Sobrepartilha 0002060-46.2015.8.07.0002 - TJDFT

Sobrepartilha 0002060-46.2015.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002060-46.2015.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Considerando os documentos juntados, mantenho, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça em favor de EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA e MARIA ABADIA DE OLIVEIRA, diante da comprovação de renda compatível com a hipossuficiência alegada. Em relação a KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, mediante juntada dos três últimos contracheques ou, na ausência de vínculo empregatício, extratos bancários dos últimos três meses, bem como declaração de imposto de renda relativa ao último exercício ou declaração de isenção. Quanto ao espólio de ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA, embora indicada a certidão de óbito, deverá a parte exequente comprovar a regular representação processual do espólio, juntando termo de inventariante ou documento equivalente, no mesmo prazo. No tocante às custas finais, anote-se a suspensão da exigibilidade em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso demonstrada a modificação da situação econômica no prazo legal. Por fim, antes da intimação da parte executada para pagamento, deverão os exequentes emendar o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC, com indicação individualizada do crédito de cada exequente, termo inicial da correção monetária e dos juros, índice utilizado, percentual dos honorários pretendidos e memória de cálculo correspondente. BRASÍLIA - DF, 6 de julho de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 23:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2026, 23:45

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 14:48

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 23:01

Publicação

11/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002060-46.2015.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Em relação ao herdeiro pós-morto ETELVINO, fica intimado a indicar o ID da certidão de óbito, bem como a representação do referido espólio. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA - DF, 8 de junho de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Recebimento

08/06/2026, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 20:04

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2978670/DF (2025/0242740-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ALZILEIA LANGAMER SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF045176 EMBARGADO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA EMBARGADO: KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA ABADIA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA EMBARGADO: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA SILVA - DF037325 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALZILEIA LANGAMER SOARES DE OLIVEIRA à decisão de fls. 1342/1343, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No presente caso, não houve sequer análise do mérito recursal, tampouco atuação efetiva da parte embargada. Ainda mais: a decisão reconheceu que a deserção decorreu de ônus pessoal do advogado, e não das partes. Em síntese, o decisum incorreu em manifesta incongruência ao reconhecer que o recurso era de interesse pessoal do advogado, mas majorar honorários em desfavor dos clientes. O afastamento da majoração, ou ao menos a delimitação de seus efeitos, é medida que se impõe para restabelecer a coerência lógico-jurídica e a conformidade do julgado com a jurisprudência desta Corte. [...] A decisão embargada, de um lado, reconheceu que o recurso não poderia ser conhecido, por ausência de preparo, na medida em que versava exclusivamente sobre honorários advocatícios do patrono, hipótese em que não se aplica a gratuidade deferida aos recorrentes (art. 99, §5º, CPC). De outro lado, determinou a majoração de 15% sobre os honorários de sucumbência em desfavor dos recorrentes (art. 85, §11, CPC). [...] O art. 85, §11, CPC pressupõe julgamento de recurso da parte vencida e consolidação de sucumbência que já lhe era própria. Não é o caso dos autos. A jurisprudência do STJ já deixou claro que a aplicação do §11 exige coerência com os honorários fixados na origem e não pode ser feita de modo indiscriminado. [...] Há aqui manifesta violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC), pois o julgado não