Procedimento Comum Cível 0028634-75.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0028634-75.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:33

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:50

Documento

16/04/2026, 18:50

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028634-75.2016.8.07.0001. REU: ADRIANA QUESADA BOAVENTURA VASCONCELOS, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, FABIO EDUARDO DOTTE, GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, HYNOVE - ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA - EPP, ISABELA PINHO VILELA DIAS, JULIA MARIA DE SOUZA MELO NAKAMURA, KATIA GUERRERA CORREA, MARA CRISTINA SIMONETO FERREIRA LIMA ROLIM, MARCOS JOSE DE LIMA CORREA, NILVA ADRIANA LOPES PALHARES, RENATO DE PAIVA PERES, VALDOMIRO CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes não opuseram qualquer óbice aos trabalhos desenvolvidos pela perita, bem que levando em consideração que o ponto controvertido restou esclarecido, além de terem sido respondidos os quesitos formulados, tenho por bem HOMOLOGAR o laudo pericial de ID 265855308, para que surta os seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE OLIVEIRA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: PABLINE FABRICIA COELHO XIMENES Intime-se a perita para que indique os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Feita a indicação, fica a Secretaria autorizada a promover a liberação dos valores de ID 256765835 (mais eventuais acréscimos legais) à perita. Tudo feito, remetam-se os autos à conclusão para sentença, observadas as cautelas de estilo. (datado e assinado eletronicamente) 5

