Cumprimento de sentença 0701154-11.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701154-11.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701154-11.2022.8.07.0021. AUTOR: JOSIMAR BISPO SOBRINHO 65817052172 REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifica-se que, no feito originário, a Sentença de ID 184409903 condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, em relação ao autor, a exigibilidade das referidas verbas foi suspensa, com base no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, em grau recursal, a referida medida foi mantida, conforme Acórdão juntado ao ID 206186508. No que tange a responsabilidade do beneficiário vencido quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais, assim dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, concluo que a parte requerida não comprovou, nos autos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabe. Quanto ao tema, trago julgado do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98, § 3º, CPC/15. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO CREDOR. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 98, § 3º, do CPC/15, dispõe que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passo esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 2. Nos termos do aludido dispositivo, incumbe ao credor, portanto, o ônus de provar a alteração da situação financeira do devedor beneficiário da gratuidade de justiça. 3. As informações constantes dos autos são insuficientes para comprovar a modificação da alegada hipossuficiência de recursos do Autor, não tendo o advogado do Réu se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que deixou de existir a conjuntura financeira que justificou a concessão da benesse. 4. A litispendência se caracteriza pela reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, ou seja, quando há trâmite simultâneo de duas ações idênticas: com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/15). 5. Em se tratando de ação envolvendo substancial identidade de partes, causa de pedir e pedido, imperioso reconhecer a litispendência, a acarretar a extinção da ação posterior, sem resolução do mérito. 6. Apelações conhecidas e não providas. (Acórdão 1863641, 07139635920238070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 28/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Com efeito, em que pese o autor ter efetuado o recolhimento do preparo recursal, referida conduta não é suficiente, por si só, para demonstrar que a condição econômica do beneficiário foi alterada, deixando de subsistir a sua hipossuficiência econômica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido aviado ao ID 213400840. Intime-se o exequente para manifestação quanto ao pagamento efetuado pela parte requerida, nos termos da Certidão de ID 213601274. Prazo: 5 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701154-11.2022.8.07.0021. AUTOR: JOSIMAR BISPO SOBRINHO 65817052172 REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito(exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CHANCE PERDIDA. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IPVA. DEVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÁ-FÉ DA EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVADA. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo a ré apelante apresentado as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a sentença recorrida em relação a estas questões, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma. 2. A responsabilidade pautada na teoria da perda de uma chance não recai sobre a vantagem pretendida em si, mas sim sobre a chance que se perdeu em decorrência de um ato ilícito. Chance essa que há de ser razoável, séria e real, não fluida ou meramente hipotética. 3. Havendo sérios indícios de que o contrato de locação do veículo para terceiro foi cancelado em razão da inconsistência na documentação do bem, revela-se razoável e proporcional a utilização de percentual sobre o valor da prestação do financiamento para a sua aquisição, limitado ao período em que o veículo ficou parado por irregularidade no emplacamento. 4. Considerando que a ré foi condenada ao pagamento de reembolso dos valores dispendidos com o aluguel de outro veículo para a realização das atividades comerciais da autora e ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, decorrente do cancelamento do contrato de locação para terceiro do veículo em questão, não há que se falar em pedidos contraditórios, pois dizem respeito a prejuízos distintos. 5. Considerando que se depreende dos autos o ajuste entre as partes acerca da isenção do pagamento do IPVA no ano de 2021, prática recorrente no mercado de veículos, o reembolso proporcional do IPVA 2021 pago revela-se adequado. 6. Ante a inexistência de qualquer indício de contratação de veículo com lotação de três passageiros, não restou evidenciada a má-fé da empresa ré ao entregar o veículo com dois cintos de segurança, não havendo que se falar em condenação da ré em obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos. 7. Recursos conhecidos e não providos.

09/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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