Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0733074-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0733074-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/07/2026, 15:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:15

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:15

Publicação

27/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. AGRAVANTES: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, RÔMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS AGRAVADOS: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

25/05/2026, 00:00

Recebimento

21/05/2026, 17:12

Mero expediente

21/05/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:21

Publicação

29/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 24 de abril de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

27/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 13:56

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 13:56

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. RECORRENTE: M. D. C. M. E OUTROS RECORRIDOS: REMO SANTANA MOTA E OUTROS REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. USO DO BEM POR FILHA DE HERDEIRO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NECESSÁRIO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. READEQUAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE ARRESTO. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e cobrança, condenando o réu ao pagamento de aluguel aos demais herdeiros em razão da ocupação exclusiva de imóvel integrante de espólio. Os autores pretendem a reforma da sentença, a fim de que o termo inicial do pagamento dos aluguéis seja modificado para a data de citação do réu no inventário. Os réus, de seu turno, pretendem a correção da sentença quanto ao afastamento da responsabilidade da ré pelo pagamento de aluguéis, bem como a adequação ao valor devido ao quinhão hereditário e o levantamento ou limitação do arresto cautelar determinado na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) analisar os pedidos de reforma formulados em contrarrazões; (ii) examinar preliminar de inovação recursal suscitada de ofício; (iiI) verificar a correção da sentença quanto ao desfecho da ação em relação à segunda ré; (iv) avaliar a proporcionalidade do valor dos aluguéis ao percentual do quinhão hereditário das partes; e (v) julgar o pedido de levantamento ou limitação do arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR As contrarrazões recursais são o instrumento adequado para oferecimento de resposta ao recurso interposto pela parte contrária, de forma que não se coadunam com o pleito de reforma do pronunciamento judicial recorrido. Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos. Configura inovação recursal a modificação, nas razões de recursos, do pedido formulado na petição inicial, impondo-se o não conhecimento do apelo, sob pena de ofensa ao contraditório, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica. Superada a cognição inicial, aperfeiçoada a relação processual e esgotada instrução probatória, a eventual impertinência subjetiva deve ser analisada por ocasião da análise do mérito. 5.1. Afastada a responsabilidade da filha do réu/herdeiro pelo pagamento dos aluguéis, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos em relação a ela, devendo ser reconhecida a nulidade parcial da sentença no ponto. É direito do condômino que não se encontra na posse do bem em condomínio ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 6.1. Ausente uma das herdeiras no polo ativo da ação, o percentual devido pelo réu a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem deve ser limitado a 52,40%, pois este montante representa a soma dos quinhões cabíveis aos requerentes, conforme esboço de partilha homologado na ação de inventário. Considerando a necessidade de preservar o resultado útil do processo, bem como levando em conta que, a despeito da parcial reforma da sentença, fora confirmada a obrigação do réu de pagamento de aluguéis em favor dos autores, dentre os quais se inclui menor incapaz, deve ser indeferido o pedido de levantamento do arresto. Com a determinação de redução do percentual de aluguel a ser pago pelo réu, a manutenção do arresto no valor global definido pelo juízo singular se mostra medida excessiva e onera desnecessária e demasiadamente o devedor, sendo cabível a limitação ao valor efetivamente devido. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso de apelação dos autores não conhecido. Majoração de honorários. Recurso de apelação dos réus conhecido e parcialmente provido. Redistribuição do ônus sucumbencial. Fixação de honorários em favor da segunda ré. Suspensão da exigibilidade de todas as verbas, ante a gratuidade de justiça deferida às partes. Teses de julgamento: É inadequada a formulação de pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões, devendo eventual insurgência ser deduzida mediante recurso próprio. É incabível inovar em sede recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Afastada a responsabilidade de uma das partes pelo pagamento de aluguéis, impõe-se, em seu favor, o julgamento de improcedência dos pedidos. O direito do condômino que não se encontra na posse do bem em condomínio ao recebimento de aluguel limita-se ao valor do seu quinhão hereditário. O arresto cautelar deve ser limitado ao valor atualizado da obrigação a ser garantida, evitando-se a imposição de onerosidade desnecessária e desproporcional ao devedor. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 248, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, afirmando que a notificação/citação postal realizada no endereço do recorrido é válida mesmo quando recebida por familiar, havendo presunção relativa de regularidade do ato. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ, de Tribunais Estaduais e desta Corte de Justiça, a fim de demonstrá-lo; b) artigo 373, inciso I, do CPC, ao argumento de que caberia ao recorrido o ônus de comprovar a inexistência ou ineficácia da notificação extrajudicial recebida no endereço por ele próprio indicado; e c) artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, inciso II, todos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Em contrarrazões a parte recorrida pugna pela majoração dos honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a concessão da justiça gratuita. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 248, §§ 1º e 4º, e 373, inciso I, ambos do CPC, uma vez que “(...) incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF". (AgInt no AREsp n. 2.935.547/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, inciso II, todos do CPC, porquanto “Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024). Da mesma forma, o apelo não pode seguir em relação à arguida divergência interpretativa, pois “Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, ausente a similitude fática entre os casos confrontados e exame do tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional, contrariando o teor dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 284/STF”. (REsp n. 1.970.830/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025). E, em relação ao paradigma do TJDFT, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial. Sobre o tema, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.734.930/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025). Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-A3F

