Cumprimento de sentença 0043555-85.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0043555-85.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 16:49

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:23

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043555-85.2016.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ROGERIO APARECIDO DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença a qual reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. DECIDO. Na hipótese dos autos, a parte exequente informa o cumprimento da obrigação (ID 249859925), que é caso de extinção do processo com resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acórdão ID 206873914. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/07/2025, 00:00

Recebimento

21/07/2025, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:16

Publicação

14/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0043555-85.2016.8.07.0018. REQUERENTE: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ROGERIO APARECIDO DA SILVA DESPACHO O exequente noticia a inexistência de pendências registradas sobre o veículo, cuja transferência é objeto de discussão nesses autos. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para esclarecer o teor da petição ID 241676889, indicando se a obrigação imposta na sentença foi cumprida na sua integralidade ou se ainda há providências a serem adotadas na execução. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

11/07/2025, 00:00

Recebimento

10/07/2025, 11:50

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DÉBITOS INCIDENTES APÓS A ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 134 DO CTB. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO DETRAN INDEVIDA. ANOTAÇÃO DE VENDA PARA EFEITOS FUTUROS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A parte autora pede a condenação do adquirente a transferir o veículo e as dívidas. Subsidiariamente, caso não seja cumprida a obrigação, pede que o Detran seja condenado a transferir para o primeiro réu o veículo e todos os débitos de multas, licenciamento, seguro obrigatório e pontos na CNH. Quanto ao Distrito Federal, pediu que seja condenado a transferir os débitos tributários e excluir seu nome da dívida ativa. 2. A pretensão, como se vê, extrapola o âmbito do contrato de compra e venda celebrado e atinge a esfera jurídico-administrativa do Detran, que não pode ser atingido pela eventual eficácia da sentença proferida em processo no qual foi reconhecida a sua ilegitimidade. 3. Além disso, é descabido o envio de ofício para que o Departamento de Trânsito transfira para o adquirente os débitos relativos ao veículo transacionado que pendem sobre o nome do alienante, que não comunicou a venda. 4. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante responde solidariamente pelas penalidades decorrentes do uso do veículo após a alienação quando não a comunica regularmente ao órgão de trânsito. Desse modo, se o vendedor não comunicou a venda ao órgão de trânsito, remanescerá como responsável solidário pelas “penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. 5. A força eficacial da sentença autoriza somente o encaminhamento de ofício para a anotação de venda com o objetivo de excluir futuros débitos em nome do autor. 6. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido subsidiário direcionado ao recorrente, mantendo-se a ordem de comunicação de venda para efeitos futuros. 7. Sem custas ou honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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