Embargos de Declaração Cível 0701834-34.2024.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701834-34.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 12:35

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 10:34

Publicação

12/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANA LUCIA KUHN ARROYO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O ANA LUCIA KUHN ARROYO opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de ID 79686587. Neste contexto, dê-se vista ao Embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2026. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0701834-34.2024.8.07.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 18:34

Mero expediente

06/02/2026, 17:47

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 16:12

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 13:25

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 11:43

Publicação

27/01/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIFERENTE DAQUELE PARA O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO DISTRITAL 21.688/2000. NORMA JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX NUNC. VALIDADE DOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende à estrutura decisória exigida pelo artigo 489 do Código de Processo Civil e contém fundamentação que satisfaz à exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. II. Consoante a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não padece de nulidade sentença que deixa de abordar matérias que, segundo a compreensão do juiz, não interferem na solução da lide. III. Tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Distrital 21.688/200 no julgamento da ADI 2007.00.2.006740-7, são válidas nomeação e posse para cargo diferente daquele para o qual o candidato foi aprovado no concurso público ocorridas em julho de 2005. IV. Somente o órgão judiciário competente para o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade tem competência para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, presente o disposto no artigo 8º, inciso I, alínea “n”, e § 5º, da Lei 11.697/2008, o artigo 27 da Lei 9.868/1999 e o artigo 160 do RITJDFT. V. A eficácia erga omnes do julgamento impede que, em demanda individual ajuizada por servidor, deixe de ser considerada a modulação da declaração de inconstitucionalidade, de maneira a afastar a validade da nomeação e da posse realizadas com base no Decreto Distrital 21.688/2000, consoante a inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, do artigo 28 da Lei 9.868/1999 e do artigo 161 do RITJDFT. VI. Apelação conhecida e desprovida.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 27/11/25 a 04/12/25) Ata da 43ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 27/11/25 a 04/12/25), realizada no dia 27 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JANSEN FIALHO, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0722724-14.2025.8.07.0000 0706114-87.2020.8.07.0018 0705417-44.2021.8.07.0014 0705865-68.2022.8.07.0018 0707061-73.2022.8.07.0018 0701642-08.2022.8.07.0007 0755066-49.2023.8.07.0000 0721428-74.2023.8.07.0016 0708141-96.2022.8.07.0010 0000991-84.1985.8.07.0016 0703866-82.2023.8.07.0006 0724724-21.2024.8.07.0000 0730938-53.2023.8.07.0003 0725725-41.2024.8.07.0000 0708537-78.2024.8.07.0018 0704822-93.2022.8.07.0019 0751669-76.2023.8.07.0001 0707868-24.2021.8.07.0020 0707807-22.2023.8.07.0012 0703702-34.2020.8.07.0003 0701834-34.2024.8.07.0018 0719957-84.2022.8.07.0007 0704160-18.2024.8.07.0001 0743014-18.2023.8.07.0001 0741820-49.2024.8.07.0000 0745306-42.2024.8.07.0000 0711820-63.2024.8.07.0001 0700093-10.2024.8.07.0001 0723312-86.2023.8.07.0001 0008765-80.2013.8.07.0018 0706436-04.2024.8.07.0007 0704425-28.2022.8.07.0021 0702417-37.2024.8.07.0012 0709493-07.2018.8.07.0018 0781295-61.2024.8.07.0016 0702709-24.2025.8.07.0000 0705571-65.2025.8.07.0000 0773048-28.2023.8.07.0016 0718105-21.2024.8.07.0018 0710304-19.2022.8.07.0020 0710937-44.2023.8.07.0004 0717303-43.2025.8.07.0000 0703125-46.2022.8.07.0016 0707080-82.2022.8.07.0017 0718796-55.2025.8.07.0000 0721100-27.2025.8.07.0000 0751863-76.2023.8.07.0001 0701741-57.2025.8.07.9000 0712077-95.2023.8.07.0010 0702886-04.2024.8.07.0006 0700981-43.2024.8.07.0012 0707921-91.2023.8.07.0001 0739792-08.2024.8.07.0001 0708168-15.2023.8.07.0020 0701887-98.2025.8.07.9000 0724466-74.2025.8.07.0000 0701643-52.2025.8.07.0018 0724789-79.2025.8.07.0000 0725011-47.2025.8.07.0000 0728349-36.2019.8.07.0001 0725288-63.2025.8.07.0000 0727765-90.2024.8.07.0001 0701927-43.2023.8.07.0014 0726034-28.2025.8.07.0000 0707109-88.2019.8.07.0001 0726750-55.2025.8.07.0000 0702278-60.2025.8.07.0009 0727001-73.2025.8.07.0000 0727227-78.2025.8.07.0000 0727450-31.2025.8.07.0000 0728022-84.2025.8.07.0000 0728241-97.2025.8.07.0000 0734820-92.2024.8.07.0001 0728425-53.2025.8.07.0000 0806481-86.2024.8.07.0016 0728789-25.2025.8.07.0000 0728800-54.2025.8.07.0000 0728847-28.2025.8.07.0000 0728888-92.2025.8.07.0000 0728956-42.2025.8.07.0000 0704173-31.2022.8.07.0019 0729227-51.2025.8.07.0000 0729730-72.2025.8.07.0000 0730156-84.2025.8.07.0000 0730442-62.2025.8.07.0000 0703021-43.2025.8.07.0018 0730799-42.2025.8.07.0000 0732319-05.2023.8.07.0001 0731069-66.2025.8.07.0000 0731173-58.2025.8.07.0000 0731664-04.2021.8.07.0001 0707215-27.2022.8.07.0007 0727218-66.2023.8.07.0007 0731820-53.2025.8.07.0000 0703002-16.2024.8.07.0004 0701413-90.2023.8.07.0014 0706019-75.2025.8.07.0020 0732831-20.2025.8.07.0000 0733150-85.2025.8.07.0000 0722007-96.2025.8.07.0001 0734198-79.2025.8.07.0000 0734309-63.2025.8.07.0000 0734335-61.2025.8.07.0000 0723409-86.2023.8.07.0001 0734708-92.2025.8.07.0000 0702734-63.2023.8.07.0014 0712192-97.2024.8.07.0005 0705393-62.2025.8.07.0018 0735775-92.2025.8.07.0000 0736022-73.2025.8.07.0000 0736041-79.2025.8.07.0000 0705509-68.2025.8.07.0018 0707172-52.2025.8.07.0018 0707830-70.2025.8.07.0020 0736476-53.2025.8.07.0000 0736521-57.2025.8.07.0000 0736677-45.2025.8.07.0000 0737215-26.2025.8.07.0000 0737376-36.2025.8.07.0000 0712138-07.2024.8.07.0014 0737786-94.2025.8.07.0000 0738542-06.2025.8.07.0000 0706966-74.2025.8.07.0006 0738693-69.2025.8.07.0000 0739509-51.2025.8.07.0000 0710402-49.2018.8.07.0018 0739671-46.2025.8.07.0000 0739747-70.2025.8.07.0000 0707788-06.2024.8.07.0004 0700263-91.2025.8.07.0018 0705101-47.2024.8.07.0007 0740158-16.2025.8.07.0000 0740314-04.2025.8.07.0000 0740477-81.2025.8.07.0000 0705394-98.2025.8.07.0001 0740888-27.2025.8.07.0000 0702239-36.2025.8.07.0018 0703941-17.2025.8.07.0018 0712358-10.2025.8.07.0001 0741183-64.2025.8.07.0000 0723650-03.2023.8.07.0020 0741377-64.2025.8.07.0000 0741517-98.2025.8.07.0000 0718559-37.2024.8.07.0006 0704266-89.2025.8.07.0018 0709526-11.2024.8.07.0010 0708808-53.2025.8.07.0018 0727581-26.2023.8.07.0016 0053514-20.2005.8.07.0001 0742929-95.2024.8.07.0001 0707892-19.2025.8.07.0018 0743328-27.2024.8.07.0001 0711242-94.2024.8.07.0003 0704624-27.2024.8.07.0006 0727030-23.2025.8.07.0001 0703646-12.2017.8.07.0001 0737041-14.2025.8.07.0001 0703003-46.2025.8.07.0010 0708593-77.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0729424-06.2025.8.07.0000 0702433-56.2025.8.07.9000 ADIADOS 0708371-46.2024.8.07.0018 0812946-14.2024.8.07.0016 0750355-61.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0715271-45.