Embargos de Declaração Cível 0702538-59.2024.8.07.0014 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA E DO INTERLIGADO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. A apelação da parte ré visa à reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos de resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento cumulado com reparação por danos (i)materiais decorrentes de vício oculto em veículo usado. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora teria adquirido o veículo Volkswagen Gol 1.0 ano/modelo 2011/2012, cor prata, placa JIQ-0910, em 07.12.2023; (ii) a parte autora alega que o veículo teria apresentado problemas mecânicos logo após a sua aquisição, o que caracterizaria vício oculto; (iii) a sentença teria reconhecido que a parte autora adquiriu o veículo como revisado e em perfeitas condições de uso, no entanto apresentou defeitos mecânicos logo após a compra e com necessidade de substituição de peças, não sanados pela revendedora, mesmo após sucessivas tentativas de reparo. Nessa perspectiva, decretou a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento e condenou, solidariamente, as rés à restituição das quantias pagas pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) a (i)legimidade passiva da instituição bancária que firmou o contrato de financiamento para a aquisição do veículo; (ii) se está caracterizado o vício oculto em veículo; (iii) a natureza e efeitos do contrato de financiamento celebrado, em especial a existência de coligação com o negócio principal, a validade do ajuste e o dever de restituição das parcelas adimplidas e das despesas comprovadas com reparos no veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A pertinência subjetiva da ação deve ser analisada à luz da verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (“teoria eclética”), de sorte que se constatada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual (probabilidade da demanda), não há de se cogitar em exclusão da instituição financeira do polo passivo, porquanto se trata de eventual participação na cadeia de fornecimento (Lei n.º 8.078/90, artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas da Lei n.º 8.078/90, em que a parte autora, na qualidade de consumidora dos serviços da revendedora de veículos usados, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, em par com a responsabilidade civil objetiva da revendedora de veículos (teoria do risco do negócio). 6. Com relação ao vício do produto, "caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.697.426/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, Dje 16.12.2021). 7. No caso concreto, o acervo probatório demonstra que a parte autora teria noticiado problemas mecânicos no veículo logo após a compra (perda de potência, desligamento inesperado do motor, superaquecimento e necessidade de substituição de peças), que levaram à realização de diversas tentativas de reparos na loja da revendedora ré, o que evidencia o vício de qualidade do veículo, notadamente quando as corrés não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, após a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 8. Reconhece-se a coligação contratual e a extensão da rescisão ao financiamento quando o contrato de crédito é firmado dentro da concessionária, vinculado a veículo específico e com recursos liberados diretamente para pagamento do preço, de modo que o vício que desfaz a compra e venda também atinge o financiamento (CDC, art. 54-F, §2º), impondo-se a rescisão de ambos os contratos, o retorno ao “status quo ante” e a restituição das parcelas pagas pela consumidora, sem prejuízo de eventual regresso do banco contra a revendedora. IV. DISPOSITIVO. 9. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 7º, parágrafo único; 18; 25, §1º; 54-F, §2º; CC, art. 441; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1406245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10.02.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.697.426/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16.12.2021; TJDFT, acórdão 2009984, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, DJe 27.06.2025; TJDFT, acórdão 2003706, Rel. Des. Sandra Reves, Sétima Turma Cível, DJe 11.06.2025; TJDFT, acórdão 2002169, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, Sexta Turma Cível, DJe 06.06.2025.; Acórdão 1940746, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, Sétima Turma Cível, DJe. 29.11.2024; TJDFT, acórdão 1921961, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 25.09.2024.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 11/02 ATÉ 24/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 11 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0747577-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO VILLAS BOAS ACRIL ART CRIACOES EM ACRILICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIANE CEZAR VILAS BOAS - DF73106-A GILBERTO VILAS BOAS - DF18170-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746912-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA KRAUSPENHAR - DF83418 Polo Passivo E. &. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A Terceiros interessados Processo 0748292-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA GORETI DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JEFTER ALVES MATIAS - DF57032-A Terceiros interessados Processo 0740634-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AG DISCOS, LIVROS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744657-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744760-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. A. G. F. V. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo C. V. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745088-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746217-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO LACERDA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0747387-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0745746-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FONSECA, YOSHINAGA E SALMERON ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A Polo Passivo ANDRE GUSTAVO VITORINO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE ALVES FERNANDES - DF47281-A Terceiros interessados NEGRAO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo 0747374-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOHNATTA AUGUSTO SEABRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A Polo Passivo THALITA BEZERRA DOS SANTOS AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 Terceiros interessados Processo 0740316-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALAN DOURADO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Terceiros interessados Processo 0742616-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo MARIA HELENA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753843-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAFAEL MOREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744250-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA KECIA ELOI DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO IGOR SILVA FERREIRA DE SOUZA - DF57845-A Terceiros interessados Processo 0751252-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THAUANY DANTAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo MONTE SIAO CAPITAL SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO GIRELLI - RS66417 Terceiros interessados Processo 0747527-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FERNANDA MARY DOS SANTOS SILVA MONIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Terceiros interessados Processo 0751272-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDERSON GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0703050-16.2025.8.07.9000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo V. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Polo Passivo C. T. Advogado(s) - Polo Passivo ISADORA MYNSSEN ROSSETTO - DF58563-A Terceiros interessados Processo 0749929-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo ALDO CESAR RABELO NORA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A Terceiros interessados Processo 0748001-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. T. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MARIA BARRETO FONSECA COSTA - DF74758 MARIA LIGIA BARRETO FONSECA DIAS - DF6746-A Polo Passivo L. V. P. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741746-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WEBER COUTINHO GOMES - DF31089-A Polo Passivo HEITOR RODOLFO XAVIER FERNANDA DE OLIVEIRA XAVIER FABIOLA DE OLIVEIRA XAVIER CRISTIANE DE OLIVEIRA XAVIER RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP ANGELA DE OLIVEIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741424-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MONA LISA DO NASCIMENTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745814-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JEFFERSON MATUSALEM SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL O PARAISO Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MOREIRA DIAS PEREIRA - DF49962-A Terceiros interessados Processo 0736797-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ONCOTEK - INSTITUTO DE TRATAMENTO E PESQUISA ONCOLOGICA LTDA EDUARDO JOHNSON BUARQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751114-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo G. L. P. P. V. D. S. P. L. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo B. F. Advogado(s) - Polo Passivo NATASHA ESTEVES GOMES - RJ223318 HELIO INACIO PEREIRA - RJ121233 Terceiros interessados Processo 0742653-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DECORVIDRO COMERCIAL DE VIDROS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736534-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo ANA BEATRIZ ALVES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744168-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LOUIZE GHIDETTI AVANCINI Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750181-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO LUIZ ARAUJO DE BENEVIDES COVELLO - DF40499-A Polo Passivo A. R. G. L. E. R. G. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654 Terceiros interessados Processo 0747965-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EVO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Polo Passivo LUIS MOTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERNANDES SOARES SILVEIRA DE ARAUJO - DF78241 Terceiros interessados Processo 0737130-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO - DF15079-A Polo Passivo ARCA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA KLEITON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727103-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO MEDICO HOSPITALAR SANTANNA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739401-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WESLEY TELES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Terceiros interessados Processo 0702810-27.2025.8.07.9000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANTONIA CANUTO PONTES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0733239-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo EDMILSON MACHADO DE AGUIAR CHRISTIANY COSTA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Processo 0748986-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLOBAL COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA TAMIOZZO PRATES - DF47447-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0749705-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo FRANCISCO GIL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Terceiros interessados Processo 0727289-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEANDRO LEITE ROSA MARCONY LEITE ROSA Advogado(s) - Polo Ativo CLEBSON GEAN DA SILVA SANTOS - DF24096-A Polo Passivo ALEIR ROSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Terceiros interessados Processo 0749451-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA GISLENE MATIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GEORGE CANDIDO ROLIM - CE18562-B Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Terceiros interessados Processo 0745566-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARLY PEREIRA DE FARIAS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Polo Passivo GISELA MARIA DE CASTRO SANTOS 41697138187 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739670-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLE HORIZONTE IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo MIKAELLE TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750091-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo WILLIAM HUMBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUCIANO MONTALVAO FORTUNATO Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0749349-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo JACQUELINE LINHARES NOVAES NOVAES PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A Terceiros interessados Processo 0746859-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A LARISSA VELAME DA SILVA - BA42830 MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo DRIDAN STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO Advogado(s) - Polo Passivo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Terceiros interessados Processo 0743362-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0739931-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IMOBILIARIA COLINA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo RICARDO DALLA BARBA MARISA REGINA DALLA BARBA Advogado(s) - Polo Passivo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Terceiros interessados Processo 0746295-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo NATHANA VERDEJO GERTRUDES SANTOS - DF55770-A Terceiros interessados Processo 0741304-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749385-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J.C - COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME JOAO CARLOS PEREIRA LOPES JANILDE BORGES DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0748917-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SAMARA SOUSA CASTRO PERICLES COUTO BAHIA GOMES SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Terceiros interessados Processo 0743535-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REGINALDO NUNES CORDEIRO JUNIOR JOAO LUIS MACHADO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0738841-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARLY PEREIRA DE FARIAS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Polo Passivo GISELA MARIA DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSIMEIRE CARNEIRO DOS SANTOS MENESES - DF36602-A Terceiros interessados Processo 0742705-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo R M EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA RENATA RODRIGUES FERREIRA MICHELL DOUGLAS DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PABLO ALVES PRADO - DF43164-A VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A Terceiros interessados Processo 0748891-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIA HELENA GALVAO MAYA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA - RJ130532-A Terceiros interessados Processo 0741632-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA APARECIDA DE LIMA BEZERRA DOS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO - DF67570-A Polo Passivo ANA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARTA DOS SANTOS VIEIRA DE ABREU Processo 0745025-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TRANSCOM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRIELLE BERNARDES LIMA - DF37344-A Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0746213-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A Polo Passivo IRANI CRISTINA DE JESUS CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A Terceiros interessados Processo 0750270-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BENEDITO & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S MAX ROBERT MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A CAROLINA BELLOTTI ALVIM - MG147830 Polo Passivo CLEAN MASTER AMBIENTAL UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A Terceiros interessados Processo 0748768-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUCIANA BRASIL MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA NOGUEIROL VIEIRA - SP164209 Polo Passivo ANAMARIA FERREIRA AZEVEDO NATALI MARIA ALVES WALKIRIA MARIA CAPUCHO TRUSS AMARILIS DE VICENTE FINAGEIV NEDER KLAUS DIETER NEDER MARIA SELMA DUARTE DE SOUZA PATRICIA ARAUJO DA CUNHA SILVERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSENTHAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Terceiros interessados Processo 0749016-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANDRE LUIS DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DIGIMAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0749420-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo IZABELLA BRANDAO DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREZ PUCCI - DF32652-A Terceiros interessados Processo 0747287-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo YSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A MARIANA CORDEIRO DANTAS - DF54613-A Polo Passivo GAYA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A ISABELLA MACIEL DE MORAIS - DF69524-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A Terceiros interessados BANCO OURINVEST S/A AVENUE SECURITIES DTVM LTDA. NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Processo 0747886-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SARA DE FRANCA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ALVES DA MATA - DF63343-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747392-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF48137-A LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A Polo Passivo CRISTIANE CHAVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741161-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELIANA ALVES DE OLIVEIRA ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA NATHALIA ALVES DE OLIVEIRA NATANY ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DE SOUZA LIMA - DF57978-A Polo Passivo HOSPITAL PRONTONORTE S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A Terceiros interessados Processo 0704236-33.2024.8.07.0004 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JULIO GABRIEL DE SOUSA BARROS CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL ABL PRIME LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA VILARIM COSTA - DF65550-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Polo Passivo CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL ABL PRIME LTDA JULIO GABRIEL DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ERIKA VILARIM COSTA - DF65550-A Terceiros interessados Processo 0718595-54.2025.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo EDENIA LUCAS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A Terceiros interessados Processo 0706183-49.2025.8.07.0017 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AILTO RIBEIRO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0709000-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE ANTONIO MARQUES ADRIANO Advogado(s) - Polo Ativo NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0714020-03.2025.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo EDILAMAR MELO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Terceiros interessados Processo 0719557-65.2025.8.07.0007 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARLOS ROBERTO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UniLs Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0735727-33.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRALDO EUSTAQUIO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CLEIANE SILVA FREIRES - DF40492-A Terceiros interessados Processo 0712444-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A Terceiros interessados Processo 0719719-60.2025.8.07.0007 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo O. P. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo A. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722690-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. GILVAN ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 MARIA DO ROSARIO BORGES - DF45579-A Terceiros interessados Processo 0700716-19.2025.8.07.0008 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROGER WILLIAM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FURLAN MICHELON POPOLI - SP392997 Polo Passivo COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700291-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TANIA MARIA CECILIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ADJUTO CARDOSO - DF45838-A MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A LUCAS DE OLIVEIRA SALES - DF60707-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700625-63.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO HENRIQUE MARTINS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0731211-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo AGRIPINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MAX JEFFERSON BARBOSA DE BRITO - DF76174 ERALDO NOBRE CAVALCANTE - DF30391-A Terceiros interessados Processo 0704792-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAUDIA MACEDO MERCON Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705829-55.2024.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PATRICIA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE INACIA MENEZES SILVA BRAGA - DF73404-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712742-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PRISCILA ALBUQUERQUE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0752092-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996-A Polo Passivo DELMA SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A Terceiros interessados Processo 0749029-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELZO MARIA DA APARECIDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0742302-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ROBERTO PASSANI - DF1885-A Polo Passivo MARIA DULCE DA SILVA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746064-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ALBERTO DE ANDRADE M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0737161-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LEV CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo ABRAAO CONSULTOR FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A Terceiros interessados Processo 0711098-24.2023.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADAILTON CARVALHO LOPES KARLA ADRIANA CAVALCANTI FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo KARLA ADRIANA CAVALCANTI FARIAS ADAILTON CARVALHO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707814-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAUDIA NOGUEIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA AUGUSTA FLORENTINO - GO19788 Terceiros interessados Processo 0747112-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELICE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A Polo Passivo VANUSIA LOPES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN SILVA DE AMORIM - DF78678 Terceiros interessados Processo 0717973-36.2020.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo NASCIMENTO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724350-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIA GUERRA DE AZEVEDO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Polo Passivo WESLEY CRISTHIAN MORAES SANTOS HOZANA CRISTINA DE ASSIS SANTOS LETICIA GENOVEZ DOS SANTOS ASSIS E SANTOS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700291-80.2025.8.07.0011 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KELLYSON COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA - DF64759-A Polo Passivo PAULO GIACOMO RODRIGUES AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708432-67.2025.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAYLLA ALBUQUERQUE SILVA LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738816-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE - DF66083-A Polo Passivo P. H. S. D. L. E. S. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo JUDIS DIEGO SILVA SANTOS - DF72089-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745047-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE LUIZ RODRIGUES FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0749265-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DILMA FARIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750755-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CESAR AUGUSTO DA COSTA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MAGALHAES MANSUR - DF70796-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0702800-45.2024.8.07.0002 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO PAULO SANT ANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo HONORATO DA CONCEICAO VANIO CARLOS DA CONCEICAO MARIA SANTANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA - DF63997-A Terceiros interessados Processo 0724433-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA JOSIANIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A Terceiros interessados Processo 0748822-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VITORIA VERLENE BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A Terceiros interessados Processo 0724734-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO MARCELO ARAUJO QUIRINO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A RODRIGO BEZERRA MENESES - PE58698 ALEXSANDRO BEZERRA DA SILVA - PE57646 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MAGALHAES MESQUITA - GO70539 Terceiros interessados Processo 0744798-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA HALLWASS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740833-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO PEREIRA DE FARIAS FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA FILHO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA FILHO FRANCISCO PONCIANO DE ALMEIDA FRANCISCO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FRANCISCO REIS FRANCISCO RIBAMAR VIDAL DA COSTA FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FRANCISCO RIBEIRO GOMES FRANCISCO RODRIGUES DOS REIS FRANCISCO ROQUELANE DE SOUZA FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA FRANCISCO SOARES FRANCISCO SOARES DA SILVA FRANCISCO SOARES DE MATOS FRANCISCO PAULO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0747137-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BODART PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME RONALD BODART LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES - DF50582-A Polo Passivo LEONARDO LOPES NAKACHIMA LIDIA SILVA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA SILVA SAMPAIO - DF49413-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Terceiros interessados Processo 0748529-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo RAQUEL FIORIO DIKERTS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0748944-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ARCA LOGISTICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A Polo Passivo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0705722-72.2023.8.07.0009 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO ALVINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NATHAN GOMES SERVO - DF30943-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0704030-50.2023.8.07.0005 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SERGIO ANTONIO PEREIRA GOMES FILIPPO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES BRUNA ARAUJO FRANCA CAROLINE DA CUNHA DINIZ MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749982-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo ENGERC - ENGENHARIA DE RODOVIAS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747836-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FITNESS EDITORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo INGRID BELIAN SARAIVA - DF48376-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo DANIELE KASSIANY FIGUEIREDO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo SARA FIGUEIREDO ROCHA - DF68109-A Terceiros interessados Processo 0748865-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Polo Passivo MAGDA MARIA MOREIRA MAGDA M. MOREIRA CABELEIREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701604-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO GONCALVES DO NASCIMENTO SOUZA & SILVA ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo EBERSON GONCALVES DE SOUZA - DF80666 PATRICIA SILVA PORTO - DF81989 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705980-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo YOSHIKO FURUSHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721077-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMARO VILSON PEIXOTO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A JULIA CANANEA ANDRADE LEMOS - DF74670-E Polo Passivo KENIA REGINA RODRIGUES NAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704284-25.2025.8.07.0014 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDUARDO DONIZETE PATRICIO Advogado(s) - Polo Ativo JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU - SP398809 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111-A Terceiros interessados Processo 0743747-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALISSANDRA ALVES RODRIGUES ANA PAULA FAITA ALVES BRAULIO MENDES DA CRUZ CIBELE MARIA DE SOUSA LUDMILA CRISTINA DE RESENDE MARIA APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO MARIA LUCIANA CARNEIRO DE BARROS LEITE NIARANJAN CUNHA DE QUEIROZ JULIANA FROSSARD RIBEIRO MENDES REBECA DE CASTRO MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Terceiros interessados Processo 0737803-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALEXANDRE BATISTA LIPPI Advogado(s) - Polo Ativo TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAU UNIBANCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/A MILENA PIRAGINE - DF40427-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A Terceiros interessados Processo 0710096-69.2025.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DA NATIVIDADE FARIAS JOSE BISPO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA REZIO RAUGUSTO - DF73185-A Polo Passivo ARLLEN FARIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A Terceiros interessados Processo 0705418-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADAIL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiros interessados Processo 0709513-75.2025.8.07.0010 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ADELMO NASCIMENTO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709835-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FABIANA DA SILVA REIS INGRID DE FREITAS RUAS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704676-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DE LOURDES MACEDO MARQUES CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749752-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGNO SOTERO SINFRONIO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA - RJ141285 Terceiros interessados Processo 0729514-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ODINAR ALVES DA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - MG99080 Terceiros interessados Processo 0747702-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RAYSSA ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0750101-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUSHIBAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEVELAND ISIDIO VILACA DOS SANTOS - DF46070-A Polo Passivo JESSE RODRIGUES ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARTINS DE OLIVEIRA - DF44679-A Terceiros interessados Processo 0709102-06.2018.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FLAVIO ALVES BUENO KERLEY MARTINS FERREIRA BUENO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A Polo Passivo M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A DANIELE STROHMEYER GOMES - DF13210-A Terceiros interessados Processo 0708989-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MRI SERVICE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEHI MARTINS VIEIRA - SP290879 Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A Terceiros interessados Processo 0022110-27.2014.8.07.0003 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A GUILHERME CORREA GRISI - DF28912-A BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A ANDRE RODRIGUES CAMPOS - DF30294-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ANDREA CURIA DE MELO CABRAL LEONARDO LUIZ SOARES MICHETTI MICHETTI REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708096-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA CONCEICAO NERI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730934-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE IVO DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - RJ160156 Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0747826-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO DE TARSO SABOIA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON MARAUI - DF8600-A Polo Passivo FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151-A CARLA BARRETO - RJ47588-A Terceiros interessados Processo 0739535-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE ROQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO JK DA COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A Terceiros interessados Processo 0704927-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE VANDERVAL CHAVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720739-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VENANCIA DE CASTRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729004-37.2021.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARMEM LUCIA ANDRADE DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0703443-15.2025.8.07.0019 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A Terceiros interessados Processo 0702023-02.2025.8.07.0010 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RICARDO BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO JOSE PONTES MARINEIDE REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A Terceiros interessados Processo 0009484-35.2012.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA BOLA PRETA DE SOBRADINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ARAUJO CAVALCANTE - DF41466-A Polo Passivo RONY BATISTA PALA INSTITUTO ESPIRITO DE LUZ - IES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF4183-A NATIVO AMANCIO RIBEIRO FILHO - DF24487-A GLAUBER HENRIQUE VALVERDE PEREIRA RIBEIRO - DF53088-A Terceiros interessados Processo 0717237-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo ISABEL CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711138-18.2023.8.07.0010 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Polo Passivo MIRIAM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710943-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo REGINALDA DOS SANTOS FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo MM COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732312-81.2021.8.07.0001 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Polo Passivo LEONARDO CORDEIRO SCHIMIDT - ME Advogado(s) - Polo Passivo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Terceiros interessados Processo 0743661-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo R. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707706-93.2025.8.07.0018 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANA AGUIAR RABELO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734562-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo GILBERTO SILVA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743184-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KF CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS LISBOA RODRIGUES - DF73449-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739732-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOUISI SIMONE RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JULLY LETICIA RAMOS CARNEIRO - DF64264 Terceiros interessados Processo 0748959-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JADER FREITAS SILVA ANDRE LUIZ ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JADER FREITAS SILVA - DF18987-A Polo Passivo JULIANO DE MELO MAGALHAES RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA PERDIGAO DE PAIVA COTA - MG80594 JULIANO DE MELO MAGALHAES - MG85006 Terceiros interessados Processo 0749833-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMP LINE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678-A Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Terceiros interessados Processo 0748515-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME ADRIANO CORREA PINHEIRO AMARILDO NUNES GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748674-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo THAIS DE ALMEIDA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA SANTOS ARRUDA - DF61975-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750961-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo HAMILTON DE ARAUJO E SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750536-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0750416-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ELIANE KITAGAWA Advogado(s) - Polo Passivo RUI SANTOS DE SA - PR6104 LEOPOLDO PIZZOLATO DE SA - PR30962 Terceiros interessados Processo 0748329-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA KAMYLLA OLIVEIRA DE SANTANA - DF75693-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo EVANDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA ALVES MARCIEL - DF62111-A Terceiros interessados Processo 0705782-64.2022.8.07.0014 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HENRIQUE DE AGUIAR FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAYLLON ISMAEL ALVES DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747315-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL SUAID - DF52958-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0739923-11.2023.8.07.0003 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO NOGUEIRA SALDANHA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE DA SILVA DIAS - DF71978 Polo Passivo TITAN MULTIMARCAS - PECAS, ACESSORIOS E VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLECIO BATISTA RODRIGUES - DF70138-A Terceiros interessados Processo 0704817-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NORMALICE CANDIDA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742990-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. H. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA HELENA SIQUEIRA DELGADO - DF31215-A Polo Passivo J. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO TRINDADE PEREIRA - RS18506 VALQUIRIA CASTRO PEREIRA - RS88655 Terceiros interessados Processo 0747752-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANA LUISA NOGUEIRA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROBERTO STOCCO - SP169295 Terceiros interessados Processo 0751677-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCOS TULIO DE MORAES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Terceiros interessados Processo 0755641-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO GUILHERME RIBEIRO BIGONHA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0743617-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Polo Passivo RODRIGO BARROUIN CRIVANO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BARROUIN CRIVANO MACHADO - DF24185-A Terceiros interessados Processo 0745792-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROMARIO FELIPE COUTINHO PEREIRA TIAGO LEBEDENCO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085-A Terceiros interessados Processo 0740424-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. L. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA - DF31949-A Polo Passivo G. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA TEIXEIRA BATISTA - DF41071-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743071-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo GISELE VIEIRA BATISTA - ME LEONARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748394-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. L. F. J. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR VILELA BASTOS - DF57615-A Polo Passivo P. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748478-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo GISELE DE BRITO PERNA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Terceiros interessados Processo 0750224-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Polo Passivo EDIVARDO JOSE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ORISVALDO DE OLIVEIRA MONTE - DF49556-A Terceiros interessados Processo 0739132-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WENDELL UBIRAJARA ALMEIDA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados Processo 0734903-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF63911-A MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo ASSOCIACACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ADVOGEAP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A Terceiros interessados Processo 0732798-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANGERLEI ALVES BERGER PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMIR INACIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Terceiros interessados Processo 0727654-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OSVALDINO XAVIER DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA PINHEIRO LOPES BAIOCCHI - GO25168 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0744867-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO GONCALVES CAMPOS RENATA MESQUITA D AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0729396-35.2025.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo DEBORA SOUSA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750668-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo AMANDA DE ARAUJO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0709906-90.2022.8.07.0014 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MEDEIROS DE ALCANTARA - DF59646-A AMANDA CAROLINA DE SOUSA RIBEIRO - DF59966-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708202-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FERNANDA BELO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BORGES DE MORAIS - DF53917-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Terceiros interessados Processo 0723441-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAX MILIANO CANTUARIA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA RISSO PIRES - SP440742 FABIO ARTHUS FELIPAZZI - SP411159 SARA ELEN NEVES VEIGA - SP416501 Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0728225-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo J. T. L. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734423-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ROBERTO PAULINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0745297-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO RIBEIRO BARRETO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0747268-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THAYANE FOGACA DE MEDEIROS MARIO EUDES DE MEDEIROS MATHEUS FOGACA DE MEDEIROS ADRIANE FOGACA DOS SANTOS MARIO EUDES DE MEDEIROS FILHO UNITY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA MAYUMI TANIGUCHI - DF44761-A Polo Passivo VETMARKET AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiros interessados Processo 0710990-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Polo Passivo FILIPE SILVA GOMES DE MELO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A Terceiros interessados Processo 0746733-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Passivo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0745912-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo YARA DOROTHY AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0746446-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PIMENTEL CONSTRUTORA E FUNDACOES LTDA - ME JOSE FERREIRA PIMENTEL JUNIOR EDVANIA OLIVEIRA BARREIROS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737446-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo L. D. S. S. E. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARY NOZU - DF4345-A RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A Polo Passivo E. P. S. L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL NASCIMENTO ALVES - DF56693-A MARY NOZU - DF4345-A Terceiros interessados Processo 0751253-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO BATISTA NEGREIROS Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0741115-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIZETE SOARES PETERS Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0702174-86.2021.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISMAR BRITO ALENCAR - RJ51905 GRACY IRLANDA ALENCAR DO NASCIMENTO REIS - RJ184338 Terceiros interessados Processo 0701103-28.2025.8.07.0010 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708662-98.2023.8.07.0012 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo LUAN CARDOSO PORTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753526-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALUISIO DIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0749224-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCIA FERRAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A NU PAGAMENTOS S.A. COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Terceiros interessados Processo 0707829-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANNA CAROLINA SANTANNA PECANHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0700565-23.2025.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA APARECIDA MALHEIROS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0749478-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. D. P. M. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo C. S. A. C. A. L. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA - DF77.053-A AMANDA LACERDA GALLER KLORFINE - DF60322-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751023-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GPS FACILITY E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAULLO JOSE DE SOUZA ALVES - DF84034 Polo Passivo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA GPS CONSTRUCAO E EMPRENDIMENTO LTDA SHOPPING ATACADISTA MATERIAL ELETRICO LTDA B2B MULTIAGENCIA DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA Processo 0714054-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALDENOR PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON CAETANO DE MOURA - DF30004-A Polo Passivo CREUSA PINHEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Terceiros interessados Processo 0753653-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RENATO SAMPAIO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA DA COSTA - DF47958-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. ITAU UNIBANCO S.A. JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. BANCO BRADESCO S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO PAN S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO BRADESCO S.AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO PAN S.A.CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERALBANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288 NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A MICHEL GRUMACH - RJ169794-A Terceiros interessados Processo 0751532-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EZEQUIEL NUNES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Processo 0702905-57.2025.8.07.9000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IVONILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO DA SILVA LEITE - PI17443 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0762461-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo K. M. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo S. E. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE CAMARGO BARROS - DF39734-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748621-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO LUIS TORRES AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA Processo 0747863-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSEDITE PACIFICO GALVAO ASSIS registrado(a) civilmente como JOSEDITE PACIFICO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MOYSES FERRAZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA FELIX MAIA BEHRENS - DF47265-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702389-50.2025.8.07.0007 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MARIDALVA DE JESUS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA ALVES DA ROCHA SOBRAL - DF69422 Terceiros interessados Processo 0712041-22.2019.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DIOGENES REGO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - DF39908-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706122-90.2022.8.07.0019 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ATIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Polo Passivo LAURA PANTOJA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711319-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. R. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. D. C. A. D. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731640-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LAZARA CARLOS DA SILVA DE SENA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LAZARA CARLOS DA SILVA DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOAO PAULO GALVAO PEREIRA - DF55797-A KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Terceiros interessados Processo 0748476-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE MARIA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0748616-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUDOTECA JOGOS DE TABULEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DA SILVA CASTRO - DF64650-A Polo Passivo RODRIGO GUIMARAES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA FERREIRA BATISTA - DF65951-A Terceiros interessados Processo 0740272-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. M. C. G. M. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON CRESCENCIO NERI - MA6093 Polo Passivo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712719-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEYCE ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO ROCHA REIS - DF8883-A MIRYAM NARA ROCHA REIS - DF12643-A Polo Passivo R DOS S CARVALHO CENTRO TERAPEUTICO SHEKINAH RENATO DOS SANTOS CARVALHO STELLA IZA CESAR RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDNA ALVES DUARTE - DF64813-A Terceiros interessados Processo 0739792-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. E. J. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709903-57.2025.8.07.0006 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo YARA FRANCA DE SANTANA SOUSA RICARDO TEIXEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA - DF62746-A Polo Passivo CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734963-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo RONIESTER LUCAS PEREIRA - DF50307-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A PATINACAO INLINE - ADIPI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737013-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo GALEGOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ERIVELTON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750412-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo INFRACEA CONTROLE DO ESPACO AEREO, AEROPORTOS E CAPACITACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0750155-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MONICA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711123-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SERIOS SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO CORREA MARQUES VERUSCA CORREA MARQUES WELITON CORREA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo GUINTHER REINKE - PA23784-B Terceiros interessados Processo 0749975-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LTC CONTABILIDADE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LTC CONTABILIDADE LTDA - ME WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A Polo Passivo LEONARDO SOARES DA SILVA LUCAS BRUNO DA SILVA SERGIO OLIVEIRA BERGMANN Advogado(s) - Polo Passivo VAGNER DE MENEZES NETO - DF64106-A Terceiros interessados Processo 0702622-53.2025.8.07.0005 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WILLINGTON FELIPE DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0704506-36.2024.8.07.0011 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PALOMA SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703025-03.2025.8.07.9000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Polo Passivo JAMIL YOUSEF MAHMUD ALI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Terceiros interessados Processo 0746390-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANA ANDREA MARTINS - DF39384-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ERIVAN ROMAO BATISTA - DF13926-A Terceiros interessados Processo 0742059-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PERPETUA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTENOR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748864-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo N 7 SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO - DF62809-A Polo Passivo GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO - RJ127658 Terceiros interessados Processo 0747670-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCIMEIRE MARIA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706913-60.2025.8.07.0017 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IVANILSON ROSARIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A Polo Passivo BANCO DIGIO SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Terceiros interessados Processo 0707970-13.2025.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRUNO MARTINS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702033-22.2025.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SALUSTIANA ROCHA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716318-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JANIDIA AUGUSTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo OBENERVAL NUNES BONIFACIO - GO41753-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAESB - DF EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738241-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILVANIA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0817606-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO FELIPE ARAUJO GARCIA - GO36571-A Polo Passivo A. B. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A Terceiros interessados FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Processo 0718999-93.2025.8.07.0007 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo H. X. D. S. M. X. A. M. X. D. S. H. X. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo ADRICESER ANTONIO DE AVILA - DF24379-A Polo Passivo L. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS HENRIQUE SANTOS MOITA - DF58314-A Terceiros interessados Processo 0705888-18.2020.8.07.0007 Número de ordem 242 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A Polo Passivo MARCELO PATRICIO LESSA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Terceiros interessados Processo 0748498-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A POLLYANA GOMES DE LIMA - DF47174-A MARINA DANTAS GRIGORIO - DF66134-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0746040-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SERGIO HIDEKI KIRIHARA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Polo Passivo WERLEI DE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702976-59.2025.8.07.9000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo FABIO JUNIOR DA CONCEICAO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Terceiros interessados Processo 0721455-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELMA GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo PAULO ROBERTO GONCALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA - DF68757 Terceiros interessados Processo 0725291-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDVALDO JOSE DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO JOSE CAVALCANTE PONTES - BA17388 Polo Passivo DURVAL JOSE DE SANTANA GARDENIA CARDOZO TEIXEIRA AZEVEDO ALDA FREIRE DE CARVALHO SEBASTIAO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA MORAES AMARAL - BA23663 SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662-A ALDA FREIRE DE CARVALHO - DF4308-A SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662-A SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662-A Terceiros interessados Processo 0739616-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARLENE BARROS DE BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733674-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LA VIE ALIMENTOS LTDA RODRIGO DA SILVA QUINTILIANO Advogado(s) - Polo Passivo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A Terceiros interessados Processo 0705309-37.2024.8.07.0005 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo MATHEUS RICARDO FAVORITO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo HERIVELTON RADEL - DF43355-A Terceiros interessados Processo 0741610-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - RJ94239-A Polo Passivo SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MARCELO DORNELLAS DE SOUZA - SP173336-A Terceiros interessados MIGUEL ROBERTO DA SILVA LENY SIMONE TAVARES MENDONCA Processo 0704253-38.2025.8.07.0003 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JULIANY DOS SANTOS DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0709576-16.2024.8.07.0017 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MANOEL APARECIDO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo SARA OLIVEIRA GUEDES CARDOSO - DF59359-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0733229-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SOSTENES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo MICHEL GRUMACH - RJ169794-A Terceiros interessados Processo 0730117-26.2021.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROSEMILDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO MARCO DE SOUSA PAULA - DF34728-A Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO C6 Consignado S.A. BANCO PAN S.A BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO C6 Consignado S.A.BANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0749943-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo MAX COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP JOSE LUIZ TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR - GO20335-A ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A Terceiros interessados Processo 0708835-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAXWELL DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0702538-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R M EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo WANDERLEIA RAMOS BARBOSA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA PEREIRA DIAS - DF75619 Terceiros interessados Processo 0740259-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Polo Passivo MAURICIO SEREJO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA RODRIGUES DA FONSECA - DF27824-A Terceiros interessados Processo 0738218-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANTONIO DUARTE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0743275-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALDEMAR PEREIRA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA - DF7658-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0740603-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 262 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EXPEDITO SANTANA LAYS MAIA CARVALHO ANDREA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0707364-82.2025.8.07.0018 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DANILO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738491-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUDSON ROCHA LARA Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Terceiros interessados Processo 0724459-79.2025.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IRACEMA CHRISTIANE GALVAO TABOSA RAIMUNDA NERI MATOS JACIARA COSTA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA - DF32381-A AMANDA GALVAO FERREIRA TABOSA - DF26013-A ALINE GALVAO FERREIRA TABOSA - DF27780-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CLARINDO MIRANDA - DF61144-A Terceiros interessados Processo 0705527-22.2025.8.07.0008 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GUILHERME BARCELLOS E ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON SIQUEIRA LOURENCO - DF39544-A Polo Passivo FABRICIO PAIVA FONTES PRISCILA CARLA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CARLA DA SILVA - RJ139342 Terceiros interessados Processo 0728526-87.2025.8.07.0001 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANA KARINA PINHEIRO PSICOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0717745-84.2022.8.07.0009 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GERALDA LEANDRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LOGOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AILTON AMARAL ARANTES - GO63252-A Terceiros interessados Processo 0754636-26.2025.8.07.0001 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716215-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ASA SUL ATACADAO PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo JULIANA SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0765392-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. F. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A Polo Passivo F. W. M. Advogado(s) - Polo Passivo SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS - DF73256-A EDUARDO AIRES COELHO OTSUKI - DF64312-A Terceiros interessados Processo 0705276-07.2025.8.07.0007 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA CARVALHO SERPA DOS SANTOS VALLIM PORTO - DF20206-A ALLAN LINCOLN ALVES SILVA - DF50965-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0704803-22.2024.8.07.0018 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TEREZINHA DE JESUS FERNANDES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707633-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARILDA PEREIRA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703519-90.2025.8.07.0002 Número de ordem 275 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IGOR HENRIQUE DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON DA SILVA BARBOSA - DF80649 Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0719933-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 276 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA EDNA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LASARO DE SOUSA CARVALHO - DF72556-A ROBSON SOUSA GONCALVES CORDEIRO - DF84299 PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo GERLAINE BORGES TEIXEIRA LIMA ANA PAULA ARAUJO JARDIM JADSON DOS SANTOS JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE PEREIRA DAMASIO - DF73406-A Terceiros interessados Processo 0719230-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 277 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROZENILDE VIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GESSYCA VIANA LIRA FRANCO - DF47351-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704460-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 278 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ELIANE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700426-71.2025.8.07.0018 Número de ordem 279 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DIEGO FERNANDEZ GOMES Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704380-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA APARECIDA SANDE PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707969-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CAIO RAMOS PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750636-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 282 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WELLINGTON GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0720043-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CARLA CRISTINA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707619-40.2025.8.07.0018 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MILENA GABRIELA OLIVEIRA LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749725-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo S. Z. B. Advogado(s) - Polo Ativo REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A Polo Passivo W. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA BECHARA KALLAS - MG191993 Terceiros interessados Processo 0709910-13.2025.8.07.0018 Número de ordem 286 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CLEUZA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705344-21.2025.8.07.0018 Número de ordem 287 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SEBASTIANA TAVARES DE MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707933-83.2025.8.07.0018 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARILENE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721213-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TANIA BENGALY ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713190-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745138-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 291 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CRISTIANO PAULINELLI DE ARAUJO E SILVA MARCELA DE ARAUJO ROSA PAULINELLI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GABRIEL BARBOSA DA SILVA - DF74698-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo CARMEN LUCIA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708588-88.2025.8.07.0007 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo CLAUDINEI DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738829-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo ADRIANO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0756779-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/ABRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SAFRA S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiros interessados Processo 0716069-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIANA AUXILIADORA SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. BANCO CSF S/A REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO CSF SAREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO DO BRASIL THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715542-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 296 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ANDREZA ANDRADE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736039-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 297 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TIAGO RIBEIRO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0722704-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 298 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JULIANA CRISTINA CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S.A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO PAULISTA S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO INTER SABANCO PAN S.A.ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FABIO RIVELLI - DF45788-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0734333-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 299 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GERLICE DA PAIXAO XAVIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II GERLICE DA PAIXAO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0742255-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 300 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo MARCELO VIEGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0766727-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 301 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KARLA ADRIANA CAMILLO Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de janeiro de 2026. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702538-59.2024.8.07.0014. REQUERENTE: WANDERLEIA RAMOS BARBOSA CARDOSO REQUERIDO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Wanderleia Ramos Barbosa Cardoso em face de RM Eventos Comércio e Locação de Veículos EIRELI (TSI Veículos Multimarcas) e Itaú Unibanco S.A. Narrou a parte requerente (ID 193244030) que, em 7/12/2023, adquiriu, junto à primeira requerida, o veículo Volkswagen Gol 1.0, ano/modelo 2011/2012, cor prata, placa JIQ-0910, Renavam 00335057748, pelo valor de R$ 30.000,00. O pagamento foi realizado mediante entrada de R$ 7.570,00, sendo R$ 500,00 pagos em espécie e R$ 7.070,00 por transferência PIX (ID 189495086). O restante foi financiado junto à segunda requerida em 60 parcelas de R$ 885,78, totalizando R$ 22.430,00. Aduziu a requerente que, ao retirar o veículo, foi informada de que ele estava completamente revisado. Contudo, no dia 26/12/2023, realizou uma revisão de rotina em oficina de confiança, sendo constatado que o carro necessitava de diversos reparos, entre eles a troca de peças e revisão geral, no valor de R$ 1.174,05. Além disso, os pneus estavam desgastados, exigindo troca e serviços de alinhamento e balanceamento, totalizando R$ 880,00 (ID 189498007). Apesar dos reparos realizados, apontou que o veículo continuou apresentando problemas mecânicos graves, como perda de potência e desligamento do motor, o que obrigou a requerente a buscar solução junto à primeira requerida. Relatou que deixara o veículo para reparos por três vezes: em 15/1/2024, 22/2/2024 e 29/2/2024. Contudo, mesmo após a realização de intervenções, o automóvel continuou a apresentar defeitos, culminando na devolução definitiva à concessionária, sem que houvesse solução para os vícios alegados (ID 189498034 e 191463365). Em razão dos eventos narrados, a requerente busca a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos (R$ 12.718,62), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e danos materiais no valor de R$ 2.054,05, referentes aos reparos realizados no veículo (ID 193244030, pp. 19 e 20). A primeira requerida, RM Eventos Comércio e Locação de Veículos EIRELI (TSI Veículos Multimarcas), em sua defesa, alegou que todos os reparos necessários foram realizados adequadamente e que o veículo estava apto para uso no momento da venda. Argumentou que o veículo é usado e que, considerando sua idade e quilometragem, os problemas apresentados são comuns e não configuram vício oculto (ID 202019888). De seu turno, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça formulada pela parte requerente. No mérito, sustentou que sua responsabilidade está limitada à concessão do financiamento, não tendo participação no fornecimento do bem. Alegou que não pode ser responsabilizado pelos vícios alegados e que não há justificativa para a suspensão das parcelas do financiamento. Ressaltou, ainda, que eventual rescisão contratual não poderia prejudicar o contrato de financiamento (ID 203492379). Inobstante a contestação ofertada no ID 203492379, dada a intempestividade e certificado o decurso do prazo (ID 202658462), decretou-se a revelia do segundo requerido, ressalvando-se os efeitos, em razão da defesa ofertada pelo litisconsorte passivo (ID 214684815). Em sua réplica, a requerente refutou os argumentos das requeridas, insistindo na existência de vícios ocultos que tornam o veículo impróprio ao uso. Argumentou que os defeitos não são compatíveis com a idade e o estado do automóvel, pois o veículo foi adquirido sob a promessa de estar revisado e em perfeitas condições de uso. Reiterou os pedidos iniciais (ID 217585958). Decisão Saneadora de ID 218591493, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o ônus probatório. Ademais, foi determinada a produção de prova pericial. Na decisão de ID 244436719, foi determinado o prosseguimento da perícia, diante da impossibilidade de se verificar a potencial perda do objeto de prova diante dos reparos efetuados no veículo pela primeira ré. Por sua vez, o segundo réu manifestou desinteresse na produção de provas (ID 245528798). Por meio da Decisão de ID 245814220, determinou-se o julgamento do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. D E C I D O. Constato que o deslinde da controvérsia jurídica demanda apenas a produção de prova documental, não havendo controvérsia fática a exigir a abertura de fase instrutória, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de relação jurídica de consumo, na qual a parte requerente figura como consumidora final e os requeridos como fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando este se encontrar em situação de hipossuficiência técnica, econômica ou informacional. Conforme consignado na decisão de ID 245814220, foi reconhecida a pertinência da inversão do ônus probatório, atribuindo-se às requeridas o encargo de comprovar a inexistência de vícios no veículo e o adimplemento das obrigações contratuais. Essa redistribuição encontra respaldo no art. 373, §1º, do CPC e decorre da maior facilidade das requeridas em produzir tal prova, especialmente considerando que o veículo permanece na posse da 1ª requerida (RM EVENTOS) desde 29/02/2024, conforme registrado no mesmo decisum e reforçado pelas manifestações de IDs 231450110 e 236692764, bem como por documentos acostados aos autos que indicam a detenção e disponibilidade do bem pela fornecedora. A análise documental demonstra que o veículo foi adquirido junto à 1ª requerida mediante contrato de compra e venda (ID 189495086), com financiamento coligado firmado com a 2ª requerida (Itaú Unibanco) - ID 191463363, sendo que a requerente já havia quitado parcelas do financiamento (IDs 189498001, 189498003 e 189498005) e efetuado gastos adicionais com reparos e substituição de peças (IDs 189498007 e 189498006). Apesar de sucessivas tentativas de conserto, registradas inclusive nas “notas de reparo” juntadas pela requerida (IDs 240394716 e 240394717), não se comprovou a efetiva solução dos problemas, conforme impugnação da requerente no ID 242688683. Ressalte-se que o contrato de financiamento possui natureza coligada ao de compra e venda, o que impõe a aplicação do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, de modo que todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos advindos do vício do produto, sendo irrelevante a repartição interna de responsabilidades. Ademais, incide o art. 18 do CDC, que faculta ao consumidor, diante da não solução do vício em prazo razoável, a restituição imediata da quantia paga, a substituição do produto ou o abatimento proporcional do preço. A revelia decretada da 2ª requerida, conforme Decisão de ID 203012192, com base nos prazos aferidos em ID 202658462 e na ata infrutífera de audiência de ID 199121731, reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial em relação a este litisconsorte, sem prejuízo da análise conjunta das provas produzidas. Diante do quadro probatório, e considerando a ausência de prova robusta produzida pelas requeridas no sentido de afastar a existência do vício alegado, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e do defeito do produto, com a consequente rescisão do contrato de compra e venda e, por acessoriedade, do contrato de financiamento, a restituição dos valores pagos, com o ressarcimento dos danos materiais comprovados. Conforme já mencionado, a decisão de ID 218591493 fixou os pontos controvertidos, atribuindo aos réus o ônus da prova quanto à inexistência de vício no veículo objeto dos autos. Contudo, os requeridos manifestaram desinteresse na produção da prova pericial, impossibilitando a sua realização (ID 245814220). Consequentemente, não se desincumbiram do seu ônus probatório, reconhecendo-se a falha na prestação de serviços. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, sendo cabível a restituição dos valores pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos e não impugnados pelos réus (IDs 189495082, 189495084, 189498001, 189498003, 189498005, 189498010 e 189498006). A autora também pretende a indenização por danos morais. No que diz respeito aos danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil, já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X), também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. De outro lado, há dissenso doutrinário e jurisprudencial quanto ao cabimento do dano moral, se somente possível diante de ato ilícito ou, eventualmente, nas hipóteses de inexecução de contrato. O certo é que, dependendo de circunstâncias específicas do caso concreto, pode se verificar responsabilidade por danos, patrimonial ou extrapatrimonial, por inexecução de contrato. Assente-se que, como regra, o mero descumprimento de contrato não gera dano moral, podendo, outrossim, restar caracterizada a ofensa, quando evidenciado, considerando fato específico e excepcional, abuso de direito no não cumprimento do ajuste ou conduta, comissiva ou omissiva, que por si só, repercuta diretamente na prática de ato ilícito. Para o caso dos autos, por mais que se queira argumentar, não se verifica fato ensejador e capaz de ofender o patrimônio ideal da parte autora, sendo hipótese de se debitar eventuais contratempos às chamadas adversidades da vida moderna. Ademais, a simples demora na restituição dos valores pagos, a título de descumprimento contratual, não é suficiente a ensejar condenação por danos morais. A requerente não demonstrou que depende do carro para seu trabalho ou conduta dos réus que ensejassem efetivamente o abalo moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide (ID 189495084), firmado entre a parte requerente e a primeira requerida (RM EVENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI), bem como, por consequência, a resolução do contrato de financiamento coligado celebrado com a segunda requerida (ITAÚ UNIBANCO S.A.); e b) CONDENAR solidariamente as requeridas, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a restituir à parte requerente todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, compreendendo as parcelas do financiamento (IDs 189498001, 189498003, 189498005) e eventuais quantias quitadas à vista, bem como os danos materiais comprovados nos autos (IDs 189498007 e 189498006), correspondentes às despesas com reparos e substituição de peças, corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios, com a observação de que os juros legais são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/8/2024, passando posteriormente à Taxa Legal (Lei nº 14.905/2024), a partir do dia 30/8/2024. RESOLVO, portanto, a lide na forma do art. 487, I do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as requeridas, na proporção de metade para cada (art. 87, CPC), ao pagamento das custas processuais no percentual de 70% (setenta por cento) e a autora no percentual remanescente (30%). Ademais, condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de metade para cada. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade das verbas, tendo em vista a gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgada, exclua-se o perito dos presentes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente*

16/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702538-59.2024.8.07.0014. REQUERENTE: WANDERLEIA RAMOS BARBOSA CARDOSO REQUERIDO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme Decisão Saneadora de ID 218591493, determinou-se a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 220922880, no valor de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais). Os requeridos apresentaram impugnação ao valor proposto (ID 223263746 e 223328863), ao argumento de que a quantia se revela excessiva e que, em outras demandas, os honorários seriam inferiores, requerendo a aplicação da Resolução 232/2016 do CNJ. Sobreveio manifestação do perito no ID 224519430, reduzindo a proposta para R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais). Oportunizado o contraditório, os requeridos reiteraram suas impugnações, insistindo na aplicação da Resolução 232/2016 do CNJ e na fixação dos honorários no montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). É o relato do necessário. D E C I D O. Impugnam os requeridos a proposta de honorários formulada, ao argumento de que o valor se mostra excessivo e que, em outros feitos, os honorários periciais seriam inferiores, devendo ser aplicada a Resolução 232/2016 do CNJ. Todavia, a Resolução 232/2016 do CNJ se aplica apenas quando a parte responsável pelo pagamento da perícia for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Conforme decisão saneadora, o ônus da antecipação dos honorários periciais foi atribuído aos requeridos, que não são beneficiários da gratuidade. Assim, não há que se falar em limitação do valor pericial ao teto fixado pela Resolução mencionada. Ademais, não trouxeram os requeridos elementos objetivos que refutassem a proposta apresentada pelo perito. A impugnação genérica, sem apresentação de critérios concretos de comparação com demandas de igual complexidade, não se revela suficiente para infirmar a justificativa da proposta, que detalha as atividades a serem desenvolvidas e as horas necessárias para a realização dos trabalhos. Nessa senda, consoante firmado na Decisão Saneadora de ID 218591493, a perícia é necessária para a solução da lide, sendo essencial para a formação do convencimento judicial quanto à existência ou não de vícios no veículo objeto da ação. Assim, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais), conforme última contraproposta apresentada pelo perito. INTIMEM-SE os requeridos para que efetuem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão para a produção da prova. Depositado o valor dos honorários periciais, prossiga-se nos termos da Decisão Saneadora. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702538-59.2024.8.07.0014. REQUERENTE: WANDERLEIA RAMOS BARBOSA CARDOSO REQUERIDO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme Decisão Saneadora de ID 218591493, determinou-se a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 220922880, no valor de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais). Os requeridos apresentaram impugnação ao valor proposto (ID 223263746 e 223328863), ao argumento de que a quantia se revela excessiva e que, em outras demandas, os honorários seriam inferiores, requerendo a aplicação da Resolução 232/2016 do CNJ. Sobreveio manifestação do perito no ID 224519430, reduzindo a proposta para R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais). Oportunizado o contraditório, os requeridos reiteraram suas impugnações, insistindo na aplicação da Resolução 232/2016 do CNJ e na fixação dos honorários no montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). É o relato do necessário. D E C I D O. Impugnam os requeridos a proposta de honorários formulada, ao argumento de que o valor se mostra excessivo e que, em outros feitos, os honorários periciais seriam inferiores, devendo ser aplicada a Resolução 232/2016 do CNJ. Todavia, a Resolução 232/2016 do CNJ se aplica apenas quando a parte responsável pelo pagamento da perícia for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Conforme decisão saneadora, o ônus da antecipação dos honorários periciais foi atribuído aos requeridos, que não são beneficiários da gratuidade. Assim, não há que se falar em limitação do valor pericial ao teto fixado pela Resolução mencionada. Ademais, não trouxeram os requeridos elementos objetivos que refutassem a proposta apresentada pelo perito. A impugnação genérica, sem apresentação de critérios concretos de comparação com demandas de igual complexidade, não se revela suficiente para infirmar a justificativa da proposta, que detalha as atividades a serem desenvolvidas e as horas necessárias para a realização dos trabalhos. Nessa senda, consoante firmado na Decisão Saneadora de ID 218591493, a perícia é necessária para a solução da lide, sendo essencial para a formação do convencimento judicial quanto à existência ou não de vícios no veículo objeto da ação. Assim, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais), conforme última contraproposta apresentada pelo perito. INTIMEM-SE os requeridos para que efetuem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão para a produção da prova. Depositado o valor dos honorários periciais, prossiga-se nos termos da Decisão Saneadora. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702538-59.2024.8.07.0014. REQUERENTE: WANDERLEIA RAMOS BARBOSA CARDOSO REQUERIDO: RM EVENTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, de natureza condenatória, que trafega pela via do procedimento ordinário, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe. Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifiquei que a parte autora está residente e domiciliada em Planaltina, Condomínio Mestre D'armas II, Quadra 01, Lote 03, integrante da Região Administrativa VI (RA VI), pertencente à Circunscrição Judiciária de Planaltina (DF). Por sua vez, conforme consta da petição inicial a parte ré TSI VEICULOS E MULTIMARCAS está sediada no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) Quadra 15, Conjunto 10, n. 12, zona industrial. Ocorre, porém, que tanto a RA-XXV quanto a RA-XXIX não pertencem à Circunscrição Judiciária do Guará (DF). Com efeito, as Regiões Administrativas XXV (SCIA e Estrutural) e XXIX (SIA) permaneceram compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), em conformidade com o disposto no art. 2.º, parágrafo único, da r. Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014. Já a parte ré ITAÚ UNIBANCO S.A. está situada em São Paulo, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Bloco Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, pertencente à Comarca de São Paulo (SP). O foro de eleição é o “da Comarca da vendedora”, qual seja, Brasília (ID: 189495086, cláusula décima primeira, p. 3). Em relação ao lugar da satisfação da obrigação, nada consta dos autos. Portanto, nenhuma das partes reside, é domiciliada ou está sediada na Circunscrição do Guará, nem é aqui o lugar do cumprimento da obrigação ou a praça de pagamento, tampouco o foro de eleição ou o local do ato ou fato jurídico. Esse foi o bastante relatório. Fundamento e decido. Exsurge dos autos, de modo cristalino, a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação de conhecimento, tratando-se de tema exaustivamente debatido no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Em primeiro lugar, é importante ter em vista que a ação de conhecimento fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando expressamente a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e §1.º, do CPC/2015). Também admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita relativamente à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, “d”, do CPC/2015), ou ainda o foro do lugar do ato ou fato jurídico para a ação de reparação de dano (art. 53, inciso IV, “a”, do CPC/2015). Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.” Confira-se o inteiro teor da ementa do correlato r. acórdão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES. LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI. ESCOLHA LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE. A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria. Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (TJDFT. Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 25.10.2010, publicado no DJe: 4.11.2010. p. 72). Adotando-se essa mesma linha hermenêutica foi decido que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.” (TJDFT. Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des. Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 5.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015). Daí exsurge que não se trata apenas de declinação de ofício da competência territorial, mas sim do efetivo controle jurisdicional de pressuposto do processo, o qual consubstancia questão de ordem pública processual cognoscível de ofício. Pessoalmente entendo que se trata de um poder-dever. Em segundo lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras legais definidoras de competência, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial. Os critérios legais de definição da competência não constituem direito subjetivo potestativo do demandante, senão decorrentes de norma jurídica de ordem pública de caráter taxativo, não se encontrando na esfera de livre disponibilidade jurídica dos jurisdicionados em geral. Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por qual motivo o direito subjetivo processual não o estaria! A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas -- de modo especial no próprio CPC/2015 --, estabelecendo obrigatoriamente quais são os critérios de definição da competência a serem observados quando do ajuizamento das ações, sob pena de simultânea ofensa ao princípio do juiz natural e ao princípio do devido processo legal, vulnerando o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT. Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: Ana Maria Amarante, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.3.2016, publicado no DJe 31.3.2016. p. 330/457). Desse modo, não podem restar dúvidas de que não é dado ao autor propor qualquer ação sem observância dos critérios legais de competência, mediante a escolha livre e aleatória do foro. Confira-se nesse sentido o teor do recente r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A proposição da demanda pelo Autor se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei e que não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes, nem com o domicílio dessas, com o local da prática de ato ou fato formador do negócio, além de não ter havido eleição de foro. Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição de Brasília. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha for feita em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. 3. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição de competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 4. Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. 5. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Primeira Vara Cível de Ceilândia. (TJDFT. Acórdão n. 1661778, 07322207220228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 6.2.2023, publicado no DJe: 17.2.2023). José Carlos Barbosa Moreira, em vetusto artigo jurídico publicado anteriormente à edição do Enunciado n. 33 da súmula do col. Superior Tribunal de Justiça, já antevia sinais de tendência à mudança de orientação em relação ao entendimento doutrinário no sentido de não ser possível a declinação de ofício da incompetência relativa.[3] O Enunciado n. 33, da súmula do Superior Tribunal de Justiça (DJ ed. 24.10.1991, p. 15312; RSTJ vol. 33, p. 379), exprime que “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” O problema é que o teor do Enunciado n. 33 vem sendo reproduzido de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, qual verdadeiro mantra jurídico -- um dogma inafastável --, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades dos casos em concreto. Acredita-se que isso ocorra em virtude da inespecificidade relacionada à identificação do destinatário das normas definidoras da competência interna em geral, dentre os quais se incluem os magistrados. A análise dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça,[4] que precederam e embasaram a edição do aludido Enunciado n. 33, revela que, em todas as situações pretéritas decididas pela colenda Corte Superior, não houve escolha aleatória do foro e do juízo quando da propositura da ação correspondente – como ocorreu no caso dos autos de origem – porque ali havia sido observado ao menos um dos critérios legais de definição da competência. Ocorre que, como no caso dos autos do processo originário, há situações em que o autor não obedeceu a nenhum critério legal de definição da competência para a propositura da ação. Novamente recorrendo ao magistério de José Carlos Barbosa Moreira, em se tratando de matéria de competência relativa, “intentada porventura a ação em foro diverso do indicado na lei, o órgão que recebe a petição inicial ficará não só autorizado, mas obrigado, a recusar a causa, sem atribuir relevância alguma à vontade manifestada pelo autor, nem aguardar a manifestação, expressa ou tácita, da vontade do réu. Cabe-lhe, pura e simplesmente, declarar ex officio a sua própria incompetência.”[5] Seguindo essa linha de raciocínio, a r. Segunda Câmara Cível do eg. TJDFT decidiu conflito de competência sob o mesmo fundamento aqui expendido, desautorizando a escolha aleatória do foro. Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DESPEJO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. De acordo com o art. 64, caput do CPC/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 2. A Súmula n.º 33 do STJ prevê que a incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz. Essa súmula tem quase 30 anos e o seu teor deve ser mitigado, como já entendeu o próprio STJ, ante as inovações trazidas pelo processo judicial eletrônico, impedindo-se o foro aleatório. 3. Deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da contestação. Precedentes desta Câmara. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3.ª Vara Cível do Paranoá, o suscitante. (TJDFT. Acórdão n. 1247281, 07014255420208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.5.2020, publicado no DJe: 19.5.2020). Em terceiro lugar, ressalto ser bastante frequente o ajuizamento de ações neste foro em virtude de erro ou ignorância do proponente, ante a existência de informações constantes de sítios de internet (tais como o dos Correios, pela busca de logradouros ou CEP, e o da Receita Federal) que colidem frontalmente com o teor da Resolução TJDFT n. 15/2014. Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942). A meu ver, trata-se, claramente, de hipótese de erro ou ignorância. O erro é a falsa percepção da realidade. A ignorância é a não percepção da realidade. O erro e a ignorância são considerados substanciais quando não implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002. Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no campo do processo civil o erro substancial não tem o condão de produzir efeito jurídico. Por isso, o ajuizamento da ação em foro escolhido por erro ou ignorância do autor não há de tornar prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015). Assim, em relação à estabilização da jurisdição ou, mais corretamente, perpetuação da competência (“perpetuatio jurisdicionis”), se o autor incorrer em erro substancial por ocasião da propositura da ação, não haverá condições jurídicas para validade da prevenção. E, sem esta, não há se falar em competência, ainda que relativa. Nessa ordem de ideias, entendeu-se correta a declinação de ofício da competência territorial no caso em que, “extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação”, consoante, aliás, reconheceu o r. acórdão promanado da r. Primeira Câmara Cível do eg. TJDFT, relatado pelo eminente Des. Roberto Freitas Filho, de cuja ementa se lê o seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ. SUSCITADO. AÇÃO MONITÓRIA. SETOR DE INFLAMÁVEIS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA. RESOLUÇÃO N.º 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. “Omissis”. 2. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2.º, parágrafo único da Resolução n.º 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3. Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas. Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré. (Acórdão n. 1086104, 07121735320178070000, Relator: Roberto Freitas, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.4.2018, publicado no DJe: 8.5.2018. Sem página cadastrada). Por outra forma, em julgado promanado da r. Primeira Câmara Cível do eg. TJDFT seguiu-se precisamente essa mesma linha de interpretação, haja vista que, “verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural”. Confira-se o teor da respectiva ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do Executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Assim, a Execução de Título Extrajudicial objeto do presente Conflito de Competência deveria ter sido ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que corresponde ao domicílio da Executada. 2 - No entanto, sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que o Exequente ajuizou a demanda na Circunscrição Judiciária do Guará, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito de competência admitido e rejeitado, para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJDFT. Acórdão n. 1321849, 07500173220208070000, Relator: Ângelo Passareli, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 1.3.2021, publicado no DJe: 11.3.2021). Não obstante, em recentíssimo julgamento a r. Segunda Câmara Cível do eg. TJDFT pontuou que “ao tempo que o Princípio do Juiz Natural garante que ninguém seja julgado por um Juiz ou Tribunal de Exceção, também veda que as partes, sem qualquer critério legal, venham a escolher quem irá apreciar sua causa, até para que se preserve a exigida imparcialidade do julgador. Vale lembrar também que as regras de organização judiciária, além de prestigiarem os ditames do juiz natural, têm por escopo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, em vista do devido processo legal, da razoável duração do processo, da eficiência, não devendo, pois, serem completamente desconsideradas ao alvedrio dos jurisdicionados, em especial, quando ausente motivo razoável”. Confira-se o teor da ementa do correspondente r. Acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2. Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJDFT. Acórdão n. 1624751, 0727609-76.2022.8.07.0000, Relator: Alfeu Machado, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 11.10.2022, publicado no PJe: 11.10.2022). Por derradeiro impõe-se concluir que não é dado ao jurisdicionado escolher aleatoriamente o foro onde irá propor a ação, seja em virtude de mera conveniência pessoal ou econômica, seja por erro ou ignorância, sob pena de configurar-se fraude à lei. Por todos esses fundamentos, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a um dos r. Juízos de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), ao qual couber por livre distribuição, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes. Guará (DF), 11 de março de 2024 17:48:59. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. [1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. II, n. 348. p. 341. [2] COSTA, Alfredo Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, n. 351, p. 308. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 28. [4] CC 245-MG 1989/0007851-8, decisão em 08.06.1989, DJ ed. 11.09.1989, p. 14364; CC 872-SP 1989/0013036-6, decisão em 27.06.1990, DJ ed. 28.08.1990, p. 07954; CC 1496-SP 1990/0010129-8, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 17.12.1990, p. 15336; CC 1506-DF 1990/0010418-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 19.08.1991, p. 10974; CC 1519-SP 1990/0011052-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 08.04.1991, p. 3862; e, por último, CC 1589-RN 1990/0012812-9, decisão em 27.02.1991, DJ ed. 01.04.1991, p. 3413. [5] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 30.

13/03/2024, 00:00

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