Agravo Interno Cível 0716252-38.2018.8.07.0001 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0716252-38.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao 19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 24/7/2026 A 3/8/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. JAIR SOARES, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 24 de Julho de 2026 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0704136-67.2023.8.07.0019 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo P. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES COSTA - DF64636-A CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0716252-38.2018.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0708480-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Base de Cálculo (6008) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0703017-33.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0711757-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo LEILA GOMES DE BARROS REGO EDUARDO DUTRA BRANDAO CAVALCANTI RAYSSA LEITE DE CASTRO TOMAZ DA SILVA REGINALDO VERAS COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0703763-29.2024.8.07.0010 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo MARIA DE FATIMA SILVA SERAFIM Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0723596-49.2023.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARCELO PINTO DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0722713-21.2021.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0707083-97.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Gratificação Natalina/13º salário (10310) Polo Ativo ANTONIO GILMAR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Brasília - DF, 6 de julho de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 18:40

Para julgamento de mérito

06/07/2026, 18:40

Publicação

01/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:15

Recebimento

26/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716252-38.2018.8.07.0001. AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPÇÃO DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 359, de 27/6/2025. Inclua-se em pauta. Após a publicação do acórdão, dê-se regular processamento ao agravo de id 84831300, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e endereçado à Corte Superior. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-U6B Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/06/2026, 15:19

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 14:27

Documento (Certidão)

25/06/2026, 14:27

Recebimento

25/06/2026, 07:42

Mero expediente

25/06/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:36

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:16

Petição (Contra-razões)

22/06/2026, 22:31

Documentos

Pauta de Julgamento

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716252-38.2018.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS E REFLEXOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO REGULAMENTAR. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão no recurso interposto pelo banco (patrocinador) consistem em analisar (i) se a Justiça comum é competente para processar e julgar a demanda, (ii) se é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, (iii) se existe coisa julgada em relação à reclamação trabalhista, (iv) se a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática deve ser atribuída exclusivamente à parte autora (participante) e (v) se a aplicação da compensação é cabível. 3. As questões em discussão no recurso interposto pela entidade de previdência consistem em verificar (i) se as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 955/STJ foram respeitadas na sentença e (ii) se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. 4. As questões em discussão no recurso interposto pela parte autora consistem em analisar (i) se a entidade previdenciária deve ser condenada a integrar, nos pagamentos mensais futuros (parcelas vincendas), a diferença apurada no benefício de complementação de aposentadoria, (ii) se o benefício recalculado deve ser reajustado nas épocas próprias, na forma prevista no Regulamento do Plano, e (iii) se devem ser incluídos, na apuração do salário de participação, os reflexos das horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autora carece de interesse recursal em relação à pretensão de inserir, na condenação, a revisão das parcelas futuras do benefício previdenciário complementar, com os reajustes previstos no Regulamento do Plano. A sentença determinou a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com observância das previsões regulamentares pertinentes, o que abrange tanto as prestações pagas quanto as parcelas a pagar. De igual modo, não há interesse recursal quanto à pretensão de incluir, na apuração do salário de participação, os reflexos das horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho, pois tal comando consta na parte dispositiva da sentença. Recurso da autora não conhecido. 6. Com base no posicionamento adotado pelo STJ no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.557.698/RS, a Justiça Comum tem competência para processar e julgar a presente ação, na qual foram cumulados o pedido de revisão do benefício de complementação de aposentaria (formulado contra entidade de previdência) e o pedido de condenação do banco réu (patrocinador) ao custeio das parcelas necessárias à recomposição da reserva matemática. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 7. O banco réu tem legitimidade para ocupar o polo passivo, pois o processo envolve, além da revisão do benefício previdenciário, o exame da responsabilidade do patrocinador. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. O pedido apresentado na seara trabalhista se limitou ao reconhecimento e pagamento das horas extras e seus reflexos. Naquela demanda, não houve pedido direcionado à revisão do benefício de aposentadoria complementar. A determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias consistiu em consectário lógico da condenação do empregador. A entidade de previdência não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista e a questão atinente à recomposição da reserva matemática não foi suscitada e analisada na Justiça do Trabalho. Não há identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação à presente ação revisional. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 9. A presente ação foi ajuizada em 12/6/2018, motivo pelo qual aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 955. 10. As horas extras integram a remuneração da autora e dizem respeito a época que precedeu a aposentadoria (períodos de 16/12/2000 a 30/6/2010 e 2/5/2007 a 5/9/2009), como reconhecido na reclamação trabalhista. Cabível a inclusão dos reflexos da referida verba remuneratória no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, à luz dos arts. 28, 31 e 39 do Regulamento do Plano de Benefícios, previsão regulamentar capaz de amparar a revisão pleiteada. 11. A revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com o aporte de valor apurado em estudo técnico atuarial realizado pelo perito do juízo. 12. Incabível atribuir exclusivamente ao participante a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, à luz do princípio do mutualismo, do art. 6º da LC n. 108/01 e do art. 69 do Regulamento do Plano de Benefícios. 13. Consoante o entendimento exarado no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.557.698/RS, as cotas do participante podem ser compensadas com valores a serem recebidos em decorrência da revisão do benefício complementar. 14. Não ocorreu ato ilícito ou resistência injustificada por parte da entidade de previdência. A oposição ao pedido formulado na petição inicial foi fundada precipuamente na necessidade de recomposição da reserva matemática para viabilizar a revisão do benefício previdenciário, tese acolhida no julgamento da causa. Com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, a condenação da Previ ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser afastada. Apelo provido nessa parte. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso interposto pela parte autora não conhecido. Recurso interposto pelo banco réu conhecido e desprovido. Recurso interposto pela entidade de previdência conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 485, inciso VI, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, 186 e 187, ambos do Código Civil, asseverando que houve desrespeito ao REsp 1.312.736 (tema 955) e ao REsp 1.370.191 (tema 936). Assevera que não cabe interpretação extensiva para incluir o patrocinador na lide e condená-lo a recompor a reserva matemática ao argumento de que houve ato ilícito. Ressalta, também, que em nenhum momento houve comando da Justiça Laboral, única competente para apreciar os atos ilícitos decorrentes da relação de trabalho, quanto à ocorrência de ilicitude pelo não pagamento da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas extras, peculiaridade dos autos. Entende que o banco, patrocinador, não pode ser considerado parte legítima para responder pela indenização por danos materiais correspondentes ao referido aporte. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial reúne condições de trânsito, quanto à apontada ofensa aos artigos 485, inciso VI, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A matéria referente à ilegitimidade passiva do banco encontra-se devidamente prequestionada e possui cunho jurídico infraconstitucional. III - ADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-Q3N