guarda harmonia entre os fundamentos e a parte dispositiva (art. 489, §1º, IV e VI, CPC). Configura-se, ademais, error in procedendo: a imputação do ônus recursal não pode ser transferida à parte que não deu causa à deserção, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade. Soma-se a isso a vedação à reformatio in pejus: não se pode agravar a situação patrimonial do recorrente em recurso do qual não houve conhecimento, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). [...] O art. 85, §11, CPC tem dupla finalidade: (i) remunerar o patrono da parte vencedora pelo trabalho adicional em grau recursal; e (ii) inibir a litigância recursal protelatória. [...] Portanto, a majoração não apenas carece de suporte normativo, como também contraria a teleologia do dispositivo legal. [...] Por sua vez, o §14 do art. 85 estabelece: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (...)”. Ora, ao reconhecer a natureza pessoal da verba honorária, a própria decisão embargada atraiu a aplicação do §5º. Se assim é, não se pode, em contradição com essa premissa, impor a majoração da sucumbência aos Embargantes, que não são titulares do crédito, nem deram causa à deserção (fls. 1347/1351). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, sob a relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (grifo nosso). Logo, "a majoração de honorários advocatícios é devida quando, entre outros requisitos, há o não conhecimento do recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.033.399/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.). Portanto, não prospera a alegação da parte de que só caberia majoração de honorários quando o mérito do recurso fosse analisado. Observe-se também que, no presente caso, não há omissão no que concerne à gratuidade de justiça, porque o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem", devendo ser "observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça" (grifo nosso). Registro que apesar da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, entender que há legitimidade concorrente da parte e do advogado para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.834.182/RR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 4.9.2025.), ela também aplica o disposto no art. 99, § 5 do CPC, afirmando que a gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao advogado em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência, salvo comprovação de hipossuficiência pelo advogado (REsp n. 1.865.199/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 24.4.2025.) Assim, considerando que o recurso, ainda que trate exclusivamente de matéria de interesse do advogado, foi formalmente apresentado em nome das partes, que são beneficiárias da gratuidade de justiça, impõe-se, na hipótese, quanto à majoração a observância dos preceitos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, à exceção das custas, que, no caso, devem seguir o disposto no art. 99, § 5º do mesmo diploma. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o recolhimento, em dobro, das custas de preparo em recurso de apelação que versava exclusivamente sobre honorários advocatícios, sem a comprovação do direito à gratuidade de justiça pelo advogado. 2. A parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, interpôs apelação exclusivamente sobre a não fixação de honorários sucumbenciais, sendo exigido o preparo recursal, o que motivou agravo interno rejeitado pelo órgão colegiado. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade de justiça deferida à parte pode beneficiar o advogado quando o recurso interposto em nome da parte versar exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. III. Razões de decidir. 4. O deferimento da gratuidade da justiça é pessoal e favorece apenas a parte litigante, não se estendendo ao advogado, sendo exigível o recolhimento do preparo para recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência, salvo comprovação do direito à gratuidade pelo próprio advogado. - grifo nosso. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que, para recursos que tratem exclusivamente de honorários advocatícios, é necessário que o advogado demonstre sua hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. 6. A divergência jurisprudencial suscitada não se configura, pois os paradigmas apresentados foram julgados sob a égide do CPC de 1973, não havendo semelhança fática com o caso em análise. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao advogado em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência, salvo comprovação de hipossuficiência pelo advogado. 2. A legitimidade concorrente da parte para recorrer sobre honorários não dispensa o preparo quando o advogado não é beneficiário da gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 5º e 6º; CPC/2015, art. 1.007, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.362.957/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.522/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024. (REsp n. 1.865.199/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 24.4.2025.) Não merece prosperar, ainda, a alegação de violação ao princípio da congruência ou de ocorrência de reformatio in pejus, pois a majoração de honorários recursais não altera a sucumbência fixada na origem e não configura agravamento indevido da situação da parte, pois decorre diretamente da incidência do art. 85, § 11, que tem aplicação cogente. Do mesmo modo, não há violação ao princípio da causalidade, pois a conduta que gerou o trabalho adicional em grau recursal foi a própria interposição do recurso pela parte, sendo pacífico que as ações do advogado são imputadas ao representado para fins processuais. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2978670/DF (2025/0242740-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ALZILEIA LANGAMER SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF045176 AGRAVADO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA AGRAVADO: KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA ABADIA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGRAVADO: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA SILVA - DF037325 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA e OUTRO, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas. Conforme previsão do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de gratuidade de justiça estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito ao benefício. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002060-46.2015.8.07.0002. RECORRENTES: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALZILEIA LAGAMER SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA, EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Aquisição de imóvel por acessão. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Equidade. Sentença reformada. I.- Caso em exame 1. Apelações cíveis em ação de sobrepartilha. ii.- Questão em discussão 2. Indenização por benfeitorias em imóvel adquirido por acessão; Honorários advocatícios fixados por equidade. iii.- Razões de decidir 3. A pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel adquirido por acessão foi julgada em agravo de instrumento, de forma que a discussão está acobertada pela coisa julgada. 4. Havendo contrariedade entre a sentença e acórdão com trânsito em julgado, deve ser reformada a sentença. Reconheceu-se a ausência do dever dos herdeiros de indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel adquirido por acessão. 5. É possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório. Tema Repetitivo nº 1.076. iv.- Dispositivo 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 85, §§2º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, ao arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Assevera que tratando-se de sobrepartilha, o valor da causa deve compreender o valor do bem a ser partilhado. Requer que os honorários sejam arbitrados nos limites legais, em observância ao Tema 1076 do STJ, ou, alternativamente, que sejam fixados no percentual de 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens, respeitando-se, no mínimo 25 URH, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários advocatícios da Seccional do Distrito Federal da OAB. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 85, §§2º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.... 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). No mesmo sentido o ARESp 2502257, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJEN 10/4/2025. Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Ademais, entende a Corte Superior que “em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ” (REsp n. 1.721.366/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). Nesse sentido, confira-se ainda o AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 2ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV- 29/01 até 05/02 Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV- 29/01 até 05/02, realizada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURÍCIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716959-06.2018.8.07.0001 0745358-97.2018.8.07.0016 0716487-74.2020.8.07.0020 0746796-56.2021.8.07.0016 0703666-44.2020.8.07.0018 0734879-54.2022.8.07.0000 0739373-59.2022.8.07.0000 0713506-52.2022.8.07.0004 0720301-43.2023.8.07.0003 0703889-89.2023.8.07.0018 0707151-47.2023.8.07.0018 0712135-28.2023.8.07.0001 0700499-34.2024.8.07.0000 0713701-78.2024.8.07.0000 0018496-49.2016.8.07.0001 0767578-50.2022.8.07.0016 0727098-41.2023.8.07.0001 0709142-58.2023.8.07.0018 0712197-17.2023.8.07.0018 0713272-95.2021.8.07.0007 0709259-49.2023.8.07.0018 0741355-89.2024.8.07.0016 0704305-85.2022.8.07.0020 0727330-22.2024.8.07.0000 0728182-46.2024.8.07.0000 0728607-73.2024.8.07.0000 0729078-89.2024.8.07.0000 0729189-73.2024.8.07.0000 0729760-44.2024.8.07.0000 0729855-74.2024.8.07.0000 0730395-25.2024.8.07.0000 0724231-75.2023.8.07.0001 0703200-79.2022.8.07.0018 0731350-56.2024.8.07.0000 0710841-84.2023.8.07.0018 0731604-29.2024.8.07.0000 0749233-47.2023.8.07.0001 0732830-69.2024.8.07.0000 0733371-05.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0733527-90.2024.8.07.0000 0703510-02.2023.8.07.0002 0734473-62.2024.8.07.0000 0713090-08.2023.8.07.0018 0734688-38.2024.8.07.0000 0711695-84.2023.8.07.0016 0735578-74.2024.8.07.0000 0743707-02.2023.8.07.0001 0736037-76.2024.8.07.0000 0736154-67.2024.8.07.0000 0736210-03.2024.8.07.0000 0020484-88.2015.8.07.0018 0736840-59.2024.8.07.0000 0700850-50.2024.8.07.0018 0737448-57.2024.8.07.0000 0711889-20.2023.8.07.0005 0737590-61.2024.8.07.0000 0737728-28.2024.8.07.0000 0737767-25.2024.8.07.0000 0737796-75.2024.8.07.0000 0737940-49.2024.8.07.0000 0737978-61.2024.8.07.0000 0738046-11.2024.8.07.0000 0738084-23.2024.8.07.0000 0738118-95.2024.8.07.0000 0738220-20.2024.8.07.0000 0726423-60.2023.8.07.0007 0738658-46.2024.8.07.0000 0738743-32.2024.8.07.0000 0739488-12.2024.8.07.0000 0739974-94.2024.8.07.0000 0740159-35.2024.8.07.0000 0740201-84.2024.8.07.0000 0740435-66.2024.8.07.0000 0708949-82.2023.8.07.0005 0728395-43.2024.8.07.0003 0740857-41.2024.8.07.0000 0740992-53.2024.8.07.0000 0741007-22.2024.8.07.0000 0741013-29.2024.8.07.0000 0741141-49.2024.8.07.0000 0741146-71.2024.8.07.0000 0741171-84.2024.8.07.0000 0720838-11.2024.8.07.0001 0741322-50.2024.8.07.0000 0741417-80.2024.8.07.0000 0741526-94.2024.8.07.0000 0704018-94.2023.8.07.0018 0741668-98.2024.8.07.0000 0741716-57.2024.8.07.0000 0741727-86.2024.8.07.0000 0741746-92.2024.8.07.0000 0741803-13.2024.8.07.0000 0741802-28.2024.8.07.0000 0741860-31.2024.8.07.0000 0703797-59.2023.8.07.0003 0741883-74.2024.8.07.0000 0741942-62.2024.8.07.0000 0703570-82.2022.8.07.0010 0704197-30.2024.8.07.0006 0002060-46.2015.8.07.0002 0705986-79.2020.8.07.0014 0700380-19.2024.8.07.0018 0742356-60.2024.8.07.0000 0718644-61.2022.8.07.0016 0705375-29.2024.8.07.0001 0710683-62.2023.8.07.0007 0704447-63.2024.8.07.0006 0742823-39.2024.8.07.0000 0742556-67.2024.8.07.0000 0742656-22.2024.8.07.0000 0742795-71.2024.8.07.0000 0723486-95.2023.8.07.0001 0742915-17.2024.8.07.0000 0742928-16.2024.8.07.0000 0742946-37.2024.8.07.0000 0743077-12.2024.8.07.0000 0735130-98.2024.8.07.0001 0730537-26.2024.8.07.0001 0743887-84.2024.8.07.0000 0705914-96.2023.8.07.0011 0711955-97.2023.8.07.0005 0744065-33.2024.8.07.0000 0714978-23.2024.8.07.0003 0744317-36.2024.8.07.0000 0704029-68.2023.8.07.0004 0744478-46.2024.8.07.0000 0708798-43.2024.8.07.0018 0702119-27.2024.8.07.0018 0708007-56.2023.8.07.0003 0744633-49.2024.8.07.0000 0704275-39.2024.8.07.0001 0718025-11.2024.8.07.0001 0708079-54.2020.8.07.0001 0744938-33.2024.8.07.0000 0745173-97.2024.8.07.0000 0745267-45.2024.8.07.0000 0705425-19.2024.8.07.0013 0730954-13.2023.8.07.0001 0745320-26.2024.8.07.0000 0745422-48.2024.8.07.0000 0740122-39.2023.8.07.0001 0717612-72.2023.8.07.0020 0715841-76.2024.8.07.0003 0731748-97.2024.8.07.0001 0745853-82.2024.8.07.0000 0745908-33.2024.8.07.0000 0745946-45.2024.8.07.0000 0745972-43.2024.8.07.0000 0745975-95.2024.8.07.0000 0746208-92.2024.8.07.0000 0746369-05.2024.8.07.0000 0746400-25.2024.8.07.0000 0746418-46.2024.8.07.0000 0716977-17.2024.8.07.0001 0746473-94.2024.8.07.0000 0746525-90.2024.8.07.0000 0746658-35.2024.8.07.0000 