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2025 às 16:12:42 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DIFERENTE DAQUELE PARA O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO. ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO DISTRITAL 21.688/2000. NORMA JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX NUNC. VALIDADE DOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Atende à estrutura decisória exigida pelo artigo 489 do Código de Processo Civil e contém fundamentação que satisfaz à exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sentença embasada nos fundamentos de fato e de direito que o juiz considerou relevantes para o julgamento da causa. II. Consoante a inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, não padece de nulidade sentença que deixa de abordar matérias que, segundo a compreensão do juiz, não interferem na solução da lide. III. Tendo em vista a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Distrital 21.688/200 no julgamento da ADI 2007.00.2.006740-7, são válidas nomeação e posse para cargo diferente daquele para o qual o candidato foi aprovado no concurso público ocorridas em julho de 2005. IV. Somente o órgão judiciário competente para o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade tem competência para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, presente o disposto no artigo 8º, inciso I, alínea “n”, e § 5º, da Lei 11.697/2008, o artigo 27 da Lei 9.868/1999 e o artigo 160 do RITJDFT. V. A eficácia erga omnes do julgamento impede que, em demanda individual ajuizada por servidor, deixe de ser considerada a modulação da declaração de inconstitucionalidade, de maneira a afastar a validade da nomeação e da posse realizadas com base no Decreto Distrital 21.688/2000, consoante a inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, do artigo 28 da Lei 9.868/1999 e do artigo 161 do RITJDFT. VI. Apelação conhecida e desprovida.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 27/11/25 a 04/12/25) Ata da 43ª Sessão Ordinária do plenário Virtual (período de 27/11/25 a 04/12/25), realizada no dia 27 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SERGIO ROCHA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FERNANDO HABIBE, EDI MARIA COUTINHO BIZZI, JANSEN FIALHO, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, SÉRGIO ROCHA, AISTON HENRIQUE DE SOUSA, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0722724-14.2025.8.07.0000 0706114-87.2020.8.07.0018 0705417-44.2021.8.07.0014 0705865-68.2022.8.07.0018 0707061-73.2022.8.07.0018 0701642-08.2022.8.07.0007 0755066-49.2023.8.07.0000 0721428-74.2023.8.07.0016 0708141-96.2022.8.07.0010 0000991-84.1985.8.07.0016 0703866-82.2023.8.07.0006 0724724-21.2024.8.07.0000 0730938-53.2023.8.07.0003 0725725-41.2024.8.07.0000 0708537-78.2024.8.07.0018 0704822-93.2022.8.07.0019 0751669-76.2023.8.07.0001 0707868-24.2021.8.07.0020 0707807-22.2023.8.07.0012 0703702-34.2020.8.07.0003 0701834-34.2024.8.07.0018 0719957-84.2022.8.07.0007 0704160-18.2024.8.07.0001 0743014-18.2023.8.07.0001 0741820-49.2024.8.07.0000 0745306-42.2024.8.07.0000 0711820-63.2024.8.07.0001 0700093-10.2024.8.07.0001 0723312-86.2023.8.07.0001 0008765-80.2013.8.07.0018 0706436-04.2024.8.07.0007 0704425-28.2022.8.07.0021 0702417-37.2024.8.07.0012 0709493-07.2018.8.07.0018 0781295-61.2024.8.07.0016 0702709-24.2025.8.07.0000 0705571-65.2025.8.07.0000 0773048-28.2023.8.07.0016 0718105-21.2024.8.07.0018 0710304-19.2022.8.07.0020 0710937-44.2023.8.07.0004 0717303-43.2025.8.07.0000 0703125-46.2022.8.07.0016 0707080-82.2022.8.07.0017 0718796-55.2025.8.07.0000 0721100-27.2025.8.07.0000 0751863-76.2023.8.07.0001 0701741-57.2025.8.07.9000 0712077-95.2023.8.07.0010 0702886-04.2024.8.07.0006 0700981-43.2024.8.07.0012 0707921-91.2023.8.07.0001 0739792-08.2024.8.07.0001 0708168-15.2023.8.07.0020 0701887-98.2025.8.07.9000 0724466-74.2025.8.07.0000 0701643-52.2025.8.07.0018 0724789-79.2025.8.07.0000 0725011-47.2025.8.07.0000 0728349-36.2019.8.07.0001 0725288-63.2025.8.07.0000 0727765-90.2024.8.07.0001 0701927-43.2023.8.07.0014 0726034-28.2025.8.07.0000 0707109-88.2019.8.07.0001 0726750-55.2025.8.07.0000 0702278-60.2025.8.07.0009 0727001-73.2025.8.07.0000 0727227-78.2025.8.07.0000 0727450-31.2025.8.07.0000 0728022-84.2025.8.07.0000 0728241-97.2025.8.07.0000 0734820-92.2024.8.07.0001 0728425-53.2025.8.07.0000 0806481-86.2024.8.07.0016 0728789-25.2025.8.07.0000 0728800-54.2025.8.07.0000 0728847-28.2025.8.07.0000 0728888-92.2025.8.07.0000 0728956-42.2025.8.07.0000 0704173-31.2022.8.07.0019 0729227-51.2025.8.07.0000 0729730-72.2025.8.07.0000 0730156-84.2025.8.07.0000 0730442-62.2025.8.07.0000 0703021-43.2025.8.07.0018 0730799-42.2025.8.07.0000 0732319-05.2023.8.07.0001 0731069-66.2025.8.07.0000 0731173-58.2025.8.07.0000 0731664-04.2021.8.07.0001 0707215-27.2022.8.07.0007 0727218-66.2023.8.07.0007 0731820-53.2025.8.07.0000 0703002-16.2024.8.07.0004 0701413-90.2023.8.07.0014 0706019-75.2025.8.07.0020 0732831-20.2025.8.07.0000 0733150-85.2025.8.07.0000 0722007-96.2025.8.07.0001 0734198-79.2025.8.07.0000 0734309-63.2025.8.07.0000 0734335-61.2025.8.07.0000 0723409-86.2023.8.07.0001 0734708-92.2025.8.07.0000 0702734-63.2023.8.07.0014 0712192-97.2024.8.07.0005 0705393-62.2025.8.07.0018 0735775-92.2025.8.07.0000 0736022-73.2025.8.07.0000 0736041-79.2025.8.07.0000 0705509-68.2025.8.07.0018 0707172-52.2025.8.07.0018 0707830-70.2025.8.07.0020 0736476-53.2025.8.07.0000 0736521-57.2025.8.07.0000 0736677-45.2025.8.07.0000 0737215-26.2025.8.07.0000 0737376-36.2025.8.07.0000 0712138-07.2024.8.07.0014 0737786-94.2025.8.07.0000 0738542-06.2025.8.07.0000 0706966-74.2025.8.07.0006 0738693-69.2025.8.07.0000 0739509-51.2025.8.07.0000 0710402-49.2018.8.07.0018 0739671-46.2025.8.07.0000 0739747-70.2025.8.07.0000 0707788-06.2024.8.07.0004 0700263-91.2025.8.07.0018 0705101-47.2024.8.07.0007 0740158-16.2025.8.07.0000 0740314-04.2025.8.07.0000 0740477-81.2025.8.07.0000 0705394-98.2025.8.07.0001 0740888-27.2025.8.07.0000 0702239-36.2025.8.07.0018 0703941-17.2025.8.07.0018 0712358-10.2025.8.07.0001 0741183-64.2025.8.07.0000 0723650-03.2023.8.07.0020 0741377-64.2025.8.07.0000 0741517-98.2025.8.07.0000 0718559-37.2024.8.07.0006 0704266-89.2025.8.07.0018 0709526-11.2024.8.07.0010 0708808-53.2025.8.07.0018 0727581-26.2023.8.07.0016 0053514-20.2005.8.07.0001 0742929-95.2024.8.07.0001 0707892-19.2025.8.07.0018 0743328-27.2024.8.07.0001 0711242-94.2024.8.07.0003 0704624-27.2024.8.07.0006 0727030-23.2025.8.07.0001 0703646-12.2017.8.07.0001 0737041-14.2025.8.07.0001 0703003-46.2025.8.07.0010 0708593-77.2025.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0729424-06.2025.8.07.0000 0702433-56.2025.8.07.9000 ADIADOS 0708371-46.2024.8.07.0018 0812946-14.2024.8.07.0016 0750355-61.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0715271-45.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2025 às 16:12:42 Eu, ALBERTO SANTANA GOMES, Secretário de Sessão 4ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. ALBERTO SANTANA GOMES Secretário de Sessão