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716252-38.2018.8.07.0001. RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS E REFLEXOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO REGULAMENTAR. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão no recurso interposto pelo banco (patrocinador) consistem em analisar (i) se a Justiça comum é competente para processar e julgar a demanda, (ii) se é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, (iii) se existe coisa julgada em relação à reclamação trabalhista, (iv) se a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática deve ser atribuída exclusivamente à parte autora (participante) e (v) se a aplicação da compensação é cabível. 3. As questões em discussão no recurso interposto pela entidade de previdência consistem em verificar (i) se as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 955/STJ foram respeitadas na sentença e (ii) se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. 4. As questões em discussão no recurso interposto pela parte autora consistem em analisar (i) se a entidade previdenciária deve ser condenada a integrar, nos pagamentos mensais futuros (parcelas vincendas), a diferença apurada no benefício de complementação de aposentadoria, (ii) se o benefício recalculado deve ser reajustado nas épocas próprias, na forma prevista no Regulamento do Plano, e (iii) se devem ser incluídos, na apuração do salário de participação, os reflexos das horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autora carece de interesse recursal em relação à pretensão de inserir, na condenação, a revisão das parcelas futuras do benefício previdenciário complementar, com os reajustes previstos no Regulamento do Plano. A sentença determinou a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com observância das previsões regulamentares pertinentes, o que abrange tanto as prestações pagas quanto as parcelas a pagar. De igual modo, não há interesse recursal quanto à pretensão de incluir, na apuração do salário de participação, os reflexos das horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho, pois tal comando consta na parte dispositiva da sentença. Recurso da autora não conhecido. 6. Com base no posicionamento adotado pelo STJ no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.557.698/RS, a Justiça Comum tem competência para processar e julgar a presente ação, na qual foram cumulados o pedido de revisão do benefício de complementação de aposentaria (formulado contra entidade de previdência) e o pedido de condenação do banco réu (patrocinador) ao custeio das parcelas necessárias à recomposição da reserva matemática. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 7. O banco réu tem legitimidade para ocupar o polo passivo, pois o processo envolve, além da revisão do benefício previdenciário, o exame da responsabilidade do patrocinador. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. O pedido apresentado na seara trabalhista se limitou ao reconhecimento e pagamento das horas extras e seus reflexos. Naquela demanda, não houve pedido direcionado à revisão do benefício de aposentadoria complementar. A determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias consistiu em consectário lógico da condenação do empregador. A entidade de previdência não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista e a questão atinente à recomposição da reserva matemática não foi suscitada e analisada na Justiça do Trabalho. Não há identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação à presente ação revisional. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 9. A presente ação foi ajuizada em 12/6/2018, motivo pelo qual aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 955. 10. As horas extras integram a remuneração da autora e dizem respeito a época que precedeu a aposentadoria (períodos de 16/12/2000 a 30/6/2010 e 2/5/2007 a 5/9/2009), como reconhecido na reclamação trabalhista. Cabível a inclusão dos reflexos da referida verba remuneratória no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, à luz dos arts. 28, 31 e 39 do Regulamento do Plano de Benefícios, previsão regulamentar capaz de amparar a revisão pleiteada. 11. A revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com o aporte de valor apurado em estudo técnico atuarial realizado pelo perito do juízo. 12. Incabível atribuir exclusivamente ao participante a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, à luz do princípio do mutualismo, do art. 6º da LC n. 108/01 e do art. 69 do Regulamento do Plano de Benefícios. 13. Consoante o entendimento exarado no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.557.698/RS, as cotas do participante podem ser compensadas com valores a serem recebidos em decorrência da revisão do benefício complementar. 14. Não ocorreu ato ilícito ou resistência injustificada por parte da entidade de previdência. A oposição ao pedido formulado na petição inicial foi fundada precipuamente na necessidade de recomposição da reserva matemática para viabilizar a revisão do benefício previdenciário, tese acolhida no julgamento da causa. Com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, a condenação da Previ ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser afastada. Apelo provido nessa parte. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso interposto pela parte autora não conhecido. Recurso interposto pelo banco réu conhecido e desprovido. Recurso interposto pela entidade de previdência conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos: a) artigo 14, inciso IV, da Lei Complementar 109/01, 27 da Resolução CGPC 06/2003 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, articulando a impossibilidade da preservação do salário participação; b) artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, sustentando ser inviável a compensação dos valores que devem ser aportados pelo participante a título de recomposição prévia e integral da reserva matemática, por aqueles referentes às diferenças a serem implementadas nos complementos, pois estas, até que se recomponha a reserva matemática, seriam apenas mera expectativa de direito; c) artigos 17 e 18, caput e §3º, ambos da Lei Complementar 109/01, argumentando que o acórdão combatido, ao remeter a discussão da necessidade da recomposição da reserva matemática à fase de liquidação de sentença, contrariou o entendimento firmado no Tema 955 do STJ, que exige que a formação da mencionada reserva seja prévia e integral à inclusão dos reflexos, reconhecidos na Justiça do Trabalho, no benefício de complementação de aposentadoria; d) artigos 189, 394, 396, 397 e 398, todos do Código Civil, porquanto, diante da inexistência da prática de ato ilícito cometido pela PREVI, não haveria mora. Ressalta, ainda, que o surgimento da obrigação da Entidade em recalcular o complemento de aposentadoria somente ocorrerá quando da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da mora; e) artigos 926, caput, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, por ofensa à soberania das decisões em sede de recursos repetitivos. Articula afronta direta ao recurso repetitivo vinculado ao tema 955 do STJ, porque o acordão combatido estaria dissonante dos fundamentos e modulação apresentados pela Corte Superior. Requer, subsidiariamente, caso não seja afastada a condenação ao pagamento de honorários, o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que ambas foram condenadas. Deixa, contudo, de indicar os dispositivos legais supostamente violados. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Renato Lôbo Guimarães, OAB/DF 14.517 e OAB/ SP 516.061. Em contrarrazões (ID 83768892), a parte recorrida pede sejam elevados os honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifico que, no que se refere à mencionada contrariedade aos artigos 17 e 18, caput e § 3º, ambos da Lei Complementar 109/2001, e 926, caput, e 927, inciso III, ambos do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.312.736 (Tema 955), concluiu que: (...) Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes à tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018). No mesmo sentido o acórdão impugnado fez constar que (ID 78623539): (...) A modulação de efeitos descrita na alínea “c” do item 1 aplica-se no caso ora analisado, pois a ação foi ajuizada em 12/6/2018. Cabe mencionar que, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.021[2], o STJ reafirmou as teses definidas no Tema n. 955, inclusive a modulação dos efeitos do julgado. Assim, admite-se a inclusão de horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Tal inclusão está condicionada à previsão regulamentar, expressa ou implícita, e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com o aporte de valor a ser apurado em estudo técnico atuarial. Nesse cenário, depreende-se que a decisão combatida condicionou a inclusão dos reflexos pecuniários das verbas trabalhistas no benefício previdenciário complementar à prévia e integral recomposição da reserva matemática, com o aporte do valor a ser apurado por estudo atuarial em sede de liquidação. Ou seja, amparado na orientação firmada no citado precedente, o acórdão impugnado, ainda que se reportando à fase de cumprimento de sentença, exigiu a formação da reserva matemática em momento anterior à eventual incorporação do valor do adicional das horas extras ao benefício da renda mensal inicial, entendimento que encontra respaldo no precedente REsp 1.312.736 (Tema 955). Por essa razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a este aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 27 da Resolução CGPC nº 06/2003 e 30 do Regulamento do Plano de Benefícios, pois “O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta com dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas”. (AgInt no AREsp n. 2.324.275/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025). Também não deve prosseguir o recurso especial no que concerne ao alegado malferimento aos artigos 14, inciso IV, da Lei Complementar 109/01, 189, 394, 396, 397 e 398, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos termos propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, além de nova análise do Regulamento da PREVI, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no que se refere à invocada transgressão aos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil. Isso porque o entendimento do acórdão impugnado, no que se refere à compensação dos valores apurados, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. (...) 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. (...) 15. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 28/8/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DEVIDOS E VALORES A SEREM VERTIDOS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A recomposição da reserva matemática pode ser objeto de compensação entre os valores a serem vertidos com aqueles a serem recebidos pela revisão do benefício (EREsp 1.557.698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/08/2018). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.010.552/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025). Assim, “Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal, incide, ainda, a Súmula 83/STJ”. (AREsp n. 2.959.741/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025). O recurso especial não merece subir no tocante à tese recursal sobre a sucumbência recíproca, pois a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados reflete deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Confira-se nesse sentido: “A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.942.055/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Ainda que superado tal óbice, eventual exame da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nada a prover quanto ao pedido para que sejam fixados honorários recursais. Isso porque, embora previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito aos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Renato Lôbo Guimarães, OAB/DF 14.517 e OAB/ SP 516.061. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-Q3N