0746750-13.2024.8.07.0000 0746812-53.2024.8.07.0000 0706192-37.2022.8.07.0010 0732057-83.2022.8.07.0003 0714316-65.2024.8.07.0001 0746862-79.2024.8.07.0000 0718466-71.2024.8.07.0007 0747012-60.2024.8.07.0000 0747072-33.2024.8.07.0000 0708729-11.2024.8.07.0018 0708869-18.2023.8.07.0006 0747387-61.2024.8.07.0000 0747538-27.2024.8.07.0000 0747607-59.2024.8.07.0000 0747700-22.2024.8.07.0000 0747697-67.2024.8.07.0000 0707150-34.2024.8.07.0016 0748005-06.2024.8.07.0000 0748041-48.2024.8.07.0000 0720350-56.2024.8.07.0001 0725340-84.2024.8.07.0003 0718185-52.2023.8.07.0007 0701372-10.2024.8.07.0008 0748280-52.2024.8.07.0000 0722568-57.2024.8.07.0001 0748645-09.2024.8.07.0000 0704171-90.2024.8.07.0019 0749968-49.2024.8.07.0000 0733840-76.2023.8.07.0003 0703779-66.2018.8.07.0018 0749406-40.2024.8.07.0000 0705853-25.2024.8.07.0005 0709428-63.2023.8.07.0009 0723637-27.2024.8.07.0001 0716249-32.2022.8.07.0005 0708578-21.2023.8.07.0005 0714093-37.2023.8.07.0005 0713594-25.2024.8.07.0003 0725013-42.2024.8.07.0003 0705005-26.2024.8.07.0009 0709555-73.2024.8.07.0006 0710879-23.2023.8.07.0010 0710655-27.2024.8.07.0018 0704978-86.2023.8.07.0006 0728835-45.2024.8.07.0001 0748215-25.2022.8.07.0001 0714912-49.2024.8.07.0001 0703300-57.2024.8.07.0020 0701111-45.2024.8.07.0008 0718465-91.2021.8.07.0007 0713787-29.2023.8.07.0018 0702957-21.2024.8.07.0001 0770901-92.2024.8.07.0016 0710040-13.2023.8.07.0005 0732422-46.2022.8.07.0001 0706495-68.2024.8.07.0014 0702819-91.2024.8.07.0021 0732582-03.2024.8.07.0001 0715987-72.2024.8.07.0018 0707001-90.2023.8.07.0010 0704400-90.2023.8.07.0017 0705182-34.2022.8.07.0017 0738480-02.2021.8.07.0001 0707030-03.2024.8.07.0012 0710054-93.2020.8.07.0007 0711673-31.2024.8.07.0003 0702833-93.2024.8.07.0015 0720812-41.2023.8.07.0003 0730088-68.2024.8.07.0001 0708967-30.2024.8.07.0018 0711682-09.2023.8.07.0009 0719705-81.2022.8.07.0007 0711125-94.2024.8.07.0006 0722390-11.2024.8.07.0001 0711388-60.2023.8.07.0007 0718529-17.2024.8.07.0001 0704674-11.2024.8.07.0020 0724096-29.2024.8.07.0001 0706376-40.2024.8.07.0004 0701921-36.2023.8.07.0014 0705917-35.2024.8.07.0005 0700522-62.2024.8.07.0005 0715530-73.2024.8.07.0007 0703157-59.2023.8.07.0002 0710045-59.2024.8.07.0018 0730318-13.2024.8.07.0001 0751194-89.2024.8.07.0000 0702585-21.2024.8.07.0018 0710777-13.2023.8.07.0006 0712774-91.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0738945-45.2020.8.07.0001 0736130-39.2024.8.07.0000 0736185-87.2024.8.07.0000 0718883-92.2022.8.07.0007 0738941-69.2024.8.07.0000 0702483-96.2024.8.07.0018 0740880-84.2024.8.07.0000 0718806-50.2022.8.07.0018 0743965-78.2024.8.07.0000 0745517-78.2024.8.07.0000 0028920-24.2014.8.07.0001 0728144-59.2023.8.07.0003 0714833-52.2024.8.07.0007 0736009-76.2022.8.07.0001 0718418-78.2021.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 06 de Fevereiro de 2025 às 12:34:28 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 21/11 até 28/11) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 21/11 até 28/11), iniciada no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0720951-38.2019.8.07.0001 0742746-32.2021.8.07.0001 0740146-07.2022.8.07.0000 0702491-64.2023.8.07.0000 0700946-03.2021.8.07.0008 0703768-61.2023.8.07.0018 0712524-35.2022.8.07.0005 0705662-11.2023.8.07.0006 0709523-03.2022.8.07.0018 0769858-57.2023.8.07.0016 0711932-35.2024.8.07.0000 0001695-02.2000.8.07.0007 0721051-67.2022.8.07.0007 0710462-40.2023.8.07.0020 0726783-07.2023.8.07.0003 0725044-28.2021.8.07.0016 0721896-52.2024.8.07.0000 0723061-37.2024.8.07.0000 0748849-84.2023.8.07.0001 0741967-09.2023.8.07.0001 0734668-78.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0710543-19.2023.8.07.0010 0726929-23.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0723965-54.2024.8.07.0001 0728936-85.2024.8.07.0000 0740630-19.2022.8.07.0001 0730203-92.2024.8.07.0000 0730250-66.2024.8.07.0000 0719158-65.2023.8.07.0020 0730553-80.2024.8.07.0000 0714465-44.2023.8.07.0018 0731396-45.2024.8.07.0000 0727170-28.2023.8.07.0001 0707123-79.2023.8.07.0018 0732346-54.2024.8.07.0000 0704085-30.2021.8.07.0018 0701904-71.2024.8.07.9000 0753582-48.2023.8.07.0016 0701915-03.2024.8.07.9000 0703879-11.2024.8.07.0018 0733075-80.2024.8.07.0000 0733129-46.2024.8.07.0000 0701866-24.2023.8.07.0002 0717026-52.2024.8.07.0003 0733794-62.2024.8.07.0000 0716401-34.2023.8.07.0009 0733978-18.2024.8.07.0000 0701260-05.2024.8.07.0020 0734064-86.2024.8.07.0000 0734413-89.2024.8.07.0000 0734842-56.2024.8.07.0000 0702045-90.2024.8.07.9000 0735044-33.2024.8.07.0000 0735132-71.2024.8.07.0000 0735153-47.2024.8.07.0000 0719080-25.2023.8.07.0003 0735223-64.2024.8.07.0000 0735251-32.2024.8.07.0000 0735523-26.2024.8.07.0000 0722110-17.2023.8.07.0020 0735579-59.2024.8.07.0000 0735661-90.2024.8.07.0000 0735781-36.2024.8.07.0000 0705715-13.2024.