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 27/11/25 A 04/12/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 27 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0806481-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Polo Passivo D. D. O. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados RICARDO GONCALVES JESSICA THAYNARA RODRIGUES DE QUEIROZ JAQUELINE DIAS DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0812946-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA BARBARA BATISTA AVEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0701887-98.2025.8.07.9000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEATRIZ MARIA DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA - CE42297 Polo Passivo CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERALCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0781295-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Polo Passivo A. M. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716179-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0702709-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DAYLANE SOARES DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0727765-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JURANDIR DE LUCENA ALVES CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 206 JURANDIR DE LUCENA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO - DF18804-A Terceiros interessados Processo 0701413-90.2023.8.07.0014 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo ANDERSON MATIAS BARD Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ZIMMER CAVICHIONI - RS89572 Terceiros interessados Processo 0706114-87.2020.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO PEDRO TEIXEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734335-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO - GO20882-A Polo Passivo CENTRO MEDICO RIO PRETO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728425-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PAULO ROBERTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0731173-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE SEIXAS SAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMERICO GAIOTTO - SP317965 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados Processo 0727218-66.2023.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo M. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708869-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LIBANUS RESTAURANTE LTDA HEVILA & AYALA RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717303-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo PATRICIA ARRAIS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - DF31251-A Terceiros interessados Processo 0745306-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo DANIEL DE CASTRO PENEDO M. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741820-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 Polo Passivo JONAS DOS REIS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702886-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo WALDIR JOSE DA MATA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0701643-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA - SP229227 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731664-04.2021.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HUGO RAFAEL SOARES DE AMORIM SOUZA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HUGO RAFAEL SOARES DE AMORIM SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A NAYARA DE MELO SANTOS - DF59904-A Terceiros interessados NABY GEBRIM NETTO Processo 0729424-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo DANIELLE DE LOURDES BATISTA DO CARMO CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0729227-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NEON PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo KAUANA MILENA OLIVEIRA DE LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES - GO74446 Terceiros interessados Processo 0707109-88.2019.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo HOFFMAN & GOMES INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A Polo Passivo VEEDA BRASIL TECNOLOGIA PUBLICIDADE E MARKETING DIGITAL LTDA MAURICIO ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES NISLENE SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701741-57.2025.8.07.9000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BEIRA LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo GUSTAVO ROCHA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA BARROS DO NASCIMENTO - DF24793-A AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO - DF80179 Terceiros interessados Processo 0707061-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOVENIL JOSE DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA ALMEIDA ARAUJO - GO49069-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728022-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LUIZ AMARO DA SILVA MARCELO AMARO DA SILVA LUZIMAR MENDES DA SILVA MARCIA MENDES AMARO DA SILVA BARRIOLO MARCILENE MENDES AMARO DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo JOAO LUIZ DE JESUS AMARO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALVES VIEIRA - DF41594-A JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Terceiros interessados Processo 0725011-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GENECI LOPES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNA TIEMI CARNEIRO KAY - DF43552-A Polo Passivo GELZA SOUZA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728789-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LANA FLAVIA LOPES DALTON KILDA LOPES DA SILVA DEMETRIUS LOPES DA SILVA DIOGENES LOPES DA SILVA GABRIEL AUGUSTUS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A Polo Passivo LETICIA KARLA LOPES DA SILVA FLAVIANO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0710304-19.2022.8.07.0020 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo A. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo JOEL BARBOSA DA SILVA - DF17363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724587-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. F. F. B. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo ULYSSES ECCLISSATO NETO - SP182700-A LUANA MANIERO MOREIRA - SP207691 Polo Passivo B. R. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA SILVA CORREA COLASSO - SP205003 LIA CLELIA CANOVA - SP104481 CAMILA SILVA CORREA GARCIA - SP408573 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724466-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo 51.929.652 GISMAR PEREIRA MARTINS FRANCO GISMAR PEREIRA MARTINS FRANCO Advogado(s) - Polo Ativo VERISSIMO TWEED RODRIGUES AIRES - DF59713-A SAMUEL FRANCISCO CHAVES DE MELO - RO11021-A Polo Passivo CLINICA VETERINARIA BIG DOG E DOG CAT PLANO DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MEIRA LIMA - DF33949-A Terceiros interessados Processo 0718796-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo JULIO CESAR BARCELOS DE RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO JOSE DA CRUZ - DF12595-A Terceiros interessados Processo 0715271-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VANESSA LEAL FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo STEFANNY HELLEN BATISTA LEANDRO - DF39820 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722724-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA PEIXOTO DE SOUZA - DF48452-A Polo Passivo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI - DF65340-A Terceiros interessados Processo 0712138-07.