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:52

Recebimento

08/04/2026, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:09

Outras Decisões

08/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:07

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028634-75.2016.8.07.0001. REU: ADRIANA QUESADA BOAVENTURA VASCONCELOS, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, FABIO EDUARDO DOTTE, GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, HYNOVE - ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA - EPP, ISABELA PINHO VILELA DIAS, JULIA MARIA DE SOUZA MELO NAKAMURA, KATIA GUERRERA CORREA, MARA CRISTINA SIMONETO FERREIRA LIMA ROLIM, MARCOS JOSE DE LIMA CORREA, NILVA ADRIANA LOPES PALHARES, RENATO DE PAIVA PERES, VALDOMIRO CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE OLIVEIRA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: PABLINE FABRICIA COELHO XIMENES Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por ESPÓLIO DE MARIA DE OLIVEIRA COELHO, representado por PABLINE FABRICIA COELHO XIMENES, em desfavor de ADRIANA QUESADA BOAVENTURA VASCONCELOS e outros, partes qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que a de cujus MARIA DE OLIVEIRA, quando em vida, especificamente em 31/10/2009, teria celebrado com os requeridos Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, pelo preço total de R$ 13.243,68, a ser pago em 36 prestações, sendo que o prazo para conclusão do tratamento seria de 12 meses. Informa que não recebeu cópia do contrato em questão, pelo que se viu obrigada a manejar ação de exibição de documentos para obtê-lo. Aduz que o contrato obtido junto à referida ação não foi o que verdadeiramente foi ajustado entre os litigantes. Explica que, decorridos 8 meses da contratação, a autora foi submetida a um processo de extração, que foi realizado pelo réu GUILHERME SCHAFF, de 10 dentes e instalação de 2 implantes, tudo isso em uma única sessão, o que teria acarretado dor severa, inflamação e inchaço em seu rosto, além de demora na cicatrização. Alega que, em seguida, foi submetida ao processo de modelagem e confecção das próteses total superior e inferior, o qual foi realizado pelas pessoas de NILVA ADRIANA, MARA CRISTINA, JULIA MARIA, FLAVIANA e CRISTIANO (estes dois últimos não constam do polo passivo). Alega que, não bastasse o atraso para a conclusão dos trabalhos, as próteses não ficaram satisfatórias, uma vez que ficaram folgadas e tortas na boca da então autora. Aduz que, no dia 14/02/2011 Maria de Oliveira retornou ao consultório, onde foi atendida pela sra. ANA, que informou que havia problema na prótese inferior, o que ensejaria a necessidade de refazê-la. Afirma que alguns procedimentos paliativos foram feitos para promover a fixação da prótese, mas todos sem sucesso. Noticia que a situação permaneceu por bastante tempo, uma vez que, 1 ano e 7 meses após a concepção da prótese a Sra. Maria foi atendida diversas vezes pelos dentistas réus, mas todas as tentativas para resolução do problema restaram frustradas. Informa que, após longo período, a Sra. Maria teria sido comunicada, em 12/06/2013, de que as próteses definitivas estavam prontas, mas que, ao chegar no consultório, os dentistas avisaram que se tratava na verdade de próteses ainda provisórias, as quais também ficaram tortas e folgadas, circunstância esta que ensejou a realização de novas modelagens nos meses seguintes. Afirma que, passados 6 anos da contratação, o serviço objeto da avença ainda não teria sido finalizado, e que a situação lhe causou diversos transtornos psicológicos e até mesmo físico, eis que teria sido internada em UTI por problemas estomacais e intestinais derivados da dificuldade de mastigar alimentos e consequentemente realizar uma boa digestão. No mérito requer: a) A declaração de nulidade da cláusula 3.1.d do contrato celebrado entre as partes; b) A rescisão do contrato celebrado entre as partes; c) A condenação dos réus ao pagamento do importe de R$ 19.250,75; d) A restituição do importe de R$ 70,00; e) O pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos estéticos; f) O pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais; e) A declaração da existência de grupo econômico entre as empresas HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA e HYNOVE ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA; f) A desconsideração da personalidade jurídica das empresas HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA e HYNOVE ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA, para obrigar os sócios das mencionadas empresas a responderem subsidiariamente pelos danos causados à autora. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 34375638. Justiça gratuita deferida à parte autora ao ID 34375652. A ré Mara Cristina, embora não tenha sido citada regularmente, apresentou contestação no ID 34375753 - Pág. 1. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato firmado com a autora teria sido celebrado apenas junto à HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA. No mérito, defende que a ré se limitou a testar e reprovas os materiais das próteses feitas para a autora, o que inclusive teria colaborado com a boa prestação dos serviços de sua parte. Alega que nunca foi a responsável técnica pelo serviço prestado à Sra. Maria. Defende não haver relação de causalidade entre a atuação da ré e os danos ocasionados à Sra. Maria. Pede o julgamento de improcedência dos pleitos autorais. A procuração outorgada pela ré Mara Cristina foi juntada ao ID 34375757 - Pág. 2. A ré Isabela foi devidamente citada e apresentou contestação ao ID 34375768 - Pág. 1. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Sra. Maria não firmou nenhum contrato junto à ré Isabela. No mérito, defende que nenhum dos atos ocasionados à Sra. Maria teria sido decorrente da atuação da sra. Isabela, eis que a narrativa declinada na peça de ingresso teria ocorrido em momento anterior à contratação da sra. Isabela pela clínica odontológica e às consultas junto a ela realizadas. Pede o julgamento de improcedência dos pleitos autorais. Procuração outorgada pela referida ré no ID 34375770 - Pág. 1. Os réus Guilherme, Nilva e Júlia foram citados por edital de no ID 34375764 - Pág. 1, tendo a contestação sido apresentada pela Curadoria Especial no ID 38650175 - Pág. 3. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato não teria sido celebrado junto aos referidos requeridos. Quanto ao mérito, apresentou defesa por negativa geral. Réplica no ID 40714461, onde a parte autora refuta as teses defensivas e reafirma as teses declinadas na exordial. A ré KATIA GUERRA foi citada e apresentou contestação no ID 52326733. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato teria sido celebrado apenas junto à HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA. No mérito, se limita a afirmar que a presente ação carece por completo de fundamentos fáticos e jurídicos, inexistindo qualquer ilegalidade, invalidade ou arbitrariedade na conduta adotada pela ré, pelo que pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Os réus Fabio Eduardo e David Francisco também foram citados por edital, tendo a contestação sido apresentada pela Curadoria Especial no ID 140688447. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato não teria sido celebrado junto aos referidos requeridos. Quanto ao mérito, afirmou que não estão presentes os requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica e, quanto ao restante, apresentou defesa por negativa geral. O falecimento da parte autora foi noticiado no ID 108918958, tendo o despacho de ID 119354427 determinado a intimação dos sucessores pela via editalícia, para que promovessem a habilitação do espólio. No ID 127830531 foi deferida a habilitação do Espólio de Maria de Oliveira Coelho, representado pela sucessora Pabline Fabrícia Coelho Ximenes, conforme petição e procuração acostadas ao ID 127205005 e 127205029. Contestação apresentada pelo réu MARCOS JOSÉ no ID 128243065. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que há mais de 2 anos retirou-se do quadro societário da empresa HYNOVE EMPREENDIMENTO LTDA, pelo que pugna seja julgado improcedente o pedido relacionado à desconsideração da personalidade jurídica. Os réus Valdomiro e David Francisco também foram citados por edital, tendo a contestação sido apresentada pela Curadoria Especial no ID 156096932. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato não teria sido celebrado junto aos referidos requeridos. Quanto ao mérito, afirmou que não estão presentes os requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica e, quanto ao restante, apresentou defesa por negativa geral. Decisão de ID 188649381 declarou a nulidade da citação editalícia referente ao réu Fabio Eduardo, tendo o mesmo provimento, em razão de pedido formulado pela parte autora, homologado a desistência em relação ao referido réu. Posteriormente, a autora também desistiu do processo em relação aos réus Hynove Odontologia RJ LTDA e Thiago de Souza Castro, tendo tal pleito sido homologado através da sentença de ID 196805385. É o relato do necessário. Vieram os autos conclusos. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Todos os réus apresentaram preliminar de ilegitimidade passiva, mesmo os representados pela Curadoria Especial. Entretanto, como há pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a questão da legitimidade passiva deverá ser apreciada a partir da análise documental. Uma das questões sobre as quais deve incidir a prova é exatamente a verificação do vínculo dos réus com a pessoa jurídica com a qual a Sra. Maria contratou. Assim, a prudência recomenda que a análise das preliminares em tela seja realizada na sentença, ou seja, no momento do julgamento, quando todo o quadro fático estará completo. Ademais, ainda há a possibilidade de alguns dos réus terem atuado diretamente no tratamento odontológico da autora.. Assim, deixo para apreciar as preliminares de ilegitimidade passiva na sentença. DO SANEAMENTO DO PROCESSO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) "teriam os serviços odontológicos sido prestados a contento pela parte requerida?" - ônus da prova da parte ré; b) "os serviços odontológicos teriam sido prestados dentro do prazo ajustado?" - ônus da prova da parte ré c) "os requeridos que foram incluídos no polo passivo em razão do pedido de desconsideração (listados no ID 34375637 - págs. 01/03) realmente são sócios da HYNOVE?" - ônus da prova da parte autora. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da constatação de que o tratamento da de cujus durou mais de 03 anos, consoante se verifica do documento carreado ao ID 34375654 - págs. 08/11, o que indica, ao menos em tese, que houve demora incomum para a finalização de tratamento deste jaez. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, na medida em que os réus, que são especialistas na área odontológica, poderão melhor dizer a respeito alegado descumprimento contratual referente à colocação de próteses. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Consigno que, apesar da inversão ora procedida, entendo que a parte autora possui condições de comprovar a questão de fato fixada na alínea "c", pelo que a ela caberá tal ônus probatório. Diante da inversão do ônus probatório, intimo as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem produzir provas outras, sob pena de se presumir negativamente. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028634-75.2016.8.07.0001. REU: ADRIANA QUESADA BOAVENTURA VASCONCELOS, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, FABIO EDUARDO DOTTE, GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, HYNOVE - ODONTOLOGIA SAO PAULO LTDA - EPP, ISABELA PINHO VILELA DIAS, JULIA MARIA DE SOUZA MELO NAKAMURA, KATIA GUERRERA CORREA, MARA CRISTINA SIMONETO FERREIRA LIMA ROLIM, MARCOS JOSE DE LIMA CORREA, NILVA ADRIANA LOPES PALHARES, RENATO DE PAIVA PERES, THIAGO DE SOUZA CASTRO, VALDOMIRO CAMILO, HYNOVE ODONTOLOGIA RJ LTDA SENTENÇA Ciente do transcurso do prazo certificado no ID 195239540. Há de se presumir, frente à inércia supra, que a parte autora deseja desistir da ação em relação aos requeridos Hynove Odontologia RJ LTDA e Thiago de Souza Castro, diante do que foi anteriormente advertido no ID 193770548. Os requeridos supra, vale destacar, sequer foram citados neste processo. DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, como os réus Hynove Odontologia RJ LTDA e Thiago de Souza Castro não foram citados, pode a parte autora requerer a desistência sem qualquer impedimento. Por tais razões, homologo o pedido de desistência, relacionado somente aos réus Hynove Odontologia RJ LTDA e Thiago de Souza Castro, e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Promova a Secretaria, assim, a exclusão dos réus Hynove Odontologia RJ LTDA e Thiago de Souza Castro destes autos. O processo prosseguirá normalmente em relação aos demais requeridos. Em tempo, a fim de evitar tumulto processual, certifique a Secretaria se há algum réu que ainda não apresentou contestação. Em caso positivo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE OLIVEIRA COELHO REPRESENTANTE LEGAL: PABLINE FABRICIA COELHO XIMENES intime-se para que apresente peça defensiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Do contrário, caso todos os réus sobejantes já tenham apresentado contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em sede de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. (datado e assinado digitalmente)

20/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(19)