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA. PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. USO DO BEM POR FILHA DE HERDEIRO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NECESSÁRIO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. READEQUAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE ARRESTO. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e cobrança, condenando o réu ao pagamento de aluguel aos demais herdeiros em razão da ocupação exclusiva de imóvel integrante de espólio. Os autores pretendem a reforma da sentença, a fim de que o termo inicial do pagamento dos aluguéis seja modificado para a data de citação do réu no inventário. Os réus, de seu turno, pretendem a correção da sentença quanto ao afastamento da responsabilidade da ré pelo pagamento de aluguéis, bem como a adequação ao valor devido ao quinhão hereditário e o levantamento ou limitação do arresto cautelar determinado na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar os pedidos de reforma formulados em contrarrazões; (ii) examinar preliminar de inovação recursal suscitada de ofício; (iiI) verificar a correção da sentença quanto ao desfecho da ação em relação à segunda ré; (iv) avaliar a proporcionalidade do valor dos aluguéis ao percentual do quinhão hereditário das partes; e (v) julgar o pedido de levantamento ou limitação do arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões recursais são o instrumento adequado para oferecimento de resposta ao recurso interposto pela parte contrária, de forma que não se coadunam com o pleito de reforma do pronunciamento judicial recorrido. Pedidos formulados em contrarrazões não conhecidos. 4. Configura inovação recursal a modificação, nas razões de recursos, do pedido formulado na petição inicial, impondo-se o não conhecimento do apelo, sob pena de ofensa ao contraditório, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica. 5. Superada a cognição inicial, aperfeiçoada a relação processual e esgotada instrução probatória, a eventual impertinência subjetiva deve ser analisada por ocasião da análise do mérito. 5.1. Afastada a responsabilidade da filha do réu/herdeiro pelo pagamento dos aluguéis, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos em relação a ela, devendo ser reconhecida a nulidade parcial da sentença no ponto. 6. É direito do condômino que não se encontra na posse do bem em condomínio ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 6.1. Ausente uma das herdeiras no polo ativo da ação, o percentual devido pelo réu a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem deve ser limitado a 52,40%, pois este montante representa a soma dos quinhões cabíveis aos requerentes, conforme esboço de partilha homologado na ação de inventário. 7. Considerando a necessidade de preservar o resultado útil do processo, bem como levando em conta que, a despeito da parcial reforma da sentença, fora confirmada a obrigação do réu de pagamento de aluguéis em favor dos autores, dentre os quais se inclui menor incapaz, deve ser indeferido o pedido de levantamento do arresto. 8. Com a determinação de redução do percentual de aluguel a ser pago pelo réu, a manutenção do arresto no valor global definido pelo juízo singular se mostra medida excessiva e onera desnecessária e demasiadamente o devedor, sendo cabível a limitação ao valor efetivamente devido. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso de apelação dos autores não conhecido. Majoração de honorários. Recurso de apelação dos réus conhecido e parcialmente provido. Redistribuição do ônus sucumbencial. Fixação de honorários em favor da segunda ré. Suspensão da exigibilidade de todas as verbas, ante a gratuidade de justiça deferida às partes. Teses de julgamento: 1. É inadequada a formulação de pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões, devendo eventual insurgência ser deduzida mediante recurso próprio. 2. É incabível inovar em sede recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Afastada a responsabilidade de uma das partes pelo pagamento de aluguéis, impõe-se, em seu favor, o julgamento de improcedência dos pedidos. 4. O direito do condômino que não se encontra na posse do bem em condomínio ao recebimento de aluguel limita-se ao valor do seu quinhão hereditário. 5. O arresto cautelar deve ser limitado ao valor atualizado da obrigação a ser garantida, evitando-se a imposição de onerosidade desnecessária e desproporcional ao devedor.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 2/12 A 11/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de novembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0718418-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CERCINA SOUTO FLORENCIO MOIZES CANDIDO FLORENCIO CRISTINA CANDIDO FLORENCIO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo VITOR HUGO FIRMINO DE FIGUEIREDO CARVALHO - DF73520 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711545-62.2025.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DO ROSARIO GOMES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HORACIO EDUARDO GOMES VALE Advogado(s) - Polo Passivo HORACIO EDUARDO GOMES VALE - DF18092-A Terceiros interessados Processo 0722747-09.2025.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MARCIANO CUNHA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A MARCELO DE CARVALHO LACERDA - DF59583-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A Terceiros interessados Processo 0715513-15.2025.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PRISCILA DE LIMA CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0719795-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700972-29.2025.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JESSICA RODRIGUES ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO JESSICA RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0703582-61.2025.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo GUSTAVO GODOI RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Terceiros interessados Processo 0707525-26.2024.8.07.0019 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo DEISE NUNES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733074-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo M. D. C. M. RICARDO DA SILVA MOTA ROBSON LIMA MOTA ROMULO LIMA MOTA RONILDO LIMA MOTA REMO SANTANA MOTA SHIRLEI SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Polo Passivo REMO SANTANA MOTA SHIRLEI SILVA MOTA M. D. C. M. RICARDO DA SILVA MOTA ROBSON LIMA MOTA ROMULO LIMA MOTA RONILDO LIMA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS - DF39169-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739318-26.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE FERNANDO MARQUES DE FREITAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0720319-82.