de agravo de instrumento (AGI n. 0720161-81.2024.8.07.0000) contra a decisão de saneamento (id. 197209539). A parte embargante juntou aos autos o termo de depoimento prestado por Kaury Karina do Nascimento no processo n. 1111873-81.2020.8.26.0100 (id. 202642479). Manifestação da parte embargada sobre o termo de oitiva da testemunha (id. 212500951). Os embargantes apresentaram nova manifestação e documentos (id. 214456069), sobre os quais o embargado se manifestou no id. 221275813. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que as preliminares de litispendência e ilegitimidade dos executados SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin já foram rejeitadas pela decisão de saneamento (id. 196491905). Na mesma oportunidade, consignou-se que a prejudicial de prescrição das notas promissórias não influenciaria a execução embargada, uma vez que ““o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas”. Tais matérias, dessa forma, encontram-se superadas, motivo por que não serão novamente analisadas adiante. Ainda em sede preliminar, inviável conhecer as teses defendidas pelos embargantes na manifestação de id. 214456069 que não constam da petição inicial (id. 79172427). Isso porque o embargante somente poderia aditar ou alterar a causa de pedir e os pedidos até o saneamento do processo e com o consentimento do embargado (art. 329, II, do CPC). A manifestação de id. 214456069, porém, só veio aos autos após a decisão de saneamento indicada acima (id. 196491905), o que impede o conhecimento das matérias que inovam em relação ao que foi sustentado na inicial. Outrossim, indefiro o pedido de arbitramento de eventuais honorários sucumbenciais formulado pelo advogado desconstituído pelos embargantes (id. 223772545), uma vez que, em “caso de renúncia ou revogação do mandato, o advogado tem direito ao recebimento de honorários advocatícios que devem ser fixados na proporção do trabalho realizado, contudo, essa proporcionalidade deve ser aferida por meio de arbitramento judicial, em ação autônoma, ou consensualmente, caso haja concordância entre os profissionais atuantes na causa” (Acórdão 1951750, 0734195-61.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024.). Não há outras questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Conforme já consignado na decisão de saneamento, a execução embargada se encontra lastreada em contrato de fomento mercantil, assinado pela devedora NGE LTDA, pelos fiadores SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin, e por duas testemunhas (id. 77809377). Portanto, trata-se de título que, em tese, ostenta força executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC. Nada obstante a sua força executiva, os embargantes alegam que o contrato de fomento não se prestaria ao recebimento de quantia certa, tendo em vista que a obrigação assumida pela embargante NGE LTDA seria de fazer, consistente na “cessão de recebíveis”, conforme item 1 do instrumento. Nesse passo, afirmam que, na hipótese de descumprimento da aludida obrigação de fazer, seria necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, o que só poderia ser feito por meio de ação de conhecimento. Da análise do referido instrumento contratual, observa-se que o item 3 do contrato realmente prevê, em contrapartida aos valores antecipados pela FATURIZADORA (PIRAN), a obrigação da FATURIZADA (NGE LTDA) de ceder os recebíveis relacionados em seu Anexo I. De fato, a prestação prevista no aludido item 3 – de cessão dos recebíveis –, não representa, por si só, o mesmo que restituir os valores antecipados pela FATURIZADORA (PIRAN), até porque é da natureza dessa espécie de contrato empresarial a assunção do risco pelo eventual inadimplemento dos créditos cedidos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os recebíveis sequer foram cedidos pela FATURIZADA (NGE LTDA) à FATURIZADORA (PIRAN). Na inicial, os embargantes reconhecem que não cumpriram a referida obrigação de fazer (art. 374, II, CPC), ou seja, de cessão dos recebíveis, o que, segundo eles, deveria ensejar o ajuizamento de ação de conhecimento para a conversão da obrigação em perdas e danos. Ademais, nesse particular, não há qualquer prova nos autos da efetiva existência dos créditos relacionados no Anexo I, na forma prevista no item 4 do contrato, os quais, em tese, exsurgiriam da “entrega futura de energia” aos compradores relacionados. Vê-se, assim, que a hipótese dos autos não é de inadimplemento dos devedores dos créditos cedidos, mas de inadimplemento da própria FATURIZADA (NGE LTDA), que aparentemente sequer prestou os serviços de “entrega futura de energia” suficientes a gerar os créditos, muito menos cumpriu a obrigação de ceder os recebíveis respectivos à FATURIZADORA. Para tal hipótese de inadimplemento, o item 6 do contrato previu a obrigação da FATURIZADA de restituir os valores que foram creditados para o fomento da produção, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, além de multa penal no importe de 10%. Daí a obrigação exequenda, a qual ostenta: a) certeza, pois manifesta em sua existência; b) não se encontra sujeita a termo ou condição e, por isso, exigível e c) líquida, porque definida em sua