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 4ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV- (período de 11/02 até 24/02) Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV- (período de 11/02 até 24/02), realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, FÁTIMA RAFAEL, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D´ASSUNÇÃO, LEILA ARLANCH, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e JANSEN FIALHO DE ALMEIDA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0720770-03.2020.8.07.0001 0701048-92.2021.8.07.0018 0713610-78.2021.8.07.0004 0707380-41.2022.8.07.0018 0713337-23.2022.8.07.0018 0701203-27.2023.8.07.0018 0702700-76.2023.8.07.0018 0718624-64.2022.8.07.0018 0714764-53.2020.8.07.0009 0722903-13.2023.8.07.0001 0715988-16.2021.8.07.0001 0724146-55.2024.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0700419-36.2025.8.07.0000 0719507-40.2024.8.07.0018 0713776-83.2025.8.07.0000 0711935-69.2024.8.07.0006 0721368-81.2025.8.07.0000 0702038-36.2023.8.07.0011 0706848-50.2024.8.07.0001 0718491-51.2024.8.07.0018 0727607-04.2025.8.07.0000 0705350-79.2025.8.07.0001 0714245-29.2025.8.07.0001 0729368-70.2025.8.07.0000 0702483-62.2025.8.07.0018 0729526-28.2025.8.07.0000 0743152-48.2024.8.07.0001 0730194-96.2025.8.07.0000 0730292-81.2025.8.07.0000 0730378-52.2025.8.07.0000 0730704-12.2025.8.07.0000 0705660-98.2024.8.07.0008 0737954-93.2025.8.07.0001 0709801-50.2025.8.07.0001 0731037-61.2025.8.07.0000 0731135-46.2025.8.07.0000 0734391-33.2021.8.07.0001 0709825-78.2025.8.07.0001 0732680-54.2025.8.07.0000 0760959-41.2021.8.07.0016 0733177-68.2025.8.07.0000 0705561-31.2024.8.07.0008 0701876-03.2025.8.07.0001 0733578-67.2025.8.07.0000 0733727-63.2025.8.07.0000 0703200-72.2023.8.07.0009 0704147-95.2024.8.07.0008 0734176-21.2025.8.07.0000 0715880-56.2023.8.07.0020 0705344-14.2021.8.07.0001 0734575-50.2025.8.07.0000 0734601-48.2025.8.07.0000 0739283-14.2023.8.07.0001 0707268-62.2023.8.07.0010 0734906-32.2025.8.07.0000 0734950-51.2025.8.07.0000 0709416-27.2024.8.07.0005 0735089-03.2025.8.07.0000 0735137-59.2025.8.07.0000 0735440-73.2025.8.07.0000 0736062-86.2024.8.07.0001 0725078-09.2025.8.07.0001 0708274-63.2025.8.07.0001 0735759-41.2025.8.07.0000 0735834-80.2025.8.07.0000 0736052-11.2025.8.07.0000 0736151-78.2025.8.07.0000 0736292-97.2025.8.07.0000 0704172-15.2023.8.07.0018 0736818-64.2025.8.07.0000 0737098-35.2025.8.07.0000 0737111-34.2025.8.07.0000 0707964-42.2025.8.07.0006 0737620-62.2025.8.07.0000 0701437-84.2024.8.07.0014 0738016-39.2025.8.07.0000 0712202-38.2024.8.07.0007 0738218-16.2025.8.07.0000 0712576-38.2025.8.07.0001 0716252-38.2018.8.07.0001 0738381-93.2025.8.07.0000 0717339-82.2025.8.07.0001 0738450-28.2025.8.07.0000 0717413-16.2024.8.07.0020 0738486-70.2025.8.07.0000 0738580-18.2025.8.07.0000 0729383-88.2025.8.07.0016 0722669-60.2025.8.07.0001 0709622-19.2025.8.07.0001 0739108-52.2025.8.07.0000 0739222-88.2025.8.07.0000 0739254-93.2025.8.07.0000 0739373-54.2025.8.07.0000 0739434-12.2025.8.07.0000 0707575-91.2024.8.07.0006 0739529-42.2025.8.07.0000 0739830-86.2025.8.07.0000 0707336-15.2018.8.07.0001 0702564-72.2024.8.07.0009 0703354-20.2024.8.07.0021 0721217-15.2025.8.07.0001 0740585-13.2025.8.07.0000 0740668-29.2025.8.07.0000 0701054-94.2024.8.07.0018 0740771-36.2025.8.07.0000 0732008-43.2025.8.07.0001 0702834-30.2023.8.07.0010 0740990-49.2025.8.07.0000 0704685-57.2025.8.07.0003 0741265-95.2025.8.07.0000 0700187-07.2024.8.07.0017 0708451-18.2021.8.07.0017 0730561-36.2024.8.07.0007 0741369-87.2025.8.07.0000 0700012-73.2025.8.07.0018 0700480-37.2025.8.07.0018 0741768-19.2025.8.07.0000 0740642-62.2024.8.07.0001 0700543-26.2024.8.07.0009 0742063-56.2025.8.07.0000 0703094-45.2025.8.07.0008 0733908-61.2025.8.07.0001 0707914-77.2025.8.07.0018 0707757-98.2025.8.07.0020 0742346-79.2025.8.07.0000 0714850-32.2022.8.07.0016 0709158-72.2024.8.07.0019 0709283-42.2025.8.07.0007 0741151-56.2025.8.07.0001 0706993-45.2025.8.07.0010 0702378-06.2025.8.07.0012 0704032-58.2025.8.07.0002 0720990-08.2024.8.07.0018 0743045-70.2025.8.07.0000 0743122-79.2025.8.07.0000 0743100-21.2025.8.07.0000 0743111-50.2025.8.07.0000 0719650-33.2022.8.07.0007 0711859-51.2024.8.07.0004 0742645-87.2024.8.07.0001 0716347-46.2024.8.07.0005 0703349-49.2024.8.07.0004 0743556-68.2025.8.07.0000 0743559-23.2025.8.07.0000 0743610-34.2025.8.07.0000 0707853-93.2023.8.07.0017 0743763-67.2025.8.07.0000 0731583-68.2025.8.07.0016 0743867-59.2025.8.07.0000 0744063-29.2025.8.07.0000 0744062-44.2025.8.07.0000 0744207-03.2025.8.07.0000 0003002-86.2012.8.07.0001 0713683-30.2024.8.07.0009 0744887-19.2024.8.07.0001 0719676-44.2025.8.07.0001 0744662-65.2025.8.07.0000 0736689-90.2024.8.07.0001 0702587-21.2024.8.07.0008 0715828-77.2024.8.07.0003 0745378-92.2025.8.07.0000 0726745-46.2024.8.07.0007 0744923-30.2025.8.07.0000 0745097-39.2025.8.07.0000 0745186-62.2025.8.07.0000 0730607-25.2024.8.07.0007 0726064-76.2024.8.07.0007 0745372-85.2025.8.07.0000 0745374-55.2025.8.07.0000 0706204-95.2024.8.07.0005 0702754-98.2025.8.07.0009 0745585-91.2025.8.07.0000 0745644-79.2025.8.07.0000 0745669-92.2025.8.07.0000 0745696-75.2025.8.07.0000 0722406-28.2025.8.07.0001 0738601-25.2024.8.07.0001 0745782-46.2025.8.07.0000 0745804-07.2025.8.07.0000 0745997-22.2025.8.07.0000 0704740-08.2025.8.07.0003 0746096-89.2025.8.07.0000 0709297-29.2021.8.07.0019 0746157-47.2025.8.07.0000 0741348-45.2024.8.07.0001 0746265-76.2025.8.07.0000 0746366-16.2025.8.07.0000 0746472-75.2025.8.07.0000 0018668-82.2016.8.07.0003 0746527-26.2025.8.07.0000 0706590-88.2025.8.07.0006 0746598-28.2025.8.07.0000 0746671-97.2025.8.07.0000 0742620-40.2025.8.07.0001 0736857-29.2023.8.07.0001 0746941-24.2025.8.07.0000 0005822-73.2015.8.07.0001 0752233-21.2024.8.07.0001 0002511-94.2017.8.07.0004 0710623-83.2023.8.07.0009 0747452-22.2025.8.07.0000 0707257-76.2022.8.07.0007 0747583-94.2025.8.07.0000 0709786-47.2022.8.07.0014 0748234-29.2025.8.07.0000 0748491-54.2025.8.07.0000 0748820-66.2025.8.07.0000 0749026-80.2025.8.07.0000 0725976-50.2024.8.07.0003 0701887-32.2025.8.07.0001 0749113-36.2025.8.07.0000 0739523-32.2025.8.07.0001 0749125-50.2025.8.07.0000 0749504-88.2025.8.07.0000 0749590-59.2025.8.07.0000 0700814-47.2024.8.07.0005 0716274-80.2024.8.07.0003 0749898-95.2025.8.07.0000 0734125-07.2025.8.07.0001 0703652-30.2024.8.07.0015 0750355-30.2025.8.07.0000 0719239-83.2024.8.07.0018 0750413-33.2025.8.07.0000 0750417-70.2025.8.07.0000 0706270-47.2025.8.07.0003 0750605-63.2025.8.07.0000 0750899-18.2025.8.07.0000 0725120-35.2024.8.07.0020 0751038-67.2025.8.07.0000 0715323-29.2023.8.07.0001 0751131-30.2025.8.07.0000 0751246-51.2025.8.07.0000 0751304-54.2025.8.07.0000 0751315-83.2025.8.07.0000 0751362-57.2025.8.07.0000 0702801-90.2025.8.07.0003 0751456-05.2025.8.07.0000 0751741-95.2025.8.07.0000 0709557-43.2024.8.07.0006 0708455-13.2025.8.07.0018 0707188-16.2023.8.07.0005 0711742-87.2025.8.07.0016 0752421-80.2025.8.07.0000 0752533-49.2025.8.07.0000 0752692-89.2025.8.07.0000 0750512-68.2023.8.07.0001 0709272-41.2024.8.07.0009 0704833-15.2023.8.07.0011 0703188-80.2025.8.07.9000 0713009-67.2024.8.07.0004 0710641-09.2025.8.07.0018 0754022-24.2025.8.07.0000 0703223-75.2024.8.07.0011 0754500-32.2025.8.07.0000 0700895-54.2024.8.07.0018 0709186-94.2024.8.07.0001 0709718-68.2024.8.07.0001 0727136-42.2022.8.07.0016 0725760-38.2024.8.07.0020 0742899-94.2023.8.07.0001 0708350-80.2018.8.07.0018 0740467-86.2025.8.07.0016 0715997-19.2024.8.07.0018 0705398-20.2025.8.07.0007 0011910-35.2012.8.07.0001 0714849-12.2024.8.07.0005 0706436-68.2024.8.07.0018 0714382-32.2021.8.07.0007 0711684-08.2025.8.07.0009 0702654-55.2021.8.07.0019 0703160-46.2025.8.07.0001 0739551-28.2024.8.07.0003 0706474-76.2025.8.07.0008 0707387-28.2025.8.07.0018 0752465-96.2025.8.07.0001 0724979-38.2022.8.07.0003 0701227-20.2025.8.07.0007 0727287-64.2024.8.07.0007 0720757-78.2023.8.07.0007 0721230-92.2017.8.07.0001 0723823-39.2023.8.07.0016 0712604-06.2025.8.07.0001 0707628-02.2025.8.07.0018 0717422-81.2024.8.07.0018 0715723-72.2025.8.07.0001 0008311-20.2014.8.07.0001 0725933-40.2025.8.07.0016 0715188-40.2025.8.07.0003 0703580-75.2021.8.07.0006 0713181-81.2025.8.07.0001 0705414-17.2024.8.07.0004 0705200-47.2025.8.07.0018 0707864-51.