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSANGELA MARIA QUEIROZ INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ROSANGELA MARIA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703973-46.2025.8.07.0010 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo G-2 HOME CENTER LTDA MONTAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MSANTOS ATACADISTA LTDA LENILDO SOARES DOMINGUES JESSICA COSTA GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo SAUL MACALOS DE PAIVA - DF19993-A RUY SANTANA RESENDE NETO - DF59356-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0737421-60.2023.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700146-70.2024.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. D. A. E. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A Polo Passivo M. G. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVAO FIGUEIROA - DF73485-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716494-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. M. L. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo B. D. B. S. A. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Terceiros interessados Processo 0704927-19.2025.8.07.0002 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo D. H. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737693-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LORENA INACIO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0727162-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BENILDO WILSON MENDES Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MURARI - SP464308 ESTHER BUZATO MARQUES - SP396233-A Polo Passivo BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0736880-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LAZARK EMANUEL MARINHO PONTES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738537-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo FERNANDA CARNEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo IVONEI ANTONIO CARNEIRO - DF52927-A Terceiros interessados Processo 0738950-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SIA OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo RODRIGO CAMPOS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A Terceiros interessados Processo 0734373-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BOULEVARD ARTEFATOS DE COURO LTDA EDUARDO FAGGIONI BAETA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730006-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIS ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 RAFAELA VIOL NITATORI - SP283439 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741352-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ELI FREIRES DA SILVA ANDREIA FREIRES DA SILVA ALESSANDRO FREIRES DA SILVA RODRIGO GONCALVES FREIRES JAINE DINIZ SILVA BRUNA DIAS SILVA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DIAS SILVA E SILVA - DF77513 Polo Passivo IRACY FREIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENAILE FLAVIA DE SOUZA - GO71152 Terceiros interessados Processo 0741228-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo HENRIQUE CESAR CALDAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Terceiros interessados Processo 0737845-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FAUSTO MEIRELES DE BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAILSON CIRINO DOS SANTOS - GO66872 Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0737722-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo IVAN ALVES DA CRUZ JUNIOR - GO61391 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735946-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JORGE D ARC DE CERQUEIRA - DF2138 Polo Passivo HIGHLINE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIAH MUSSI GONCALVES BAGGENSTOSS - SC30351 Terceiros interessados Processo 0735232-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DARZ COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP SOMR WALID SALAMEH Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738663-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PERBONI & PERBONI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MV CONSTRUCOES EIRELI - ME MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0733892-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736042-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JESSICA OLIVEIRA GASTALDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739689-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Polo Passivo ADEILTON RUFINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE BATISTA BARBOSA - DF65730-A Terceiros interessados Processo 0739932-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Polo Passivo CYNTHIAN RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Terceiros interessados Processo 0739947-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ARTHUR MANOEL CAVALCANTE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MADSON MOYSES VASCONCELOS - MG161196 Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0735514-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733288-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733224-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA DE FATIMA COSTA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA GOMES MATIAS - DF66967-A FERNANDA CRISTINNE ROCHA DE PAULA - DF56513-A LIVIA PEREIRA SANTANA - MG112046-A Terceiros interessados Processo 0731882-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DIEGO HENRIQUE DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0746159-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SOLANGE DA COSTA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706885-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES ROSA EL DENNAUI Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A Polo Passivo ROSA EL DENNAUI ENARQ PROJETOS E CONSTRUCOES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO FISCHER DIAS - DF33826-A LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO - DF23440-A Terceiros interessados Processo 0702139-66.2024.8.07.0002 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALCEMIR DE SOUZA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados Processo 0710556-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ISABELLA SALVADOR VILENA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747242-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO AURELIO CAMPANI Advogado(s) - Polo Ativo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0719784-73.2025.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VALDENI ALMEIDA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER ALMEIDA ALVAREZ BARBOZA - DF68447-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707872-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO FERREIRA VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Terceiros interessados Processo 0703350-57.2022.8.07.0019 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo SUELEN MARA DA SILVA MEDEIROS WILCK JORGE COSTA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720999-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUCICLEIA BATISTA DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Terceiros interessados Processo 0714970-40.2024.8.07.0005 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo AMADEU COSTA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714373-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. D. L. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. M. D. J. N. D. O. D. J. N. R. A. D. J. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706064-15.2025.8.07.0009 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo MARIA DA CRUZ SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0701184-96.2024.8.07.0014 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A Polo Passivo R. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A Terceiros interessados Processo 0708489-04.2023.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULA DE LIMA VIEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LAURA MAIARA CAETANO CLEMENTINO PEREIRA DINIZ - DF55275-A Polo Passivo BANCO PAN S.A SB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704190-80.2025.8.07.0013 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710154-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo LAELSON XAVIER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0702566-36.2024.8.07.0011 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DANIEL DA COSTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES KETLYN FERREIRA ALVES - DF68523-A ANTONIO DE SOUSA CARVALHO FILHO - DF67332-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0738842-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo REZIA LANE PERES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIALVO PEREIRA LOPES - RJ110013-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Terceiros interessados Processo 0701769-57.2024.8.07.0012 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo EMILY MARIA SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716049-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ALINE FERNANDA CIAMBRONI SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0714610-60.2024.8.07.0020 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo G. S. R. M. G. A. S. S. G. R. T. S. S. G. R. S. M. S. S. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A Polo Passivo T. S. S. G. R. S. M. S. S. G. R. A. S. S. G. R. G. S. R. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722196-97.2023.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO COELHO DE LIMA MARINA DE FRANCA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA - DF4058-A Terceiros interessados Processo 0735924-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LAIANE DE SOUZA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE GOMES BEZERRA - DF74158 Polo Passivo AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiros interessados Processo 0712551-07.2025.8.07.0007 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE PINHEIRO GEOVAR RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Polo Passivo GEOVAR RODRIGUES DA COSTA ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0730875-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDIR CASTRO DO NASCIMENTO DENISE CASTRO DO NASCIMENTO DELAINE CASTRO DO NASCIMENTO EDILSON CASTRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo DILENE CASTRO DO NASCIMENTO DAISY CASTRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES - RJ129654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744950-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDINETE MARCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VITOR SANTANA TENORIO LOPES - DF78872 Polo Passivo ANDRE LUIZ RODOVALHO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIENE NASCIMENTO CHAVES - DF8750-A ELAINE ARAUJO FERNANDES - DF37052-A Terceiros interessados Processo 0733328-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS MACEDO DE JESUS CASSIO MACEDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A Polo Passivo KALINE KETLEN ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742676-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HENRIQUE FRANCISCO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo ADENILSON CARDOSO MONTALVAO 12.218.028 ADENILSON CARDOSO MONTALVAO N A FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DANIEL BLIKSTEIN - SP154894-A Terceiros interessados Processo 0730174-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANDRE SILVA DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SILVA DA MATA - DF29054-A Polo Passivo JOHNATHAN SANTOS MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735755-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA INEZ GUIMARAES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736451-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RITA DIAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAMAR MONTE DA COSTA MARAMAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados Processo 0736229-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARTA BLOM CHEN YEN - DF14709-A Polo Passivo LILIAN MARIA DE OLIVEIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0744942-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PROFISSIONAIS DO TEXTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI MARCELO DIAS GODOY GG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELIGG MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A JOAO HENRIQUE PINTO FARAH - MG190358-A FRANCISMAR PEREIRA DE SOUSA - DF25280-A JULIO CESAR SOUZA SALLES - MG177606-A Terceiros interessados Processo 0734447-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A Polo Passivo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Terceiros interessados Processo 0735709-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Polo Passivo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A Terceiros interessados Processo 0745270-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO MAURO PEREIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO JOSE MARTINS MENDES - DF25531-A ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A Terceiros interessados Processo 0733457-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo ARG REPRESENTACOES E CONSORCIOS LTDA - ME RAFAEL CARDOSO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731456-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DIVINO ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSEMAR MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736060-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ABBC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS Advogado(s) - Polo Ativo DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Polo Passivo CLAUDIO ANTONIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VALDECI ALVES DOS SANTOS - DF43673-A Terceiros interessados Processo 0718830-21.2025.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0743431-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE FARIA APARECIDA DA CONCEICAO ROBERTO CLAUDIA DE FARIA ROBERTO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A Polo Passivo JULIANA DE FARIA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA DOS SANTOS ARAUJO - DF70568-A Terceiros interessados Processo 0736581-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NELSON DARIO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ALVARES DA SILVA - DF21627-A Polo Passivo MARTA DIAS DA CUNHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E Terceiros interessados Processo 0701973-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CARAMURU WELLINGTON FABRICIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714378-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JANILSON EDUARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Polo Passivo JOSE DE LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706289-41.2025.