Execução de Título Extrajudicial 0701721-47.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701721-47.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701721-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA EXECUTADO: ALCIONE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de expropriação. O imóvel situado na Quadra 4, Conjunto 1, Lote 6, Bloco D, Apartamento 404, Paranoá Parque – Etapa 5, Paranoá/DF, CEP 71588-048, matrícula nº 137.345, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, foi penhorado conforme termo de ID 245323437, em cumprimento à decisão de ID 242287613. Consta, ainda, certidão de penhora, avaliação e intimação da executada, na qual o bem foi avaliado em R$ 100.000,00, conforme ID 250137499. A parte exequente requereu a realização de hasta pública no ID 271289218. Antes da apreciação do pedido, foi determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel, conforme decisão de ID 272371296, providência reiterada na decisão de ID 276834857, de modo que foi cumprida pelo exequente. Registre-se, também, que a Contadoria Judicial apresentou atualização do débito no ID 279725206, apurando saldo de R$ 9.724,67, atualizado até 15/06/2026, conforme certidão de ID 279725205. Assim, antes de apreciar o pedido de hasta pública, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no ID 279725206. Na ocasião o executado deverá´informar se mantem interesse na alienação judicial do imóvel e, em caso positivo, requerer, de forma objetiva, a modalidade expropriatória pretendida, observados os arts. 879 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Paranoá/DF, 1 de julho de 2026 18:48:24. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 21:46

Remessa

15/06/2026, 21:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:44

Publicação

26/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 02:18

Remessa

22/05/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701721-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA EXECUTADO: ALCIONE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o sigilo aos documentos anexos na petição de ID 249899853, em face do exposto no PA SEI 0023505/2025 – TJDFT. 2. Dos embargos de declaração A despeito de terem sido opostos embargos de declaração (ID 263235575), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC. Em tempo, alegações de excesso de execução por ausência de título executivo e por utilização do índice de correção indevido, devem ser pleiteadas em autos próprios e tempestivos de embargos à execução, bem como ser acompanhada da devida planilha atualizada dos valores que se questiona. Assim, percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado. 3. Encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial atualização dos valores considerando o disposto na decisão de ID 260650676, no prazo legal. 4. Intime-se o executado, em derradeira oportunidade, para cumprimento integral do solicitado na decisão de ID 272371296 – anexar certidão de matrícula atualizada do imóvel que se pretende a hasta pública, no prazo 15 (quinze) dias. Em caso de não cumprimento, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 20/03/2030. I. Paranoá/DF, 21 de maio de 2026 14:49:23. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Recebimento