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0729733-92.2023.8.07.0001 0726622-35.2025.8.07.0000 0746542-94.2022.8.07.0001 0733538-85.2025.8.07.0000 0769751-76.2024.8.07.0016 0737245-61.2025.8.07.0000 0740628-47.2025.8.07.0000 0727584-89.2024.8.07.0001 0742052-27.2025.8.07.0000 0743642-39.2025.8.07.0000 0743746-31.2025.8.07.0000 0741741-04.2023.8.07.0001 0710815-76.2024.8.07.0010 0706950-51.2024.8.07.0008 0729961-33.2024.8.07.0001 0748575-55.2025.8.07.0000 0734184-29.2024.8.07.0001 0749611-35.2025.8.07.0000 0707028-78.2025.8.07.0018 0706942-10.2025.8.07.0018 0713501-73.2021.8.07.0001 0704989-11.2025.8.07.0018 0736010-16.2022.8.07.0016 0720791-77.2024.8.07.0020 0748352-36.2024.8.07.0001 0707101-44.2025.8.07.0020 PEDIDOS DE VISTA 0712730-18.2023.8.07.0004 A sessão foi encerrada no dia 24 de Fevereiro de 2026 às 15:51:39 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 22/10 até 30/10), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713708-80.2018.8.07.0000 0716225-10.2022.8.07.0003 0702046-25.2023.8.07.0007 0746875-12.2023.8.07.0001 0746341-57.2022.8.07.0016 0701513-19.2025.8.07.0000 0700643-69.2024.8.07.0012 0742285-55.2024.8.07.0001 0707732-48.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0717006-36.2025.8.07.0000 0718546-22.2025.8.07.0000 0719347-35.2025.8.07.0000 0711585-21.2019.8.07.0018 0720500-06.2025.8.07.0000 0714723-90.2023.8.07.0006 0720675-97.2025.8.07.0000 0720850-91.2025.8.07.0000 0721149-68.2025.8.07.0000 0723240-81.2023.8.07.0007 0721508-18.2025.8.07.0000 0721637-23.2025.8.07.0000 0721791-41.2025.8.07.0000 0722407-16.2025.8.07.0000 0722862-78.2025.8.07.0000 0722882-69.2025.8.07.0000 0722974-47.2025.8.07.0000 0723044-64.2025.8.07.0000 0723370-24.2025.8.07.0000 0718365-34.2024.8.07.0007 0723559-02.2025.8.07.0000 0723732-26.2025.8.07.0000 0722875-05.2024.8.07.0003 0702701-48.2024.8.07.0011 0700515-89.2023.8.07.0010 0701480-72.2025.8.07.0018 0725223-68.2025.8.07.0000 0725424-60.2025.8.07.0000 0734111-57.2024.8.07.0001 0725695-69.2025.8.07.0000 0706460-50.2024.8.07.0001 0726392-90.2025.8.07.0000 0703147-47.2021.8.07.0014 0726493-30.2025.8.07.0000 0726525-35.2025.8.07.0000 0720265-47.2023.8.07.0020 0749149-12.2024.8.07.0001 0715005-85.2024.8.07.0009 0727225-11.2025.8.07.0000 0755539-95.2024.8.07.0001 0727276-22.2025.8.07.0000 0742288-10.2024.8.07.0001 0727372-37.2025.8.07.0000 0701961-33.2023.8.07.0009 0739710-74.2024.8.07.0001 0727603-64.2025.8.07.0000 0705733-48.2021.8.07.0017 0748957-79.2024.8.07.0001 0706127-64.2021.8.07.0014 0728397-85.2025.8.07.0000 0728470-57.2025.8.07.0000 0728505-17.2025.8.07.0000 0728646-36.2025.8.07.0000 0728751-44.2024.8.07.0001 0713137-62.2025.8.07.0001 0702791-06.2022.8.07.0018 0719032-20.2024.8.07.0007 0707247-73.2024.8.07.0003 0714245-29.2025.8.07.0001 0721205-17.2024.8.07.0007 0752760-70.2024.8.07.0001 0729515-96.2025.8.07.0000 0709333-18.2023.8.07.0014 0729806-96.2025.8.07.0000 0729821-65.2025.8.07.0000 0729920-35.2025.8.07.0000 0701849-66.2025.8.07.0018 0814589-07.2024.8.07.0016 0743152-48.2024.8.07.0001 0730023-42.2025.8.07.0000 0735238-30.2024.8.07.0001 0730113-50.2025.8.07.0000 0730117-87.2025.8.07.0000 0753667-45.2024.8.07.0001 0716179-73.2022.8.07.0018 0721989-58.2024.8.07.0018 0711684-72.2025.8.07.0020 0730765-67.2025.8.07.0000 0730839-24.2025.8.07.0000 0722049-31.2024.8.07.0018 0720864-49.2024.8.07.0020 0731039-31.2025.8.07.0000 0731083-50.2025.8.07.0000 0731091-27.2025.8.07.0000 0715015-41.2024.8.07.0006 0809292-19.2024.8.07.0016 0757478-13.2024.8.07.0001 0703932-43.2024.8.07.0001 0728867-50.2024.8.07.0001 0731526-98.2025.8.07.0000 0731577-12.2025.8.07.0000 0731796-25.2025.8.07.0000 0731939-14.2025.8.07.0000 0731994-62.2025.8.07.0000 0732019-75.2025.8.07.0000 0732062-12.2025.8.07.0000 0732064-79.2025.8.07.0000 0732082-03.2025.8.07.0000 0732137-51.2025.8.07.0000 0732231-96.2025.8.07.0000 0718751-25.2024.8.07.0020 0714454-72.2024.8.07.0020 0732570-55.2025.8.07.0000 0704775-88.2023.8.07.0018 0732710-89.2025.8.07.0000 0713097-96.2024.8.07.0007 0706254-02.2025.8.07.0001 0733043-41.2025.8.07.0000 0733122-20.2025.8.07.0000 0718106-73.2023.8.07.0007 0704599-48.2023.8.07.0006 0733208-88.2025.8.07.0000 0710461-39.2024.8.07.0014 0702655-19.2025.8.07.0013 0718544-83.2024.8.07.0001 0733507-65.2025.8.07.0000 0733591-66.2025.8.07.0000 0700363-25.2024.8.07.0004 0702811-56.2024.8.07.0008 0707230-55.2025.8.07.0018 0733949-31.2025.8.07.0000 0734059-30.2025.8.07.0000 0734353-82.2025.8.07.0000 0717183-94.2025.8.07.0001 0734489-79.2025.8.07.0000 0734836-15.2025.8.07.0000 0716212-92.2024.8.07.0018 0734980-86.2025.8.07.0000 0725436-48.2024.8.07.0020 0735039-74.2025.8.07.0000 0735157-50.2025.8.07.0000 0719928-12.2023.8.07.0003 0736062-86.2024.8.07.0001 0735635-58.2025.8.07.0000 0702423-96.2023.8.07.0006 0735681-47.2025.8.07.0000 0700484-25.2025.8.07.0002 0723451-67.2025.8.07.0001 0704300-18.2025.8.07.0001 0704305-93.2023.8.07.0006 0700826-64.2024.8.07.0004 0736000-15.2025.8.07.0000 0736021-88.2025.8.07.0000 0736153-48.2025.8.07.0000 0733896-12.2023.8.07.0003 0705185-83.2022.8.07.0018 0736708-65.2025.8.07.0000 0710306-23.2025.8.07.0007 0717006-49.2024.8.07.0007 0707405-03.2025.8.07.0001 0704012-04.2024.8.07.0002 0730114-60.2024.8.07.0003 0737448-23.2025.8.07.0000 0750565-15.2024.8.07.0001 0710371-18.2025.8.07.0007 0706476-95.2024.8.07.0003 0730500-43.2017.8.07.0001 0723958-15.2022.8.07.0007 0738109-02.2025.8.07.0000 0705307-02.2022.8.07.0017 0729963-94.2024.8.07.0003 0732551-80.2024.8.07.0001 0750979-13.2024.8.07.0001 0704001-02.2025.8.07.0014 0717229-66.2024.8.07.0018 0719603-37.2023.8.07.0003 0754236-46.2024.8.07.0001 0738801-98.2025.8.07.0000 0705740-26.2024.8.07.0020 0738917-07.2025.8.07.0000 0714399-03.2023.8.07.0006 0704777-63.2024.8.07.0005 0721993-49.2024.8.07.0001 0701130-11.2025.8.07.0010 0737296-40.2023.8.07.0001 0711257-88.2023.8.07.0006 0717869-12.2023.8.07.0016 0711553-64.2024.8.07.0010 0709962-19.2023.8.07.0005 0714401-11.2025.8.07.0003 0716548-66.2023.8.07.0007 0725704-56.2024.8.07.0003 0710123-19.2025.8.07.0018 0726464-51.2024.8.07.0020 0707997-24.2024.8.07.0020 0752927-87.2024.8.07.0001 0732008-43.2025.8.07.0001 0702169-19.2025.8.07.0018 0700939-49.2023.8.07.0005 0720557-37.2024.8.07.0007 0718802-64.2022.8.07.0001 0707127-36.2024.8.07.0001 0718425-46.2020.8.07.0007 0715549-73.2024.8.07.0009 RETIRADOS DA SESSÃO 0011588-73.2016.8.07.0001 0722203-06.2024.8.07.0000 0722499-28.2024.8.07.0000 0733529-60.2024.8.07.0000 0744054-04.2024.8.07.0000 0704735-92.2025.8.07.0000 0747052-39.2024.8.07.0001 0060372-51.2007.8.07.0016 0727687-65.2025.8.07.0000 