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 Polo Passivo H.I. COMERCIO E SOLUCOES EM INFORMARTICA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706017-14.2025.8.07.0018 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SIDINILHA SAMPAIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702806-34.2024.8.07.0008 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE AILTON LEITE SANTANA CRISTIANE SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEOMAR VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GONCALVES PEREIRA DE LIMA - DF61705-E Terceiros interessados Processo 0743096-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MS FRANCHISING DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO - RS100502-A Polo Passivo ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE DIOGO DE LIMA - DF55790-A LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A Terceiros interessados Processo 0743174-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456-A Polo Passivo CAIO DE CASTRO LINS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Terceiros interessados Processo 0743146-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HELIAN CARLO OLIVEIRA DANTAS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A Polo Passivo SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA BANCO C6 S.A. HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO C6 S.A CARLOS EMILIO JUNG - RS22038 PEDRO LINHARES DELLA NINA - RJ121651 Terceiros interessados Processo 0743493-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ABATH Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA - SP377573-A Terceiros interessados Processo 0743257-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Polo Passivo ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LORENA VITALE JUNIOR - SP162924-A MARIANA ARGONZO DAQUANNO - SP395516-A Terceiros interessados Processo 0747318-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA DO AMPARO LIMA CARVALHO BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL WALTER CARVALHO SANTANA - DF11675-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A MARIA DO AMPARO LIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A WALTER CARVALHO SANTANA - DF11675-A Terceiros interessados Processo 0732145-53.2024.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo LAURIMEIRE GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo SAMEA BEATRIZ DOS SANTOS - DF63657-A Terceiros interessados Processo 0700428-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Terceiros interessados Processo 0708568-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo D P JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700784-63.2025.8.07.0009 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo P. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A Polo Passivo W. S. D. A. W. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIENE FREITAS LUIZ - DF59807-A Terceiros interessados CLEO SOUZA DE ALBUQUERQUE Processo 0707756-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo H. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A Polo Passivo P. H. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NEY MANDIM JUNIOR - DF20984-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716738-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RONILDO COSTA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SOFISA SA ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO XP S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PORTO BANK S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0714039-94.2025.8.07.0007 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo R. M. R. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701625-49.2025.8.07.0012 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SILVIO AMERICO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0743038-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LEIVINO ABREU DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724532-62.2023.8.07.0020 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUCIANO DA CUNHA BASTOS BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BANCO BMG SA LUCIANO DA CUNHA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A Terceiros interessados Processo 0744569-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WAGNER FALCAO CARIBE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO PASSIONISTA DE EDUCACAO MARIA RAINHA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN MELO BACELAR FREIRE - DF15921-A JAMILE CAPUTO CORREA - DF24417-A ALYNE PEDREIRA DE ABREU - DF44771-A FABIOLA PEDREIRA FLAVIO - DF44035-A Terceiros interessados Processo 0742228-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO ANDRE COSTA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO - DF4850500A Polo Passivo ELIAS ROSA DE MEDEIROS MASSIMO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A Terceiros interessados Processo 0743201-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo SHIRLA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742518-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DAYCOVAL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/A Terceiros interessados Processo 0742340-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCOS AURELIO CAMPELO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARQUES SIQUEIRA MENDES - DF26346-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SASANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0741921-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEBORA MARCIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. CLAUDIO MIRANDA SCARPELO DENISE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A THOMAS HELIO MARTINEZ SARTORI - DF54360-A Terceiros interessados Processo 0719942-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo HELENA ARAUJO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716929-68.2023.8.07.0009 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIZ BORGES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A MAYARA KELLY TEXEIRA DE CASTRO - DF50299-A Polo Passivo SILVIA ALICE DE SOUSA DOMINGOS PRUDENCIO DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo EDER LUIZ DE SOUZA - DF68379 Terceiros interessados Processo 0735041-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo SUELEM ARAUJO RUAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744265-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE VIEGAS CARDOSO Espolio de Maria do Carmo Cardoso Barbosa Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Polo Passivo JOSE VIEGAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744542-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA CASSIA ASSUNCAO TEIXEIRA DE ALMEIDA WESLEY ASSUNCAO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714-A Polo Passivo WALDETE DE ASSUNCAO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705125-08.2025.