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0702100-41.2024.8.07.9000 0736128-69.2024.8.07.0000 0736203-11.2024.8.07.0000 0736415-32.2024.8.07.0000 0736509-77.2024.8.07.0000 0714398-96.2024.8.07.0001 0736563-43.2024.8.07.0000 0736585-04.2024.8.07.0000 0714452-45.2023.8.07.0018 0713019-05.2024.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0702151-52.2024.8.07.9000 0702155-89.2024.8.07.9000 0721196-50.2023.8.07.0020 0737336-88.2024.8.07.0000 0718349-87.2023.8.07.0016 0737373-18.2024.8.07.0000 0724308-03.2022.8.07.0007 0738109-56.2022.8.07.0016 0737782-91.2024.8.07.0000 0737811-44.2024.8.07.0000 0700082-36.2024.8.07.0015 0738105-96.2024.8.07.0000 0738122-35.2024.8.07.0000 0738144-93.2024.8.07.0000 0738162-17.2024.8.07.0000 0738192-52.2024.8.07.0000 0738220-20.2024.8.07.0000 0738222-87.2024.8.07.0000 0738359-69.2024.8.07.0000 0734097-04.2019.8.07.0016 0738455-84.2024.8.07.0000 0738460-09.2024.8.07.0000 0738477-45.2024.8.07.0000 0738496-51.2024.8.07.0000 0738501-73.2024.8.07.0000 0738539-85.2024.8.07.0000 0738620-34.2024.8.07.0000 0738743-32.2024.8.07.0000 0738806-57.2024.8.07.0000 0738851-61.2024.8.07.0000 0738975-44.2024.8.07.0000 0739030-92.2024.8.07.0000 0739082-88.2024.8.07.0000 0739114-93.2024.8.07.0000 0739191-05.2024.8.07.0000 0739251-75.2024.8.07.0000 0005029-03.2016.8.07.0001 0739299-34.2024.8.07.0000 0739405-93.2024.8.07.0000 0739488-12.2024.8.07.0000 0739839-82.2024.8.07.0000 0740192-25.2024.8.07.0000 0740221-75.2024.8.07.0000 0740627-96.2024.8.07.0000 0740665-11.2024.8.07.0000 0740729-21.2024.8.07.0000 0740735-28.2024.8.07.0000 0740827-06.2024.8.07.0000 0709963-22.2024.8.07.0020 0740935-35.2024.8.07.0000 0701795-28.2024.8.07.0021 0701510-59.2024.8.07.0013 0709598-08.2023.8.07.0018 0741828-26.2024.8.07.0000 0091419-41.2010.8.07.0015 0715044-98.2018.8.07.0007 0002060-46.2015.8.07.0002 0713936-76.2023.8.07.0001 0702419-09.2024.8.07.9000 0716332-13.2020.8.07.0007 0700380-19.2024.8.07.0018 0703295-26.2023.8.07.0002 0712770-25.2022.8.07.0007 0723353-69.2022.8.07.0007 0706885-77.2020.8.07.0014 0742608-63.2024.8.07.0000 0708074-90.2020.8.07.0014 0700259-42.2024.8.07.0001 0714027-18.2023.8.07.0018 0713870-72.2023.8.07.0009 0734641-61.2024.8.07.0001 0705738-90.2023.8.07.0020 0701451-07.2024.8.07.0002 0702951-49.2017.8.07.0004 0708728-78.2023.8.07.0012 0701395-23.2024.8.07.0018 0703022-41.2023.8.07.0004 0711602-18.2023.8.07.0018 0703289-61.2024.8.07.0009 0731164-58.2023.8.07.0003 0704569-23.2022.8.07.0014 0012613-83.2000.8.07.0001 0708971-67.2024.8.07.0018 0704253-64.2023.8.07.0017 0702773-65.2024.8.07.0001 0704181-91.2024.8.07.0001 0732519-12.2023.8.07.0001 0710673-02.2024.8.07.0001 0703652-09.2023.8.07.0001 0705464-37.2024.8.07.0006 0702119-27.2024.8.07.0018 0716270-71.2023.8.07.0005 0703297-26.2019.8.07.0005 0701598-51.2020.8.07.0009 0732015-69.2024.8.07.0001 0708800-13.2024.8.07.0018 0725972-87.2022.8.07.0001 0733328-65.2024.8.07.0001 0704242-37.2024.8.07.0005 0708470-67.2024.8.07.0001 0700573-59.2023.8.07.0021 0714889-31.2023.8.07.0004 0709720-54.2023.8.07.0007 0711051-37.2024.8.07.0007 0705721-91.2022.8.07.0019 0716872-34.2024.8.07.0003 0707702-44.2020.8.07.0014 0718488-42.2018.8.07.0007 0734335-34.2020.8.07.0001 0708840-56.2018.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0741355-89.2024.8.07.0016 0707832-19.2024.8.07.0006 0733501-92.2024.8.07.0000 0703697-26.2022.8.07.0008 0713441-95.2024.8.07.0001 0738459-24.2024.8.07.0000 0708969-97.2024.8.07.0018 0713690-90.2022.8.07.0009 ADIADOS 0714351-41.2023.8.07.0007 0721992-64.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 28 de Novembro de 2024 às 16:33:42 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002060-46.2015.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de sobrepartilha de bem deixado pela de cujus MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, falecida em 26/12/2014 (certidão de óbito – ID 151967105). Dos herdeiros 1. ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 2. ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA (herdeiro pós-morto) 3. MARIA ABADIA DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 4. EDUARDO EVELTON DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 5. EDENIZETE FÁTIMA DE OLIVEIRA (herdeira pré-morta, falecido em 27/07/2001) 5.1. KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 6. JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA (advogado; gratuidade de justiça deferida no ID 163479897) Dos bens do espólio Na petição inicial de ID 151967101, foram listados os seguintes imóveis: 1. (SOBREPARTILHA) Imóvel localizado na Quadra 17, lote 02, Setor Tradicional, Brazlândia/DF (Sentença de usucapião – ID 155187793). 1.1. Considerando a existência de litigio sobre o referido imóvel, determinou-se a sua exclusão da partilha, podendo ser objeto de sobrepartilha (ID 151972858) 1.2. No ID 161800466, deferi o pedido de indenização pela acessão realizada. A indenização deverá ocorrer em forma de compensação de quinhões. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de ressarcimento pelos tributos incidentes sobre o imóvel, uma vez que o herdeiro lá residia e tinha o dever de pagar os tributos pelo uso do bem, similar ao que acontece com contrato de locação. 2. (JÁ PARTILHADO) Imóvel localizado na Quadra 17, lote 03, Setor Tradicional, Brazlândia/DF – Sentença de ID 151986067 e formal de ID 151986074). É o relatório. DECIDO. Em julgamento ao AI nº 0737135-33.2023.8.07.0000, a 7ª Turma Cível desse E. Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a adjudicação do imóvel posto “sub judice” seja precedida de decisão judicial que discrimine o valor da terra nua do aludido bem objeto da sobrepartilha Em relação à impugnação à avaliação do imóvel, decidiu-se, in verbis, O valor encontrado na referida avaliação não foi devidamente refutado pelos agravantes, que não trouxeram aos autos elementos probatórios para demonstrar que o bem foi avaliado em valor inferior ao de mercado, inexistindo elementos aptos a desconstituírem a avaliação efetuada pelo perito do Juízo. Em relação ao ressarcimento do herdeiro JOÃO HENRIQUE, decidiu-se, in verbis, considerado que o valor da acessão em muito supera o valor da terra nua, revela-se adequada a adjudicação do imóvel ao herdeiro JOÃO conforme previsão do art. 504, parágrafo único, e art. 1.322, ambos do Código Civil. Pois bem. Considerando o teor do referido julgamento, permanece o deferimento do pedido de indenização pela acessão realizada e o indeferimento do pedido de ressarcimento pelos tributos incidentes sobre o imóvel (ID 161800466). Ainda, homologo o Laudo de Avaliação de ID 167358525, o qual indicou que a terra nua corresponde ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e as benfeitorias e acessões, R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). Assim, cada herdeiro (ERNESTO, ESPÓLIO DE ETELVINO, MARIA ABADIA, EDUARDO, KAYO e JOÃO HENRIQUE) possui quinhão correspondente ao valor de R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à 1/6 do valor da terra nua. Por outro lado, em tese, cada herdeiro (ERNESTO, ESPÓLIO DE ETELVINO, MARIA ABADIA, EDUARDO e KAYO) deveria ressarcir o herdeiro JOÃO HENRIQUE em R$ 64.166,66 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), referente à 1/6 do valor das benfeitorias. Considerando, entretanto, que os herdeiros apenas respondem por dívida até o limite da herança, limito o ressarcimento à R$ 41.666,66 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por herdeiro. Assim, tendo em vista que cada herdeiro deve ressarcir o valor integral de seu quinhão, forçoso reconhecer o direito do herdeiro JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA em adjudicar o imóvel que se pretende a sobrepartilha. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de sobrepartilha, a fim de determinar a adjudicação do imóvel localizado na Quadra 17, lote 02, Setor Tradicional, Brazlândia/DF em favor do herdeiro JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: 223.231.041-87, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os herdeiros ERNESTO, ESPÓLIO DE ETELVINO, MARIA ABADIA, EDUARDO e KAYO ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça, se o caso. Sentença registrada nesta data. Fica intimada a Fazenda Pública do DF para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Prazo: 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, expeçam-se as diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 9 de julho