0724681-81.2024.8.07.0001 0703353-44.2024.8.07.0018 0709825-78.2025.8.07.0001 0735670-18.2025.8.07.0000 0736161-25.2025.8.07.0000 0755578-92.2024.8.07.0001 0721326-29.2025.8.07.0001 0722438-04.2023.8.07.0001 0737652-98.2024.8.07.0001 0746997-25.2023.8.07.0001 0742108-91.2024.8.07.0001 0027126-43.2016.8.07.0018 0707336-15.2018.8.07.0001 0726753-57.2023.8.07.0007 ADIADOS 0707575-91.2024.8.07.0006 PEDIDOS DE VISTA 0705979-48.2024.8.07.0014 0704545-60.2024.8.07.0002 A sessão foi encerrada no dia 30 de Outubro de 2025 às 12:32:41 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 41ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 05/11 até 13/11) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 05/11 até 13/11), realizada no dia 05 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0733528-48.2019.8.07.0001 0736531-06.2022.8.07.0001 0701008-42.2023.8.07.0018 0705617-58.2024.8.07.0010 0710969-70.2024.8.07.0018 0700670-56.2022.8.07.0001 0701273-10.2024.8.07.0018 0714581-57.2021.8.07.0006 0717089-02.2023.8.07.0007 0702591-48.2025.8.07.0000 0736135-58.2024.8.07.0001 0721072-90.2024.8.07.0001 0739686-46.2024.8.07.0001 0717802-58.2024.8.07.0001 0706016-97.2023.8.07.0018 0720730-73.2024.8.07.0003 0709039-37.2025.8.07.0000 0741548-23.2022.8.07.0001 0710678-12.2024.8.07.0005 0709635-21.2025.8.07.0000 0713224-21.2025.8.07.0000 0714670-59.2025.8.07.0000 0712261-36.2018.8.07.0007 0712388-28.2024.8.07.0018 0716089-17.2025.8.07.0000 0721271-33.2025.8.07.0016 0716890-30.2025.8.07.0000 0716971-76.2025.8.07.0000 0717966-89.2025.8.07.0000 0720408-59.2024.8.07.0001 0718287-27.2025.8.07.0000 0718687-41.2025.8.07.0000 0705567-25.2021.8.07.0014 0748741-21.2024.8.07.0001 0705524-77.2024.8.07.0016 0720441-31.2024.8.07.0007 0727438-48.2024.8.07.0001 0721847-74.2025.8.07.0000 0721997-55.2025.8.07.0000 0706116-15.2024.8.07.0019 0723276-76.2025.8.07.0000 0723298-37.2025.8.07.0000 0716407-71.2024.8.07.0020 0723881-22.2025.8.07.0000 0702272-62.2025.8.07.0006 0750862-22.2024.8.07.0001 0717322-29.2024.8.07.0018 0724334-17.2025.8.07.0000 0724448-53.2025.8.07.0000 0705783-54.2019.8.07.0014 0724811-40.2025.8.07.0000 0718623-11.2024.8.07.0018 0724991-56.2025.8.07.0000 0700763-60.2025.8.07.0018 0725565-79.2025.8.07.0000 0716928-83.2023.8.07.0009 0719380-05.2024.8.07.0018 0725735-51.2025.8.07.0000 0725789-17.2025.8.07.0000 0710824-41.2024.8.07.0009 0727007-80.2025.8.07.0000 0708080-46.2024.8.07.0018 0704636-53.2024.8.07.0002 0721151-69.2024.8.07.0001 0757060-75.2024.8.07.0001 0727335-10.2025.8.07.0000 0705204-20.2025.8.07.0007 0727930-09.2025.8.07.0000 0727938-83.2025.8.07.0000 0703165-64.2022.8.07.0004 0728106-85.2025.8.07.0000 0700265-61.2025.8.07.0018 0728428-08.2025.8.07.0000 0751311-77.2024.8.07.0001 0703232-16.2024.8.07.0018 0701531-03.2022.8.07.0014 0701765-35.2024.8.07.0007 0700951-36.2023.8.07.0014 0710098-73.2024.8.07.0007 0730468-22.2023.8.07.0003 0729131-36.2025.8.07.0000 0719381-23.2024.8.07.0007 0729324-51.2025.8.07.0000 0729521-06.2025.8.07.0000 0709158-29.2024.8.07.0001 0729658-85.2025.8.07.0000 0719441-31.2022.8.07.0018 0721320-22.2025.8.07.0001 0729792-15.2025.8.07.0000 0708958-75.2022.8.07.0006 0729956-77.2025.8.07.0000 0706481-89.2025.8.07.0001 0752931-27.2024.8.07.0001 0730377-67.2025.8.07.0000 0712715-82.2024.8.07.0014 0705607-81.2024.8.07.0020 0730529-18.2025.8.07.0000 0730675-59.2025.8.07.0000 0703575-29.2025.8.07.0001 0730723-18.2025.8.07.0000 0705236-56.2024.8.07.0008 0730822-85.2025.8.07.0000 0724942-86.2024.8.07.0020 0786644-45.2024.8.07.0016 0704018-59.2025.8.07.0007 0739330-45.2024.8.07.0003 0731114-70.2025.8.07.0000 0705266-79.2024.8.07.0012 0731158-89.2025.8.07.0000 0711939-19.2023.8.07.0014 0720542-29.2024.8.07.0020 0731422-09.2025.8.07.0000 0752473-10.2024.8.07.0001 0731743-44.2025.8.07.0000 0731766-87.2025.8.07.0000 0715615-26.2024.8.07.0018 0731862-05.2025.8.07.0000 0731881-11.2025.8.07.0000 0719058-52.2023.8.07.0007 0732236-21.2025.8.07.0000 0732272-63.2025.8.07.0000 0732585-24.2025.8.07.0000 0718831-86.2024.8.07.0020 0732662-33.2025.8.07.0000 0732704-82.2025.8.07.0000 0732728-13.2025.8.07.0000 0732764-55.2025.8.07.0000 0732849-41.2025.8.07.0000 0701441-54.2024.8.07.0004 0733126-57.2025.8.07.0000 0701801-40.2025.8.07.0008 0733201-96.2025.8.07.0000 0720213-61.2021.8.07.0007 0702341-25.2024.8.07.0008 0733343-03.2025.8.07.0000 0733571-75.2025.8.07.0000 0733699-95.2025.8.07.0000 0755243-73.2024.8.07.0001 0715268-54.2023.8.07.0009 0706199-70.2024.8.07.0006 0734178-88.2025.8.07.0000 0734185-80.2025.8.07.0000 0705344-14.2021.8.07.0001 0734440-38.2025.8.07.0000 0734629-16.2025.8.07.0000 0734657-81.2025.8.07.0000 0734712-32.2025.8.07.0000 0734719-24.2025.8.07.0000 0734731-38.2025.8.07.0000 0734757-36.2025.8.07.0000 0704020-24.2024.8.07.0020 0735030-15.2025.8.07.0000 0735244-06.2025.8.07.0000 0735271-86.2025.8.07.0000 0735385-25.2025.8.07.0000 0703007-42.2023.8.07.0014 0735734-28.2025.8.07.0000 0735766-33.2025.8.07.0000 0735830-43.2025.8.07.0000 0736002-82.2025.8.07.0000 0702919-04.2018.8.07.0006 0714696-65.2023.8.07.0020 0738833-71.2023.8.07.0001 0736791-81.2025.8.07.0000 0736933-85.2025.8.07.0000 0737145-09.2025.8.07.0000 0737198-87.2025.8.07.0000 0701048-66.2023.8.07.0004 0737274-14.2025.8.07.0000 0718958-81.2024.8.07.0001 0737630-09.2025.8.07.0000 0737713-25.2025.8.07.0000 0702483-82.2025.8.07.9000 0705179-19.2025.8.07.0003 0716176-78.2023.8.07.0020 0702047-30.2025.8.07.0010 0738152-36.2025.8.07.0000 0719333-48.2025.8.07.0001 0716252-38.2018.8.07.0001 0738476-26.2025.8.07.0000 0738617-45.2025.8.07.0000 0738645-13.2025.8.07.0000 0738715-30.2025.8.07.0000 0738891-09.2025.8.07.0000 0740254-31.2025.8.07.0000 0739411-66.2025.8.07.0000 0739581-38.2025.8.07.0000 0702177-44.2025.8.07.0002 0739937-33.2025.8.07.0000 0739948-62.2025.8.07.0000 0713145-55.2024.8.07.0007 0740122-71.2025.8.07.0000 0719576-72.2024.8.07.0018 0737988-05.2024.8.07.0001 0741542-14.2025.8.07.0000 0721250-91.2024.8.07.0016 0735660-05.2024.8.07.0001 0711430-81.2024.8.07.0005 0004387-70.1992.8.07.0001 0700727-18.2025.8.07.0018 0726334-61.2024.8.07.0020 0709315-87.2024.8.07.0005 0708565-53.2022.8.07.0006 0732016-20.2025.8.07.0001 0703615-06.2024.8.07.0014 0707784-58.2023.8.07.0018 0742695-34.2025.8.07.0016 0722969-96.2024.8.07.0020 0710692-65.2025.8.07.0003 0712862-50.2024.8.07.0001 0706866-22.2025.8.07.0006 0703494-29.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0717271-40.2022.8.07.0001 0706483-47.2021.8.07.0018 0006520-28.2015.8.07.0018 0717845-68.2024.8.07.0009 0001389-31.2017.8.07.0009 0730626-18.2025.8.07.0000 0755348-50.2024.8.07.0001 0731350-22.2025.8.07.0000 0748256-55.2023.8.07.0001 0710499-55.2022.8.07.0003 0735220-75.2025.8.07.0000 0716745-68.2025.8.07.0001 0704914-69.2025.8.07.0018 0738016-39.2025.8.07.0000 0742114-98.2024.8.07.0001 0755534-73.2024.8.07.0001 0739652-71.2024.8.07.0001 0700113-59.2024.8.07.0014 0733340-45.2025.8.07.0001 ADIADOS 0745680-55.2024.8.07.0001 0703631-69.2024.8.07.0010 0747615-33.2024.8.07.0001 0709289-96.2023.8.07.0014 0741112-93.2024.8.07.0001 0713403-74.2024.8.07.0004 0716250-40.2024.8.07.0007 0756622-49.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0717268-61.2022.8.07.0009 0701232-43.2024.8.07.0018 0735333-29.2025.8.07.0000 0707757-98.2025.8.07.0020 0707853-93.2023.8.07.0017 A sessão foi encerrada no dia 13 de Novembro de 2025 às 15:49:49 Eu, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Sessão