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo AECIO DA SILVA CAMPOS ANDREA ALVES DE CARVALHO LAYS MAIA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728170-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARI AYDA SASSE Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALVES TORRES - BA36282 Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0737395-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ANDRADE LTDA CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A Terceiros interessados Processo 0708651-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RODRIGO DE FREITAS CABRAL LUCILA ALMEIDA DE MOURA FERREIRA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE JUNKO GUILHERMON MIURA DE SA - DF40494-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUCILA ALMEIDA DE MOURA FERREIRA RODRIGO DE FREITAS CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DANIELLE JUNKO GUILHERMON MIURA DE SA - DF40494-A DANIELLE JUNKO GUILHERMON MIURA DE SA - DF40494-A Terceiros interessados Processo 0743216-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KARLA COUTINHO CESAR Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo TAUANA DOS SANTOS LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DOS SANTOS - DF62382-A Terceiros interessados Processo 0775898-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. H. T. I. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A MARILANDI FERREIRA DOS SANTOS SANTANA - DF9418-A Polo Passivo E. I. S. H. T. I. Advogado(s) - Polo Passivo MARILANDI FERREIRA DOS SANTOS SANTANA - DF9418-A ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES - DF24940-A IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A Terceiros interessados Processo 0713998-58.2024.8.07.0009 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JB TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE ALMEIDA IVO - DF53561-A Polo Passivo ELLEN CRISTINA PAIVA DE SOUSA DALMIR PEREIRA DE SOUSA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO SANTANA SILVA - GO65334 Terceiros interessados Processo 0724323-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERCI FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747011-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SUPERAUTO SEMI NOVOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ARIMAR MENDES DOS SANTOS JUNIOR - DF52767-A Polo Passivo ALIANCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados Processo 0719755-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SONIA MARIA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Polo Passivo MARAJO IMOVEIS LTDA NEY DE JESUS ASSUNCAO DOS SANTOS ABRANTES MELO ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LEITE SEIBERT POZZATTI - DF19737-A JOSE MARCOS DANTAS DE LIMA - GO35571-A MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA - DF4891900-A GABRIELA MEIRELES - DF55208-A EDNOLIA RORIZ MARQUES CARDOSO - GO18362-S Terceiros interessados SERGIO DOS SANTOS CARVALHO Processo 0711832-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THAYNARA MIRTES SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705777-38.2023.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. APOLLON INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702482-28.2025.8.07.0002 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SIVONEIDE LOPES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0713869-65.2024.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo LUIZ RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Terceiros interessados Processo 0701258-22.2025.8.07.0013 Número de ordem 128 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. D. A. S. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704507-66.2025.8.07.0017 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo N. E. F. L. N. E. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Polo Passivo ANTONIO EDUARDO CARVALHO MASCARENHA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701323-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MARASSATI SOEIRO - ES36995 LEONARDO LOPES PIMENTA - RJ144941-A GABRIEL BARBOSA MENDES - DF60212-E Polo Passivo FIRST LOOK MEDIA BRASIL AGENCIA DE NOTICIAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO - RJ143771-A HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS - RJ151612-A Terceiros interessados Processo 0732265-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARIO HENRIQUE TAVITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718835-31.2025.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo F. F. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0717501-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC17458-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo CLEIDIMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709246-15.2025.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AFIBRACOM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MIRELLY BORGES COSTA - DF74232 Polo Passivo REDECARD S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0737863-65.2023.8.07.0003 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DALILA MACHADO LOPES VALDOMIRO DA CRUZ NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0719716-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE LUIS DE AMORIM RODRIGUES HEYDI MARIA DEL MASTRO DE AMORIM CAYRES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANCA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA21641 Terceiros interessados Processo 0709431-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo ROMELL DE ANDRADE CAVALHER Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA COSTA - SP375464 Terceiros interessados Processo 0712573-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RICARDO AUGUSTO VIEIRA ABOUDIB LILIAN BARBOSA LIMA ABOUDIB Advogado(s) - Polo Passivo WELINGTON BORGES - DF69742 Terceiros interessados Processo 0754847-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAURO MEIRELLES JORDAO KATIA TEIXEIRA FARIA JORDAO L. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713721-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo KENYA LERIANE ROSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726435-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A GABRIELLA DE OLIVEIRA NOLETO TAVERNARD - DF37579-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO THIAGO RIBEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA - SP330657 Terceiros interessados Processo 0730359-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0706920-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730247-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO ANTONIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO Advogado(s) - Polo Passivo ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A Terceiros interessados Processo 0729419-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANNE GABRIELLE ANDRADE PINHEIRO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0704154-59.2025.8.07.0006 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Polo Passivo JOSINEY DA SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0738435-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo P. S. -. S. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo M. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RICARDO PIRES TAVARES - GO4589800A Terceiros interessados Processo 0726242-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ZENON MATIAS DA PAZ NORIVALDO BORBA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Polo Passivo AILTON BARBOSA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A DAVID CARVALHO HARDI - DF44223-A Terceiros interessados Processo 0717062-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AILTON BARBOSA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A Polo Passivo ZENON MATIAS DA PAZ NORIVALDO BORBA PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A GUSTAVO ALVES FREIRE DE CARVALHO - DF45271-A Terceiros interessados Processo 0701644-52.2025.8.07.0013 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MIGUEL WILLIAN PERES DE OLIVEIRA ARUNNA RADASSA PERES DE OLIVEIRA ELLOA NAYARA PERES DE OLIVEIRA LAR DE SAO JOSE PAULO CESAR PEREZ NUNES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715161-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BENEDITO AMORIM TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ROBERIO DE SOUSA - DF27383-A THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - DF41336-A RACHEL FARAH - DF39816-A NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR - DF25073-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0738394-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO HORACIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0739703-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLOTILDE ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR ADRIANO MARTINS CARVALHO ROBSON - DF64092-A Terceiros interessados Processo 0731113-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ICLEA CALADO CASTRO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0702805-26.2022.8.07.0006 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ALZINETE LOURDES DE FREITAS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME LUCAS FILIPPO - DF46288-A Terceiros interessados Processo 0722427-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JULIO CESAR DE CASTRO ALMENDRA Advogado(s) - Polo Ativo EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736799-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo OSNIR BELICE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE PAULA PIERRI - DF67148-A Polo Passivo KAMYLLA DE BRITO BARBOSA ALENCAR CARLOS ROBERTO LEITE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Terceiros interessados Processo 0739462-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIA MARIA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735434-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo H. D. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JAKSON PARAGUASSU DE LIMA - DF6026-A Polo Passivo E. D. M. D. O. T. D. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A GUILHERME RODRIGUES MORENO - DF73486 BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725355-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SILVANA VERAS DA SILVA MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE ARAZINE DE CARVALHO COSTANDRADE - DF28670-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Terceiros interessados Processo 0727290-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PAULO JESUS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728534-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COUNTRY BRASIL AGROPECUARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739026-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo JOSERLI GOMES ANTUNES Advogado(s) - Polo Passivo VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A Terceiros interessados Processo 0733228-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRAYAN LUCAS MORAES ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0732575-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo FABRINE PAIXAO RESTAURANTE LANCHONETE E BUFFET PASSON EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Terceiros interessados Processo 0704008-09.2025.8.07.0009 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IZABELLA SOUTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA SOUTO LIMA - DF71342-A Polo Passivo CONSUMIDOR POSITIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738414-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GRANSABOR ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0737659-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PERICLES FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0754189-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAFE WAY GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA MARCHIOTO PASQUETO - SP450042 MARCELLA VICHESI MENONCELLO LEMOS - SP317999 MILLENA VILAR DE ARAUJO SILVA - SP492449 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721870-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0733909-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LARISSA DA SILVA GAUDENCIO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEITE ANA CLARA DE OLIVEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo KARINE FRANCELINA SOUSA - DF24709-A Terceiros interessados Processo 0739983-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA DANILO JOSE BERNARDO GUINHONI THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO CARVALHO MACHADO - DF48744-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0735563-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MINAS PASTEIS, EMPORIO E ALIMENTOS LTDA - ME CAIO RODRIGUES FRANCA TAIS RODRIGUES FRANCA MARILIA DE DIRCEU RODRIGUES FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711807-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ELAINE APARECIDA RODRIGUES JANUARIO Advogado(s) - Polo Ativo ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A Polo Passivo FERRAGENS PINHEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERRAGENS PINHEIRO DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Terceiros interessados Processo 0705053-45.2025.8.07.0010 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSINALDO DE CASTRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0730952-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo APARECIDO OSANIR ROMUALDO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO NOBRE CAVALCANTE - DF30391-A LUAN SOUSA CAVALCANTE - DF64837-E Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - MG151395-A Terceiros interessados Processo 0736186-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CELIA DE SOUZA GUSMAO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721248-85.2023.