21/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 16:55

Outras Decisões

21/05/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701721-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA EXECUTADO: ALCIONE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALCIONE DA CONCEICAO SILVA (ID 254849408), nos autos da ação de execução que lhe move LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA. A excipiente alega, em síntese: a) Litispendência com a ação nº 0705906-65.2022.8.07.0008, argumentando que as taxas condominiais são de trato sucessivo e deveriam ser incluídas naquela execução; b) Ilegitimidade ativa, sustentando que o contrato de prestação de serviços veda a sub-rogação dos direitos do condomínio à cobradora; c) Excesso de execução, impugnando a cobrança de valores referentes à “matrícula do imóvel” (R$ 699,85) e “despesas e diligências” (R$ 37,92), por ausência de previsão na Convenção ou aprovação em assembleia. Aponta, ainda, a inclusão indevida de custas processuais (R$ 353,99) e honorários advocatícios (R$ 796,41), uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça. A parte exequente apresentou impugnação (ID 259573191), defendendo a inexistência de litispendência por se tratarem de partes e períodos distintos, a sua legitimidade ativa decorrente da sub-rogação pelo adiantamento dos valores, e a regularidade das despesas cobradas. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é via adequada para arguição de matérias de ordem pública e daquelas que não demandem dilação probatória. Passo à análise dos pontos suscitados. Da litispendência e legitimidade Rejeito a alegação de litispendência. Conforme demonstrado, a presente execução abrange o período de abril de 2022 a maio de 2025, enquanto a ação paradigma (0705906-65.2022.8.07.0008) refere-se a período anterior (janeiro/2016 a março/2022). Tratando-se de períodos distintos e havendo, inclusive, alteração no polo ativo (Condomínio na primeira e a empresa de cobrança garantida nesta), não há identidade de ações que justifique a extinção do feito. Igualmente, rejeito a alegação de ilegitimidade. Embora a excipiente invoque cláusula contratual para afastar a sub-rogação, a exequente demonstrou atuar na condição de sub-rogada nos direitos creditícios, conforme prevê o art. 346, III, do Código Civil, ao realizar o adiantamento dos valores ao condomínio. Ademais, a legitimidade passiva da executada decorre de sua condição de proprietária/titular de direitos sobre o imóvel gerador dos débitos (obrigação propter rem). Do excesso de execução No que concerne ao alegado excesso de execução, razão assiste à excipiente. A cobrança executiva de taxas condominiais deve estar estritamente amparada na Convenção do Condomínio e nas Atas de Assembleia, que constituem o título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC). No tocante às rubricas “matrícula do imóvel” e “despesas e diligências”, verifico que a exequente incluiu na planilha de débito (ID 239812154) valores que totalizam, respectivamente, R$ 699,85 e R$ 37,92. Tais despesas, de natureza administrativa e operacional da cobrança, carecem de liquidez e certeza para a via executiva, uma vez que não foi demonstrada previsão expressa na Convenção Condominial ou em Ata de Assembleia que autorize o repasse direto desses custos específicos ao condômino inadimplente pela via do título extrajudicial. A ausência de lastro no título retira a exigibilidade destas parcelas na presente via. Da mesma forma, verifica-se o excesso quanto à inclusão no cálculo atualizado do débito das custas processuais (R$ 353,99) e dos honorários advocatícios (R$ 796,41). A executada é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 250158137. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Portanto, a inclusão imediata dessas verbas no quantum exequendo configura excesso, devendo ser decotadas do cálculo atual, sem prejuízo de eventual execução futura caso alterada a condição financeira da parte, observado o prazo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e determinar o decote dos seguintes valores da planilha de débito: a) R$ 699,85 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) referentes à rubrica "matrícula do imóvel"; b) R$ 37,92 (trinta e sete reais e noventa e dois centavos) referentes a "despesas e diligências"; c) R$ 353,99 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) referentes a custas processuais; d) R$ 796,41 (setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) referentes a honorários advocatícios. REJEITO as alegações de litispendência e ilegitimidade. A parte exequente deverá apresentar nova planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Diante da sucumbência parcial da exequente na exceção, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (somatório dos itens acima), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, e apresentada a nova planilha, prossiga-se com os atos expropriatórios. Intimem-se. Paranoá/DF, 18 de dezembro de 2025 17:39:46. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701721-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA EXECUTADO: ALCIONE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO O exequente pugna pela penhora do imóvel indicado. No entanto, constato que o valor do bem penhorado é excessivamente superior ao débito exequendo (aproximadamente R$ 6.000,00). Embora não exista, em abstrato, preponderância entre os princípios da menor onerosidade e o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/ PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578), no caso, o gravame que se impõe aos executados é claramente desproporcional e exagerado, sendo, portanto, absolutamente desnecessário à satisfação do direito do credor, que deverá buscar a adoção de outros mecanismos. Se a execução deve correr no interesse do credor, é certo que também existem princípios processuais que resguardam o devedor de uma execução excessivamente onerosa para o executado, como os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC), da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, embora a executada não tenha tomado providências efetivas para substituir o bem penhorado, conforme determina o parágrafo único do art. 805 do CPC, entendo que tal regra deve ser analisada com temperamento, notadamente porque o credor, mesmo ciente de que o valor é excessivamente superior à execução, não diligenciou para substituição do referido bem. Dessa forma, constatada a disparidade entre o valor da execução e o valor do bem penhorado, deve incidir o que preconiza o art. 805, do NCPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel indicado. Preclusa, retornem os autos ao arquivo provisório, onde verão permanecer até 22.03.2030. Paranoá/DF, 16 de outubro de 2024 18:36:42. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701721-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA EXECUTADO: ALCIONE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO Diante do provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, cumpra-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no apartamento nº 404 do Bloco D do Condomínio Paranoá Parque, Quadra 4, Conjunto 1, Lote 6, matrícula 137.345, do 2º Ofício do Registro de Imóveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada, pessoalmente, no endereço do imóvel, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 5.552,43, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado. Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel. Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível. Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente. Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade. Int. Paranoá/DF, 31 de julho de 2024 16:33:19. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701721-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: LMZ COBRANCA CONDOMINIAL LTDA EXECUTADO: ALCIONE DA CONCEICAO SILVA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos. Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC. Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC. Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09. Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos. Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo. Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 168369669. Por outro lado, DEFIRO a expedição de certidão premonitória, na forma do art. 828, do CPC. Intime-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 22 de agosto de 2023 15:54:23. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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