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700981-43.2024.8.07.0012 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MOISES SOUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOALDO DA CRUZ XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0734820-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE JORGE DE SOUZA JUNIOR DANIELA SWELEM DE OLIVEIRA VIANA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A Polo Passivo DANIELA SWELEM DE OLIVEIRA VIANA JOSE JORGE DE SOUZA JUNIOR IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/AAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A BIANCA CRUZ DE CARVALHO - RJ136042 RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Terceiros interessados Processo 0707830-70.2025.8.07.0020 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSMAN JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A Polo Passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Terceiros interessados Processo 0721100-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo OI S/A - RECUP JUDIC PAULINE NOGUEIRA COUTINHO - RJ149831 MARCELO DE ASSIS GUERRA - RJ62514 Polo Passivo ACTION TELECOMUNICACOES LTDA - ME FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A Terceiros interessados Processo 0728800-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo WESLEY DIAS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740314-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMANDA DE OLIVEIRA VIEIRA KETLEN EDWIGES DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE OLIVEIRA VIEIRA ANDRE ALEKSANDER DE SOUZA VIEIRA ROSANGELA ANTUNES DA SILVA OLIVEIRA PATRICIA ANTUNES DE OLIVEIRA WANESSA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANA OLIVEIRA MORAIS - DF34401-A Polo Passivo SANDRA REGINA DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Terceiros interessados Processo 0743328-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A ILCA COLONA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0712358-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo JOAO FELIPE DE PINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Terceiros interessados Processo 0053514-20.2005.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A CAROLINA CORREA VIDAL - DF46476-A Polo Passivo COOPERMOTO RD TAXI COOP MISTA DOS MOT PROF DO DF LTDA DANIEL MARCELO LOPES DA CUNHA DERLI ROGERIO CARVALHO JOSE PINTO DOS SANTOS LUIZ CESAR ORNELLAS CARDOZO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703646-12.2017.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo FLAVIA LOPES SCHMIDT SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737376-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BELGRADO Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A Polo Passivo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0735775-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ALEXANDRE ALFREDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703003-46.2025.8.07.0010 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo EDUARDO GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709526-11.2024.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo FABRICIA CONCHESKI MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742929-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo RAFAELLA VERAS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MAX CAVALCANTE DA SILVA - DF47548-A Terceiros interessados Processo 0727581-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE COSME DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723409-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0727030-23.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0739226-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo A. A. C. B. C. E. L. B. H. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados HUGO CERQUEIRA BORGES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711242-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAURA ANGELICA PACHECO ALVES DOS SANTOS - DF30803-A Polo Passivo ARLEIDE PEREIRA DA CRUZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704624-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo JEAN FILLIPE MARQUES ARAGAO - DF59146-A Polo Passivo IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A Terceiros interessados Processo 0751863-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LISSA MAKI KATO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo START PRINT COMUNICACAO VISUAL EIRELI ANNA CAROLINA MOURA FREIRE DEPIERI GUSTAVO FERNANDES JORDAO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PONTES MENDES - DF43658-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A Terceiros interessados Processo 0726034-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Polo Passivo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES SIMAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A BARBARA ALPHONSUS CRELIER - DF70012-E Terceiros interessados Processo 0719799-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo KATIELLE RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo UELITON ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A Terceiros interessados Processo 0708371-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ALPHAVILLE Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703125-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEALDO LOPES DE SOUZA DIVINO RIBEIRO DAMACENO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA - GO34384-A ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196-A Terceiros interessados Processo 0702278-60.2025.8.07.0009 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. F. R. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726750-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Polo Passivo DEOCLECIO DIAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEOCLECIO DIAS BORGES - DF10824-A Terceiros interessados Processo 0729730-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARTA DO AMARAL SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo JOSE LOURENCO DA SILVA DULCINEA DO AMARAL SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732831-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TELMA LEITE DE ANDRADE NOLETO AIRES FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733150-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734708-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo OURO DE MINAS COMERCIALIZACAO DE CARNES EMBUTIDOS LTDA ELIANE NUNES LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728904-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo F. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728956-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo PEDRO MIGUEL FERNANDES GUERREIRO VARELA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738542-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LINDINALVA AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA VIEIRA BARBOSA DUARTE - DF30765-A Polo Passivo Vicente Francisco da Silva, Advogado(s) - Polo Passivo DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA - PB14541 Terceiros interessados Processo 0736041-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo CJ14 EMPREENDIMENTOS LTDA CESAR SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730442-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FRANCISCO TIAGO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo HORIDEA STHEFANE LACERDA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO - DF56696-A Terceiros interessados Processo 0703021-43.2025.