Monitória 0702203-55.2024.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0702203-55.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 10:49

Trânsito em julgado

24/09/2024, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702203-55.2024.8.07.0009. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MENDES RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA em desfavor de MARIA DE FÁTIMA MENDES RODRIGUES. Na fase de conhecimento, foi proferida sentença de mérito (ID. 206619575), a qual transitou em julgado (ID. 210129815). Em seguida, antes do início da fase de cumprimento de sentença, as partes transacionaram, juntando aos autos o respectivo acordo e pugnando por sua homologação (ID. 210023521). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 210023521 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Assim, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2024, 15:31

Recebimento

21/09/2024, 10:24

Homologação de Transação

21/09/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 08:11

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 18:12

Trânsito em julgado

05/09/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 09:26

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:17

Publicação

09/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:33

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702203-55.2024.8.07.0009. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MENDES RODRIGUES SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação monitória ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA em desfavor de MARIA DE FÁTIMA MENDES RODRIGUES. A parte autora sustenta na inicial, emendada no ID. 191040520, que a ré se encontra inadimplente com as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, com os valores do rateio dos pagamentos da CAESB e com o acordo firmado entre as partes. Relata que restou infrutífera a composição entre as partes. Por fim, afirma que o valor atualizado da dívida, na ocasião do ajuizamento da ação, é de R$ 36.118,17 (trinta e seis mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos). Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 36.118,17 (trinta e seis mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos); (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A requerente juntou procuração (ID. 186299191), documentos e recolheu custas processuais (ID. 186299192). Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID. 196766127). Na ocasião, reconheceu a inadimplência das dívidas discriminadas na inicial. Ao final, requereu a oportunidade de negociar o pagamento das mensalidades de condomínio em atraso em condições condizentes com sua atual situação financeira e emocional. A parte autora, intimada, não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, destaca-se que a parte requerida, na sua peça de defesa, não impugnou os débitos elencados na exordial, requerendo tão somente negociar o pagamento das mensalidades de condomínio em atraso em condições condizentes com sua atual situação financeira e emocional. Entretanto, além da requerida sequer ter apresentado qualquer proposta, vê-se que não houve pronunciamento da parte autora manifestando seu desejo de realizar uma possível transição sobre o total devido. Desta forma, evidencia-se que não há litígio a ser apreciado, pois houve o reconhecimento da pretensão autoral. Em consequência, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 36.118,17 (trinta e seis mil, cento e dezoito reais e dezessete centavos); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação - sem prejuízo dos quantitativos correspondentes aos encargos já aplicados na planilha que acompanha a inicial. Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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