extensão. Não há, assim, o que se falar em nulidade da execução (art. 803, I, do CPC), tampouco em inexequibilidade do título. Por outro turno, os embargantes sustentam a novação da obrigação prevista no contrato de fomento mercantil, em razão da Nota Promissória 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin. Esclarecem, neste particular, que “o crédito é apenas um e frente a NGE Ltda. Esse mesmo crédito, por sua vez é presentado pelo Contrato de Fomento e pela Nota Promissória, tratando-se assim da mesma dívida representada por 02 instrumentos diferentes, justamente pela ocorrência da novação, sendo que em correta interpretação, a dívida originou-se pelo Contrato de Fomento e hoje se encontra melhor expressa na Nota Promissória, de modo que não formam dois créditos distintos”. A respeito dessa modalidade de extinção das obrigações, Paulo Lôbo esclarece que “a novação é o negócio jurídico no qual nova dívida substitui e extingue uma anterior. Em outros termos: é extinção da dívida em virtude de se ter criado, por negócio jurídico posterior, outra dívida. A novação produz dois efeitos: um extintivo (a obrigação antiga desaparece) e um constitutivo (a obrigação nova é criada).” (Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 246). O art. 360 do CC relaciona as hipóteses de novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. (destaquei) Segundo afirmam os embargantes, Natalino Bertin, com o aval de Fernando Henrique Frare Bertin e de Mario Henrique Frare Bertin, teria contraído nova obrigação perante a FATURIZADORA (PIRAN) com o intuito de extinguir a dívida da FATURIZADA (NGE LTDA) e de seus fiadores, decorrente do contrato de fomento mercantil em execução nestes autos. Ocorre que, “não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira” (art. 361 do CC). Ou seja, em todas as hipóteses previstas no art. 360 do CC exige-se “manifestação de vontade com finalidade de criar nova dívida para extinguir a anterior” (LÔBO, Paulo. Direito Civil – Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 248) Da análise da aludida nota promissória (id. 77809390), não se divisa qualquer menção ao contrato de fomento mercantil, mas a promessa pura e simples de pagamento à PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no importe de R$23.085.880,71. Não há, ademais, nenhum documento a relacionar expressamente a referida nota promissória como substitutiva do crédito decorrente do contrato de fomento mercantil. Daí se concluir que não se verifica ânimo expresso de novar entre o beneficiário e os devedores da nota promissória. Subsistiria a possibilidade, segundo o art. 361 do CC, de ânimo tácito, mas inequívoco. As provas colacionadas aos autos, porém, não desvendam a novação defendida pelos embargantes. O Termo de Cessão de Direitos Creditórios (id. 77809390), celebrado entre a PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e a AFARE I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados, não confirma a novação, tal como alegada pelos embargantes; ao revés, o referido documento, ao especificar a totalidade dos créditos cedidos, faz alusão expressa aos dois instrumentos: o contrato de fomento mercantil (executado nestes autos) e a nota promissória 01/01 (executada no processo n. 1067591- 22.2020.8.26.0100, em trâmite na 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP). Não há menção a apenas 1 (um) crédito, representado por dois instrumentos, mas a uma pluralidade de créditos (“totalidade dos direitos creditórios”), “representados pelo contrato n. BSB-001312/2015, de Fomento à Produção, Aquisição de Matéria Prima e de Insumos, com Alienação Fiduciária, Cambiária Avalizada e Outras Avenças em 25 de março de 2015 (‘Fomento’) e também pela Nota Promissória nº 01/01 emitida em 14 de dezembro de 2017 por Natalino Bertin (...)” (destaquei). É dizer, segundo se depreende do referido termo de cessão, a totalidade dos créditos cedidos pela PIRAN ao Fundo AFARE I compreendeu não só os direitos decorrentes do contrato de fomento em execução neste juízo, mas também os decorrentes da nota promissória em execução no Juízo Bandeirante. Não custa salientar que o referido documento foi juntado pelos próprios embargantes, a fim de subsidiar a alegação de novação. O seu conteúdo, porém, demonstra justamente o contrário: a independência e a autonomia dos créditos estampados em cada um dos títulos executivos. O depoimento documentado no id. 202642479, por outro lado, indica a novação da dívida, tal como afirmada pelos embargantes. Ocorre que, ao considerar o vulto dos valores envolvidos e a complexidade das relações de créditos discutidas, não se afigura crível que as partes tenham novado a dívida pretérita, prevista no contrato de fomento mercantil, sem qualquer menção nesse sentido na nota promissória (art. 375 do CPC). O relato da referida testemunha, portanto, consideradas as circunstâncias acima e o que normalmente se observa na realidade (art. 375 do CPC), deve ceder espaço quando sopesado com o teor do documento representativo do Termo de Cessão de Direitos Creditórios (id. 77809390), o qual, conforme consignado acima, evidencia a autonomia e a independência dos créditos perseguidos