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELA BARROS BOMFIM Advogado(s) - Polo Passivo CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A Terceiros interessados Processo 0724724-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DEBERTO PACHECO CAVALCANTI MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ SAGRILO COSTENARO - DF14380-A MARLUCIO OLIVEIRA CAMPOS - MG136621-A ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS - DF31109-A Terceiros interessados Processo 0705865-68.2022.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ONOFRE ELETRO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Terceiros interessados Processo 0730938-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RENATO VIANA CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - RS112962 ARTHUR BARBOSA SOMENZI - RS129725 LUCAS BORTOLINI - RS112478 VINICIUS ZWIRTES - RS112657 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0755066-49.2023.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAGNOLIA LUCIANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0008765-80.2013.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A RENATA LOBOSQUE AQUINO - DF43421-A Polo Passivo JOSEMIR JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706436-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo ZAP- SOUZA REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados Processo 0743014-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo FERNANDO MACHADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719957-84.2022.8.07.0007 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - SP145623-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GREGORIO DO NASCIMENTO FERREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703702-34.2020.8.07.0003 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAIMUNDA ALMEIDA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A Polo Passivo JOSE PEREIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739792-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS - DF36338-A Terceiros interessados Processo 0723312-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Polo Passivo CELIA MARIA SCUCIATO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A Terceiros interessados Processo 0709493-07.2018.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MARIA VERONICA ARANHA KAWAGOE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados Processo 0703866-82.2023.8.07.0006 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO IGOR DA COSTA ANDRADE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RONISSON COSTA SILVA - DF56114-A ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA - DF35474-A Polo Passivo LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Terceiros interessados Processo 0701834-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA LUCIA KUHN ARROYO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO BATISTA SEIXAS - DF42554-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737786-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R.R.A.A. - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DIAS LUNARDI - RS88266 Polo Passivo JOSUE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0734309-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUZA COSTA DE MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0741183-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLARICE MARINHO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO BARROS GOMES DE OLIVEIRA - DF82129 Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiros interessados Processo 0741377-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ÁLVARO FERREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - SP188866-S Terceiros interessados Processo 0706019-75.2025.8.07.0020 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0705417-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo MARIA ANGELA CRISTINA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728241-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSIVANIA VIEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0734198-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LILLIAN MERCIA BENEVENUTO ESTRELA Advogado(s) - Polo Ativo LEO ROSENBAUM - SP176029-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados Processo 0704822-93.2022.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. H. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728888-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A Polo Passivo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Terceiros interessados Processo 0705393-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. C. F. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PABLO VICTOR FERREIRA FERNANDES Processo 0705509-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIO CELSO RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739671-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITALLO TEIXEIRA PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A MARCELLO NOGUEIRA CRUVINEL - DF50526 LUCAS PEREIRA SOUSA - DF77224 Polo Passivo BT02 LOCACOES DE ESPACOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740888-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JANE MARIA DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0701927-43.2023.8.07.0014 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0728847-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MN SOLUCOES & NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0703002-16.2024.8.07.0004 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0736340-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RRM SERVICOS E COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA MOREIRA MADALENA - DF30982-A Polo Passivo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0702433-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FELIPE BERNARDI CAPISTRANO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475-A DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552-A MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556-A Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO BORGES CBL CONSTRUTORA BORGES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CAROLINE DA SILVA PINTO LARA - MG155625 CARLOS ROBERTO DE FREITAS BORGES - MG180090 BRUNO VINICIUS NUNES DIAS - MG127421 Terceiros interessados Processo 0737215-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VERA DOS ANJOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0740158-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo R & C ATENDIMENTO MEDICO E DIAGNOSTICO LTDA ROGER CHIANELLI ECKSTEIN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736022-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SALES MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704266-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA LUCIA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EVERAUDO LACERDA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF0029960A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710937-44.2023.8.07.0004 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Polo Passivo MARIA ARAUJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725288-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SH COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ISABEL CRISTINA DA COSTA VILAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722333-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A Polo Passivo LEONARDO LOBATO ARAUJO RAMALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS - DF17029-A MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513-A Terceiros interessados Processo 0711820-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MANUEL BUENO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA SILVA LEITE - RS120129-A Terceiros interessados Processo 0707172-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. M. D. