Execução de Título Extrajudicial 0702143-54.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702143-54.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/06/2026, 18:40

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:46

Desarquivamento

03/06/2026, 17:54

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:54

Provisório

22/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702143-54.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCELO PASSERINI EXECUTADO: ANGELA FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao agravo manejado (Id. 256888702), observa-se que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Nesse sentido, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme determinado no Id. 252858434. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de dezembro de 2025 10:57:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Recebimento

10/12/2025, 21:43

Execução frustrada

10/12/2025, 21:43

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:00

Publicação

25/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702143-54.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCELO PASSERINI EXECUTADO: ANGELA FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o autor sobre o andamento do agravo manejado. Esclareça, outrossim, a eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de novembro de 2025 14:27:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Recebimento

18/11/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702143-54.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCELO PASSERINI EXECUTADO: ANGELA FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de setembro de 2024 12:37:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702143-54.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCELO PASSERINI EXECUTADO: ANGELA FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão deste juízo que negou a penhora sobre possíveis fundos de previdência privada do devedor. Intimada, a parte executada não se manifestou. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. O pedido apresentado foi analisado por ocasião da decisão proferida, não configurando, portanto, a omissão alegada. Em que pese o entendimento do E.STJ, este não vincula os demais tribunais e juízos; apenas autoriza o magistrado a deferir ou não o pedido, analisando cada caso concreto, com base na razoabilidade e na proporcionalidade da medida, bem como na condução da execução da maneira menos gravosa ao devedor. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à apreciação dos fatos trazidos no pedido à aplicação do direito por este juízo. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Cumpra-se o exequente o disposto na certidão de Id. 161946801, no derradeiro prazo e cinco dias. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de setembro de 2023 16:19:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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