de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002060-46.2015.8.07.0002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: EDUARDO ELVETON DE OLIVEIRA, ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA, JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA DE OLIVEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de sobrepartilha de bem deixado pela de cujus MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA, falecida em 26/12/2014 (certidão de óbito – ID 151967105). Dos herdeiros 1. ERNESTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 2. ETELVINO HELVECIO DE OLIVEIRA (herdeiro pós-morto) 3. MARIA ABADIA DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 4. EDUARDO EVELTON DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 5. EDENIZETE FÁTIMA DE OLIVEIRA (herdeira pré-morta, falecido em 27/07/2001) 5.1. KAYO EDENIZETH SOARES CARDOSO DE OLIVEIRA (procuração ad judicia – ID 151967104) 6. JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA (advogado; gratuidade de justiça deferida no ID 163479897) Dos bens do espólio Na petição inicial de ID 151967101, foram listados os seguintes imóveis: 1. (SOBREPARTILHA) Imóvel localizado na Quadra 17, lote 02, Setor Tradicional, Brazlândia/DF (Sentença de usucapião – ID 155187793_. 1.1. Considerando a existência de litigio sobre o referido imóvel, determinou-se a sua exclusão da partilha, podendo ser objeto de sobrepartilha (ID 151972858) 1.2. No ID 161800466, deferi o pedido de indenização pela acessão realizada. A indenização deverá ocorrer em forma de compensação de quinhões. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de ressarcimento pelos tributos incidentes sobre o imóvel, uma vez que o herdeiro lá residia e tinha o dever de pagar os tributos pelo uso do bem, similar ao que acontece com contrato de locação. 2. (JÁ PARTILHADO) Imóvel localizado na Quadra 17, lote 03, Setor Tradicional, Brazlândia/DF – Sentença de ID 151986067 e formal de ID 151986074). É o relatório. DECIDO. No ID 161800466, deferi o pedido de indenização pela acessão realizada e estabeleci que a indenização deverá ocorrer em forma de compensação de quinhões. Por outro lado, indeferi o pedido de ressarcimento pelos tributos incidentes sobre o imóvel, uma vez que o herdeiro lá residia e tinha o dever de pagar os tributos pelo uso do bem, similar ao que acontece com contrato de locação. Determinei a expedição de avalição do imóvel localizado na Quadra 17, lote 02, Setor Tradicional, Brazlândia/DF, devendo o OJ apontar o valor da terra nua e o valor das benfeitorias. O Laudo de Avaliação foi juntado ao ID 167358525, avaliando-se a terra nua em R$ 250.000,00 e as benfeitorias e acessões em R$ 385.000,00. Os requerentes ERNESTO e outros apresentaram impugnação no ID 167914958, afirmando que o valor da terra nua está abaixo do valor de mercado, pois se trata de imóvel no centro da cidade. Ao final, requereram que nem todas as benfeitorias podem fazer parte da partilha. O requerido JOÃO apresentou impugnação no ID 168291162, indicando, como valor das benfeitorias, o montante de R$ 393.286,01, bem como pugnando pela inclusão das benfeitoria do muro, totalizando o valor de acessão em R$ 412.576,01, e a correção do valor da terra nua para R$ 221.251,20. Pois bem. I – Primeiramente, não acolho a impugnação à avaliação apresentada pelos requerentes ERNERTO e outros, pois desacompanhada de qualquer documentação comprovatória da discrepância de valores alegada. Ainda, não há que se falar em limitação das benfeitorias a serem ressarcidas, uma vez que já preclusa a decisão de ID 161800466, em que deferi o pedido de indenização pela acessão realizada, sem quaisquer ressalvas. II – Em relação à impugnação apresentada por JOÃO, ainda que considerados os valores ali indicados pela acessão e pela terra nua, mantem-se o fato de que o valor da acessão supera o valor da terra nua. Considerando que estabeleci que a indenização deve ocorrer em forma de compensação de quinhões e que os herdeiros apenas respondem por dívida até o limite da herança, forçoso reconhecer o direito do herdeiro JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA em adjudicar o imóvel que se pretende a sobrepartilha. Diante do ora decido, determino o aguardo da preclusão da presente decisão. Ao final, retornem-se os autos conclusos para as determinações devidas. BRASÍLIA - DF, 17 de agosto de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(28)