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO MOREIRA RODRIGUES - DF12652-A CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707892-19.2025.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo SUBSECRETARIO DA RECEITA - SUREC COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708808-53.2025.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CLAUDIO FERNANDO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708593-77.2025.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANDERSON VEZALI MONTAI Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727227-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A Polo Passivo ANDREA AZEVEDO DA SILVA - ME MARCELO LOPES FERREIRA ANDREA AZEVEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728349-36.2019.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FLEX SERVICOS GERAIS LTDA EUNICE ROCHA SALVADOR GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR MOREIRA - DF16882-A Terceiros interessados Processo 0712192-97.2024.8.07.0005 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MENEZES ROSA - MS16383 JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A BRUNA MENEZES ROSA - MS16383 Terceiros interessados Processo 0707215-27.2022.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ITAMAR BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR BATISTA LIMA - DF9148-A Polo Passivo GERALDA MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753017-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918-A Polo Passivo SANDEN INDUSTRIA E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MEERSON - SP272658 Terceiros interessados Processo 0702417-37.2024.8.07.0012 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. V. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704173-31.2022.8.07.0019 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo STARBULLS LANCHONETE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo ROGERIO COSSICH FURTADO ELIANE HONORATO SAMPAIO COSSICH FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiros interessados Processo 0707080-82.2022.8.07.0017 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo ROBERTO JOSE FEITOSA LUIZA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0736476-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A Polo Passivo J. P. N. M. M. E. C. L. -. E. Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736677-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RENATO MACHADO CERDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A Terceiros interessados Processo 0702239-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALENTIM APARECIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Terceiros interessados Processo 0737041-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE ANTONIO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ - DF58297-A Polo Passivo DAYANE DOMINGUES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565-A Terceiros interessados Processo 0705394-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo T. L. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo E. G. D. A. A. C. T. B. U. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANGELA CROSARA TESTA Processo 0707582-85.2021.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INGRID ALVES DE CASTILHO KELLY ALVES DE CASTILHO ZULEMA GAVIORNO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD JARRETA THOMAZ - PR38434 Polo Passivo ANTONIO ALVES DE CASTILHO WLADIMIR ALVES DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTINE HELENA COSTA JACARANDA - DF26102-A DENISE BASTOS MOREIRA - DF22303-A RODRIGO CESAR DE BRANCO COSTA - PR76276 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707788-06.2024.8.07.0004 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo B.A. CAIXETA PEREIRA LTDA BRUNO ALCEU CAIXETA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738693-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLASTFORT-INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718559-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo LEIDIANE PALMEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PLACA PINTO - SP406616 Terceiros interessados Processo 0736521-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Polo Passivo P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PABLO RIQUE SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo P.R.H PRODUTOS CIRURGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP Terceiros interessados Processo 0740477-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SETOR TOTAL VILLE CONDOMINIO TREZE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo DOUGLAS NOLETO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702734-63.2023.8.07.0014 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RYAN MONTES DE OLIVEIRA 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA99 TECNOLOGIA LTDA ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA GEYSON GOMES DA SILVA RYAN MONTES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDANÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA FABIO RIVELLI - DF45788-A GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Terceiros interessados Processo 0703941-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUBENS ANTONIO CORREIA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID XIMENES AVILA SIQUEIRA TELLES - DF55398-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708168-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. R. B. P. A. C. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A Polo Passivo A. C. G. P. S. R. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A MARCO ANTONIO FEITOSA MOREIRA - CE8664 Terceiros interessados Processo 0727001-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUISA RAMOS CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE MEDINA FILHO HELOISA VASCONCELLOS DE MEDINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700263-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE RIBAMAR VIEGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THAIS PRISCILA BORDIGNON RODRIGUES - PR59473 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732319-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo IMPLANEWS PRODUT0S MEDICO HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705101-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo P. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo M. M. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - DF15009-A Terceiros interessados Processo 0737906-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo FABIO PEREIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo ARLETE GOMES NOGUEIRA COSTA DOS SANTOS - DF29982-A Terceiros interessados Processo 0730799-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA LEONICE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739509-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABIANE ANTONOW Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Processo 0723650-03.2023.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO CARLOS PEREIRA LEITE - MS7513 ENIO MARTINS MURAD - MS9642 Polo Passivo LUIZA ANGELA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0739747-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JEFERSON AUGUSTO ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0731820-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATUAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Terceiros interessados Processo 0712077-95.2023.8.07.0010 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo W. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo F. X. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSIVAL GONCALVES FERREIRA - DF32655-A DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0773048-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo J. V. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A ENRICO MENEZES REIS - DF69045 EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A KARINE SLONIAK - DF68981-A JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Polo Passivo M. C. C. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA - DF75495-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724789-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FAMILY LOCACAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA DEJANIRA NERES VIEIRA IVANETE NERES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707921-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ELOMAR LOBATO BAHIA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA EDERSON SOARES DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0705571-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HILDEBRANDO GARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704160-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLA MACHADO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A Terceiros interessados Processo 0751669-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARKSON WESTER DE ANDRADE - GO26207-A Polo Passivo COOPERATIVA DE TRABALHO COMPETENCY SAUDE HOME CARE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - DF41951-A Terceiros interessados Processo 0707807-22.2023.8.07.0012 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. R. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo ROSALIA DE OLIVEIRA PINTO - DF41748-A IZA SIQUEIRA MARRA CORREA - DF36554-A Polo Passivo D. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708141-96.2022.8.07.0010 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. V. D. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. E. D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707868-24.2021.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARLUCE FRANCA DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0700093-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ROBERTO BASTOS MARAO - SP290268 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0701642-08.2022.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA FERNANDES DE MORAIS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA - DF62522-A Polo Passivo HELOISA SILVEIRA DO REGO BARROS BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0704425-28.2022.8.07.0021 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEBER DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMAX COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACAO LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ELDA GOMES DE ARAUJO - DF12155-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0718105-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ARABELA SANTOS GUEDES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo IVAN CARLOS CORREIA - DF21247-A Polo Passivo MARIA DA CRUZ FERREIRA GUEDES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746719-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A Polo Passivo FERNANDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0731069-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Polo Passivo OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A EMILY POLINE DE MENEZES SILVA - DF69238-A Terceiros interessados AMANDA ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0706966-74.2025.8.07.0006 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo VANDERLEI FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EVARISTO MATIAS LEITE NETO - PR93473 Polo Passivo DORIVAL DE FREITAS SANTOS IGOR DANIEL BOIKO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730156-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JOCILANY GIULEATTE PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA ORALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FRANCISCA DAERLE VIEIRA DA SILVA EDINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727450-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo FERNANDA TEREZA CARVALHO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM MELO - DF29665-A Terceiros interessados Processo 0000991-84.1985.8.07.0016 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ESPOLIO DE BRUNO TEODORO VERLAGE EWEN ESPOLIO DE ABIGAIL GUERRERO DE VERLAGE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A Polo Passivo ESPOLIO DE MORELOS PATRICIO VERLAGE EWEN ESPOLIO DE BERTHA VASQUES DE VERLAGE ESPOLIO DE GERTRUDES EWEN DE VERLAGE KENYO RORIZ MEIRELES LUCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA PAULO CESAR DUARTE PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ALBINO RUSCHEL - RS30956-A ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-A GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF50185-A CAIO HUMBERTO PASSARO DE LAET - DF56081 Terceiros interessados RAFAEL VERLAGE VAZQUEZ LIA ANDRADE DE SOUZA JANUNCIO AZEVEDO ANTONIO ZAIDEN FILHO BRUNO VERLAGE GUERREIRO JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AGROPECUÁRIA AGRITER LUCIANO FONSECA Processo 0722007-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo AMANDA IZIDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiros interessados Processo 0721428-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA DE ASSIS SA - DF66222-A LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735049-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE NILTON ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo MARIA ALVES DO NASCIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de outubro de 2025. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701834-34.2024.8.07.0018. Requerente: ANA LUCIA KUHN ARROYO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ANA LUCIA KUHN ARROYO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que foi aprovada no concurso público, realizado em dezembro de 2004, para o cargo de Técnico em Administração Pública – Agente Administrativo, da carreira de Administração Pública do Distrito Federal, cargo e carreira posteriormente renomeados para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG, da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG; que em julho de 2005, o réu a nomeou para o cargo de Assistente de Educação – Apoio Administrativo, da Carreira Assistência à Educação, atualmente denominada Carreira Políticas Públicas em Gestão Educacional – PPGE, diversa daquela para a qual fora aprovada; que a atuação foi baseada no artigo 6º do Decreto Autônomo nº 21.688/2000 que autorizava deslocar, movimentar ou transpor servidores; que o Parecer Jurídico nº 1293/2010 da Procuradoria Geral do Distrito Federal reconheceu que a transposição violava o princípio constitucional do concurso público e as nomeações deveriam ser anuladas; que o sindicato da categoria ingressou com o Processo Administrativo nº 00040.00010599/2019-69 para reconhecimento da igualdade de tratamento e correção das nomeações; que o pedido foi negado em 31 de janeiro de 2020, com base no Parecer Jurídico nº 85/2020, considerando-se que a transposição seria permitida, por ser uma peculiaridade da carreira de PPGG cujas atribuições são demandadas em todos os órgão da Administração do réu; que a conduta viola diretamente o princípio constitucional do concurso público; que não se aplica prescrição ao ato em questão, porque é manifestamente inconstitucional, tratando-se de nulidade de impossível convalidação. Ao final requer a gratuidade da justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar o réu a retificar a sua nomeação e termo de posse para o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG, da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental – PPGG e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, desde a data da posse. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (ID 188493008). O réu apresentou contestação (ID 194179769), alegando, em síntese, que ocorreu prescrição; que na oportunidade, diversos servidores públicos aprovados no concurso para provimento do cargo de Técnico de Administração Pública Especialidade Agente Administrativo, regido pelo Edital nº 1/2004-SGA/ADM, foram informados de que, para ingressarem de imediato, teriam de ser lotados, a critério da Administração, na estrutura administrativa da SES/DF e da SEE/DF, resguardadas as peculiaridades do cargo para o qual foram aprovados, conforme o Aviso de Convocação de 27/06/2005; que a autora optou livremente por aceitar a posse no cargo; que a autora não comprovou qualquer prejuízo decorrido do ato administrativo; que a declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 2007.00.2.006740-7 teve efeitos ex nunc; que a decisão tem efeito vinculante e deve ser observada pela Administração. Foram anexados documentos. Manifestou-se a autora sobre a contestação e documentos (ID 197382689). Concedida a oportunidade de especificação de provas (ID 197538612), as partes nada requereram (ID 200025620 e ID 200055782). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Nomeação (10239) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia a retificação da sua nomeação e termo de posse com o pagamento das diferenças remuneratória decorrentes. Passa-se ao exame da prejudicial de prescrição. O réu alega que ocorreu prescrição, devendo ser aplicada a norma do art. 1º do Decreto 20.910/32 1932, pois a nomeação da autora ocorreu no ano de 2005, mas só agora ela ajuizou a presente ação. Por sua vez, sustenta a autora que os atos inconstitucionais são imprescritíveis. Consoante a vasta jurisprudência acostada aos autos pela autora, efetivamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm pacificado o entendimento acerca da impossibilidade de estabilização ou consolidação de situações jurídicas que afrontam diretamente a Constituição Federal, em especial, o princípio do concurso público, como no caso em comento. Assim, é inaplicável ao presente caso a alegação de prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial. Para fundamentar o seu pleito a autora afirma que foi aprovada, em dezembro de 2004, para o cargo de Técnico em Administração Pública – Agente Administrativo, da carreira de Administração Pública do Distrito Federal, mas, em julho de 2005, o réu a nomeou para o cargo de Assistente de Educação – Apoio Administrativo, da Carreira Assistência à Educação, diversa daquela para a qual fora aprovada. Sustenta que a nomeação fora pautada no artigo 6º do Decreto Autônomo nº 21.688/2000, mas que a norma infralegal violou diretamente o princípio constitucional do concurso público, portanto, o ato de nomeação deve ser revisto. O réu, por seu turno, sustentou que a autora optou livre e conscientemente pela posse no cargo atualmente ocupado, portanto, não há nulidade. É incontroverso nos autos que a nomeação da autora fora pautada no Decreto nº 21.688, de 07/11/2000, que dispunha sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal, cujo artigo 6º foi alterado pelo Decreto nº 24.109, de 1º/10/2003, nos seguintes termos: Art. 6º O candidato aprovado em concurso público destinado a determinado órgão ou entidade poderá ser nomeado ou admitido para outro órgão ou entidade, obedecidas as seguintes condições: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24109 de 01/10/2003) I - o prévio preenchimento das vagas específicas ofertadas no concurso; II - o interesse da Administração; III - a similitude de atribuições entre cargos ou empregos, respeitadas as habilitações específicas: IV - o respeito à ordem de classificação; V - a opção do candidato; VI - o respeito ao regime jurídico de regência do cargo ou emprego. Parágrafo único. O candidato que não aceitar a admissão em outro órgão ou entidade manterá a classificação alcançada no concurso, sem prejuízo, permanecendo no Cadastro de Pessoal Concursado - CPC. A constitucionalidade dessa norma fora apreciada por este Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007.00.2.006740-7, declarando-se a sua inconstitucionalidade, no entanto, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e excepcional interesse público, optou-se por modular os efeitos da decisão, atribuindo-se eficácia prospectiva (Acórdão nº 337813, 20070020067407ADI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator Designado: ROMEU GONZAGA NEIVA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 16/09/2008, Publicado no DJE: 01/06/2009, p. 43). Assim, a declaração de inconstitucionalidade restringiu-se às nomeações ocorridas posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão declaratório, que ocorreu em 2009, mantendo-se preservadas as relações jurídicas constituídas em período anterior, por conseguinte, é inaplicável ao caso da autora, que fora nomeada em 2005, tendo em vista os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo Conselho Especial deste Tribunal. Nesse contexto ficou evidenciado que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º, do Decreto 21.688/2000, não abrangeu a situação da autora, portanto, ela deve ser mantida no cargo para o qual fora nomeada, razão pela qual os pedidos são improcedentes. Em razão da improcedência dos pedidos a autora deverá arcar com os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta nenhuma complexidade, por isso a fixação será no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça à autora, não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)