Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0753602-05.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0753602-05.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753602-05.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ MINARDI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Autos 0753602-05.2024.8.07.0016 Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, na medida em que desnecessária, para o deslinde da controvérsia, de cunho preponderantemente jurídico, a produção de provas outras, que não as documentais já carreadas aos autos. Como se sabe, o destinatário da prova é o magistrado que, por livre convencimento motivado, presta a jurisdição dando a cada um aquilo que lhe é devido. Tem, ainda, a obrigação de evitar a realização de diligências inúteis ou procrastinatórias, para que essa prestação jurisdicional seja entregue de forma célere e em tempo razoável. No caso dos autos, entendo desnecessária a oitiva de testemunha, pois a questão fática já está devidamente compreendida, e o conjunto probatório produzido é suficiente para a prolação da sentença, não havendo que se falar, eventualmente, em cerceamento de defesa. O autor narra na inicial que jamais foi proprietário da motocicleta noticiada, que tem gerado os débitos informados, inclusive, com restrição de crédito, ante a inscrição na Dívida Ativa e protestos realizados. Informa, também, que foi vítima de fraude. Somente em réplica, isto é, após a contestação, é que o autor se lembrou que havia sido premiado, junto com sua equipe de corrida, com o recebimento da motocicleta citada na inicial, lá no ano de 2012, por uma maratona patrocinada pelo Correio Braziliense, afirmando que passara uma procuração para Valdir Sergio de Oliveira. A primeira pergunta que surge é por qual motivo o autor teria que passar uma procuração para alguém tratar de assunto relacionado à motocicleta, se não era o proprietário? Segundo é que, ao contrário do que alegou, o autor assinou o Documento Único de Transferência – DUT, na qualidade de comprador, conforme comprova o documento de ID 208464692 – Pág. 12/16, contando, inclusive, com o reconhecimento de sua assinatura, pelo Cartório do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte/MG. De fato, consta uma procuração passada ao Sr. Valdir Sergio de Oliveira, documento de ID. 208464691 – Pág. 13, mas que apenas concedeu poderes para que o outorgado o representasse perante órgãos públicos e também perante o Correio Braziliense, mas sem qualquer identificação de veículo, ou, especificamente, para fim definido relativo a este. O representante do autor o representou, tanto que fez vistoria da motocicleta (ID 208464691 – Pág. 7), transferindo-a para o nome de seu representado, no caso, o ora autor. Recebeu, inclusive, o Certificado de Registro e Licenciamento do veículo, em 27.8.2012, conforme documento de ID 208464691 – Pág. 4. Portanto, pela documentação acostada aos autos, para efeito de registro na autarquia de trânsito, o proprietário da motocicleta é o autor. Não consta que o veículo tenha sido transferido ou alienado a terceiro. O Distrito Federal faz uso da mesma base de dados do Detran para emissão do IPVA. Daí que, se o procurador do autor agiu mal ou de má-fé, é contra ele que o autor deverá mover a via cabível para se ver ressarcido de seus prejuízos. Com efeito, a cobrança é devida, pois o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no DF, a teor do Decreto nº 34.024/12, artigo 3º. No tocante às multas de trânsito, não sendo identificado o infrator, o proprietário deverá fazê-lo, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado o responsável pela infração, artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Fica indene de dúvidas que não houve fraude alguma na transmissão da propriedade, pois, conforme mencionado, o autor, de livre e espontânea vontade, firmou o DUT como adquirente da motocicleta. Não consta qualquer documentação nos autos de que a motocicleta ficaria para o próprio pagador do prêmio. Aliás, se o veículo fosse ficar para o Correio Braziliense, nada precisaria ser efetuado, pois o veículo já se encontrava em seu nome. Poderia a empresa ter alienado para outrem e repassado os valores à equipe dirigida pelo autor, sem a transmissão da motocicleta para seu nome. Assim, comprovada a transferência para a titularidade do autor, seu pedido não merece acolhimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, e revogo a tutela parcial concedida, conforme decisão de ID 203113466 – Pág. 1/3. Oficie-se aos órgãos mencionados na referida decisão, para tomarem conhecimento da presente sentença. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753602-05.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ MINARDI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Fixo a competência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e a emenda de id. 202786957. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 22.687,77, conforme emenda. Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE LUIZ MINARDI em face do DISTRITO FEDERAL e DETRAN/DF, em que narra, em suma, que teve um pedido de cartão de crédito negado, em virtude da existência de débitos de IPVA e protesto junto ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – DF, referentes ao veículo Honda/Lead 110, Placa JJI-3577, exercícios de 2016 a 2023. Afirma que nunca foi proprietário do veículo, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia de Carmópolis de Minas. Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento/suspensão dos efeitos da inscrição do seu nome da dívida ativa, bem como do protesto realizado e a determinação de que os réus se abstenham de realizar cobranças vinculadas ao referido veículo. São os fatos relevantes. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da sentença tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, a plausibilidade do direito do autor e a urgência da decisão, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns casos, representar a urgência. Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida, sobretudo pelo boletim de ocorrência juntado aos autos (id. 201644805), no qual o autor nega a propriedade do veículo. São públicos e notórios os malefícios que os protestos geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Não haverá prejuízo para o réu, pois em caso de improcedência do pedido, a tutela será revogada e o protesto e a inscrição em dívida ativa poderão produzir os efeitos que deles se esperam. Entendo que a mera suspensão dos efeitos do protesto e da inscrição em dívida ativa se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, conforme mencionado. Neste contexto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para determinar a: a) suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, relacionado à CDA n. 50204781477 (id. 202786958); b) suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, relacionada aos débitos de IPVA do veículo Honda/Lead 110, Placa JJI-3577, lançados em nome da parte autora, pelo Distrito Federal, CDAs n. 50185258506, 50189106891, 50196272882, 50204781477, 50209203790, 50221899006, 50225164868 e 50238359670 (id. 201644809); c) que os Requeridos se abstenham de proceder com novas inclusões/cobranças em nome do autor, vinculados a débitos incidentes sobre o veículo Honda/Lead 110, Placa JJI-3577, até julgamento final da lide. Oficie-se: I) ao 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Brasília – DF (id. 202786958), para que cumpra o disposto na alínea “a”; II) à Secretaria de Estado de Fazenda do DF para que cumpra o disposto na alínea “b e c”; III) ao DETRAN-DF para que cumpra o item “c”. O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento. Para facilitar o cumprimento, instruam-se os ofícios com cópia dos documentos de ids. 201644809 e 202786958. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Recebimento

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