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Polo Passivo CRISTIANE BELO PAES LEME Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO COELHO BACELLAR MOURA - DF71356-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de novembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, ROMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inventário e Partilha (7687) designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/02/2025 às 15:00, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS. Segue abaixo o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY5NDg5ZDAtYTc2OS00YjkzLWE2YzAtZWY1NWUyOWY1ZmM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c0c68041-d1d4-47ad-93c1-34fdfb5a5c85%22%7d Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos, para comparecimento. Ressalte-se que cabe às partes, na pessoa de seus advogados, as providências necessárias para a intimação das testemunhas arroladas, inclusive com a juntada do AR que comprove a intimação até a data da audiência, conforme decisão proferida em audiência (ID 215625186). As partes poderão fornecer o número do celular das testemunhas, a fim de que se possa enviar os dados de acesso à audiência pelo aplicativo WhatsApp. Esclareço às partes que a audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima ou do QR Code disponível ao final desta certidão. Para que tudo ocorra da melhor maneira solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. É importante, também, que os participantes estejam portando um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. Caso haja alguma dificuldade no acesso à audiência, as partes poderão solicitar auxílio pelo balcão virtual, com acesso na página inicial do TJDFT ou pelo link http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 10 VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - entrar na sala virtual (fechar mensagem e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. O balcão virtual também poderá ser utilizado no celular via App Microsoft Teams. Após, aguarde-se a audiência designada. Brasília/DF, 25/10/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral QR CODE PARA A AUDIÊNCIA 10ª VC virtual BALCÃO VIRTUAL Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, ROMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inventário e Partilha (7687) designo a audiência de saneamento e organização para o dia 24/10/2024 às 15:00, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS. Segue abaixo o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI4MWQ1OGYtNTQ3YS00OWE4LWI4YjItMTI5ZDJiM2NkOGQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c0c68041-d1d4-47ad-93c1-34fdfb5a5c85%22%7d Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos, para comparecimento. Esclareço às partes que a audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima ou do QR Code disponível ao final desta certidão. Para que tudo ocorra da melhor maneira solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. É importante, também, que os participantes estejam portando um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. Caso haja alguma dificuldade no acesso à audiência, as partes poderão solicitar auxílio pelo balcão virtual, com acesso na página inicial do TJDFT ou pelo link http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 10 VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - entrar na sala virtual (fechar mensagem e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. O balcão virtual também poderá ser utilizado no celular via App Microsoft Teams. Após, aguarde-se a audiência designada. Brasília/DF, 06/09/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral QR CODE PARA A AUDIÊNCIA 10ª VC virtual BALCÃO VIRTUAL Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, ROMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de arbitramento de alugueis em que os autores requerem o deferimento da ordem de impedimento de levantamento de alvará pelo herdeiro Remo Santana Mota no processo de inventário nº 0010558- 37.2015.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília (1VAOFSUBSB), tendo em vista que sua cota parte servirá para quitar suas dívidas de alugueis e tributos durante todos esses anos em que residiu no imóvel sem efetuar o pagamento de qualquer contraprestação pecuniária aos demais herdeiros (ID. 174522096). É o breve relatório. Decido. Conforme o disposto nos art. 300 e 301 do CPC, o juiz poderá deferir medidas cautelares para assegurar o resultado útil do processo. No caso em apreço, há evidência do direito dos autores ao recebimento de alugueis a título de indenização em face do uso exclusivo, pelos réus, do imóvel herdado pelas partes, além de eventuais tributos e outros encargos em atraso relativos ao bem. Nesse sentido, há urgência em se deferir o arresto do valor da quota parte do requerido Remo referente à venda do imóvel, a fim de que possa assegurar o pagamento de eventual condenação neste processo. Ante o exposto, defiro o arresto cautelar do valor depositado no processo de inventário referente à quota parte cabível ao herdeiro Remo Santana Mota em razão da venda do imóvel em litígio. Expeça-se ofício, com urgência, para comunicar o juízo do inventário desta decisão. Os réus foram intimados da decisão que concedeu a tutela provisória, mas houve equívoco na expedição da diligência e os réus não foram devidamente citados. O mandado de citação inicialmente expedido foi recebido por terceiros, não atingindo a sua finalidade. Portanto, expeça-se mandado de citação, a fim de que os réus apresentem contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733074-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: M. D. C. M., RICARDO DA SILVA MOTA, ROBSON LIMA MOTA, ROMULO LIMA MOTA, RONILDO LIMA MOTA REPRESENTANTE LEGAL: RAYANA PEREIRA DA COSTA SANTOS REQUERIDO: REMO SANTANA MOTA, SHIRLEI SILVA MOTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos requerentes em que alegam contradição e obscuridade na decisão de ID 169557197 porquanto não possuem interesse na designação de audiência de conciliação, bem como que o imóvel objeto da lide já foi "quase" vendido ao comprador, que quitou todos os tributos e efetuou o pagamento de boa parte da primeira parcela. Requerem a reapreciação da medida liminar, determinando-se a desocupação imediata do imóvel, momento em que será realizado o depósito do restante da primeira parcela e da segunda parcela pelo comprador. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, os autores pretendem que os requeridos desocupem o imóvel objeto da partilha entre os herdeiros, cujo inventário tramitou na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Brasília. Restou consignado no inventário a autorização para a venda do imóvel pelo inventariante Rômulo Lima Mota, resguardando-se a cota-parte do herdeiro menor (ID 168176357). A proposta de venda foi aceita e a primeira parcela, do total de R$ 500.000,00, foi depositada em conta judicial vinculada aos autos do inventário (ID 168176364). Assim, considerando que o juízo do inventário exauriu a sua jurisdição com a prolação da sentença de ID 168173837 e que este juízo não havia se atentado para a informação de que o imóvel já foi negociado, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão em relação a esse ponto e a contradição apontada para deferir a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel, pelos réus, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Cancele-se a audiência outrora designada, fazendo-se constar tal informação no mandado a ser expedido. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(25)