Cumprimento de sentença 0701348-80.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701348-80.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701348-80.2018.8.07.0011. AUTOR: JOÃO LUIZ BATISTA DOS SANTOS REU: MHS- MEMORIAL REGIONAL HOSPITAL, ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A em desfavor de JOÃO LUIZ BATISTA DOS SANTOS, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 2.106,00. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701348-80.2018.8.07.0011. AUTOR: JOÃO LUIZ BATISTA DOS SANTOS REU: MHS- MEMORIAL REGIONAL HOSPITAL, ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA JOÃO LUIZ BATISTA DOS SANTOS ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MHS- MEMORIAL REGIONAL HOSPITAL e outros. O processo se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, apesar de o autor ter sido intimado via DJE para a prática de atos processuais. Ressalto que restou inviabilizada a intimação pessoal da parte autora, uma vez que mudou de endereço e não informou a este juízo, conforme diligência de ID. XXX. Com efeito, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, considero a autora intimada, tendo deixado de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias, motivando a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ressalto que mostra-se desnecessário o requerimento do segundo réu, pois ainda não houve a estabilização da demanda com a citação de todos os réus. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas finais pela autora. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte segunda requerida, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por força do art. 85, §§2° e 8°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de João Luiz Batista dos Santos em 08/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Decorrido prazo de João Luiz Batista dos Santos em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Luiz Batista dos Santos em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASPAS TURISMO, VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL S/A em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

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