Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712007-48.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 109.543,50

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MANUELA OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

CPF

Autor

ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF 62898·CPF·Representa: Autor

SAVIA COIMBRA SANTOS

OAB/DF 62818·CPF·Representa: Autor

PAULA MATOS ANDRADE

OAB/DF 62810·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANCHEZ

CPF·Representa: Autor

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF 62898·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MANUELA OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

CPF

Autor

ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CARLOS BRAGA QUEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA

CPF

Reu

ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

CPF

Reu

MANUELA OLIVEIRA RAMOS

CPF

Reu

WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF 62898·CPF·Representa: Autor

SAVIA COIMBRA SANTOS

OAB/DF 62818·CPF·Representa: Autor

PAULA MATOS ANDRADE

OAB/DF 62810·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SANCHEZ

CPF·Representa: Autor

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB/DF 62898·CPF·Representa: Réu

SAVIA COIMBRA SANTOS

OAB/DF 62818·CPF·Representa: Réu

PAULA MATOS ANDRADE

OAB/DF 62810·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR SANCHEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 10:15

Transitado em Julgado em 27/02/2026

04/03/2026, 10:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/03/2026, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/09/2025, 15:56

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/08/2025, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/08/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANUELA OLIVEIRA RAMOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/08/2025, 09:34

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 10:15

Transitado em Julgado em 27/02/2026

04/03/2026, 10:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/03/2026, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/09/2025, 15:56

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/03/2026, 10:13

Despacho

•15/08/2025, 14:48

01/09/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/08/2025, 22:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/08/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANUELA OLIVEIRA RAMOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

15/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/08/2025, 09:34

Juntada de certidão

15/08/2025, 09:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 17:52

Publicado Certidão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:47

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de agravo

21/07/2025, 08:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:33

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:46

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:14

Recurso Especial não admitido

27/06/2025, 16:14

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/06/2025, 07:58

Juntada de certidão

27/06/2025, 07:57

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 17:31

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

30/05/2025, 14:12

Juntada de certidão

30/05/2025, 14:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/05/2025, 15:52

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/05/2025, 10:49

Publicado Ementa em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:44

Juntada de certidão de julgamento

24/04/2025, 17:23

Cancelada a movimentação processual

24/04/2025, 17:22

Desentranhado o documento

24/04/2025, 17:22

Conhecido o recurso de ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF: 730.962.291-04 (AGRAVANTE), MANUELA OLIVEIRA RAMOS - CPF: 042.322.635-51 (AGRAVANTE) e WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF: 825.384.681-91 (AGRAVANTE) e não-provido

24/04/2025, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 18:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/04/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2025, 17:12

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 15:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 14:39

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 12:20

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:45

Indeferido o pedido de WELLINGTON BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA - CPF: 825.384.681-91 (APELADO)

09/12/2024, 19:23

Recebidos os autos

09/12/2024, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

29/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:38

Deliberado em Sessão - Retirado

28/11/2024, 11:25

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

27/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.

21/11/2024, 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/11/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado

05/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 16:56

Recebidos os autos

17/10/2024, 19:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de agravo

20/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:06

Juntada de certidão

12/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BRAGA DE QUEIROZ OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:56

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de agravo interno

17/07/2024, 14:28

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:16

Juntada de entregue (ecarta)

06/07/2024, 03:05

Recebidos os autos

05/07/2024, 19:25

Outras Decisões

05/07/2024, 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

03/07/2024, 09:50

Juntada de certidão

03/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2024, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:24

Recebidos os autos

20/06/2024, 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

14/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 09:44

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 07:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/05/2024, 18:44

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:54

Recebidos os autos

16/05/2024, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

13/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:59

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:41

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

29/04/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

29/04/2024, 12:27

Recebidos os autos

29/04/2024, 12:27

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2024, 18:14

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 18:14

Despacho

•15/08/2025, 13:22

Agravo

•21/07/2025, 08:46

Manifestação da Defensoria Pública

•05/07/2025, 10:42

Decisão

•30/06/2025, 12:46

Decisão

•27/06/2025, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública

•01/05/2025, 10:49

Acórdão

•25/04/2025, 13:37

Comprovante (Outros)

•26/02/2025, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública

•11/12/2024, 16:37

Decisão

•10/12/2024, 12:45

Decisão

•09/12/2024, 19:23

Despacho

•28/11/2024, 11:26

Despacho

•27/11/2024, 14:47

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/03/2026, 10:13

Despacho

•15/08/2025, 14:48

Despacho

•15/08/2025, 13:22

Agravo

•21/07/2025, 08:46

Manifestação da Defensoria Pública

•05/07/2025, 10:42

Decisão

•30/06/2025, 12:46

Decisão

•27/06/2025, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública

•01/05/2025, 10:49

Acórdão

•25/04/2025, 13:37

Comprovante (Outros)

•26/02/2025, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública

•11/12/2024, 16:37

Decisão

•10/12/2024, 12:45

Decisão

•09/12/2024, 19:23

Despacho

•28/11/2024, 11:26

Despacho

•27/11/2024, 14:47

Agravo

•20/08/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:55

Decisão

•08/07/2024, 12:15

Decisão

•05/07/2024, 19:25

Despacho

•20/06/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 09:44

Despacho

•17/05/2024, 12:06

Despacho

•16/05/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 18:59

Despacho

•03/05/2024, 18:41

Despacho

•18/04/2024, 09:39

Decisão

•29/11/2023, 17:59

Sentença

•15/09/2023, 14:39

Decisão

•10/08/2023, 17:43