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS E REFLEXOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO REGULAMENTAR. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão no recurso interposto pelo banco (patrocinador) consistem em analisar (i) se a Justiça comum é competente para processar e julgar a demanda, (ii) se é parte legítima para ocupar o polo passivo da lide, (iii) se existe coisa julgada em relação à reclamação trabalhista, (iv) se a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática deve ser atribuída exclusivamente à parte autora (participante) e (v) se a aplicação da compensação é cabível. 3. As questões em discussão no recurso interposto pela entidade de previdência consistem em verificar (i) se as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo n. 955/STJ foram respeitadas na sentença e (ii) se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. 4. As questões em discussão no recurso interposto pela parte autora consistem em analisar (i) se a entidade previdenciária deve ser condenada a integrar, nos pagamentos mensais futuros (parcelas vincendas), a diferença apurada no benefício de complementação de aposentadoria, (ii) se o benefício recalculado deve ser reajustado nas épocas próprias, na forma prevista no Regulamento do Plano, e (iii) se devem ser incluídos, na apuração do salário de participação, os reflexos das horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autora carece de interesse recursal em relação à pretensão de inserir, na condenação, a revisão das parcelas futuras do benefício previdenciário complementar, com os reajustes previstos no Regulamento do Plano. A sentença determinou a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com observância das previsões regulamentares pertinentes, o que abrange tanto as prestações pagas quanto as parcelas a pagar. De igual modo, não há interesse recursal quanto à pretensão de incluir, na apuração do salário de participação, os reflexos das horas extras reconhecidos na Justiça do Trabalho, pois tal comando consta na parte dispositiva da sentença. Recurso da autora não conhecido. 6. Com base no posicionamento adotado pelo STJ no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.557.698/RS, a Justiça Comum tem competência para processar e julgar a presente ação, na qual foram cumulados o pedido de revisão do benefício de complementação de aposentaria (formulado contra entidade de previdência) e o pedido de condenação do banco réu (patrocinador) ao custeio das parcelas necessárias à recomposição da reserva matemática. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 7. O banco réu tem legitimidade para ocupar o polo passivo, pois o processo envolve, além da revisão do benefício previdenciário, o exame da responsabilidade do patrocinador. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. O pedido apresentado na seara trabalhista se limitou ao reconhecimento e pagamento das horas extras e seus reflexos. Naquela demanda, não houve pedido direcionado à revisão do benefício de aposentadoria complementar. A determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias consistiu em consectário lógico da condenação do empregador. A entidade de previdência não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista e a questão atinente à recomposição da reserva matemática não foi suscitada e analisada na Justiça do Trabalho. Não há identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação à presente ação revisional. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 9. A presente ação foi ajuizada em 12/6/2018, motivo pelo qual aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 955. 10. As horas extras integram a remuneração da autora e dizem respeito a época que precedeu a aposentadoria (períodos de 16/12/2000 a 30/6/2010 e 2/5/2007 a 5/9/2009), como reconhecido na reclamação trabalhista. Cabível a inclusão dos reflexos da referida verba remuneratória no cálculo da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, à luz dos arts. 28, 31 e 39 do Regulamento do Plano de Benefícios, previsão regulamentar capaz de amparar a revisão pleiteada. 11. A revisão do benefício está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com o aporte de valor apurado em estudo técnico atuarial realizado pelo perito do juízo. 12. Incabível atribuir exclusivamente ao participante a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, à luz do princípio do mutualismo, do art. 6º da LC n. 108/01 e do art. 69 do Regulamento do Plano de Benefícios. 13. Consoante o entendimento exarado no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.557.698/RS, as cotas do participante podem ser compensadas com valores a serem recebidos em decorrência da revisão do benefício complementar. 14. Não ocorreu ato ilícito ou resistência injustificada por parte da entidade de previdência. A oposição ao pedido formulado na petição inicial foi fundada precipuamente na necessidade de recomposição da reserva matemática para viabilizar a revisão do benefício previdenciário, tese acolhida no julgamento da causa. Com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, a condenação da Previ ao pagamento das verbas sucumbenciais deve ser afastada. Apelo provido nessa parte. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso interposto pela parte autora não conhecido. Recurso interposto pelo banco réu conhecido e desprovido. Recurso interposto pela entidade de previdência conhecido e parcialmente provido.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 05/11 ATÉ 13/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0732236-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO GERALDO PIQUET CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0720730-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA NILZA FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0741548-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IDELBRANDO DAVID DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0731114-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SOLANGE CRISTINA FALCAO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709635-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo RAIMUNDO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713145-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ANTONIO REGINALDO MORAES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIA CRISTINA GOUVEA DA CUNHA - DF62055-A CRISTIANA APARECIDA SANTOS FERREIRA - DF51476-A Terceiros interessados RAPHAEL TAVARES SALES Processo 0731862-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAFAEL FERREIRA GUIMARAES CONCEICAO APARECIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A Polo Passivo MARIA ISABEL PAIVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710678-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NILZETE LAURENTINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705344-14.2021.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALCEIA MARIA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702272-62.2025.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. V. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RONALDO BASILIO DA COSTA - DF47536-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO MANOEL MACHADO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899-A LUIZ CARLOS AGUIAR - DF42299-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704020-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SEBASTIAO ARIONE DA SILVA CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247 Polo Passivo CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES SEBASTIAO ARIONE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247 JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Terceiros interessados Processo 0706483-47.2021.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A Polo Passivo JULIA LUCY MARQUES ARAUJO ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A ANDREA QUADROS CORTES DE CARVALHO - DF55711-A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A ANA LIDIA SARAIVA SILVA - DF40015-A Terceiros interessados EDUARDO XAVIER LEMOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730529-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0731881-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELIVALDO DE ARAUJO SANTOS SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo EVALDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724811-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo REBECA HELLEN XAVIER BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725565-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713224-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLEITON MAURICIO BONTEMPO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CURINGA DOS PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO MORATO FILHO - DFA0153000 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0723881-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo P. D. C. V. A. D. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A Polo Passivo V. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA DE PAULA RODRIGUES - DF61493-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735271-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo TRASH SERVICE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0731766-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEMESIODARO BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0718831-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo D. P. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF77405-A Polo Passivo D. L. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700670-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RITA DE CASSIA VALIATE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0730723-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARILIA GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A Terceiros interessados Processo 0704636-53.2024.8.07.0002 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SABEMI SEGURADORA SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A. FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo ELIO MACIEL NOGUEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BMG SA HBI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BMG S.A.BANCO BRADESCO S.AZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SABRB - BANCO DE BRASILIA BRENDA MARIA LUIZ - SP486301 DANYELLE DOS SANTOS VITO - RR2941 REUEL PINHO DA SILVA - RO10266 FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A VITORIA SOARES DE OLIVEIRA - SC62067 ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Terceiros interessados Processo 0702919-04.2018.8.07.0006 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706016-97.2023.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME BRUNO MARTINS VALE DISTRITO FEDERAL 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701441-54.2024.8.07.0004 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo KENYS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS - AMORESB Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA - GO46237-A Terceiros interessados Processo 0716176-78.2023.8.07.0020 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247 JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Terceiros interessados Processo 0716745-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COELHO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PEREIRA RODRIGUES - DF76842-A AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS - DF52993-A Polo Passivo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Terceiros interessados Processo 0709158-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANNA LUIZA BOUCHER SILVA SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA JOSE PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo JOSE PAULINO DA SILVA SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ANNA LUIZA BOUCHER SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Terceiros interessados Processo 0732585-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA RODRIGUES RIBEIRO - DF66007-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0706116-15.2024.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UILA MORENO PACHECO MARIA VIRGINIA VIEIRA AGUIAR DIAS H. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731158-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Terceiros interessados Processo 0741112-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Terceiros interessados Processo 0723276-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo THAIS HELENA PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Terceiros interessados Processo 0724448-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JOAQUIM ALVES MOREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Terceiros interessados Processo 0705236-56.2024.8.07.0008 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO CARVALHO MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719381-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA - SP184375 MAURICIO ABENZA CICALE - SP222594-A CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA - SP183537-A Polo Passivo GLAUCIO DE LIMA NAVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MALAYNE DE LIMA LOPES - DF66453-A Terceiros interessados Processo 0710824-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIANA NEVES BATISTA MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA BRENDOL JOHNSON NOVAES FURLETTI - DF71776-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19) LUCIANA NEVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A BRENDOL JOHNSON NOVAES FURLETTI - DF71776-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Terceiros interessados Processo 0720408-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EURODRIVE MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0703575-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUANA DE AVILA E SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A Polo Passivo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A THIAGO PEDROSO DE ANDRADE - SP236228 Terceiros interessados Processo 0729792-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700951-36.2023.8.07.0014 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo JALDA MARILIA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910-A Terceiros interessados Processo 0721151-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CASSIO CHAGAS PORTELLA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A Terceiros interessados Processo 0006520-28.2015.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo HUMBERTO BRASIL RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249-A DANIEL RODRIGUES FARIA - DF19356-A PAULO GUERRA DE ALMEIDA - DF71319-A RODRIGO PELET NASCIMENTO AQUINO - DF32467-A Terceiros interessados Processo 0725789-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo ANTONIO MARCIO SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103-A Terceiros interessados Processo 0752931-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LUCAS TIBURTINO DA SILVA CINTIA DA SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ALVES GOMES DA PAZ - SP271335 Terceiros interessados Processo 0724942-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAIS ARAUJO MOTA SILVA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510 ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THAIS ARAUJO MOTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510 ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A Terceiros interessados Processo 0705266-79.2024.8.07.0012 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. M. B. R. P. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. C. B. A. M. B. R. P. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A Terceiros interessados Processo 0727930-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo FILLIPE CESAR RIO BRANCO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Processo 0727335-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WASHINGTON SERGIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A Terceiros interessados Processo 0757060-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A LEONARDO VIEIRA DA SILVA - DF27010-A Polo Passivo MARCOS TEIXEIRA DUTRA ESTHER LOROZA DE BRITTO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A ANDERSON SILVA ARAUJO - DF40143-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Processo 0708958-75.2022.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ANA MARIA SOARES CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A Polo Passivo ANA MARIA SOARES CHAGAS NIPPON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo REBEKA VILLA VERDE FUTURO - SC51799-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A INOILSON QUEIROZ - DF25387-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiros interessados Processo 0728428-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS VALADAO FAGUNDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717845-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EDIVANIA NUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0700265-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ROBSON GERALDO NOIA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO TERRA UTOPICA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715615-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo JURANDY IRACY SENA DE OLIVEIRA CREUZINA ANA SENA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SILVANE MARIA ORNELAS GUEDES - DF54648-A JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Terceiros interessados Processo 0703165-64.2022.8.07.0004 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIA SEUMA SILVA ALMEIDA GABRIEL ALMEIDA NUNES MARIA KATARINA DE ALMEIDA NUNES FREDERICK DE ALMEIDA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A Polo Passivo GILDENISA FERREIRA APOLONIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710098-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. I. R. D. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A Polo Passivo B. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Terceiros interessados Processo 0705204-20.2025.8.07.0007 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo PALOMA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A LUCAS ALMEIDA ALBUQUERQUE - DF83776 Terceiros interessados Processo 0701232-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO CABRAL DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA - PE2790900A MARIA STEPHANY DOS SANTOS - PE3637900A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730468-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEONARDO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL BRUNNER BISPO GONCALVES - GO47608-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A MONICA DO LAGO ROSSI - RJ068938 Terceiros interessados Processo 0719058-52.2023.8.07.0007 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAYNA BULHOES DE SOUSA ALISON PEREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALISON PEREIRA OLIVEIRA - DF80932 Polo Passivo DONIZETTI ANTONIO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Terceiros interessados Processo 0713403-74.2024.8.07.0004 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GILVAN SAMPAIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Terceiros interessados Processo 0731743-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIETE RODRIGUES DE FREITAS TIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO MACEDO DA SILVA MASCARENHAS - DF30980-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729324-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Polo Passivo ANDREY VICTOR RODARTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NORBERTO JUNIOR ROSA DE OLIVEIRA - DF25555-A Terceiros interessados Processo 0731350-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. H. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo L. H. G. D. F. D. O. M. G. D. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730626-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. H. G. D. F. D. O. M. G. D. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo L. H. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735333-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FABIO NUNES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO NUNES MOREIRA - DF46752-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0720213-61.2021.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. D. C. F. H. A. F. L. D. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo LUILA FREITAS DE BRITO - DF75020-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734757-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ARAUJO QUALIDADE EM VIGILANCIA SANITARIA LTDA MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0737630-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOCIEDADE JUPITER DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO TRES POR TRES CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados Processo 0728106-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo EVANDRO ABREU BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Polo Passivo JUSCELINO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELINO CUNHA - DF11315-A Terceiros interessados Processo 0736933-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALESSANDRO CAVALCANTE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735830-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JVM COMERCIO & SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO & OFICINA MECANICA LTDA JOAO VICTOR MACEDO ROCHA MISAEL PEREIRA FORMIGA MISAEL PEREIRA FORMIGA 04335145314 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702483-82.2025.8.07.9000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JADSSON DA SILVA CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0786644-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FURTADO SILVA - RS133250 Polo Passivo E. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729658-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCILA MARQUES VANDERLEI Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUISA NOGUEIRA PIMENTEL - DF67314-A ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0727007-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP DROGARIA ASSIS HOSPITALAR LTDA JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A Terceiros interessados Processo 0712388-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SIDNEY FERREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717322-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. E. C. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0704018-59.2025.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GISELE MORISSON FELTRINI Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0717268-61.2022.8.07.0009 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo EVERTON NAUN LOPES DE LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714696-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo RHANDREY RICARDO JORGE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717271-40.2022.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. N. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A JOAO MARCOS AMARAL - DF25113-A RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A LUCIANA SILVA GRALOUW - DF54774-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A Polo Passivo I. S. H. S. C. S. B. S. P. D. F. V. N. B. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A. RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A DEBORA SCHALCH - SP113514-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A Terceiros interessados Processo 0739330-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JAILMA MONTEIRO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA DE CARVALHO RODRIGUES DA SILVA - DF16701-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A Terceiros interessados Processo 0724334-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ELIANE MARQUES CASTRO HOSANA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719380-05.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTIANE YAMAMOTO DUTRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A Terceiros interessados Processo 0701765-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUELEN MARIA LIMA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO NASSIF PRIETO - MG176789-A Polo Passivo BRASIL BY BUS VIAGENS E SOLUCOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MAYUMI OKADA - SP371121 GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803 Terceiros interessados Processo 0712715-82.2024.8.07.0014 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo F. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720542-29.2024.8.07.0020 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo WAGNER LEAL DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA QUEIROZ BRAGA - DF83607 DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A Terceiros interessados Processo 0748741-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRUNA ALESSANDRA DE SOUZA CONEGLIAN Advogado(s) - Polo Ativo DEISE LUCIA GOMES LEAL - RJ239155 LUANA DE OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES - RJ241744 Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A Terceiros interessados Processo 0706481-89.2025.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ HENRIQUE SQUIPANO DA SILVA RAISSA BIZERRA ALVES SQUIPANO G. A. S. M. A. S. MARIA DO SOCORRO CABRAL KISHIMOTO MAURO SADAO KISHIMOTO MARIANA SAYURI CABRAL KISHIMOTO GUILHERME KEYTI CABRAL KISHIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HELENA DA SILVA OLIVEIRA - DF65392-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718623-11.2024.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMANDA DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737988-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. A. G. F. B. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo F. B. A. G. B. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730675-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo V. G. L. D. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO - DF62351-A Polo Passivo C. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Processo 0700727-18.2025.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IVAN HAMAMOTO MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Terceiros interessados Processo 0734712-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo D. M. S. S. A. S. M. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A Polo Passivo B. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710692-65.2025.8.07.0003 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo DANIEL SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702177-44.2025.8.07.0002 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INGRID TALITHA DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA FERRARI SIQUEIRA CAMPOS - DF70866-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0736791-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVELINE BRITO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO - DF17256-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOLARE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A Terceiros interessados Processo 0755243-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A Polo Passivo THAIS BERGO DUARTE BARBOSA VANESSA DUARTE BARBOSA THALITA DUARTE BARBOSA SIDNEY DUARTE BARBOSA JOSE AMANDO BARBOSA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo AZENATE FERNANDES DE CARVALHO - MT12183/O Terceiros interessados LUCAS BRAGA MONTEIRO REIS Processo 0716407-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0756622-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo JOAO ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A FERNANDO ABRAAO DE ARAUJO SOUSA COSTA - DF19256/E Terceiros interessados Processo 0717966-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo IONE CARDOSO MENDES COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 BRUNA ALVES LEITE - DF67449 PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Terceiros interessados Processo 0716928-83.2023.8.07.0009 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo TATIANE RIBEIRO FELIX DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0747615-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA ELENA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados Processo 0745680-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LEA SYLVIA DE ALMEIDA DUQUE ESTRADA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO AVILA PONTES - SP205549 Terceiros interessados Processo 0750862-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo MARIA DA GUIA LOPES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados Processo 0718687-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo THIAGO LEITE FLORENCO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GLEISSON PINHEIRO DE SOUSA SANTOS - DF82869 Terceiros interessados Processo 0711939-19.2023.8.07.0014 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ELENILSON PEDRO CHIARAPA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716250-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DE FATIMA AGUIAR PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF47291-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0726334-61.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANIELA RAMOS SETTE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732728-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDY LAMAR GUIMARAES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A Terceiros interessados Processo 0710499-55.2022.8.07.0003 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLORIA GANDRA PEREIRA REINALDO GANDRA PEREIRA RENE GANDRA PEREIRA ROBSON GANDRA PEREIRA RONEY GANDRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WENDERSON BRAZ GOMES - DF60057-A Polo Passivo FABIANO AUGUSTO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517-A Terceiros interessados Processo 0734440-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo OSMALIA DA COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados Processo 0733340-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0734731-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo W.E DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ELIZEU JOSE DA SILVA MAISA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725735-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PRISCILLA DE ARAUJO MENEGAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733201-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WESLEY FERNANDES CAMILO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735244-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANILO CARVALHO CARLIN Advogado(s) - Polo Ativo DANILO CARVALHO CARLIN - MG150856-A Polo Passivo JONATHAS SOARES SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA - DF60341-A Terceiros interessados Processo 0740122-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELINO SOARES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0734178-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Polo Passivo FABIOLA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734657-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo VIVIANE DE ANDRADE CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GOMES DA SILVA NETO - DF43313-A Terceiros interessados Processo 0705617-58.2024.8.07.0010 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO DEMICIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0737274-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTENOR JORGE DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0716252-38.2018.