Inventário 0702677-89.2020.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0702677-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702677-89.2020.8.07.0001. REQUERENTE: SANDRINA INES PEREIRA PINTO, G. P. D. S., ANA CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS, VIRGINIA FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SANDRINA INES PEREIRA PINTO INVENTARIADO(A): JOSE DONISETE DOS SANTOS DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifico que o esboço de partilha de ID 126684261 não pode ser homologado na forma apresentada, eis que: a) não foi apresentada a qualificação completa do inventariado, meeira e herdeiros, com indicação dos endereços e vínculo de cada sucessor com o falecido; b) apresenta divergência na descrição do Veículo GM Prisma Maxx, quanto ao nr. do RENAVAM; c) o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos; d) observe-se que a proposta de partilha deverá ater-se ao limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação). Além disso, lembro que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. Deste modo, venha plano de partilha, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do NCPC, Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, bem como desta decisão. Prazo: 20 (vinte) dias. É de bom alvitre que a inventariante indique o ID nos autos em que se encontram as devidas comprovações dos bens arrolados na partilha, a fim de colaborar (art. 6º, CPC) com este juízo para uma prestação jurisdicional mais célere possível. 2. Considerando a migração de todas as contas judiciais do Banco do Brasil para o BRB Banco de Brasília, determino à Secretaria que proceda à pesquisa de eventuais dados bancários existentes em conta judicial, com a juntada do saldo pelo Bankjus. Int. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRINA INES PEREIRA PINTO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA FERNANDES DOS SANTOS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(39)