nesta execução e no Juízo Paulista. Por fim, em relação ao suposto excesso de execução, convém reiterar que os “embargantes trouxeram aos autos diversos comprovantes de transferências entre outubro de 2015 e março de 2019 que somam R$10.465.000,00 (dez milhões e quatrocentos e sessenta e cinco reais). No entanto, apenas a juntada de documentos, sem a especificação de sua finalidade não é suficiente para fazer prova do pagamento, especialmente porque os valores e as datas não coincidem com o que fora ajustado” (id. 196491905). Diante de tal quadro, os embargantes foram concitados a juntar aos autos documentos que demonstrassem “a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si” (id. 196491905). Todavia, em que pese o prazo de 15 dias concedido, os embargantes não lograram êxito em juntar a documentação indicada na decisão acima, razão pela qual, conforme anunciado na oportunidade (id. 196491905), a consequência dessa inércia deverá ser a “a presunção de que os pagamentos são atinentes a negócios diversos” (destaquei). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes, em partes iguais, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia ao feito executivo e, à falta de outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738534-02.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: NGE LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN EMBARGADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. De início, há de se rejeitar a tese de litispendência, pois a execução associada não tem as mesmas partes ou o mesmo objeto do processo de nº 1067591-55.2020.8.26.0100. 2. Em relação à prescrição, o prazo para execução das notas promissórias é mesmo de três anos (art. 70 e art. 77 da Lei Uniforme de Genebra), de modo que a pretensão em relação a elas é intempestiva. Contudo, isso não tem qualquer reflexo processual, visto que o crédito exequendo é subsumível do contrato de fomento mercantil, que tem força executiva por ter sido assinado pelas partes e por duas testemunhas. E, considerando que os embargantes SAJC Participações Ltda. (nova denominação da JOHEN Agropecuária Ltda.) e Fernando Henrique Frare Bertin são fiadores da obrigação e assumiram a posição de devedores solidários, não há de se falar em ilegitimidade. 3. Os embargantes trouxeram aos autos diversos comprovantes de transferências entre outubro de 2015 e março de 2019 que somam R$ 10.465.000,00 (dez milhões e quatrocentos e sessenta e cinco reais). No entanto, apenas a juntada de documentos, sem a especificação de sua finalidade não é suficiente para fazer prova do pagamento, especialmente porque os valores e as datas não coincidem com o que fora ajustado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que tragam aos autos documentos que demonstrem a imputação dos pagamentos à dívida exequenda, preferencialmente firmados pela credora originária, ou que o contrato de fomento mercantil foi a única relação negocial havia entre si. Não atendido o comando, a consequência será a presunção de que os pagamentos são atinentes a negócios diversos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738534-02.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: NGE LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN EMBARGADO: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Em atenção à petição de id. 192574797 da parte embargante, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de manutenção da cedente do crédito (embargada originária) no polo passivo, uma vez que eventual ônus da sucumbência deverá recair sobre a parte que atualmente participa do processo. Saliento que o art. 109, § 3º, do CPC afirma que "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário", não mencionando o cedente. Ademais, o embargante não aponta a causa de eventual solidariedade entre cedente e cessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. CESSÃO INTEGRAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a análise da ilegitimidade ativa arguida via exceção de pré-executividade quando não demanda dilação probatória, de maneira que o vício referente a matéria de ordem pública foi apontado na petição e comprovada de pronto, por documentação suficiente para que Juízo examine a questão. Assim, ao tratar-se de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória em Juízo, é cabível sua alegação por exceção de pré-executividade, conforme o entendimento da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Carece de legitimidade ativa o exequente que busca executar crédito que foi integralmente cedido a terceiros. Ao ocorrer a cessão de crédito imobiliário pelo cedente sem qualquer ressalva de obrigações pretéritas, o cessionário adquire os direitos e obrigações decorrentes deste negócio jurídico, tornando o cedente ilegítimo para integrar o polo ativo da ação executiva. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1836254, 07485877120228070001, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 10/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conforme id. 137231139, anote-se conclusão para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/05/2024, 00:00

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