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A PAULA BEATRIX HORTA ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Terceiros interessados Processo 0739581-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERICK THALES DA CRUZ LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO - DF77594 Polo Passivo FACILITY PROMOTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MIRANDA - SC53282-A Terceiros interessados Processo 0735660-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 312 Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo LEONARDO MARQUES NUNES DE MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA AUGUSTA DA SILVA - DF32564-A Terceiros interessados Processo 0738016-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MATHEUS S QUEIROZ & CIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAURO SERGIO BARBOSA - DF21259-A Polo Passivo KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 DANIELE VIEIRA RODRIGUES - GO59984 VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 MURILO FERREIRA BORGES - GO61547 Terceiros interessados QUEIROZ ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ROGERIO QUEIROZ CHAVES Processo 0738891-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRUNO SOUSA MACHADO SILVA JULIA ROCHA DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Polo Passivo SERGIO RIOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721997-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JESSICA DE PINHO AFFONSO SANDRA MARIA AFFONSO NEIVA MAURICIO DE SOUZA AFFONSO Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF24741-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA DEUSINHA PEREIRA MALAGUTI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A Terceiros interessados Processo 0004387-70.1992.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo ADILSON NUNES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737198-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DE SOUZA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIR ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO CORREIA TAVARES - DF78306 MARIANA MILANESIO MONTEGGIA - DF66133-A Terceiros interessados Processo 0738476-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DA CNB 04 Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A Polo Passivo RUY SERGIO GOMES SANTOS MUGE Advogado(s) - Polo Passivo RUCHELE ESTEVES BIMBATO - DF14469-A Terceiros interessados Processo 0719576-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo QUEINA DE OLIVEIRA ATAIDE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Terceiros interessados Processo 0736531-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA HELENA DE OLIVEIRA SALES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A REGINA GUEDES DESCONZI - DF40053-A VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A Terceiros interessados Processo 0707757-98.2025.8.07.0020 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SERGIO GETULIO DA ROSA CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0705179-19.2025.8.07.0003 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730377-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUDITE SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708565-53.2022.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAFAELA DO NASCIMENTO DINIZ RAQUEL DO NASCIMENTO DINIZ SHEILA DO NASCIMENTO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ADRIANO DA SILVA - DF62256-A Polo Passivo D.O.S. CONSTRUTORA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A Terceiros interessados Processo 0703615-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCELIA DE LIMA GOMES CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo LUCELIA DE LIMA GOMES CAMPELO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAL SAO RAFAEL S.A Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A JADY DA SILVA CARDOSO - BA58511 Terceiros interessados Processo 0714670-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo THAILA PATRICIA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737145-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDNA CALASANS TELES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A Polo Passivo GERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR CLAUDIA MARIA FILIPPO PACETTI Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA - DF55724-A WAGNER PEREIRA DA SILVA - DF36467-A Terceiros interessados Processo 0737713-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LOURDES CONCEICAO SANTANA WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A Polo Passivo JOSE VILAMAR MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Terceiros interessados Processo 0732016-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo CLAUDIA MARIA DA CUNHA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0735030-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo C. G. S. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA - BA36635 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739652-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CSF GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL CARLOS VINICIO DANTAS LINS KARINE DE OLIVEIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Processo 0721250-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo J. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738645-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A Terceiros interessados Processo 0739937-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo PATRICIA MARQUES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703494-29.2025.8.07.0018 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL Advogado(s) - Polo Ativo RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710969-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROBERTO BRUNO PAIVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0738152-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OPTIMUS GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo THIAGO HENRIQUE CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738617-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARCO ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN FONSECA CASTELO BRANCO - DF28387-A Polo Passivo TAISA SOUSA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Terceiros interessados Processo 0707853-93.2023.8.07.0017 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOSE AILTON FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo JOSE AILTON FERREIRA LIMA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0732764-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735734-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIELA SOUZA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA DIOGO LUIZ DE ARAUJO PEREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A MARCUS VINICIUS BORGES - GO35846-A Terceiros interessados Processo 0739411-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FLAVIO DA SILVA SOUSA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE - DF12957-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Terceiros interessados Processo 0702047-30.2025.8.07.0010 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo R. P. D. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA DELANGE OLIVEIRA - GO52956-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001389-31.2017.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO JOSE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A CLEBER PEREIRA DE CASTRO - DF72132-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO DA SILVA DIAS JOSE MARIA DA SILVA EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO CARLOS COSTA - GO32691-A CLEBER PEREIRA DE CASTRO - DF72132-A MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742114-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO REIS LEITE JESCA MOTA ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A Polo Passivo JESCA MOTA ARAUJO SILVA LEONARDO AUGUSTO REIS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A JANINE SANTANA DOURADO - DF41763-A Terceiros interessados Processo 0732662-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo V. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DE CASTRO ALQUATI - RS71781 Polo Passivo A. D. O. G. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL PEREIRA MAGALHAES - DF43582-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A YGOR RAPHAEL FREITAS ICO - DF80546 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729131-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911 JAILSON CARVALHO DA SILVA - MA21773 Polo Passivo ISABELA ANDRADE RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Terceiros interessados Processo 0729521-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONICE COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0735220-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A Polo Passivo M. E. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0755534-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KARINE PAULA FILADELPHO BRAGANCA MIGUEL BOTELHO DE BRAGANCA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0702341-25.2024.8.07.0008 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ FELIPE RODRIGUES REGINALDO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA RODRIGUES REGINALDO - DF40443-A SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA - DF64694-A RAQUEL SILVA SANTOS - DF46129-A Polo Passivo BARBARA MARIA DA SILVA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0735766-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo AGROTORRES TRADING GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701008-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo ELZITA NUNES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701048-66.2023.8.07.0004 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CRISTIANE LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705607-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. A. M. B. M. M. B. L. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA - DF31342-A Polo Passivo R. F. E. R. V. C. 9. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS - MG214210 JOSE LINDOMAR COELHO - MG63188 FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733343-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA APARECIDA ALENCAR ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DARINA ALENCAR AFYONI - GO69417 Terceiros interessados Processo 0755348-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994 JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A RAFAEL RODRIGUES PESSOA DE MELO CAMARA - DF44737-A MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS - DF27836-A AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A Polo Passivo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FAZITO REZENDE PEREIRA DA SILVA - MG79205 Terceiros interessados Processo 0739686-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A IVONE DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0739948-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BONIFACIO PEREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo HILDA MARIA FERREIRA MARTINS - DF39345-A Polo Passivo DILMARE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724991-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALBERTO FERREIRA SIMAO Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA SOARES PINHEIRO - DF55190-A Polo Passivo 51.346.478 KETHELEN JORDAO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709315-87.2024.8.07.0005 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONINA DA SILVA LOBO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA JAQUELINE ASSUMPCAO SILVA DE OLIVEIRA - DF54341-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Terceiros interessados Processo 0711430-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo C. A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736135-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDILSON VIRGINIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735385-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo HOSANA NUNES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736002-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo GERALDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704914-69.2025.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733571-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo A. GOMES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HENRIQUE FRAZAO VIANA - DF36364-A Polo Passivo PHOENIX PAES E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0733699-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748256-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FÁTIMA RAFAEL Polo Ativo ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA ITAPISSUMA S/A ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUARANA S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612-A Polo Passivo GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A JULIANA DIAS - DF41868-A Terceiros interessados Processo 0709289-96.2023.8.07.0014 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0703631-69.2024.8.07.0010 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo YGOR RAMOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721072-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PATRICIA MARIA COSTA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014 Polo Passivo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0705567-25.2021.8.07.0014 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NELCINA DOS SANTOS OKUMURA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SOLTEC ENGENHARIA LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A MIKAEL JAYME CRISOSTOMO GRACAS - DF51321-A Terceiros interessados Processo 0738715-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo SUELI RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A Terceiros interessados Processo 0712862-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EUVANIA NOVAIS LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo NEW CLINIC CLINICA ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NEW CLINIC CLINICA ESTETICA LTDA Terceiros interessados Processo 0742695-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO BATISTA RIBEIRO STRONG TECH LTDA CAFY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA RIBEIRO - DF7209-A ANTONIO ROBERTO MARCHIORI - SP185120 Polo Passivo STRONG TECH LTDA CAFY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA JOAO BATISTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ROBERTO MARCHIORI - SP185120 JOAO BATISTA RIBEIRO - DF7209-A Terceiros interessados Processo 0700113-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IARA ANTUNES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Polo Passivo FABIA DANIELLE PRIVADO SOARES MOTA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Terceiros interessados Processo 0707784-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUIS CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo NAYRA NUNES LEAL - PI20350 JOSE LENILTON MORAIS LINHARES - PI3317 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV IVANILDO CARLOS DE SOUZA CELIA DA CONCEICAO SOUSA MARIANO EDGAR PEREIRA DE SOUZA WILLIAM PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0734185-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRACI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0722969-96.2024.8.07.0020 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0706866-22.2025.8.07.0006 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo TATIANE ALMEIDA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0740254-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SILVERIO PALMEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 16 de outubro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(31)